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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1939576 CE 2021/0157278-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1939576 CE 2021/0157278-7
Publicação
DJ 15/09/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1939576_c69c0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1939576 - CE (2021/0157278-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZENIR AGUIAR DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 138/139): MILITAR. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO FUNDO DESAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX) POR MÃE NÃO PENSIONISTA DE MILITAR FALECIDO. ART. 50, IV, DA LEI Nº 6.880/80. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INAPLICABILIDADEEDA LEI Nº 13.954/2019. NÃO PROVIMENTO. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Ação proposta pelos genitores de falecido militar do Exército brasileiro, em desfavor da UNIÃO, visando à reintegração ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEx) e, consequentemente, ao restabelecimento da condição de usuários do Sistema de Atendimento Médico-hospitalar aos Militares do Exército e seus Dependentes (SAMMED). 2. O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, quanto ao pai do militar, porque faleceu no curso do feito, tratando-se de demanda de natureza personalíssima, e julgou improcedente o pedido, em relação à genitora, por inexistir, à época do óbito, dispositivo legal que permitisse a manutenção do direito à assistência médico-hospitalar para os dependentes de militar, após o óbito deste, ocorrido em 13.06.2019. Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa. 3. A autora apelou, alegando que: a) "cabe relembrar que a apelante já era detentora do direito de ser beneficiaria da FUSEx, dessa forma, não existe novação de provas visto que já se foi comprovado o atendimento a todos os requisitos necessários para isso, fato inclusive taxativo e reconhecido pela parte apelada, quando exauriu assim em sua contestação (ID: 4058100.17236390), vejamos: '... Não restam dúvidas que os Autores atendiam os requisitos de lei...' [... ]"; b) o seu direito está amparado pelo art. 50, IV, da Lei n.º 6.880/80, sendo incontroversa a sua condição de dependente do militar, enquanto vivo ele estava, o que foi reconhecido administrativamente pelo próprio Exército; c) "o ato que os excluiu da assistência médica hospitalar do Exército é manifestamente ilegal, pois não existe lei que assim"; d) sendo posterior ao falecimento do seu filho, não se aplica a Lei nº 13.954/2019, que condicionou a manutenção dessa assistência à participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas; e) exatamente por força do princípio da legalidade, o Exército não poderia ter excluído da assistência o dependente do militar falecido, sem norma legal que autorizasse essa desvinculação ("o Estatuto dos Militares não possui qualquer dispositivo legal que determine a perda da condição de"); f) não houve prévio processo administrativo à exclusão. dependente em razão da morte do instituidor Requereu a seu reintegração ao FUSEx, como dependente do seu filho militar falecido, sem necessidadede qualquer contribuição, tendo em vista a omissão do regramento específico para os casos anteriores à Lei nº 13.954/2019, ou, caso se entenda por exigir a contribuição, que se determine o desconto na pensão, como autorizado pela ex-esposa do de cujus, que é pensionista. 4. Contrarrazões recursais apresentadas, no sentido da manutenção da sentença, ao argumento principal deque "o falecimento do militar faz cessar a dependência econômica, pois o falecido militar não é mais titular do benefício, por isso, não há que falar-se em manutenção dos pais no FUSEx, haja vista que os mesmos não podem ser beneficiários dependentes se não há beneficiário titular, pois o direito cessou ao beneficiário titular com o seu falecimento" 5. A Lei nº 6.880/80 inclui no rol de direitos dos militares a "assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários" (art. 50, IV, e). 6. No caso em apreço, ao tempo que o filho era vivo, a autora e esposo (que faleceu no curso da lide) constavam como seus dependentes para fins de fruição do FUSEx/SAMMED. Com o falecimento do seu filho, em 13.06.2019, sequer sendo pensionistas - com o óbito do militar, a pensão por morte foi deferida à viúva e à ex-eposa pensionista com alimentos (art. , I, da Lei nº 3.765/60)- eles, foram excluídos do sistema, ao fundamento de que, não mais havendo titular e contribuinte do serviço, não caberia falar em beneficiários dependentes (ID. 17184629). 7. A conduta da Administração Militar não merece qualquer reproche, porque, ao tempo do evento morte, não existia legislação que autorizasse a manutenção da assistência médico-hospitalar pelo FUSEx, aos dependentes, após o falecimento do militar. Logo, por força do princípio da legalidade, os autores não poderiam ter sido mantidos sob essa cobertura. 8. Além disso, não restou demonstrada qualquer violação ao princípio do devido processo legal, porque não foi imputada qualquer acusação aos autores, cuja exclusão do FUSEx/SAMMED se deu, de modo automático, quando deixou de existir o requisito que autorizava a sua permanência no sistema. 9. De mais a mais, segundo a redação vigente à época do óbito (tempus regit actum), considerava-se dependente do militar, no caso dos pais: a) a mãe viúva, desde que não receba remuneração; e b) "desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente": b1) os pais, quando inválidos ou interditos e b2) o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração (art. 50, § 2º, V, e § 3º, e , da Lei nº 6.880/80). Na hipótese, os pais do militar falecido não se enquadraram em qualquer dessas categorias legais. 10. Outrossim, não é possível acolher-se a pretensão alternativa, de reingresso no sistema, mediante participação no seu custeio, na forma da Lei nº 13.954, de 16.12.2019, através de desconto na pensão por autorização da pensionista, porque essa norma legal é posterior ao óbito. 11. Apelação não provida. 12. Não provida a apelação, majora-se em 2% (dois por cento) a condenação da autora, ao pagamento de honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015,ficando suspensa a exigibilidade da parcela, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/2015. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 181/185). Sustenta-se, em preliminar, violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, uma vez a despeito da oposição de embargos de declaração o Tribunal de origem não enfrentou "os argumentos desta parte recorrente, baseados em princípios basilares ao Direito Pátrio e presentes na lei e em entendimento jurisprudencial, que serviriam para melhor interpretar a norma constante na versão do art. 50, IV, 'e', da Lei nº 6.880/80, em vigor em 13/06/2019, quando o filho desta recorrente faleceu" (fl. 201). No mérito, a parte recorrente aponta negativa de vigência ao art. 50, IV, e, da Lei 6.880/1980, nos seguintes termos (fls. 202/205): Ora, em sua conclusão, o TRF5 manteve a lógica presente nos argumentos da União e nas razões da sentença, propondo que deve haver autorização expressa na lei para que dependentes de militar morto continuem a receber assistência médica através da FUSEX, ou seja, que NÃO deve haver determinação expressa para que dependentes de militar possam ser excluídos do sistema após a a morte daquele de quem dependem. O princípio da legalidade para o indivíduo serve para liberá-lo de limitações não expressas na lei (art. , II, da CF). O princípio da legalidade para o Estado serve para limitá-lo àquilo expressamente legal (art. 37, caput, da CF). O princípio da legalidade quando aplicado no observar de um ato público que retira de um indivíduo um direito (no caso, o direito à assistência médica através do benefício da FUSEX) deve servir em prol do indivíduo, que é prejudicado, e em desfavor do Estado, que se beneficia, quando não for observada a autorização e expressa legal para a exclusão, para o fim do direito, do serviço do Estado. Surgindo a dúvida, a ambiguidade (na falta de norma explícita como "no caso de morte do militar etc.") imagina-se, não cabe a interpretação que dá ao Estado a capacidade de retirar algo que o indivíduo tinha como garantido: o direito deve ser retirado se há a previsão legal expressa, interpretada sob uma ótica limitadora em relação à possibilidade de perda. É uma base clara que se torna translúcida em um caso como este, no qual se discute o direito à saúde de pessoa em meio a tratamento, sendo a mesma, também frágil pois hipossuficiente: não só quanto aos recursos disponíveis, mas quanto às informações conhecidas e quanto ao domínio relativo a estas; no caso, o Estado assumindo postura que este polo obviamente não sabia ser possível, e ainda de forma repentina e traumática - em meio a tratamentos, a risco de vida e frente à morte do filho adulto -, sem concessão de período ou de oportunidade para discussão ou preparação prévia. Por necessidade retórica, sendo vital reiterar: a União utilizou de interpretação de norma que o deveria limitar para retirar (de forma abrupta e inclemente) assistência antes garantida a indivíduos que dela dependiam, que nela vislumbravam segurança, que dela necessitavam para ter saúde, para viver. De que modo o Estado está demonstrando respeito quanto ao dever que tem para com a saúde (art. 196, caput, da CF) de seus cidadãos quando corta tratamentos indispensáveis destes pela metade e posteriormente tenta transferir a responsabilidade para longe de seu alcance? A forma e as consequências da conduta estatal, ao ver desta embargante, certamente merecendo consideração e referência mais extensa do que aquela inclusa no nobre decisório. Visto que, essencialmente, como posto no recurso de apelação e não reconhecido no texto do v. acórdão, há uma inegável conexão entre a conduta da União (e sua forma) e o falecimento do Sr. Raimundo Nonato - tendo este falecido devido a complicações de saúde relativas ao mal que não pôde efetivamente combater, por conta da súbita retirada do tratamento que vinha fazendo quando ainda estava na FUSEX. Estando esta embargante, senhora idosa de saúde frágil, já aos seus 77 anos de vida e recém viúva, sob risco também pela interpretação da legislação que a União escolheu aplicar. Restando, pois, evidente que a colenda Turma da Quinta Região, infelizmente, demonstrou-se, de fato, omissa quanto a argumentos desta parte. Sendo no texto ou diminuídos detalhes importantes -como o pai do militar falecido ter morrido do câncer que não pôde terminar de tratar - ou ignoradas as teses e interpretações propostas - os precedentes citados e o argumento pelo princípio da legalidade como limitador do poder de interpretação do Estado para retirada de direitos, são absolutamente abandonados. Sobre tais precedentes também cabe a esta parte comentar. Tanto em na peça de apelação quanto antes, na oportunidade de réplica, foram apontados dois julgados recentes do TRF5: [...] Em ambos os casos, sim, trata-se de situação em pontos diversa, principalmente quanto à pensão. De fato, como assinalado no v. acórdão, a mãe do militar falecido não recebe sua pensão, tendo deixado ex-esposa, viúva e prole. Negar, todavia, a condição desta como dependente é absurdo, como demonstram os julgados citados, onde resta suficientemente exposto que "quando o Estatuto dos Militares se refere aos dependentes de militar, não se refere a perda da condição de dependente, por ocasião da morte do". Se isto não vai ocorrer em relação àquelas pessoas que vão receber pensão por não instituidor haver previsão legal para tanto, por que ocorreria para pessoas, que também "dependentes" na hora da morte, em posição ainda mais frágil. Se é "de todo impertinente o argumento da União de que, com a morte do militar, as postulantes [perdem], de imediato, a condição de dependentes", como pode ser pertinente o argumento da União que ao mesmo admite a condição de dependência regular dos pais em relação ao filho militar e, sem previsão legal, altera sua visão sobre esta condição de dependência frente ao óbito do servidor (e em meio a tratamentos médicos de caráter vital)? Veja-se este julgado deste ano de 2020 do TRF4: [...] Por que a mãe do julgado acima, que era dependente na ocasião do óbito do filho, recebe pensão e ainda assim é considerada dependente para ser incluída no FUSEX, enquanto esta mãe, que também dependia do filho hoje morto, em uma situação bem mais frágil, fica excluída da assistência médica que tanto precisa? Antes, dependia do filho para viver e tinha assistência médica fornecida pelo Estado; agora, abandonada, segue sem meios para se sustentar e sem a assistência médica que possuía. Miguel Reale pensou que o Direito não pode ser concebido à maneira de Hans Kelsen, como uma simples norma. Se fosse perguntado a Kelsen o que é o Direito, ele certamente responderia: Direito é norma jurídica e não é nada mais do que norma. Muito bem, preferiu o mestre brasileiro dizer: "não, a norma jurídica é a indicação de um caminho, porém, para percorrer um caminho, devo partir de determinado ponto e ser guiado por certa direção: o ponto de partida da norma é o fato, rumo a determinado valor.". Josef Kunz qualificou essa posição denominando-a Direito ao mesmo tempo é norma, fato e é valor "fórmula realeana": "o Direito é uma integração normativa de fatos segundo valores". Mas Direito não é somente isto, pois, jamais devemos olvidar "... a sempre atual advertência de Platão, ao lembrar-nos que não pode haver justiça sem homens justos, sem 'virtude de justiça'. Quando esta inexiste, a justiça objetivada converte-se em" ordem nua ", em puro regulamento funcional, prevalecendo a melancólica instrumentalização do ser humano". Ao perscrutar o decisum, percebemos tratar-se de sententia contra litteram legis, que é aquele em que a sua expressão verbal, gramatical, entra em testilha com a decisão. Como diz José Afonso da Silva, "o que se exige para a configuração de sententia contra litteram legis é que ela contrarie um dispositivo . Esclarecendo, Vicente Greco Filho afirma que"negar vigência significa declarar revogada ou deixar de aplicar a norma lei federal". Aplica-se tal entendimento também, quando for o caso, à contrariedade da Constituição Federal. Requer, assim, o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 210/225. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Na forma da jurisprudência desta Corte,"é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF"(AgInt no AREsp 1.805.328/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 13/8/2021). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ ANTES DA MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que faz jus à pensão por morte o beneficiário que, após a maioridade, manteve o direito à pensão devido à invalidez, haja vista que a incapacidade foi estabelecida antes de completar 21 anos, sem que houvesse a ruptura do vínculo de dependência. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.838.289/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/6/2021) - Grifo nosso PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STJ. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.768.968/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/7/2021) - Grifo nosso Destarte, considerando-se que a parte recorrente apenas alegou genericamente a existência de afronta ao art. 1.022 CPC, sem, contudo, indicar de forma clara, precisa e congruente quais seriam os vícios não sanados pelo Tribunal de origem a despeito da oposição de embargos de declaração, incide na espécie a Súmula 284/STF. Quanto ao mérito, o dispositivo violado tem a seguinte redação: Art. 50. São direitos dos militares: [...] IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: [...] e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; (Grifo nosso) Sucede que referido dispositivo legal não possui comando normativo capaz de sustentar a tese suscitada pela parte ora recorrente, haja vista que não define quem pode ser considerado"dependente"dos militares para fins de exercício do direito à assistência médico-hospitalar. Com efeito, a definição legal quanto aos dependentes foi examinada pelo Tribunal de origem à luz do art. 7º da Lei 3.765/1960 c/c o art. 50, § 2º, da Lei 6.880/1980. Senão vejamos (fl. 137): No caso em apreço, ao tempo que o filho era vivo, a autora e esposo (que faleceu no curso da lide) constavam como seus dependentes para fins de fruição do FUSEx/SAMMED. Com o falecimento do seu filho, em 13.06.2019, sequer sendo pensionistas - com o óbito do militar, a pensão por morte foi deferida à viúva e à ex-eposa pensionista com alimentos (art. , I, da Lei nº 3.765/60)- eles, foram excluídos do sistema, ao fundamento de que, não mais havendo titular e contribuinte do serviço, não caberia falar em beneficiários dependentes (ID. 17184629). A conduta da Administração Militar não merece qualquer reproche, porque, ao tempo do evento morte, não existia legislação que autorizasse a manutenção da assistência médico-hospitalar pelo FUSEx, aos dependentes, após o falecimento do militar. Logo, por força do princípio da legalidade, os autores não poderiam ter sido mantidos sob essa cobertura. Além disso, não restou demonstrada qualquer violação ao princípio do devido processo legal, porque não foi imputada qualquer acusação aos autores, cuja exclusão do FUSEx/SAMMED se deu, de modo automático, quando deixou de existir o requisito que autorizava a sua permanência no sistema. De mais a mais, segundo a redação vigente à época do óbito (tempus regit actum), considerava-se dependente do militar, no caso dos pais: a) a mãe viúva, desde que não receba remuneração; e b)" desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente ":b1) os pais, quando inválidos ou interditos e b2) o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração (art. 50, § 2º, V, e § 3º, e , da Lei nº 6.880/80). Na hipótese, os pais do militar falecido não se enquadraram em qualquer dessas categorias legais. Tem-se, desse modo, que eventual negativa de vigência ao art. 50, IV, e, da Lei 6.880/1980 seria, quando muito, de natureza reflexa, hipótese que não autoriza a abertura da via especial. Logo, incide na espécie a Súmula 284/STF. Por fim, a teor do Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Assim, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC") e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AREsp 1.679.208/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURM A, DJe 3/12/2020) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2021. Sérgio Kukina Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281037439/recurso-especial-resp-1939576-ce-2021-0157278-7