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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1844400_c05af.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1844400 - PR (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : M DE A T

ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE VAL FEITOSA - PR061284 ROSIANE HORODENSKI - PR061633

AGRAVADO : M P DO E DO P

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por Município de Almirante Tamandaré contra decisão que inadmitiu recurso especial ao argumento de incidência das Súmulas 126/STJ (É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário), 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada), 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento) e 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) e descabimento do especial para discussão de matéria constitucional (e-STJ, fls. 1.080-1.083).

A parte agravante sustenta: i) tratar-se de violação meramente reflexa do direito de defesa constitucional, pelo indeferimento de sustentação oral; ii) discutir a contagem do prazo para ação civil pública não prevista especificamente no ECA; iii) não haver necessidade de prequestionamento de fatos novos surgidos apenas por ocasião do recurso especial; iv) não ser constitucional o fundamento alusivo à separação de poderes; e v) ser estritamente jurídica a discussão acerca da revelia do recorrente. Requer a concessão de efeito suspensivo (e-STJ, fls. 1.096-1.144).

Contraminuta às fls. 1.151-1.154 (e-STJ).

Parecer pelo conhecimento do agravo para não se conhecer do especial (e-STJ, fls. 1.179-1.188).

Autos sob sigilo.

Processo com preferência legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/15, combinado com a Meta 6/CNJ/2021 - "Identificar e julgar até 31/12/2021: 99% dos recursos oriundos de ações coletivas distribuídos a partir de 1/1/2015").

É o relatório.

Atendidos os requisitos de conhecimento do presente agravo, passo a examinar o apelo nobre (e-STJ, fls. 1.031-1.054).

Trata-se de recurso especial manejado, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE NOVA UNIDADE DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES -AFASTADA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA -CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES NÃO CONFIGURADA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA -REVELIA CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - JULGAMENTO ANTECIPADO E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO OFENDE A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA -PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MAJORADO MULTA DIÁRIA REDUZIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte, nos seguintes termos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO — ALEGAÇÃO DE OMISSÕES — AFASTADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL —

INTEMPESTIVIDADE DO PLEITO — AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA — OMISSÃO NÃO VERIFICADA QUANTO AO PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR E DECRETAÇÃO DE REVELIA — OMISSÃO CONSTATADA QUANTO AO FATO NOVO APRESENTADO ANTES DO JULGAMENTO —

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM MODIFICAÇÃO NO JULGADO.

Defende a parte requerente, em síntese: i) inaplicabilidade da contagem em dias corridos dos prazos de ação civil pública vinculada a direito de crianças e adolescentes (arts. 152, § 2º, e 208, IX, do ECA); ii) cerceamento de defesa (art. 5º, LV, da CF); iii) impossibilidade de cumprimento da ordem de contratação de pessoal (arts. 8º, IV, da Lei Complementar n. 173/2020 e 21 da Lei n. 101/00 -sic); iv) emergência de questão jurídica relevante superveniente acerca de legislação municipal; e v) estar sendo cumprido pelo município o ECA (arts. 4º, 98 e 101 da norma).

Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1072-1076).

Decido.

Conforme a jurisprudência pacífica e uníssona desta Corte, os prazos especiais do ECA somente são aplicáveis às ações e procedimentos especificamente previstos na norma. Nesse sentido:

[...] 1. Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (art. 198 do ECA).

2. Consoante o texto expresso da lei especial, em todos os recursos, salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal (art. 198, II, ECA) e a sua contagem ocorrerá de forma corrida, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, vedado o prazo em dobro para o Ministério Público (art. 152, § 2°, do ECA).

3. Para análise de tempestividade da apelação, eventual conflito

aparente de normas do mesmo grau hierárquico se resolve pelo critério da especialidade; uma vez que a Lei n. 8.069/1990 dispõe que os prazos referentes aos ritos nela regulados são contados em dias corridos, não há que se falar em aplicação subsidiária do art.

219 do Código de Processo Civil, que prevê o cálculo em dias úteis.

4. Habeas corpus concedido a fim de reconhecer a intempestividade da apelação e cassar o acórdão impugnado.

(HC 475.610/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 3/4/2019.)

[...] 2. "Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, prevalece o prazo recursal decendial previsto no art. 198, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com os arts. 152, § 2º, da Lei n. 8.069/1990 e 186, "caput", 994 e incisos, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Precedentes" (AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 1/7/2020).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.706.270/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 7/12/2020.)

[...] 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) prevê o prazo de 10 (dez) dias para a interposição dos recursos no âmbito dos procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude (artigo 198).

2. O Código de Processo Civil de 1973, por sua vez, estabelecia o lapso de 15 (quinze) dias para o manejo de apelação, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência (artigo 508).

3. Em se tratando de agravo cabível contra decisões interlocutórias, o prazo recursal também era de 10 (dez) dias (artigo 522 do CPC de 1973), assim como estipulado no ECA.

4. O CPC de 2015, contudo, veio a unificar os prazos recursais, estabelecendo, como regra geral, o lapso de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 1.003).

5. Os procedimentos especiais expressamente enumerados pelo ECA submetem-se ao prazo recursal decenal do artigo 198 daquele diploma.

Por outro lado, os reclamos interpostos nos âmbitos de outras ações deverão observar as normas gerais do CPC de 2015, aplicando-selhes, portanto, o prazo quinzenal do § 5º do artigo 1.003.

6. Na hipótese, os autos principais versam sobre "ação de medida de proteção" de menor que não estaria frequentando a rede regular de ensino, em virtude de omissão de seus genitores. Em razão do deferimento da tutela antecipada pleiteada pelo Ministério Público estadual, os réus interpuseram agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo Tribunal de origem, em razão do decurso do prazo decenal estipulado no inciso II do artigo 198 do ECA.

7. Não se enquadrando a presente demanda entre os procedimentos especiais previstos no ECA, o prazo recursal a ser observado era o quinzenal, computado em dias úteis, consoante estipulado pelo Novo CPC, razão pela qual se afigura impositivo reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento interposto na origem.

8. Recurso especial provido.

(REsp 1.697.508/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA

TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 4/6/2018.)

[...] 3. É consolidada a orientação desta Corte Superior no sentido de que: a) os prazos previstos no inciso II do art. 198 da Lei 8.069/90 somente são aplicáveis aos procedimentos especiais previstos nos arts. 152 a 197 do ECA; b) os prazos recursais dos procedimentos ordinários serão estabelecidos pelas regras gerais do Código de Processo Civil, nos termos do caput do art. 198 do ECA; c) a regra prevista no art. 188 do CPC, que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

4. Sobre o tema, os seguintes precedentes: REsp 851.947/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 19.5.2008; REsp 857.272/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2.4.2008; REsp 784.285/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 4.12.2006; REsp 727.134/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 22.8.2005.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(REsp 839.709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/9/2010, DJe 4/10/2010.)

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRAZO. ARTIGO 198, II, DO ECA. ALCANCE.

1. O artigo 198, II, do ECA, que estabelece prazo de 10 dias para a interposição de recurso, aplica-se apenas aos procedimentos especiais previstos em seus artigos 152 a 197.

2. Recurso especial provido.

(REsp 842.203/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/8/2006, DJ 25/8/2006, p. 339.)

[...] Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (art. 198 do ECA). Consoante o texto expresso da lei especial, em todos os recursos, salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal (art. 198, II, ECA) e a sua contagem ocorrerá de forma corrida (art. 152, § 2º, do ECA). É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 10 dias, nos termos do art. 198, II, c/c o art. 152, § 2º, do ECA.

Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 1.569.416/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020.)

É insubsistente, portanto, a fundamentação (ratio decidendi) distintiva (técnica de distinguishing) adotada pela origem quanto à contagem de prazo e o próprio prazo incidente. As mesmas razões incidem sobre ambos os aspectos, de modo que, à luz da compreensão apontada, na hipótese de não se tratar de procedimento especifica e expressamente previsto no ECA, o prazo processual e a forma de sua contabilização são aqueles do CPC.

Portanto, não se pode manter a revelia afirmada, sendo necessária a anulação do feito desde aquele momento. Note-se, em alusão aos argumentos do MPF em seu parecer, que a questão foi expressamente tratada na origem, não se exigindo para conhecimento do recurso especial o chamado prequestionamento numérico. Transcrevo o trecho indicativo (e-STJ, fls. 950-951):

Quanto à tempestividade da contestação e à revelia, importante

mencionar que o Município de Almirante Tamandaré foi regularmente citado para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme consignado, no mandado, que a contagem se daria na forma do artigo 152, §2º, da Lei nº8.069/1990 (mov. 8.1). Assim, a citação se realizou em 31 de março do ano corrente (mov. 10), e a juntada da contestação aos autos se deu somente em 02 de maio de 2018 (mov. 22.1), sendo evidentemente intempestiva a defesa apresentada. Em relação a intempestividade da contestação e da revelia e seus efeitos, o Juiz singular bem esclareceu:

[...] Destarte, realmente a contestação foi apresentada a destempo, devendo ser considerada intempestiva e a revelia decretada, no entanto sem aplicação dos efeitos materiais.

O reconhecimento da nulidade procedimental prejudica a análise das demais matérias.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a" e "c", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de reenviar o feito à origem, reconhecida a nulidade desde a decretação de revelia.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de setembro de 2021.

Ministro OG FERNANDES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281060917/agravo-em-recurso-especial-aresp-1844400-pr-2021-0052493-4/decisao-monocratica-1281060931

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