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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1891739 RS 2021/0144756-4
Publicação
DJ 15/09/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1891739_95849.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1891739 - RS (2021/0144756-4)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADOS : JOÃO PAULO MELO DE CARVALHO - RS056365

CRISTIANE CORREA DA COSTA DE ALMEIDA - RS060229

LETICIA PEREIRA VOLTZ ALFARO - RS048500

CAROLINE URBANSKI DE OLIVEIRA - RS088222

AGRAVADO : ARGEU RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA

CONTRATUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE RELATIVO

À COBRANÇA DE ANUIDADES. NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO

LEGAL NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA

SÚMULA 83 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO À OBSERVANCIA

DOS TEMAS REPETITIVOS 116 E 248 DO STJ. INOCORRÊNCIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO

EM RECURSO ESPECIAL DO CRO/RS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial

interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE

DO SUL - CRO/RS contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 4ª Região,

assim ementado:

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO

PROFISSIONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE

REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE.

1. O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos

Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias

profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. O

lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o

pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a remessa do carnê

com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir

de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo.

2. A notificação do sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento. A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa descrita no art. 3º da Lei 6.830/80 somente deve ser considerada estando a dívida regularmente inscrita. Assim, a falta de notificação válida implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito tributário.

3. Ausente a comprovação de regular notificação do executado, há ensejo à nulidade do título executivo e à extinção da execução fiscal. (fls. 164).

2. Nas razões do recurso especial (fls. 197/219) interposto pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, a parte ora agravante sustenta violação dos arts. 917, I, 1022, II e 489, § 1º, IV, do CPC/2015; 3º e 16, § 2º, da Lei n.º 6.830/1980, e; 11 do Decreto 70.235/1972. Resumidamente, aos seguinte argumentos: (a) ausência de pronunciamento sobre o argumento de que a dívida ativa possui presunção relativa de certeza e liquidez e que caberia embargos do devedor para ilidir por meio de prova inequívoca, a fim de se provar a inexigibilidade da obrigação, e; (b) ocorrência de vício no procedimento da extinção da execução de ofício, porquanto não houve qualquer impugnação da parte adversa, sendo desnecessária a comunicação ao contribuinte da dívida, não sendo o credor obrigado a estabelecer expressamente prazo para impugnação da dívida.

3. A parte recorrida não apresentou as contrarrazões.

4. No caso, o tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender ausente a violação do art. 1.022 do CPC/2015, e aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ (fls. 293/295).

5. Em seu agravo, a parte alega, em suma, inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ, e a configuração do prequestionamento pela oposição de declaratórios.

6. É o relatório.

7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

8. Não merece prosperar o inconformismo.

9. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

10. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp 1.082.742/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/3/2021; AgInt no AREsp 1.528.322/MS 1.528.322/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/3/2021; AgInt no AREsp 1.575.315 /PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020.

11. Observa-se que o acórdão recorrido assim se manifestou:

Embora o Conselho não esteja obrigado a instruir a inicial executiva com esses elementos, visto que a tanto não o obriga a Lei n.º 6.830/80, o juízo pode exigir a demonstração, de ofício ou a requerimento do executado, de que foi enviado o carnê e este foi recebido, ou de que foi realizado ato administrativo de lançamento (notificação, auto de infração, etc).

Como defesa, a fim de demonstrar eventual prescrição, o contribuinte poderá provar que recebeu o carnê em momento anterior a eventual auto de lançamento, ônus positivo que lhe incumbe.

Não havendo citação, ao Conselho cabe demonstrar algum dos procedimentos assinalados, indicando a constituição do crédito.

Demonstrada a constituição por eventual auto de lançamento, não pode o juízo presumir que o Conselho tenha feito a constituição por carnê em momento anterior, tampouco exigir demonstração de que não tenha assim procedido, sob pena de se exigir prova negativa.

(...)

Como referido pela sentença recorrida, o Conselho não juntou quer na inicial, quer na manifestação havida após intimado

especificamente para tanto (Evento 44 - DESPADEC1, do processo originário), qualquer tipo de notificação acerca de anuidades vencidas, de modo a dar eficácia ao lançamento, viabilizando a constituição do crédito tributário.

Tal demonstração sequer restou apresentada em sede recursal, limitando-se o recorrente a reafirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA.

Os documentos juntados (Evento 1 - PROCADM5/ PROCADM6/PROCADM7/ PROCADM8) tampouco atendem à exigência, por não se tratar daquela notificação prévia ao lançamento, a fim de oportunizar eventual impugnação por parte do contribuinte, sendo posterior, inclusive, à inscrição em dívida ativa. tampouco atendem à exigência, por não se tratar daquela notificação prévia ao lançamento, a fim de oportunizar eventual impugnação por parte do contribuinte, sendo posterior, inclusive, à inscrição em dívida ativa (fls. 170/172).

12. Verifico, portanto, que a conclusão veiculada pelo tribunal de

origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, conforme se depreende da

análise do acórdão recorrido, não padecendo o julgado de qualquer erro,

omissão, contradição ou obscuridade.

13. Com efeito, não prospera a alegação de omissão e

contrariedade alegados nos embargos declaratórios referente à observância dos

recursos repetitivos quanto aos Temas 116 e 248 do STJ na prolação da

decisão recorrida. Nesse sentido, confira-se o excerto:

Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração, tendo em vista que a decisão proferida comprovou que no caso em questão não houve nenhuma violação ao entendimento do STJ retratado no Tema 248, in verbis (Evento 31 - RELVOTO2):" (...) Tratando a execução fiscal de anuidades cobradas por conselho de fiscalização profissional, o acórdão proferido pela 1ª Turma asseverou que o lançamento do referido tributo:"(...) se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo (...).

Trata-se de procedimento semelhante ao lançamento do IPTU, em que a remessa do carnê, com informações sobre o valor devido e estipulação de prazo para defesa administrativa, é suficiente para a constituição do crédito tributário.

A remessa do carnê constitui o crédito tributário, passando a correr o prazo prescricional a contar da data de vencimento, a menos que haja defesa administrativa, caso em que o prazo tem início após o

encerramento da esfera administrativa.

Ainda que sejam pacíficas essas afirmações, a quantidade de Conselho se a consequente diversidade de procedimentos, têm levantado dúvidas fáticas a respeito da demonstração da notificação.

É preciso que o Conselho demonstre, por meio de carta AR, enviar ao endereço cadastrado do contribuinte o carnê com o valor da anuidade, prazo de pagamento, e oportunidade de defesa administrativa.(...)"Como se pode constatar, no acórdão da Turma, não há divergência quanto ao entendimento do STJ retratado no Tema 248, no sentido que, por analogia à taxa de licença para funcionamento, a remessa do carnê relativo à anuidade é suficiente para a notificação do contribuinte, com o aperfeiçoamento do lançamento e a sucessiva constituição do crédito tributário.

No caso concreto, por outro lado, tenho que as situações de fato necessárias à elucidação do feito já se encontram adequadamente descritas no r. Acórdão recorrido.

No que toca à situação de fato relativa à efetiva demonstração da remessa do referido carnê, não há prova do oportuno envio dos boletos respectivos por via postal. Reportandome ao acórdão: "Como referido pela sentença recorrida, o Conselho não juntou quer na inicial, quer na manifestação havida após intimado especificamente para tanto (Evento 3 - DESPADEC1, do processo originário), qualquer tipo de notificação acerca de anuidades vencidas, de modo a dar eficácia ao lançamento, viabilizando a constituição do crédito tributário.

Tal demonstração sequer restou apresentada em sede recursal, limitando-se o recorrente a reafirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA. Os documentos juntados (Evento 1 -PROCADM5) tampouco atendem à exigência, por não se tratar daquela notificação prévia ao lançamento, afim de oportunizar eventual impugnação por parte do contribuinte, sendo posterior, inclusive, à inscrição em dívida ativa. "Em relação ao ônus, o acórdão traz fundamentação explícita no sentido da possibilidade de o juiz determinar ao exequente a comprovação de ofício, afim de verificar a regularidade do título executivo: Embora o Conselho não esteja obrigado a instruir a inicial executiva com esses elementos, visto que a tanto não o obriga a Lei n.º 6.830/80, o juízo pode exigir a demonstração, de ofício ou a requerimento do executado, de que foi enviado o carnê e este foi recebido, ou de que foi realizado ato administrativo de lançamento (notificação, auto de infração, etc).

Não há, portanto, violação ao tema 248, porque se exigiu a

demonstração de ter o Conselho enviado a notificação correta ao endereço do contribuinte, o que não se confunde com ônus do devedor de demonstrar o não recebimento (fls. 283/284).

14. Da leitura do acórdão, observo que não foi demonstrada a notificação regular do contribuinte, requisito essencial à validade do título executivo, não havendo desobediência à decisões proferidas em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos apontados, uma vez que não há prova do envio da guia de cobrança (carnê), que firmaria a presunção de notificação a ser ilidida pelo contribuinte.

15. A jurisprudência desta Corte entende que a não comprovação da regular notificação do lançamento ao contribuinte pelo Conselho Profissional Exequente enseja a nulidade do lançamento do crédito tributário, invalidando o título executivo e, por consequência, extinguindo a execução fiscal.

16. Verifico, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. No mesmo sentido, destaco:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.

1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, entende-se que "a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado (AgInt no REsp.1.825.987/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19.12.2019; REsp.1.793.414/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26.3.2019)" (AgInt no AREsp 16.28.478/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020).

2. A conformidade do acórdão regional recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.

3. Agravo Interno desprovido.(AgInt no AgInt no AREsp 1.656.080/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que as "anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso", sendo "necessária a comprovação da remessa da comunicação" (REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019)

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar a regularidade da prévia notificação do contribuinte e do título executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.825.987/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019).

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DO INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. ANUIDADES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA.

1. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, lançadas de ofício. O citado lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo, a qual deve ser obrigatoriamente comprovada, e/ou o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. Ausente a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo.

Precedentes: REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro Og Fernandes,

Segunda Turma, DJe 8/4/2019; REsp 1.732.711/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/3/2019.

2. Recurso Especial não provido.(REsp 1.827.115/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019).

17. No ponto, observo também nesse particular do acórdão em embargos de declaração, que o Tribunal de origem examinou a controvérsia dos autos de forma fundamentada, com a apreciação dos argumentos e fatos relevantes que poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, não se configurando no caso concreto, omissão ou incorreção relativa ao cabimento da aplicação dos recursos repetitivos na espécie.

18. Ressalte-se ainda que, para se concluir em sentido contrário ao que restou expressamente consignado no acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte Superior, que dispõe: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O art. 739-A, § 1º, do CPC/73 é aplicável aos Embargos à Execução Fiscal, desde que apresentada a garantia e verificado pelo juiz a relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que não vislumbrou a possibilidade de conceder efeito suspensivo aos embargos à execução, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

IV - É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. 07/STJ.

V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 1658232/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC/1973. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2. O Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu que não foram cumpridos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 739-A do CPC/1973). Em tais condições, para acolher a pretensão recursal e adotar entendimento diverso, seria imprescindível a análise de provas, providência inviável em recurso especial.

3. "O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução" (AgInt no AREsp n. 812.365/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 13/4/2016).

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 105.3287/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017).

19. Além disso, verifica-se, da leitura do acórdão recorrido, que o art. 11 do Decreto 70.235/1972, alegadamente afrontado, não foi apreciado pela Corte a quo nem foi objeto dos Embargos Declaratórios apresentados. Falta, portanto, prequestionamento, indispensável ao acesso às instâncias extraordinárias, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.

20. Desse modo, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto.

21. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada aos dispositivos tidos como ofendidos não foi examinada pela Corte a quo. Sobre o tema, veja-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TEORIA DA ASSERÇÃO. REVISÃO DOS REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas 282 e 356 do STF.

2. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, hipótese inexistente no caso.

3. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.637.347/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22.6.2017).

22. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

(...)

3. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.587.838/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.839.027/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.6.2020.

4 . Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo

constitucional .

5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.878.337/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3,17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.

(...)

5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018).

23. Diante dessas considerações, nego provimento ao agravo em recurso especial do CRO/RS.

24. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281053098/agravo-em-recurso-especial-aresp-1891739-rs-2021-0144756-4/decisao-monocratica-1281053114

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