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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1907514 PB 2020/0316522-0

Publicação

DJ 15/09/2021

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1907514_afadf.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1907514 - PB (2020/0316522-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : JOSE CARLOS RODRIGUES

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ CARLOS RODRIGUES,

com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal

Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 275/276):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DASENTENÇA.

1. Apelação interposta contra a sentença que acolheu a preliminar de prescrição levantada pela União, resolvendo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/2015,ante o pleito do autor formulado em ação de procedimento comum, objetivando a condenação da ré a converter em pecúnia a licença especial não gozada, tendo como base de cálculo a última remuneração percebida ou com base na remuneração a ser arbitrada pelo Juízo, devidamente atualizada, livre do imposto de renda, acrescidas de juros e correção monetária. Condenação do autor no pagamento de verba honorária, esta fixada em 10% (dez por cento)sobre o valor atualizado da causa.

2. Nas suas razões, aduz o apelante, em apertada síntese, que: a) é militar e foi transferido para a reserva remunerada, por meio do Boletim Regional 64, 7ª RM; b) possui 02 (dois)períodos de Licença Especial (total de 12 meses), adquiridos até 29 de dezembro de 2000, os quais não foram gozados e tampouco utilizados, para fins de antecipação à inatividade, já que, quando de sua transferência para a reserva remunerada, possuía, sem o cômputo das Licenças não gozadas, mais de 32 anos de efetivo serviço militar; c) deve ser afastada a prescrição do fundo do direito, uma vez que o termo inicial para o início da contagem do prazo prescricional da pretensão de conversão em pecúnia da licença especial não gozada por militar inativo deve ser fixado em 12/04/2018, data do reconhecimento administrativo desse direito pelo Despacho 2/GM-MD do Ministro da Defesa, que aprovou o Parecer 125/2018/CONJUR; d)ultrapassada a preliminar, impõe-se o deferimento da conversão em pecúnia dos períodos de licença especial adquiridos até 29/12/2000, tendo em vista o expresso reconhecimento administrativo desse direito pela União (Despacho 2/GM-MD).

3. O STJ já decidiu que o termo inicial da prescrição para a conversão em pecúnia da licença especial é a data do ingresso do militar na inatividade (EDcl no REsp 1634035/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/03/2018).

4. Embora o apelante sustente que a Administração renunciou à prescrição, ao reconhecer administrativamente o direito pleiteado, através do Despacho 2/GM-MD do Ministro da Defesa que aprovou o Parecer 125/2018/CONJUR, observa-se, no entanto, que o referido ato administrativo expressamente tratou das hipóteses de prescrição do direito à referida indenização. Confira-se: "i) o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício da pretensão de

conversão de pecúnia dos períodos de licença especial terá por termo inicial: (...)- para o inativo, a data de sua transferência para a reserva remunerada".

5. Manifesta, portanto, a intenção da Administração em não estender o direito ao recebimento da indenização àqueles militares cujas pretensões já se encontravam alcançadas pela prescrição, não havendo que se falar, no caso, em renúncia ao prazo prescricional já consumado.

6. Assim, deve ser reconhecida a prescrição, porquanto transcorrido prazo superior a 5 (cinco)anos entre a data em que o apelante passou para a reserva remunerada (em 08/03/2012,conforme Portaria 85 DCIPAS14/2012) e o ajuizamento da presente demanda (em 30/03/2017).

7. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 337/339).

Sustenta a parte recorrente, em preliminar, violação aos arts. 489, § 1º, IV, 927, 928 e 1.022, II, do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos de declaração o Tribunal de origem deixou de examinar a questão da prejudicial de prescrição do fundo de direito à luz do art. 95, § 1º, I, da Lei 6.880/1980 e, ainda, de que houve o reconhecimento administrativo do direito pleiteado.

A seu turno, aduz que não há se falar em prescrição do próprio fundo de direito na espécie, uma vez que: (a) "seu efetivo desligamento da ativa se deu na data de 31 de março de 2012, estando comprovado que o ajuizamento da ação na data de 30/03/2017 foi realizado tempestivamente" (fl. 357); (b) "a Recorrida proferiu Ato Administrativo convalidando o direito aqui discutido, o que renova o prazo prescricional" (fl. 360).

Quanto ao mérito, aponta contrariedade aos arts. 43, 186, 884, 885, 886 e 927 do Código Civil c/c os arts. 33 da MP 2.188-7, 68, 97 e 98 da Lei 6.880/1980, tendo em vista que "o Recorrente busca justas indenizaçõesa serem adimplidas pela União, decorrentes do direito às licenças especiais adquiridas, não gozadas e não utilizadas para fins de antecipação da reserva remunerada, de modo que somente restam as reparações indenizatórias equivalentes, sob pena de prejuízo deste e o enriquecimento sem causada União" (fl. 368).

Por fim, requer o provimento do recurso especial.

Contrarrazões às fls. 429/437.

Recurso admitido na origem (fls. 447/448).

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

O Tribunal de origem acolheu a prejudicial de prescrição do próprio fundo de direito sob o fundamento de que não houve a renúncia desta pela Administração, e, ainda, porque entre a data da transferência do autor, ora recorrido, para a reserva remunerada, em 8/3/2012, e o ajuizamento da subjacente ação ordinária, em 30/3/2017,

mais de cinco anos já haviam transcorrido. Confira-se (fls. 274/275):

Apelação interposta contra a sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, ante a ocorrência da prescrição, em ação na qual objetiva o autor, militar da reserva, a conversão em pecúnia de duas licenças especiais não gozadas, com base no valor do último soldo percebido antes da passagem para a reserva remunerada.

O STJ já decidiu que o termo inicial da prescrição para a conversão em pecúnia da licença especial é a data do ingresso do militar na inatividade (EDcl no REsp 1634035/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/03/2018).

Embora o apelante sustente que a Administração renunciou à prescrição, ao reconhecer administrativamente o direito pleiteado, através do Despacho 2/GM-MD do Ministro da Defesa que aprovou o Parecer 125/2018/CONJUR, observa-se, no entanto, que o referido ato administrativo expressamente tratou das hipóteses de prescrição do direito à referida indenização. Confira-se: "i) o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício da pretensão de conversão de pecúnia dos períodos de licença especial terá por termo inicial: (...)- para o inativo, a data de sua transferência para a reserva remunerada".

Manifesta, portanto, a intenção da Administração em não estender o direito ao recebimento da indenização àqueles militares cujas pretensões já se encontravam alcançadas pela prescrição, não havendo que se falar, no caso, em renúncia ao prazo prescricional já consumado.

Assim, deve ser reconhecida a prescrição, porquanto transcorrido prazo superior a 5 (cinco)anos entre a data em que o apelante passou para a reserva remunerada (em 08/03/2012,conforme Portaria 85 DCIPAS.14 (id. 058200.1785086- fls. 5) e o ajuizamento da presente demanda (em 30/03/2017). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

De se ver, portanto, que em relação à tese de renúncia à prescrição, o

Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se

podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir

julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação

jurisdicional ( AgInt no AREsp 1678312/PR , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA

TURMA, DJe 13/4/2021).

Nada obstante, no que tange à questão do termo inicial do prazo

prescricional, procede a tese de negativa de prestação jurisdicional.

Com efeito, em seus embargos de declaração a parte autora, ora recorrente,

deduziu a tese segundo a qual o prazo prescricional não se iniciou em 30/3/2017, mas em

31/3/2017, dia seguinte à publicação do ato administrativo efetivamente o transferindo

para a reserva remunerada. Em suas próprias palavras (fls. 286/288):

Em que pese o acolhimento da prescrição suscitada pelo Embargado, esta não deve prosperar porque não está em contradição às provas dos Autos e às decisões das Instâncias Superiores. Vejamos:

a. o marco temporal e factual que enseja no efetivo desligamento da ativa se dá com o momento em que o Comandante da Unidade em que serve o militar, ciente da aprovação da reserva pelo Escalão Superior, publica e autoriza seu desligamento.

b. até essa data, o militar fica à disposição e com suas atividades normais dentro do Quartel, inclusive, todos os atos administrativos exercidos neste

período são válidos surtem seus efeitos, bem como estão sujeitos a todas as normas militares de hierarquia e disciplina.

c. portanto, conforme documento acostado aos autos, o militar somente desligou-se efetivamente de suas funções na data de 31 de março de 2012, tendo como termo final da prescrição a data de 01 de abril de 2017. Vide ID nº 4058200.2628542.

d. desta feita, a ação protocolada na data de 30 de março de 2017 não pode ser considerada prescrita, o que acarreta contradição entre o julgamento e as provas carreadas nos autos.

Além do mais, essa questão está devidamente regulada em Lei Federal, Lei n º 6.880/1980 (Estatuto dos Militares):

Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o consequente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos: (Vide Decreto nº 2.790, de 1998)

I - transferência para a reserva remunerada;

(...)

§ 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da organização a que estiver vinculado passará a integrar a reserva das Forças Armadas, exceto se incidir em qualquer dos itens II, IV, VI, VIII, IX, X e XI deste artigo ou for licenciado, ex officio , a bem da disciplina.

(...)

Art. 95. O militar na ativa, enquadrado em um dos itens I, II, V e VII do artigo anterior, ou demissionário a pedido, continuará no exercício de suas funções até ser desligado da organização militar em que serve.

§ 1º O desligamento do militar da organização em que serve deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial ,em Boletim ou em Ordem de Serviço de sua organização militar, do ato oficial correspondente, e não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial.

§ 2º Ultrapassado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, o militar será considerado desligado da organização a que estiver vinculado, deixando de contar tempo de serviço, para fins de transferência para a inatividade.

Note-se que se trata de espécie de ato vinculado que pode ser convalidado ao tempo.

Perceba-se, também, que o tempo de serviço ativo somente se extingue com o efetivo desligamento da Unidade em que serve o Militar.

Portanto, não se trata, como definiu o Juiz de Primeiro Grau, de mero “exaurimento do ato de transferência, nada influindo quanto a eventual cobrança da conversão em pecúnia da licença-prêmio”, pois, o interstício de efetivo serviço entre a publicação da reserva no DOU e a efetiva desvinculação da Unidade em que servia o militar conta-se para todos os efeitos de tempo de serviço prestado na ativa. Inteligência do §1º, do artigo 94, c/c artigo 195, §1º e §2º, ambos da Lei 6.880/1980.

[...]

Sucede que a despeito da relevância dessa questão para o deslinde da

controvérsia, sobre ela quedou-se silente a Corte de origem, malgrado a oposição dos

embargos de declaração, o que efetivamente caracteriza negativa de prestação

jurisdicional.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. APELO NOBRE.

TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 e 1.022 DO NCPC. OMISSÃO CONFIGURADA. VÍCIO NÃO SANADO NA ORIGEM. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. É tempestivo o recurso especial interposto dentro do prazo previsto no art. 1003, § 5º, do NCPC.

3. A existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC, sendo necessária a remessa dos autos à Corte estadual para sanar o vício apontado.

4. Agravo interno em recurso especial não provido.

( AgInt no REsp 1.857.281/MG , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/8/2021)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO COMBATIDO. ANULAÇÃO.

1. De acordo com o art. 1.022, parágrafo único, II, combinado com o art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015, considera-se omissa a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador".

2. De acordo com a jurisprudência do STJ, há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015 "nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia" (REsp 1660844/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018).

3. Hipótese em que o Regional proveu agravo de instrumento, mediante a reprodução literal da decisão liminar anterior, e, a despeito de provocado via embargos de declaração, manteve-se silente quanto às teses sustentadas pelo CADE, ora agravado, no agravo interno manejado na origem.

4. Apesar de não se exigir do magistrado, desde que amparado em fundamentação suficiente, a obrigação de responder a todos os argumentos suscitados pela parte, na espécie, as alegações apresentadas nos aludidos embargos de declaração mostram-se relevantes para a solução da controvérsia, razão por que devem ser expressamente enfrentadas, sob pena de inviabilizar o acesso à instância especial, nos termos da Súmula 211 do STJ.

5. Acórdão recorrido anulado, com determinação de retorno dos autos à Corte de origem para rejulgamento dos embargos de declaração.

6. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1.377.683/SP , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/10/2020)

Logo, restam prejudicadas as demais teses suscitadas no apelo nobre.

ANTE O EXPOSTO , conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda novo

julgamento dos aclaratórios, sanando a omissão existente no acórdão recorrido, nos

termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Brasília, 13 de setembro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

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