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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1888454 SC 2021/0131227-4
Publicação
DJ 15/09/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1888454_d76e4.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1888454 - SC (2021/0131227-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : MAZAL IND DE ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA

AGRAVANTE : CLEUSA DE FATIMA CARDOZO MOREIRA COBALCHINI

ADVOGADO : HELIO RICARDO DINIZ KREBS - SC027298

AGRAVADO : RAULINO & RAMOS LTDA ME

ADVOGADOS : ROSERI ROGÉRIO DA SILVA - SC020197 ADEMIR PAULO HEIDERSCHEIDT - SC038345

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso

especial interposto em face de acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE —

PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA —

IMPOSSIBILIDADE — VIA INADEQUADA — REJEIÇÃO "A exceção de préexecutividade é defesa atípica veicu - lada em simples petição atemporal que não se confunde com as defesas típicas, sendo apta a discutir na demanda exe - cutiva questões atinentes à validade do procedimento execu - tivo, desde que sejam matérias de ordem pública e cognos - cíveis de ofício pelo julgador, com lastro em prova docu - mental pré-constituída, fulcrando-se nos princípios do con - traditório e da ampla defesa, em homenagem maior ao prin - cípio do devido processo legal, sendo dotada de assento ex - presso nos arts. 518 e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil" (AI n. 4008921-41.2017.8.24.0000, Des. Henry Petry Júnior).

O anseio de ver anulado o título judicial constituído após o trânsito em julgado de sentença, em regra, não pode ser atendido mediante simples requerimento nos autos, através da exceção de pré-executividade, principalmente quando as nulidades aventadas foram discutidas na fase de conhecimento, ou encontram-se sob análise em outros autos.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados.

No recurso especial, as recorrentes apontam violação aos artigos 11, 485,

incisos IV e VI, e § 3°, 489, § 1°, inciso IV, 498, 513, 518, 525, 538, 771, 783, 786, 803,

inciso I, e Parágrafo Único, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.

Contrarrazões apresentadas.

O recurso especial não foi admitido na origem.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da

Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do

Código de Processo Civil/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

O recurso não merece prosperar.

No que se refere à apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,

não observo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, senão julgamento

contrário aos interesses dos recorrentes, o que não autoriza, por si só, o acolhimento

de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de

regência. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos

das partes, para fins de convencimento e julgamento.

Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos

controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos tanto do

acórdão recorrido, quanto do que julgou os embargos de declaração, encontram-se

objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Nesse sentido: EDcl no AgRg

nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe

3/8/2016.

Ademais, a mera alegação de que a Corte de origem deveria se manifestar

sobre a norma de determinados dispositivos legais, sem especificar

fundamentadamente o porque de tal manifestação ser essencial ao deslinde da

controvérsia, atrai a incidência da Súmula 284/STF, como na espécie.

Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem assim dispôs (fl. 57, e-STJ):

Denota-se da análise do caderno processual que a pretensão dos insurgentes com a exceção de pré-executividade manejada é desconstituir a sentença proferida nestes autos — e confirmada na instância recursal —, apresentando supostas nulidades processuais que, em tese, obstam o cumprimento da ordem judicial exarada, após cognição exauriente acerca do caso.

É cediço, no entanto, que o instrumento processual utilizado não tem o condão de atingir o objetivo nestes autos registrado. Isso porque, como forma de defesa do executado, na exceção de pré-executividade arguem-se matérias de ordem pública afetas à fase de execução — não se busca a cassação do que fora julgado na fase de conhecimento.

O anseio de ver anulado o título judicial constituído após o trânsito em julgado de sentença não pode ser manifestado mediante simples requerimento nos autos, através da exceção de pré-executividade. Existem mecanismos próprios para pretensão deduzida.

Não fosse a impropriedade do instrumento utilizado, constata-se, em que pese a legitimidade de João Jaime Cobalchini para responder a ação de imissão na posse em epígrafe já tenha sido objeto de análise judicial, aventam, os agravantes, a nulidade do decisum sob o fundamento de ser necessária a participação da empresa da qual o requerido é sócio, bem como de sua esposa (também integrante do quadro societário), no polo passivo da lide para que o comando judicial tenha eficácia.

Demais disso, defendem a existência de nulidades no contrato que culminou no leilão do imóvel sub judice, bem como na arrematação do bem pelos agravados —

matérias que se encontram em discussão na ação anulatória de negócio jurídico n. 0305334-65.2017.8.24.0045.

Como visto, ambas as insurgências são incapazes de impedir o cumprimento da ordem judicial de imissão da posse — ou porque a matéria já fora decidida, ou porque se encontra sob análise em outros autos (f1.42-43).

Com efeito, o recurso especial esbarra no óbice das Súmulas 7/STJ e

83/STJ, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do

STJ, no sentido de que "A exceção de pré-executividade não é remédio jurídico

adequado para modificar comando judicial que tenha transitado em julgado" (REsp

1299287/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 26/6/2012); e

para a sua modificação seria necessário o reexame do conjunto fático e probatório dos

autos, providência vedada em sede de recurso especial. A propósito:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE LEVANTADO. ADVOGADO. CONDENAÇÃO INCIDENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ.

[...] 4. A exceção de pré-executividade não constitui a via apropriada para desconstituir a coisa julgada, em que consta condenação do advogado em pena de litigância de má-fé. Precedentes.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1631754/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/4/2021).

AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE OFENSA A COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. O Tribunal a quo, mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a exceção de pré-executividade não seria meio hábil para impugnar o cálculo apresentado no sentido de acolher as alegações de excesso de execução e de ofensa à coisa julgada, por demandar dilação probatória.

3. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009).

4. A modificação das premissas lançadas no v. acórdão recorrido, no sentido de saber o valor correto a ser executado de acordo com a coisa julgada, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no

âmbito do recurso especial a teor da Súmula 7 do STJ.

5. Primeiro agravo interno desprovido, e o segundo, não conhecido.

(AgInt no REsp 1507856/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/10/2017).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO EXEQUENDO. REFORMA DA SENTENÇA. PARTE EM QUE VENCIDA A AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE RECURSO DA AUTORA. QUESTÃO IRRECORRIDA.

[...] 3. Na fase de conhecimento, o Tribunal de origem reformou a sentença, incluindo também na condenação solidária a ora recorrente. Somente no cumprimento de sentença, quando apresentou exceção de pré-executividade, a recorrente insurgiu-se contra sua condenação.

4. De acordo com o entendimento desta Corte, não é suficiente para relativizar a coisa julgada a alegação de que o acórdão consagra um erro de julgamento, no caso, consistente na impossibilidade da apelação dos demais réus modificar a parte da sentença em que a autora ficou vencida. A correção desse suposto equívoco deveria ter sido providenciada por meio dos recursos cabíveis ou por ação rescisória, não sendo possível ser efetuada em sede de exceção de préexecutividade. Precedentes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1444108/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 27/5/2015).

De fato, se a matéria encontra-se sob análise em outros autos, é evidente

que demanda dilação probatória, conforme afirmou a Corte de origem ao dispor que "

Demais disso, defendem a existência de nulidades no contrato que culminou no leilão

do imóvel sub judice, bem como na arrematação do bem pelos agravados — matérias

que se encontram em discussão na ação anulatória de negócio jurídico n. 0305334-65.2017.8.24.0045".

Dessa forma, seja pela impropriedade da via eleita, seja pela dilação

probatória a exceção de pré-executividade não cabe na espécie, conforme bem

consignou o Tribunal de origem.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.

85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, porque a decisão alvo do recurso especial

tem natureza interlocutória, não comportando o estabelecimento de verbas

sucumbenciais.

Intimem-se.

Brasília, 09 de setembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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