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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1661787 PE 2017/0061449-9
Publicação
DJ 15/09/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1661787_554b4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1661787 - PE (2017/0061449-9)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

ADVOGADOS : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SP226799 ALEXSANDER SANTANA - SP329182 RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - DF001701

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por HIPERCARD BANCO

MÚLTIPLO S.A., com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, para

desafiar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl.

501):

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da decisão proferida no PAF 10120.000206/98-50, na qual a autoridade administrativa entendeu pela impossibilidade de compensação em face da ocorrência da prescrição, tendo a apelante recorrido porque, no seu sentir, a compensação almejada dependia, necessariamente, de requerimento formal na Receita Federal, sob pena da sua futura ação judicial ser rejeitada por falta de interesse, já que a Lei n. 9.430/96, em sua redação original, somente autorizava a compensação de espécies tributárias diferentes mediante pedido prévio formulado à Secretaria da Receita Federal.

2. No caso concreto, como o pedido administrativo de restituição/compensação do tributo indevidamente recolhido em 30/04/1990 foi protocolado na data de 20/01/1998, alegou a apelante que a ação judicial movida em 2012 é oportuna, pois, malgrado a decisão do recurso administrativo tenha ocorrido em 2002, a sua intimação se deu apenas em 12/04/2012.

3. Consoante precedentes do STJ e desta Corte Regional, o pedido administrativo de compensação de indébito não interrompe o prazo prescricional.

4. O pedido administrativo de compensação erroneamente formulado, seja porque os tributos eram da mesma espécie, e não de espécies diferentes, seja porque não era possível a compensação de créditos do contribuinte com débitos de terceiros à luz da legislação vigente, não produz qualquer efeito, mormente o de permitir a interrupção do prazo prescricional, já que a consistente manifestação do contribuinte pela compensação na esfera extrajudicial, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, não tem esse efeito.

5. Apelação não provida.

Os embargos de declaração opostos foram providos. Eis a ementa

do julgado (e-STJ fls. 615/619):

Tributário. Embargos de declaração a atacar omissão no julgado que negou provimento ao apelo da autora, ora embargante, por se fundar o julgado em situação factual diferente da que foi exposta pela demandante, ora embargante. Neste aspecto, acentua seu pedido "para o fim de anular a decisão administrativa proferida no PAF n. 10120.000206/98-50, em vista das ilegalidades acima demonstradas, especialmente para afastar a prescrição decretada na decisão ora impugnada e, consequentemente, declarar o direito do Autor à compensação do indébito de ILL com outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, com atualização monetária integral do crédito".

O que, então, consta do julgado? A ementa responde:

"Tributário. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da decisão proferida, na qual a autoridade administrativa entendeu pela impossibilidade de compensação, em face da ocorrência da prescrição, tendo a apelante recorrido na tecla de que a compensação almejada dependia, necessariamente, de requerimento formal na Receita Federal, sob pena de sua futura ação judicial ser rejeitada por falta de interesse, já que a Lei n. 9.430/96, em sua redação original, somente autorizava a compensação de espécies tributárias mediante pedido prévio formulado à Secretaria da Receita Federal. Questão de ordem suscitada pelo Apelante, através de petição protocolada, visando a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal, que foi deferido, por unanimidade, anulando o julgamento realizado em 03 de fevereiro de 2015.

No caso concreto, com o pedido administrativo de restituição/compensação do tributo, indevidamente, recolhido em 30 de abril de 1990, foi protocolado na data de 20 de janeiro de 1998, alegou a apelante que a ação judicial, movida em 2012, é oportuna, pois, malgrado a decisão do recurso administrativo tenha ocorrido em 2002, a sua intimação se deu apenas em 12 de abril de 2012.

Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, o pedido administrativo de compensação de indébito não interrompe o prazo prescricional.

O pedido administrativo de compensação, erroneamente formulado, seja porque os tributos eram da mesma espécie, e não de espécies diferentes, seja porque não gera possível a compensação de créditos do contribuinte com débitos de terceiros à luz da legislação vigente, não produz qualquer efeito, mormente o de permitir a interrupção do prazo prescricional, já que a consistente manifestação do contribuinte pela compensação na esfera extrajudicial, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, não gera esse efeito.".

A pretensão buscava 1) anular a decisão administrativa proferida no PAF n. no PAF 10120.000206/98-50, 2) para afastar a prescrição decretada na decisão ora impugnada, e, consequentemente, 3) declarar o direito do Autor à compensação do indébito de ILL com outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

O julgado, de forma direta, não afastou a prescrição combatida, nem declarou o direito do autor à compensação perseguida, e, de modo oblíquo, manteve a decisão no PAF 10120.000206/98-50.

No entanto, para ser mais claro e responder diretamente ao pleito, tem-se que 1) a decisão administrativa prolatada no PAF 10120.000206/98-50 é mantida, não havendo razão para decretar a sua anulação; 2) o pedido administrativo de compensação de indébito não interrompe o prazo prescricional; e, por fim, 3) não há direito à compensação.

Provimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão, sem efeito modificativo.

Nas suas razões, o recorrente aponta violação dos arts. 73, 74 da Lei

n. 9.430/1996, 150, §§ 1º a 4º, 156, VII, 165, I, 168, caput, I, 169, 174 do CTN, dos arts.

26 da Lei n. 9.478/1999 e 33 do Decreto-Lei n. 70.235/1972.

Defende o direito a restituição/compensação do indébito tributário,

tendo apresentado em 20/01/1998 pedido administrativo perante a Delegacia da Receita

Federal em Goiânia.

Afirma que deve ser afastada a prescrição, pois "o aludido

requerimento foi apresentado dentro do prazo prescricional de que dispunha a empresa

para o exercício do seu direito postulatório, seja porque vigia, na época, a orientação legal

e jurisprudencial de que o prazo prescricional era de 10 (dez) anos, de acordo com a

denominada tese dos "cinco mais cinco"; seja porque a prescrição conta-se a partir da

declaração de inconstitucionalidade da exação, que ocorreu em 30/06/1995, no

julgamento do RE nº 172.058 pelo STF" (e-STJ fl. 630).

Pugna pela reforma do acórdão.

Contrarrazões às e-STJ fls. 672/677.

Juízo positivo de admissibilidade recursal à e-STJ fl. 679.

Passo a decidir.

Na origem, cuida-se de ação ordinária proposta pela HIPERCARD

BANCO MULTIPLO S.A., em que objetiva a nulidade do ato administrativo que

decretou a prescrição de seu direito à compensação do indébito tributário referente ao

Imposto de Renda recolhido indevidamente.

No primeiro grau de jurisdição, os pedidos formulados na inicial

foram julgados improcedentes (e-STJ fls. 422/427).

Interposta apelação da sentença, a Corte regional manteve o julgado monocrático.

Na ocasião, destacou o que se segue (e-STJ fls. 492/494):

De pronto, ressalto que está consolidado o entendimento de que não é fator condicionante da contagem do prazo prescricional a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso).

A propósito, a decisão do STF abaixo transcrita confirma o que foi dito:

[...]

Ademais, o apelante não seria beneficiado pela contagem do prazo prescricional a partir da declaração de inconstitucionalidade ou da resolução do Senado. Ora, como ele mesmo informou, a declaração da inconstitucionalidade em comento resultou na edição da Resolução do Senado nº 82/96, de sorte que, quando do ajuizamento da ação judicial em 2012, já havia transcorrido o prazo prescricional ainda que ele fosse decenal, e não é/era, vez que a "tese dos cinco mais cinco" diz respeito ao posicionamento existente antes da LC nº 118/2005, acerca do início da contagem do prazo prescricional quinquenal.

[...]

Consoante relatado, o contribuinte pediu administrativamente, no ano de 1998, restituição/compensação do que fora recolhido indevidamente em 1990 (referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre o Lucro Líquido apurado no ano-calendário de 1989). Logo, em sendo desconsiderado o evento extrajudicial (pedido administrativo de compensação), ocorreu a prescrição independentemente da adoção da "tese dos cinco mais cinco", uma vez que a ação judicial só foi ajuizada em 2012; caso contrário, ou seja, levando-se em conta que o PAF 10120.000206/98-50 interrompeu a prescrição, como é fato incontroverso que a intimação da última decisão administrativa só aconteceu em 2012, não houve a prescrição, pois o pedido administrativo foi protocolado antes da vigência da LC 118/2005.

Nesse passo, observo que o STJ tem intrépido entendimento no sentido de que, quando manifestado sob a forma de compensação, o pedido administrativo de restituição dos valores indevidamente recolhidos não interrompe o prazo prescricional, uma vez que as hipóteses de interrupção previstas no CTN seriam aplicáveis somente às ações de execução fiscal ajuizadas pelo Fisco, não alcançando os casos de possível direito do contribuinte quanto à restituição de tributo indevidamente recolhido.

Em sede de aclaratórios, o Tribunal a quo pontuou a demanda nos

seguintes termos (e-STJ fls. 609/610):

[...]

Neste aspecto, acentua seu pedido "para o fim de anular a decisão administrativa proferida no PAF n. 10120.000206/98-50, em vista das ilegalidades acima demonstradas, especialmente para afastar a prescrição decreta na decisão ora impugnada e, consequentemente, declarar o direito do Autor à compensação do indébito de ILL com outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, com atualização monetária integral do crédito".

O que, então, consta do julgado? A ementa responde:

"Tributário. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da decisão proferida, na qual a autoridade administrativa entendeu pela impossibilidade de compensação em face da ocorrência da prescrição, tendo a apelante recorrido na tecla de que a compensação almejada dependia, necessariamente, de requerimento formal na Receita Federal, sob pena de sua futura ação judicial ser rejeitada por falta de interesse, já que a Lei n. 9.430/96, em sua redação original, somente autorizava a compensação de espécies tributárias mediante pedido prévio formulado à Secretaria da Receita Federal. Questão de ordem suscitada pelo Apelante, através de petição protocolada, visando a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal, que foi deferido, por unanimidade, anulando o julgamento realizado em 03 de fevereiro de 2015.

No caso concreto, com o pedido administrativo de restituição/compensação do tributo, indevidamente, recolhido em 30 de abril de 1990, foi protocolado na data de 20 de janeiro de 1998, alegou a apelante que a ação judicial, movida em 2012, é oportuna, pois, malgrado a decisão do recurso administrativo tenha ocorrido em 2002, a sua intimação se deu apenas em 12 de abril de 2012.

Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, o pedido administrativo de compensação de indébito não interrompe o prazo prescricional.

O pedido administrativo de compensação, erroneamente formulado, seja porque os tributos eram da mesma espécie, e não de espécies diferentes, seja porque não gera possível a compensação de créditos do contribuinte com débitos de terceiros à luz da legislação vigente, não produz qualquer efeito, mormente o de permitir a interrupção do prazo prescricional, já que a consistente manifestação do contribuinte pela compensação na esfera extrajudicial, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, não gera esse efeito.

Apelação improvida." Pois sim.

A pretensão buscava 1) anular a decisão administrativa proferida no PAF n. no PAF 10120.000206/98-50, 2) para afastar a prescrição decretada na decisão ora impugnada, e, consequentemente, 3) declarar o direito do Autor à compensação do indébito de ILL com outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

O julgado, de forma direta, não afastou a prescrição combatida, nem declarou o direito do autor à compensação perseguida, e, de modo oblíquo, manteve a decisão no PAF 10120.000206/98-50.

No entanto, para ser mais claro e responder diretamente ao pleito, tem-se que 1) a decisão administrativa prolatada no PAF 10120.000206/98-50 é mantida, não havendo razão para decretar a sua anulação; 2) o pedido administrativo de compensação de indébito não interrompe o prazo prescricional; e, por fim, 3) não há direito à compensação.

Pois bem.

Quanto à prescrição do pedido de repetição (restituição ou

compensação) de tributo sujeito a lançamento por homologação, importa ressaltar que

esta Corte Superior, ao interpretar os arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do Código

Tributário Nacional, já havia firmado o seu entendimento (vide EREsp 435.835/SC) de

que esse lapso, de cinco anos, deveria ser contado da homologação do pagamento, que, se

tácita, somente se dará depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, a

conhecida tese dos “5 + 5” (cinco mais cinco). Ocorre que a Lei Complementar n.

118/2005, em seu art. 3º, positivou a interpretação do art. 168, I, do Código Tributário

Nacional em sentido diverso daquele então consagrado por este Sodalício, para regular

que a prescrição quinquenal deve ser contada do pagamento indevido.

Considerando que essa lei veio a inovar no plano normativo, não

sendo meramente interpretativa, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 566.621/SC,

submetido ao regime da repercussão geral, decidiu que ela somente deve ser aplicada

para as pretensões deduzidas a partir de sua vigência, que se iniciou em 09/06/2005.

Em face disso, a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.269.570/MG,

submetido ao rito do art. 543-C do CPC, analisou novamente o tema, vindo a realinhar o

seu entendimento ao do Pretório Excelso. Eis a ementa desse julgado:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel.

Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua

vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior.

2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n.

566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).

3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts.

543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.

4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012).

Com efeito, em resumo, segundo o art. 168, I, do CTN, com a

redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005, o direito de pleitear a restituição ou

compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da

extinção do crédito tributário.

Ressalte-se que, consoante decidido, o pedido administrativo de

compensação não interrompe o curso do prazo prescricional (AgRg no AgRg no REsp

1.217.558/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, julgado em

09/04/2013, DJe 19/04/2013).

In casu, conforme bem decidido pelo Tribunal a quo, no tocante ao

pedido administrativo apresentado em 20/01/1998 referente ao tributo indevidamente

recolhido em 30/04/1990, tem-se que os créditos tributários vindicados estão prescritos,

visto que a ação judicial foi movida em 2012, não havendo que falar em interrupção do

prazo em virtude dos requerimentos manifestados anteriormente.

A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta

Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o

conhecimento do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL [...] INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 83/STJ.

[....]

V - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art.

105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

[...]

VIII - Agravo Interno improvido.

(AgInt no AREsp 71.415/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018).

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO

CONHEÇO do recurso especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais

pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por

cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,

observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido

dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de setembro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281078941/recurso-especial-resp-1661787-pe-2017-0061449-9/decisao-monocratica-1281078951

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