jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1857001 SP 2021/0081796-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1857001 SP 2021/0081796-6
Publicação
DJ 15/09/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1857001_871e6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1857001 - SP (2021/0081796-6) DECISÃO Tratam-se de agravos interpostos por ALEXANDRE DE OLIVEIRA CRUZ e MARINA PINHEIRO MARQUES contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu os respectivos recursos especiais manejados em oposição ao acórdão de fls. 528-541 (e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 588-590). No recurso especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, a defesa de Alexandre de Oliveira Cruz aponta ofensa ao disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que não existe nos autos provas suficientes para a sua condenação. Caso não seja esse o entendimento, pleiteia seja reconhecida a ofensa ao art. 68 do Código Penal, tendo em vista a aplicação indevida da majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do Código Penal, que, no caso, configura bis in idem. Afirma que, "observando-se a ordem dos fatos narrados pela vítima em juízo, vê-se que, primeiro houve a abordagem e o crime de roubo, e depois houve a privação da liberdade da vítima para a realização do crime de extorsão, com a exigência da revelação da senha do cartão" (e-STJ, fls. 556). Requer, assim, "seja dado provimento ao presente recurso especial, determinando-se a reforma do v. acórdão, para absolver o recorrente, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, afastar da condenação do recorrente a qualificadora prevista no art. 157, § 2º, inciso V do Código Penal" (e-STJ, fl. 557). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 624-629). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 632-633). Daí este agravo (e-STJ, fls. 645-54). Marina Pinheiro Marques, por sua vez, aponta inicialmente ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que o Tribunal a quo não se manifestou acerca de sua tese relativa à continuidade delitiva (e-STJ, fls. 573-574). Caso rejeitada essa tese, aduz que o caso seria de reconhecimento do concurso formal de crimes, pois cuida-se de um só contexto de ação, com dois resultados. Aponta a existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema. Na sequência, afirma que houve negativa de vigência ao art. 147, § 2º do Código Penal, sustentando a insubsistência do acréscimo de 5/15 à pena-base (e-STJ, fl. 578). Por fim, diz que não houve restrição da liberdade da vítima para a realização do roubo, mas para a realização da extorsão. Requer, em síntese: "1 - o cancelamento da condenação pelo crime roubo; 2 - a não ser assim, que se admita o concurso ideal do roubo e da extorsão ou a continuidade delitiva; 3 - a redução da pena do roubo ao mínimo previsto no art. 157, § 2º, do Código Penal ou 4 - caso repelidas essas teses a diminuição do acréscimo de pena do roubo a 3/8 porque não caracterizada a causa de aumento do inciso V desta disposição" (e-STJ, fl. 579). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 602-623). O recurso foi inadmitido em razão da incidência dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ (e- STJ, fls. 634-635). Daí este agravo (e-STJ, fls. 638-643). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 692-708 (e- STJ). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que ambos os réus foram condenados pela prática dos delitos descritos nos artigos 157, § 2º, I, II e V, e, 158, §§ 1º e 3º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas de 13 (treze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa, no valor mínimo legal, no regime inicial fechado. Passa-se, assim, à análise dos recursos. - RECURSO ESPECIAL DE ALEXANDRE DE OLIVEIRA CRUZ A pretensão recursal não merece acolhimento. No tocante à autoria e à materialidade do crime, assim se manifestou a Corte de origem: "A materialidade dos delitos foi demonstrada pelo Boletim de Ocorrência de fls. 06/09, pelo Relatório de Investigações de fls. 10, pelo auto de reconhecimento pessoal de fls. 13, e, ainda, pela prova oral amealhada durante a instrução criminal. Quanto interrogado pela MM. Juíza, Alexandre de Oliveira Cruz negou a autoria delitiva, mas não soube precisar onde se encontrava no dia 27 de junho de 2015 (data dos fatos apurados). Naquela época, trabalhava como motorista de ônibus, registrado. Não possuía antecedentes criminais, mas, agora, já foi condenado por fatos semelhantes. Conhece os demais corréus. Inclusive, foi preso em flagrante delito, durante um roubo, juntamente com Marina (mídia digital). Quando interrogado pela MM. Juíza, igualmente, Luiz Felipe Silve de Oliveira negou a autoria delitiva, não sabendo dizer o porquê de ter sido reconhecido pela vítima. Nunca praticou crimes naquela região. Infelizmente, envolveu-se com más companhias e delinquiu, já tendo, inclusive, sido condenado criminalmente. Todavia, inúmeros outros processos tem sido abertos em seu desfavor, indevidamente, por coisas que não fez. Quando foi preso em flagrante delito, estava roubando juntamente com os demais apelantes. Naquela época, trabalhava durante a noite, como motorista executivo; fazia o traslado de funcionários das companhias aéreas no Aeroporto de Congonhas (mídia digital). Quando também interrogada pela MM. Juíza, ao contrário dos demais apelantes, Marina Pinheiro Marques fez uso do direito de permanecer em silêncio (mídia digital). Todavia, a negativa dos apelantes não se sustenta. Quando inquirido pela D. Autoridade Policial (fls. 11/12), Fábio Pereira de Souza asseverou que foi vítima de um" sequestro relâmpago ". Aos 27 de junho de 2015, na Rua Gil Eanes, altura do nº 550, Campo Belo, na Comarca da Capital, entrava em seu veículo, quando foi surpreendido pela aproximação de três indivíduos (os apelantes), armados, que o ameaçaram de morte e ordenaram a se sentar no lado do passageiro. Assim se fez. Trafegaram por vários bairros. Num determinado momento, a mulher (Marina) exigiu o seu cartão bancário e a senha, sendo prontamente atendida. Dirigiram-se a uma agência do Banco Itaú localizada na Avenida Vereador José Diniz para sacarem dinheiro, mas, ali, não obtiveram êxito. Libertaram-no apenas quarenta minutos depois, na Rua Jesuíno Maciel, nº 210, Campo Belo, levando consigo aquele cartão de crédito, um telefone Samsung/GalaxyJ5 e mais a quantia de R$30,00 (trinta reais) em espécie. Posteriormente, em Juízo, a vítima ratificou suas declarações anteriores e também reiterou o reconhecimento dos apelantes: Alexandre foi quem assumiu a condução do veículo; Marina e Luiz Felipe se sentaram no banco traseiro, ela atrás do motorista e ele atrás da vítima. Sobre os fatos, asseverou que entrou em seu carro e trancou as portas, para configurar as rotas no aplicativo Waze. Nesse momento, Luiz Felipe surgiu armado, correndo, pelo lado do passageiro. Alexandre bateu em sua janela. O declarante abriu a porta e tentou desembarcar, imaginando que aqueles assaltantes pretendiam apenas subtrair o seu automóvel. Alexandre, porém, empurrou-o para o banco do passageiro. Nesse momento, Marina também embarcou no veículo. Devidamente embarcados, saíram todos pela região do Campo Belo. Eles já se apossaram da carteira e do aparelho de telefonia celular do declarante. Na sequência, dirigiram-se a uma agência bancária situada na Avenida Vereador José Diniz, e, ali, Marina desembarcou para sacar dinheiro. Não conseguiu. Tentou novamente, mas o cartão bloqueou. Enfim, liberaram o declarante, levando apenas o seu telefone e o dinheiro que estava em sua carteira. O declarante asseverou que visualizou apenas uma arma de fogo aquela empunhada por Luiz Felipe. Além disso, aduziu que foi chamado na Delegacia Policial um mês depois do assalto, tendo ali prontamente reconhecido os três apelantes. Tem certeza de que foram eles (mídia digital). Vito Grillo Júnior e Ricardo Lira, policiais civis, aduziram que trabalhavam no 16º Distrito Policial e que foram designados para o acompanhamento do Boletim de Ocorrência nº 6325/2015 (relativo aos fotos ora apurados), tendo sido informados de que alguns indivíduos de características físicas semelhantes haviam sido conduzidos ao 99º Distrito Policial, presos em flagrante por crime semelhante, praticado com o mesmo modus operandi. A vítima foi convidada a novamente comparecer à Delegacia, onde os reconheceu (mídia digital). Analisando-se o testemunho prestado pela vítima, vê-se que ela não apenas reconheceu, seguramente, os três apelantes, mas, também, soube narrar pormenorizadamente os papéis de cada um deles durante toda aquela empreitada criminosa: Alexandre dela se aproximou pelo lado do próprio motorista, orientou-a a abrir o seu veículo e empurrou-a para o banco do passageiro; Luiz Felipe, por sua vez, intimidou-a com uma arma de fogo e entrou no banco traseiro; Marina, por fim, não participou de sua abordagem, ingressando também no banco traseiro, solicitando sua senha bancária e posteriormente desembarcando para fazer os saques pretendidos. Obviamente, tal descrição, tão segura e pormenorizada, imprime maior confiabilidade à sua narrativa, que, nesses termos, prevalece diante da apresentada pelos apelantes. Não é demais salientar a especial relevância que adquire a palavra da vítima para a elucidação dos crimes patrimoniais."A vítima é sempre pessoa categorizada a reconhecer o agente, pois sofreu o traumatismo da ameaça ou da violência, suportou o prejuízo e não se propõe a acusar inocente, senão que procura contribuir como regra para a realização do justo concreto"(TACRIM Ap. nº 1.071.263/0 Rel. Renato Nalini). Além disso, soma-se às declarações da vítima, suficientes, por si só, para embasar um decreto condenatório, a notícia de que os apelantes foram todos presos juntos, em flagrante delito, por prática de crime idêntico ao ora apurado, o que demonstra que os três realmente se ajustaram para o cometimento de crimes patrimoniais. Eis justamente o teor do depoimento dos policiais civis, que, sabe-se, merecem total credibilidade, uma vez que sua função pressupõe idoneidade de caráter. (...) Nessas circunstâncias, considerando as firmes declarações da vítima, somadas aos depoimentos dos próprios policiais, que narraram terem sido os apelantes presos em circunstâncias idênticas às ora apuradas, vê-se que sua responsabilidade criminal foi indubitavelmente demonstrada. Vale pontuar que a diversidade das condutas típicas foi atestada. Consoante narrou a vítima, os apelantes subtraíram os seus bens, sua carteira e seu aparelho de telefone celular, e, posteriormente, constrangeram-na a fornecer sua senha bancária. Nessas circunstâncias, consoante entendimento jurisprudencial, configurados tanto o roubo quanto a extorsão." (e-STJ, fls. 531-535). Como se vê, a instância ordinária, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que ficou devidamente comprovada nos autos a autoria dos crimes tipificados nos arts. 157, § 2º, I, II e V, e, 158, §§ 1º e 3º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, imputados ao réu e seus comparsas. Da leitura do trecho do acórdão, percebe-se que a condenação do acusado possui lastro probatório hígido, consistente na prova testemunhal do ofendido e dos policiais que efetuaram a prisão dos acusados. Nesse contexto, a alteração do julgado, a fim de reconhecer que o recorrente não cometeu os referidos delitos, demandaria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o que não é possível nesta via especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. Do mesmo modo, a pretensão defensiva de reconhecer que "primeiro houve a abordagem e o crime de roubo, e depois houve a privação da liberdade da vítima para a realização do crime de extorsão" também depende da análise das provas produzidas nos autos, o que, como visto, atrai o óbice da Súmula 7 desta Corte. - RECURSO ESPECIAL DE MARINA PINHEIRO MARQUES Inicialmente, no que se refere à alegação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que o Tribunal de origem se pronunciou sobre a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva, não assiste razão à recorrente. Da leitura do aresto impugnado, verifica-se que aquele Colegiado entendeu que, no caso, "as penas devem se somar, pois, nos termos já expostos anteriormente, consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça na Edição nº 51 de seu periódico, há concurso material entre os crimes de roubo e de extorsão nas circunstâncias ora apuradas" (e-STJ, fl. 540). Vê-se, portanto, que a aplicação do concurso material encontra-se devidamente justificada no aresto recorrido, com base em entendimento deste Pretório sobre o tema, razão pela qual não resta configurada a alegada omissão. Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça entende que "ficam configurados os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta corrente" (AgRg no HC 579.446/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 02/09/2020). Corrobora: AgRg no REsp 1931204/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 26/05/2021. Veja-se, por pertinente, o seguinte trecho extraído da inicial acusatória, que bem elucida a questão: "Segundo apurou-se, quando dos fatos a vítima se encontrava no interior de seu veículo, quando foi abordada pelos denunciados, os quais, de armas em punho, exigiram que ela ocupasse o banco do passageiro, enquanto um deles assumiu a direção do veiculo e os demais também nele ingressaram. Restringindo a liberdade da vítima por cerca de 40 minutos, os denunciados se apossaram dos bens dela, dentre eles um cartão bancário e lhe exigiram a senha, trafegando com ela por diversos bairros, para saques em caixas eletrônicos, chegando a tentar um saque em um deles, sem sucesso." (e-STJ, fl. 2). Em relação ao pleito no sentido de que seja reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, cumpre ressaltar que, não obstante sejam delitos do mesmo gênero, são de espécies distintas, o que inviabiliza a aplicação da regra contida no art. 71 do Código Penal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "[...] 3. Estão configurados os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a obriga a realizar saques em caixa eletrônico. 4. Ordem denegada." (HC 476.558/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019). "[...] 4. Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, pois embora sejam delitos do mesmo gênero, são de espécies distintas, o que inviabiliza a aplicação da regra contida no art. 71 do Código Penal. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC 461.794/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019). Quanto à alegação de que não houve restrição da liberdade da vítima para a realização do roubo, mas sim para a realização da extorsão, conforme destacado alhures, na apreciação do recurso do corréu Alexandre de Oliveira Cruz, a alteração do acórdão não prescinde da análise dos elementos de prova dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. No tocante à negativa de vigência ao art. 157, § 2º, do Código Penal, em que sustenta a insubsistência do acréscimo de 5/15 à pena-base, colhe-se do acórdão recorrido: "Ainda, ao contrário do pleiteado pela Defesa, também não há de se limitar o" quantum "da exasperação ao mínimo de 1/3 (um terço). Quer dizer, a jurisprudência do Tribunal admite a necessidade de se aplicar um cálculo de progressão de aumento de pena, decorrente do número de causas de aumento que incidirem no fato em julgamento."Em sede do delito de roubo, a presença de duas qualificadoras deve ensejar um aumento da pena em 3/8, uma vez que, para se chegar a uma reprimenda justa, o sentenciante deve observar o intervalo correspondido entre o mínimo o máximo e variar a graduação de acordo com o número de causas especiais de aumento, e como estas são em número de cinco, a majoração será: de 1/3, se presente uma causa; de 3/8, se presente duas causas; de 5/12, se presentes três causas; de 7/16, se presentes quatro causas e de ½, se presentes as cinco causas especiais de aumento (voto vencido)"(RJTACRIM 36/304). Com isso, procura-se evitar que situações semelhantes sejam tratadas de maneira desigual, uma vez que as causas de aumento de pena possuem natureza objetiva. Caso contrário, ao se permitir, nesta fase, uma análise subjetiva das causas de aumento de pena, correr-se-ia o risco de considerar novamente fatores que, possivelmente, já haviam sido utilizados como fundamento para a elevação da pena-base. Ressalte-se que, embora a súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça disponha que"O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes", pelos motivos supracitados, bem como por não ter tal súmula caráter vinculante, deixo de aplicá-la ao caso dos autos. Portanto, justa a exasperação de 5/12 (cinco doze avos)." (e-STJ, fls. 537-538). Ao assim decidir, o TJSP contrariou o entendimento consolidado na Súmula 443 desta Corte, de modo que, nesse ponto, o acórdão deve ser reformado, a fim de que seja aplicada a fração de aumento de 1/3, o que, inclusive foi reconhecido por esta 5ª Turma, por ocasião do julgamento do HC 603.151/SP, impetrado pela defesa do corréu LUIZ FELIPE SILVA DE OLIVEIRA. A propósito, confira-se o seguinte excerto extraído do aresto que concedeu a referida ordem: "No que concerne à terceira fase da dosimetria, vê-se que as instâncias ordinárias, ao reconhecerem a incidência das majorantes do concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima, aplicaram a fração de 5/12, tão somente em razão das três causas de aumento reconhecidas, sem apoio em elementos concretos do delito. Forçoso destacar, ainda, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o emprego de arma de fogo, por si só, não justifica aumento superior ao mínimo legal de 1/3. Incide, portanto, à espécie o disposto na Súmula 443 desta Corte:"O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes."A propósito:"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DESTA CORTE. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. PENAS REDUZIDAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA O REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - Nos termos do disposto no enunciado n. 443 da Súmula desta Corte, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. - Na hipótese, o aumento pelas majorantes previstas no § 2º, incisos I e II, do art. 157, do Código Penal, na terceira fase da dosimetria da pena, operou-se na fração de 3/8, levando-se em conta apenas o critério numérico, deixando de apontar uma fundamentação concreta que justificasse a majoração da pena em fração superior ao mínimo de 1/3, contrariando, assim, a mencionada Súmula n. 443/STJ. Precedentes. - Quanto à fixação do regime prisional, sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. - Na espécie, não obstante o paciente seja primário e o novo montante da pena (6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão) comporte, em princípio, o regime inicial semiaberto, o fato de a pena-base ter sido estabelecida acima do mínimo legal, pois o delito foi praticado com violência real contra a vítima, mediante um golpe no pescoço, permite a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do CP. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio, reduzindo as penas do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação."(HC 407.390/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 20/10/2017, grifou-se). Nesse passo, evidenciada flagrante ilegalidade em relação à terceira fase da dosimetria da pena do delito de roubo, passa-se à nova análise da reprimenda aplicada ao paciente. Com efeito, na primeira etapa, a pena do réu foi estabelecida no mínimo legal, em 4 anos de reclusão, mais 10 dias-multa. Na fase intermediária, ausentes agravantes e atenuantes, mantém-se inalterada a reprimenda. Na terceira etapa, diminuído o aumento para 1/3 pelas três majorantes, deve a pena ser fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa. Mantida a pena de 8 anos de reclusão, mais o pagamento de 13 dias-multa, imposta pelo delito do art. 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal, e reconhecido o concurso material entre as condutas, fica a pena total do paciente fixada em 13 anos e 4 meses de reclusão, além de 26 dias-multa."(HC 508.924/SP, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) Por todo o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo de Alexandre de Oliveira Cruz, para conhecer parcialmente do seu recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Quanto à ré Marina Pinheiro Marques, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo e dou parcial provimento ao seu recurso especial, a fim de reduzir a fração de aumento da pena, em razão da incidência das majorantes do concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima, para o patamar de 1/3, fixando-lhe a pena definitiva em 13 anos e 4 meses de reclusão, além de 26 dias-multa, mantido o regime inicial fechado para o resgate da sanção. Por fim, com fulcro no art. 580 do Código de Processo Penal, estendo os efeitos da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da ré Marina Pinheiro Marques ao corréu Alexandre de Oliveira Cruz, para reduzir a fração de aumento de pena, incidente na 3ª etapa da dosimetria, para 1/3 e estabelecer a sua reprimenda final em 13 anos e 4 meses de reclusão, além de 26 dias-multa, no regime inicial fechado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281060492/agravo-em-recurso-especial-aresp-1857001-sp-2021-0081796-6