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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1658203 PE 2017/0048870-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1658203 PE 2017/0048870-6
Publicação
DJ 15/09/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1658203_79e55.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1658203 - PE (2017/0048870-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela KRISTAL BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS E ELETRÔNICOS LTDA., fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl. 98): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTUMENTO. MERCADORIA IMPORTADA. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA . LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AINDA NÃO RESTOU DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA IMPORTAÇÃO DAS MERCADORIAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Kristal Brasil Comércio e Importação de Produtos Ópticos e Eletrônicos Ltda. - ME agrava de instrumento ante decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Dra. Cintia Menezes Brunetta , que indeferiu a liberação de mercadoria objeto de procedimento administrativo para imposição de pena de perdimento. 2.- O ato judicial encontra-se lastreado pelo poder de cautela do Magistrado. Ademais, conforme já manifestado na decisão que conheceu do agravo de instrumento, "este Tribunal já se pronunciou sobre a inviabilidade da prestação de fiança para liberação da mercadoria apreendida sob suspeita de informação falsa. Descabe, pois, a antecipação da tutela recursal"(Identificador: 4050000.3780206). 3. Agravo de instrumento improvido. No recurso especial, a recorrente sustenta, além de divergência entre julgados, violação do art. 88 e parágrafo único, da MP n. 2.158-35/2001 e dos arts. 108, parágrafo único, e 169, II, do Decreto-Lei n. 37/1966. Alega que a decisão do Tribunal regional corrobora com o equivocado entendimento do fiscal aduaneiro, "ao passo que admite a instauração de procedimento administrativo sem qualquer (exigência do art. 23 da IN/SRF n. 680), indício de fraude na importação além de o Termo de Início de Fiscalização não estar motivado como exige o art. 1.º da IN/RFB n. 1.169/2011 (e-STJ fl. 119). Requer a liberação da mercadoria objeto do procedimento administrativo fiscal. Com contrarrazões (e-STJ fls. 184/190), o recurso foi admitido na origem (e-STJ fl. 193). Passo a decidir. O recurso especial se origina de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a liberação de mercadoria objeto de procedimento administrativo para imposição de pena de perdimento. A Corte regional negou provimento ao recurso, tecendo as seguintes considerações (e-STJ fl. 94): Trata-se de pedido formulado pela parte autora no ID 844476 , consistente na liberação da mercadoria objeto de procedimento administrativo para imposição de pena de perdimento, mediante apresentação de garantia bancária idônea. Compulsando os autos, constato que a pretensão deduzida concernente à liberação da mercadoria mediante prestação de fiança bancária foi objeto de análise por ocasião da prolação da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (ID 365359), confirmada pelo Egrégio TRF da 5ª Região. Nestas condições, não vejo como acolher a pretensão autoral, na medida em que não restou demonstrada nos autos, de forma inequívoca, a regularidade da importação das mercadorias, razão pela qual a matéria somente poderá ser definitivamente solucionada por ocasião da prolação da sentença de mérito (...)". O ato judicial encontra-se lastreado pelo poder de cautela do Magistrado. Ademais, conforme já manifestado na decisão que conheceu do agravo de instrumento, "este Tribunal já se pronunciou sobre a inviabilidade da prestação de fiança para liberação da mercadoria apreendida sob suspeita de informação falsa. Descabe, pois, a antecipação da tutela recursal". Com efeito, o Tribunal de origem, ao fazer subsistir a decisão agravada, reconheceu que, de alguma forma, não restou demonstrada a regularidade da importação, negando a liberação imediata das mercadorias, ressaltando a inviabilidade de prestação de fiança, no caso em apreço. Como se vê, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, que não visualizou ilegalidade no ato da administração fazendária, a modificação do entendimento firmado pelas Instâncias ordinárias no sentido da procedência da demanda implicaria, induvidosamente, o reexame de todo material cognitivo produzido nos autos, providência incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIAS. AUTUAÇÃO FISCAL. PENA DE PERDIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 568/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão, publicada em 1º/03/2019, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Mandado de Segurança, manteve a sentença que denegara a ordem, por reconhecer a legalidade do auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal impugnado, que atribuíra responsabilidade tributária solidária à ora agravante, na importação irregular de mercadorias, pois demonstrado interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. III. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "a Súmula 568 do STJ e o disposto no art. 255 do Regimento Interno do STJ conferem ao relator o poder de, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver, entre outras hipóteses, jurisprudência dominante acerca do tema" (STJ, AgInt no REsp 1.510.336/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/08/2017). De qualquer sorte, a alegação de eventual nulidade da decisão monocrática fica superada, com a reapreciação do recurso, pelo órgão colegiado, em sede de Agravo interno. IV. Não existe, na hipótese, violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. As instâncias ordinárias, com amparo nos elementos de convicção dos autos, bem como em cláusulas contratuais, afirmaram a responsabilidade tributária da ora agravante, quanto à importação irregular das mercadorias em debate, objeto de autuação fiscal e aplicação de pena de perdimento, de modo que novo pronunciamento a respeito da controvérsia encontraria óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. VI. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 317.832/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/03/2018; AgInt no AREsp 830.888/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/09/2017. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 881.123/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 22/08/2019). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL COMPRADOR MEDIANTE ALEGADA FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ILEGALIDADE DA IMPORTAÇÃO EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SOBERANO EM MATÉRIA DE EXAME E ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS NO ÂMBITO DO APELO NOBRE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. Constatando-se que a instância judicial de origem enfrentou com propriedade todas questões suscitadas pela parte nos Embargos de Declaração, cujo exame a recorrente afirma ter sido sonegado, impõe-se rejeitar a tese de ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem deu provimento à Apelação interposta por Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda. , consignando, à luz das provas constantes dos autos, que não restou comprovada a operação de importação das mercadorias por meio de ocultação do verdadeiro comprador. 3. Registre-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria se revisitasse o acervo probatório dos autos, e que dessa reanálise se extraísse conclusão em sentido diametralmente oposto à alcançada pela instância de origem, no que respeita à atuação, ou não, da recorrida pela importação fraudulenta. Trata-se de medida, entretanto, francamente inviável no âmbito do Apelo Nobre, a teor da orientação consagrada na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 4. Em casos similares, nos quais se questiona a aplicação da penalidade de perdimento da mercadoria pela caracterização de importação fraudulenta, essa Corte Superior já se posicionou pela impossibilidade de conhecimento do Apelo Nobre diante do óbice da Súmula 7/STJ: AgInt no AREsp 236.506/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.6.2017; AgRg no AREsp. 505.682/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.11.2014. 5. Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido. (REsp 1.569.064/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018). Ademais, o caso é de verificação da suposta regularidade no ato de importação das mercadorias, não sendo a questão de fácil deslinde. Essa discussão demanda maior dilação probatória, o que se mostra inviável em juízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), por se tratar de recurso oriundo de agravo de instrumento . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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