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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1921633 RJ 2021/0201481-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1921633 RJ 2021/0201481-1
Publicação
DJ 15/09/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1921633_0f5e9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1921633 - RJ (2021/0201481-1) DECISÃO Trata-se agravo contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto por JOÃO CARLOS LOPES LIMA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 358): APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECOMEÇO PELA METADE. 1. Apelação contra decisão que, em sede de execução individual da sentença coletiva proferida na ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101, reconheceu a prescrição da pretensão executória. 2. Com a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE, o INSS admitiu a necessidade de revisão nos benefícios previdenciários abrangidos pela sentença proferida na ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101,reconhecendo o direito objeto da execução através de um ato inequívoco, oque provocou a interrupção do prazo prescricional na data da edição do ato administrativo, conforme prevê o art. 202, VI, do CC ((TRF2, AG 5003902-14.2019.4.02.0000, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 27.09.2019). 3. O início do prazo prescricional da execução individual da sentença proferida na ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101 deu-se com a data do trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000(24.04.2013), devendo a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, ocorrida em 13.07.2016, ser considerada como o termo inicial da contagem do prazo prescricional de dois anos e meio, na forma do art. 9º do Dec. 20.910/32 (TRF2, AG 5008756-51.2019.4.02.0000, 1ªTurma Especializada, E-DJF2R 28.02.2020; e TRF2, AG 5008698-48.2019.4.02.0000, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 19.12.2019). 4. O prazo prescricional foi interrompido após o transcurso de dois anos e meio, sendo resguardado o total de cinco anos, nos termos da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal (TRF2, AG 5005891-55.2019.4.02.0000, 1ªTurma Especializada, E-DJF2R 19.12.2019). 5. Apelação não provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 451/455). Em suas razões, alega a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 489, 1.022 do CPC; 9º do Decreto 20.910/32. Sustenta, em síntese: (I) a existência de omissão no julgado, (II) que o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS é causa interruptiva do prazo prescricional para a execução do direito individual. Contrarrazões às fls. 529/532. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não prospera. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021) A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido, integrada em embargos declaratórios, que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019.VII - Recurso especial não provido. (REsp 1752136/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 2. Apesar de os embargantes asseverarem que há omissão quanto à tese de afronta dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 e quanto ao exame da imprescindibilidade da produção de prova técnica, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais alegações, ao registrar (fl. 903): "No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 789): 'De início, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que culminaria em ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser afastada, vez que, ao contrário do que alegado, diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no presente caso todos os elementos necessários para se determinar a responsabilidade e a extensão dos danos ambientais apurados se encontram nas peças encartadas nestes autos, que têm o condão de bem demonstrar a situação na área objeto da ação'. O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ". 3. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1798895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 05/05/2020) No mais, veja-se que, no caso, a manifestação do Tribunal de origem sobre o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, que adotou as seguintes razões de decidir (fls. 337/338): Registre-se que a 1ª Turma Especializada firmou seu posicionamento no sentido de que, com a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE, o INSS admitiu a necessidade de revisão nos benefícios previdenciários abrangidos pela sentença proferida na ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101, de forma que houve o reconhecimento do direito objeto da execução através de um ato inequívoco da Administração Pública, provocando, assim, a interrupção do prazo prescricional na data da edição do ato administrativo, conforme prevê o art. 202, VI, do CC (TRF2, AG5003902-14.2019.4.02.0000, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 27.09.2019). Observa-se, contudo, que por força do art. 9º do Dec. 20.910/32, a prescrição da pretensão formulada em face da Fazenda Pública, uma vez interrompida, recomeça a correr pela metade do prazo a partir da data do ato que a interrompeu. Desse modo, a data de edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS deve ser considerada como o termo inicial da contagem do prazo prescricional de dois anos e meio, em observância da regra do art. 9º do Dec. 20.910/32. [...] No caso, o início da contagem da prescrição deu-se em 24.04.2013 com o trânsito em julgado da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000 (1ª Seção Especializada, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER) e a sua interrupção ocorreu com a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, em 13.07.2016. Sendo assim, considerando que a execução individual foi proposta em 18.11.2019, é forçoso concluir que se consumou a prescrição da pretensão executória. Denota-se, ainda, que o prazo prescricional foi interrompido após o transcurso de dois anos e meio, sendo resguardado o total de cinco anos, nos termos da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal (TRF2, AG 5005891-55.2019.4.02.0000, 1ªTurma Especializada, E-DJF2R 19.12.2019). Em conclusão, não merece prosperar a pretensão recursal da parte exequente, devendo a sentença ser mantida. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MARCO INTERRUPTIVO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO 21/DIRBEN/PFEINSS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO CONTEÚDO DE MEMORANDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem, analisando o teor do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, entendeu que o ato administrativo, tão-somente, estabeleceu regras de processamento administrativo das revisões, não importando em qualquer reconhecimento de direito, consignando que o memorando expedido pelo ente público nada mais é do que uma comunicação interna, no qual expõe diretrizes a serem adotadas por determinado setor, tendo em vista o novo posicionamento adotado na apuração da renda mensal inicial. Razão pela qual entendeu não ser o ato capaz de justificar a interrupção da contagem do prazo prescricional. 2. De fato, é firme a orientação desta Corte que somente o ato inequívoco da Administração de reconhecimento do direito é que pode caracterizar interrupção da prescrição. 3. Ademais, em sede de Recurso Especial, não se poderia reexaminar o conteúdo da aludida norma interna, ante o óbice enunciado na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial da Segurada a que se nega provimento. (REsp 1.589.991/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 05/09/2019) Por fim, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2021. Sérgio Kukina Relator
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