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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1935135 SP 2021/0125725-4

Publicação

DJ 15/09/2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1935135_4bb62.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1935135 - SP (2021/0125725-4)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADORES : MÁRCIO MORANO REGGIANI - SP212392

BEATRIZ GAIOTTO ALVES KAMRATH - SP312475

RECORRIDO : ARCANGELA RAMELLA ARAUJO

ADVOGADO : DARCIO BORBA DA CRUZ JÚNIOR - SP196770

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU de 2015. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegada ilegitimidade passiva “ad causam”. Configuração. Transferência do imóvel por instrumento público. Ilegitimidade de parte reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

Nas razões do especial, o município recorrente alega violação dos arts. 34 do CTN e 1.245 do Código Civil, insurgindo-se contra o reconhecimento da ilegitimidade da recorrida, que consta na qualidade de proprietária do imóvel no ofício competente, para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU. Afirma que, in casu , "não houve registro da escritura de compra e venda no cartório de registro de imóveis, mas apenas no cartórios de título e documentos, o que não basta para transferir a propriedade".

Depois de apresentadas as contrarrazões e de confirmado o acórdão recorrido em sede de juízo de conformação com precedente repetitivo, o Tribunal de origem admitiu o apelo nobre, determinando a subida dos autos.

Passo a decidir.

O presente recurso especial origina-se de agravo de instrumento manejado pela recorrida contra decisão de primeiro grau que, rejeitando exceção de préexecutividade, reconheceu a sua legitimidade passiva, na condição de proprietária do imóvel, para responder a execução fiscal de IPTU.

O TJ/SP deu provimento ao recurso, com a seguinte motivação:

A execução tem por objeto cobrança de IPTU incidente sobre o imóvel situado

na Rua Francisco Leitão, nº 26, apto 6, cadastro municipal nº 013.055.0193-4. A excipiente comprovou que referido imóvel foi alienado a Luis Paulo Cardoso Lucena por meio de escritura pública de venda e compra lavrada em 16.2.2001 (fls. 25/30).

E conquanto não registrada no Cartório de Registro de Imóveis, afigura-se induvidosa a transferência da posse a terceiro, que passou a exercê-la com animus domini, tudo a afastar a responsabilidade da agravante.

[...]

Assim, a existência de instrumento, público ou particular, com a consequente transferência da posse, afastam a responsabilidade tributária da agravante, sendo esta, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal.

Nesse quadro, de rigor a reforma da decisão para reconhecer a ilegitimidade passiva da excipiente, oportunizando ao Município a substituição do polo passivo para prosseguimento da cobrança.

Acolhido o incidente, condena-se o Município ao reembolso de eventuais despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução.

Pois bem.

Assiste razão ao recorrente.

Isso porque a jurisprudência do STJ, em sede de recurso

representativo da controvérsia (REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP), adotou a

orientação no sentido de que tanto o possuidor do imóvel quanto o proprietário constante

no registro imobiliário são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo

o legislador municipal eleger quaisquer deles.

Eis a ementa desses precedentes obrigatórios:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).

1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.

3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004).

4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

Acresço, por oportuno, que, consoante inteligência do art. 123 do

CTN, o fato de o adquirente não ter providenciado o registro do título translativo no ofício competente não é oponível ao fisco para fins de modificação da responsabilidade tributária, sendo que eventual prejuízo ao alienante por culpa do adquirente na demora da transferência da propriedade do bem deve ser objeto de ação própria entre eles.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de setembro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281037727/recurso-especial-resp-1935135-sp-2021-0125725-4/decisao-monocratica-1281037737

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