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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1771153 SP 2018/0258664-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1771153 SP 2018/0258664-7
Publicação
DJ 15/09/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1771153_8ea4a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1771153 - SP (2018/0258664-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, b e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/SP, assim ementado (fl. 281): APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ICMS ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (DECRETO Nº 58.811/12) REVISÃO - Pretensão inicial da empresa-contribuinte voltada à revisão dos termos de programa especial de parcelamento de débito tributário, ao qual aderiu, por considerar inconstitucionais os índices de atualização e juros de mora incidentes sobre a dívida impossibilidade impossibilidade inteligência do art. 5º,do Decreto nº 58.811/2012 - a adesão ao programa especial de parcelamento corresponde à verdadeira novação da dívida tributária, pelo que seu cumprimento deve se dar nos estritos termos em que pactuado (pacta sunt servanda) declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.918/2009 pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que não tem o condão de gerar para o contribuinte o poder de revisão unilateral do termo de parcelamento sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação do artigo 535, II, do CPC/1973, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Quanto ao mérito, aponta violação dos arts. 3º e 165, I, do CTN, 421, 422 e 424 do CC/2002, 13 da Lei 9.065/1995 e dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a possibilidade de revisão dos aspectos jurídicos do parcelamento tributário, especificamente em relação à adoção de critérios ilegais e inconstitucionais quanto aos juros de mora aplicado, os quais deveriam ser limitados ao teto cobrado dos tributos federais (taxa Selic). Com contrarrazões (fls. 618/651). Juízo positivo de admissibilidade às fls. 875/877. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ que, no julgamento do REsp 1.133.027/SP (submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/3/2011) firmou a orientação de que a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE DISCUSSÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O STJ, no julgamento do REsp 1.133.027/SP, no rito dos recursos repetitivos, consignou que a "confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos". 3. Hipótese em que a Corte local, em consonância com a orientação acima, entendeu possível analisar a tese relacionada à inconstitucionalidade da lei local que disciplinou a incidência de juros moratórios nos tributos estaduais. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp 1.724.932/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/11/2018). PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSTERIOR DISCUSSÃO JURÍDICA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, pois, nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação da cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a "confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão da dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários" (REsp 1.133.027/SP,Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 16/3/2011.). Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 847.229/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Na espécie, observa-se que a parte recorrente pretende a revisão do parcelamento tributário, a fim de que os juros de mora sejam limitados à taxa Selic, considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça Local em relação ao disposto na legislação paulista (Lei estadual 13.918/2009) quanto à adoção de juros superiores aos adotados para os tributos federais. Assim, tratando-se de discussão referente aos aspectos jurídicos, cabível a revisão do parcelamento pretendido pelo autor. Ante ao exposto, dou provimento ao recurso especial. Determino o retorno dos autos à origem para apreciação da pretendida revisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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