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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1833151_5e940.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1833151 - PR (2021/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : PEDRO FAVORETO FILHO

AGRAVANTE : MARIA FERNANDA FAVORETO MESQUITA DE ALMEIDA BARROS

ADVOGADOS : BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF021932 THAÍS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA - DF036828 INGREDY GONÇALVES TRIDENTE DE JESUS BORGES - PR051646 LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF041950 ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF049341 MARINA FERES CARMO - DF060972 RAFAEL PINA VON ADAMEK - DF062524

AGRAVADO : ALESSANDRO LUIS BUFALO

AGRAVADO : MARCOS ANTONIO VOLTARELLI

ADVOGADOS : ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR - PR036820 THIAGO PAIVA DOS SANTOS - PR046275 HUGO SANTORO BENELLI - PR042898 THAYS MIRANDA PEREIRA - PR084101 MARCELO REVIGLIO BERTONCINI - PR091468

SOC. de ADV : LOBO MUNIZ, GOMES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por PEDRO FAVORETO FILHO e outra contra decisão singular da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do artigo 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), em razão da ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada (e-STJ fls. 2.537/2.539).

Nas razões do seu agravo interno, os agravantes afirmam que foram impugnados os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, tendo sido comprovada a violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e a ausência de similitude dos acórdãos paradigmas indicados na decisão.

No caso concreto, o recurso especial não foi admitido em virtude (i) da ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 do CPC/2015; e (ii) do óbice da Súmula 7 do STJ no que se refere à pretensão de reconhecimento da existência de

vício de consentimento e do licenciamento do advogado.

Verifico que nas razões do agravo em recurso especial, os agravantes

afirmaram a comprovação da violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 do CPC/2015 e,

ainda, que não se aplicava ao caso o óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que foi

comprovada a coação exercida pelo agravado para que a assinatura do instrumento

particular de transação de honorários fosse assinado.

Forçoso reconhecer que houve a impugnação a todos dos fundamentos da

decisão que não admitiu o recurso especial, motivo pelo qual reconsidero a decisão de

fls. 2.537/2.539, de lavra da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, tornando-a

sem efeito.

Assim, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial.

Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso

III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fls. 2.296/2.297):

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO RECONVENCIONAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ORIGINADO DE TRANSAÇÃO SUBORDINADA A EVENTO FUTURO E INCERTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL – RECURSO MANEJADO PELA PARTE AUTORA – 1.) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES PELOS RÉUS – NÃO CONSTATAÇÃO – RAZÕES RECURSAIS DOS AUTORES QUE CONFRONTAM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – 2.) PRETENSÃO DE NULIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO SOB O ARGUMENTO DE COAÇÃO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA OCORRÊNCIA DE LESÃO – IMPOSSIBILIDADE – INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO NO INTERESSE DOS APELANTES, QUE SÃO EXPERIENTES E DELIBERADAMENTE OPTARAM POR FIRMAR O ACORDO – PRESTAÇÃO ASSUMIDA, ADEMAIS, QUE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO – 3.) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. As razões recursais da Ré Embargante confrontam satisfatoriamente os fundamentos da sentença, sendo dialético seu recurso.

2. Não há falar em coação moral, tampouco em lesão, a justificar a pretensão de nulificação de instrumento contratual livremente firmado pelas partes que tinham pleno conhecimento da obrigação assumida.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, os recorrentes apontam violação dos arts.

489, § 1º, IV, 1.022 do CPC/2015, sustentando a omissão do Tribunal de origem quanto

à sua alegação de que (i) o instrumento particular de transação dos honorários não foi

assinado de livre e espontânea vontade; (ii) a escritura pública de transação já previa

os honorários efetivamente contratados; e (iii) o patrono estava impedido de exercer a

advocacia e que não praticou nenhum ato para justificar o recebimento dos honorários advocatícios.

Alegam a negativa de vigência dos arts. 151, 171, II, do CC e do art. 374, II, do CPC/2015, em virtude da comprovação da coação moral e do vício de consentimento por lesão, devendo ser anulado o negócio jurídico.

Afirmam a violação dos arts. 49-A e 884 do CC; dos arts. 4°, 22, 24, 27 e 28 da Lei n° 8.906/1994 e dos arts. 374, II, e 783 do CPC/2015, sustentando a impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios sem a prestação dos serviços e da necessidade de proporcionalidade do pagamento ao serviço efetivamente prestado.

Contrarrazões apresentadas.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que ele não merece ser provido, senão vejamos.

No que se refere à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, os recorrentes sustentam a omissão do Tribunal de origem quanto à sua alegação de que (i) o instrumento particular de transação dos honorários não foi assinado de livre e espontânea vontade; (ii) a escritura pública de transação já previa os honorários efetivamente contratados; e (iii) o patrono estava impedido de exercer a advocacia e que não praticou nenhum ato para justificar o recebimento dos honorários advocatícios.

Da acurada análise do julgamento dos embargos de declaração, verifico que não há falar em omissão no acórdão, mas apenas julgamento contrário aos interesses dos recorrentes, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência.

Isso porque, ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem, apesar da rejeição dos embargos de declaração, consignou que (i) o fato de ter sido ou não o instrumento em discussão assinado previamente à escritura pública é irrelevante, não implicando mácula alguma capaz de afastar sua validade; (ii) não houve coação moral; (iii) os documentos foram assinados na presença do titular do serviço notorial e dos advogados das partes; (iv) não há óbice para que sejam pactuados quem pagará e quanto serão os honorários devidos aos advogados, mormente considerando que sempre em que acordos são feitos, há mútuas concessões; (v) nem mesmo se verifica a ocorrência de lesão na situação em apreço; e, em relação ao impedimento do advogado que (vi) apenas no início do trâmite das negociações o Apelado Marcos estava licenciado, tendo sido responsável por indicar o Apelado Alessandro para atender o caso, em razão da sociedade havida entre eles, o que justifica o recebimento

dos honorários. Confira-se:

Um passar de olhos pela fundamentação permite verificar que todas as teses mencionadas nos aclaratórios foram sim consideradas por este Órgão colegiado, como se vê dos seguintes trechos:

[...]

Bem aqui, é bom deixar claro que o fato de ter sido ou não o instrumento em discussão assinado previamente à escritura pública é irrelevante, não implicando qualquer mácula capaz de afastar sua validade , até porque são independentes entre si ante seu conteúdo.

Ademais, ambos os instrumentos foram celebrados na presença do titular do 10° Serviço Notarial, e dos advogados das partes, não havendo como aceitar que tenha havido coação moral.

Outrossim, a alegação dos Apelantes de que o ato de coação arguido advém do comportamento abusivo dos Apelados de condicionar a assinatura da Escritura Pública de Transação à aceitação e pagamento de honorários exorbitantes e manifestamente descabidos não configura, em hipótese alguma, coação moral.

É ver que não há óbice a que sejam pactuados quem pagará e quanto será os honorários devidos aos advogados, mormente considerando que sempre em que acordos são feitos, há mútuas concessões .

[...]

Nem mesmo se verifica a ocorrência de lesão na situação em apreço . Convém lembrar que ocorre lesão, nos termos do que estabelece o artigo 157 do Código Civil, sempre que "uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta".

E estes requisitos, nem de longe, se verifica aqui.

Primeiro, porque não se pode dizer que a prestação assumida é desproporcional, uma vez que foram 3 anos de negociações, e o patrimônio que a cliente dos Apelados receberia caso confirmada a paternidade era bastante expressivo (R$ 9.000.000,00) e o patrimônio dos Apelantes também é extremamente significativo. Segundo, porque os Apelantes não estavam sob premente necessidade, tendo a opção de judicializar a investigação de paternidade, tampouco podem ser considerados inexperientes, já que administram grande patrimônio.

Especificamente em relação à arguição de que não foi considerado o impedimento do Réu Marcos Antonio Vitorelli, assim constou no acórdão:

[...]

Por fim, a alegação de que o Apelado Marcos Antonio Voltarelli não faz jus a qualquer valor, porquanto não figurou nem na procuração, nem no contrato de prestação de serviços celebrado com a cliente, de igual modo não merece guarida. Isto porque, apenas no início do trâmite das negociações o Apelado Marcos estava licenciado (mov. 90.2), tendo sido responsável por indicar o Apelado Alessandro para atender o caso, em razão da sociedade havida entre eles, o que justifica o recebimento dos honorários .

Afinal, não é incomum a realização de parcerias entre advogados para melhor defesa dos interesses de seus clientes, sendo, necessário, a remuneração ou divisão dos honorários entre eles [...] (e-STJ fls. 2.348/2.349).

Assim, apesar da rejeição dos embargos de declaração, não há como ser

reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/15, porque não se exige do julgador a

análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento.

Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o

que se observa no presente caso, em que os motivos da decisão encontramse objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Nesse

sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES,

CORTE ESPECIAL, DJe 3/8/2016.

No mérito, os recorrentes pretendem o reconhecimento da negativa de

vigência dos arts. 151, 171, II, do CC e do art. 374, II, do CPC/2015, em virtude da

comprovação da coação moral e do vício de consentimento por lesão, devendo ser

anulado o negócio jurídico.

O Tribunal de origem, contudo, rejeitou a tese de coação moral e vício de

consentimento, como já destacado no tópico acima, tendo sido expressamente

consignado (i) a ausência de coação moral; (ii) que os recorrentes deliberadamente

acordaram com o pagamento dos honorários dos advogados da recorrida; (iii) que os

recorrentes tinham plena ciência da negociação quanto aos valores dos honorários,

não sendo crível a alegação de que foram obrigados a assinar a escritura pública; e (iv)

afastou a alegação de lesão porque os recorrentes não estavam sob premente

necessidade, tendo a opção de judicializar a investigação de paternidade e, tampouco

podem ser considerados inexperientes, já que administram grande patrimônio. Confirase:

Ademais, ambos os instrumentos foram celebrados na presença do titular do 10º Serviço Notarial, e dos advogados das partes, não havendo como aceitar que tenha havido coação moral.

Outrossim, a alegação dos Apelantes de que o ato de coação arguido advém do comportamento abusivo dos Apelados de condicionar a assinatura da Escritura Pública de Transação à aceitação e pagamento de honorários exorbitantes e manifestamente descabidos não configura, em hipótese alguma, coação moral.

É ver que não há óbice a que sejam pactuados quem pagará e quanto será os honorários devidos aos advogados, mormente considerando que sempre em que acordos são feitos, há mútuas concessões.

Esta é exatamente a situação dos autos. Os Autores, , optaram por fazer deliberadamente acordo com a cliente da Ré – e aqui pouco importa as razões para tanto – e assumiram o ônus de arcar com o pagamento dos honorários dos advogados dela, independentemente do resultado da investigação de paternidade – insiste-se.

[...]

Além disso, a ata notarial de mov. 90.3 a 90.10 revela que os Apelantes tinham plena ciência da negociação quanto aos valores dos honorários, não sendo crível a tese de que foram surpreendidos com o instrumento em separado e que foram obrigados a assinar previamente a escritura pública

[...]

Logo, não há falar em coação moral no caso a ensejar a nulificação do instrumento em alusão.

Nem mesmo se verifica a ocorrência de lesão na situação em apreço.

Convém lembrar que ocorre lesão, nos termos do que estabelece o artigo 157 do Código Civil, sempre que “uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a. prestação manifestamente desproporcional ao valor da

prestação oposta”

E estes requisitos, nem de longe, se verifica aqui.

Primeiro, porque não se pode dizer que a prestação assumida é desproporcional, uma vez que foram 3 anos de negociações, e o patrimônio que a cliente dos Apelados receberia caso confirmada a paternidade era bastante expressivo (R$ 9.000.000,00) e o patrimônio dos Apelantes também é extremamente significativo. Segundo, porque os Apelantes não estavam sob premente necessidade, tendo a opção de judicializar a investigação de paternidade, tampouco podem ser considerados inexperientes, já que administram grande patrimônio [...]

Quanto ao mais, os recorrentes afirmam a violação dos arts. 49-A e 884 do

CC; dos arts. 4°, 22, 24, 27 e 28 da Lei n° 8.906/1994 e dos arts. 374, II, e 783, do

CPC/2015, sustentando a impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios

sem a prestação dos serviços e da necessidade de proporcionalidade do pagamento

ao serviço efetivamente prestado.

Sobre o tema, o Tribunal de origem consignou que (i) a prestação não era

desproporcional, levando-se em consideração o tempo de negociação e o valor

expressivo do patrimônio em discussão; e (ii) o pagamento ao advogado Marcos era

devido porque esse estava licenciado apenas no início das negociações e da

comprovação da parceria entre ele e o outro advogado. Confira-se:

Primeiro, porque não se pode dizer que a prestação assumida é desproporcional, uma vez que foram 3 anos de negociações, e o patrimônio que a cliente dos Apelados receberia caso confirmada a paternidade era bastante expressivo (R$ 9.000.000,00) e o patrimônio dos Apelantes também é extremamente significativo. [...]

Por fim, a alegação de que o Apelado Marcos Antonio Voltarelli não faz jus a qualquer valor, porquanto não figurou nem na procuração, nem no contrato de prestação de serviços celebrado com a cliente, de igual modo não merece guarida. Isto porque, apenas no início do trâmite das negociações o Apelado Marcos estava licenciado(mov. 90.2), tendo sido responsável por indicar o Apelado Alessandro para atender o caso, em razão da sociedade havida entre eles, o que justifica o recebimento dos honorários.

Afinal, não é incomum a realização de parcerias entre advogados para melhor defesa dos interesses de seus clientes, sendo, necessário, a remuneração ou divisão dos honorários entre eles [...]

Assim, rever as conclusões do Tribunal de origem quanto (i) à ausência de

coação moral ou vício de consentimento; e (ii) à proporcionalidade do pagamento em

relação ao tempo de negociação e valor do patrimônio envolvido demandaria,

necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato

firmado entre as partes, o que é vedado nessa fase de recurso.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. SÚMULA 284/STF.

ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LESÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 157 E 171 DO CÓDIGO CIVIL. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. O recorrente apontou nulidade do julgamento em virtude de decisão extra petita, todavia deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, nesse ponto. O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF a impedir o conhecimento do recurso.

2. Esta Corte Superior de Justiça já assentou que "[p]ara a caracterização do vício de lesão, exige-se a presença simultânea de elemento objetivo - a desproporção das prestações - e subjetivo - a inexperiência ou a premente necessidade, que devem ser aferidos no caso concreto.

4.Tratando-se de negócio jurídico bilateral celebrado de forma voluntária entre particulares, é imprescindível a comprovação dos elementos subjetivos, sendo inadmissível a presunção nesse sentido.

5. O mero interesse econômico em resguardar o patrimônio investido em determinado negócio jurídico não configura premente necessidade para o fim do art. 157 do Código Civil." (REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/08/2019).

3. Da leitura das razões recursais, afora a caracterização do elemento objetivo constante na alegação da abusividade da taxa de juros, o recorrente não se preocupou em deixar claro e demonstrar em que consistiria a inexperiência da parte contratante tampouco a situação de premente necessidade.

4. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório dos autos, assentou não estar configurado vício de vontade a inquinar o negócio jurídico celebrado (lesão, vício ou coação de nenhuma espécie. A "a alteração da referida conclusão demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de especial, a teor da Súmula 7/STJ" (AgInt no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 16/08/2016).

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020- sem destaque no original)

Incide, quanto ao ponto, os óbices das Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso

especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a

quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se

os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Intimem-se.

Brasília, 09 de setembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281061229/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1833151-pr-2021-0031962-0/decisao-monocratica-1281061239

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