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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1664721 PE 2017/0072601-0

Publicação

DJ 15/09/2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1664721_01ef7.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1664721 - PE (2017/0072601-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : MARIA EDNA MALTA DE GUSMÃO - ESPÓLIO

REPR. POR : MÁRIO GOUVEIA DE GUSMÃO - INVENTARIANTE

ADVOGADO : WALFRIDO GOUVEIA DE GUSMÃO E OUTRO(S) - PE009760

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MARIA EDNA

MALTA DE GUSMÃO – ESPÓLIO, fundado nas alíneas “a” e "c" do permissivo

constitucional, contra acórdão do TRF da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl. 215):

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS MEDIANTE RPV. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N° 10.833/2003.

1. Retenção na fonte, pela CEF, de imposto de renda e CPMF sobre os valores da condenação pagos através de RPV.

2. Nos exatos termos do art. 27 da Lei n° 10.833/2003 impõe-se a tributação pelo imposto de renda, que deve incidir à alíquota de 3% (três por cento), sobre o montante pago em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal.

3. Não sendo o presente caso uma das hipóteses em que era excetuada a incidência de CPMF, porquanto se refere a valor restituído em cumprimento de ordem judicial, legal sua cobrança.

4. Apelação improvida.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls.

248/252), com a imposição de multa processual de 1% (um por cento).

Nas suas razões, o recorrente aponta, além de dissídio entre

julgados, violação do art. 27, § 1º, da Lei n. 10.833/2003, do art. 8º, XIII, da Lei n.

9.311/1996 e da Súmula 136 do STJ.

Para tanto, aduz que, "tratando-se de um valor integrante da

licença-prêmio, que, indevidamente, havia sido retido da referida licença prêmio, não

poderia a Caixa Econômica proceder essa tributação, por se tratar de verba isenta de im

posto de renda" (e-STJ fl. 258).

Segue defendendo que "não cabia a incidência de CPMF sobre o

referido valor, por se tratar de devolução de verba que foi descontada indevidamente do

salário da autora, a título de imposto de renda, e como já havia explicado, mandada

devolver pela Justiça Federal, bem ainda, explicado que o CPMF não incide sobre

salários, dentro do qual estava inserido a licença prêmio" (e-STJ fl. 259).

Sem contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (e-STJ fl.

347).

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos

interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de

março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele

prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça" (Enunciado n. 2).

Feito esse esclarecimento, passo à análise da pretensão recursal.

Os autos tratam de execução de sentença em que foi julgada extinta

pela satisfação da obrigação (e-STJ fls. 179/181).

O particular apelou da sentença, aduzindo que, "expedida a

Requisição de Pequeno Valor (RPV), o exequente foi intimado a se manifestar acerca da

satisfação do débito e aduziu que, ao ser restituído do indébito, a Caixa Econômica

Federal reteve, a título de imposto de renda, o percentual de 3% sobre o valor da

condenação" (e-STJ fl. 209).

Também se insurgiu contra "CPMF sobre o valor da condenação recebido via RPV".

O aresto impugnado manteve a sentença. Na ocasião, salientou que

(e-STJ fls. 211/212):

está em discussão unicamente a retenção na fonte pela CEF de imposto de renda e CPMF sobre os valores da condenação pagos através de RPV.

Trata-se de situação inteiramente regulada na legislação de regência, e a respeito da qual milita a presunção de constitucionalidade.

Verifico, de plano, nos exatos termos do art. 27 da Lei n° 10.833/2003, que impõe-se a tributação pelo imposto de renda, que deve incidir à alíquota de 3% (três por cento), sobre o montante pago em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal.

Vejamos o teor do dispositivo citado:

O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e

incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal.

Em reforço do entendimento ora perfilhado, transcrevo aresto da gunda Turma deste Tribunal, in verbis:

[...]

No tocante à cobrança de CPMF também não merece amparo a tese autoral.

A CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) era uma cobrança que incidia sobre todas as movimentações bancárias, exceto negociação de ações na Bolsa, saques de aposentadorias, seguro-desemprego, salários e transferências entre contas- correntes de mesma titularidade.

Não sendo o caso uma das hipóteses em que era excetuada sua incidência, porquanto se refere a valor restituído em cumprimento de ordem judicial, caberia o desconto efetuado pela instituição financeira. Com isto, neste feito, está extinta a execução, como sentenciado na origem.

Com efeito, a parte recorrente se insurge contra a "nova" suposta

incidência tributária (imposto de renda) sobre os valores recebidos a título de devolução

do imposto de renda retido sobre as verbas de licença-prêmio, determinados por decisão

judicial.

Nesse caso, são duas situações distinta de incidência da exação. A

primeira foi quando a parte saiu vencedora e teve o direito à restituição do indébito.

De outro lado, aqui se trata da incidência do tributo prevista nos

arts. 27 e 28 da Lei n. 10.833/2003, abrangida pela devolução dos valores em

cumprimento de decisão judicial que se referem à própria repetição de indébito do

Imposto de Renda. Ou seja, diz respeito a fato gerador distinto, pois houve aquisição de

disponibilidade econômica na segunda situação.

Nesse sentido, trago a título ilustrativo:

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO INDIFERENTE A AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XVI, DA LEI N. 7.713/88. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF TAMBÉM SOBRE VALORES PAGOS REFERENTES À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS. ALÍQUOTAS E DECLARAÇÃO DE AJUSTE: ART. 46, §2º, DA LEI Nº 8.541/92; ART. 620, §3º, DO RIR/99; ART. 12, V, DA LEI N. 9.250/95 E ART. 27, CAPUT E §2º, DA LEI N. 10.833/2003.

1. O precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário (no caso, o de cujus), havendo aí o fato gerador do imposto de renda. Precedente: RMS n. 42.409 - RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 06.10.2015.

2. Assim, indiferente haver inventário ou não, a tributação dos valores a serem recebidos em razão de decisões judiciais (precatórios) se submete à sistemática própria de retenção na fonte, na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99).

3. A isenção de que trata o art. 6º, XVI, da Lei n. 7.713/88 (rendimentos

adquiridos por herança) e a tributação do art. 23, da Lei n. 9.532/97 (tributação pelo ganho de capital) se referem apenas ao valor dos bens adquiridos por herança em razão e no momento da morte do de cujus e não aos impostos já devidos anteriormente pelo de cujus ou seu espólio.

4. Dito de outra forma, uma vez retido o imposto de renda na fonte referente ao precatório que era de direito do de cujus, o valor remanescente, líquido do imposto de renda, não poderá sofrer qualquer nova tributação a esse título quando da transferência do patrimônio do de cujus para o patrimônio da herdeira/sucessora. Isto porque o de cujus não transfere para seus sucessores todo o valor dos precatórios, mas apenas aquele valor líquido do imposto de renda que ele devia (valor remanescente após a retenção do imposto de renda na fonte).

5. Por outro lado, acaso o título judicial que determinou o pagamento dos precatórios seja formado após encerrada a sucessão e efetivada a partilha, os herdeiros/sucessores receberão os valores veiculados nos precatórios a título próprio e não como herança, de modo que incidirá diretamente sobre eles o art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99). Assim, deve ser efetuado o pagamento do imposto de renda.

6. Outrossim, a agravante busca misturar duas incidências tributárias distintas do Imposto de Renda e que ocorreram em momentos distintos. A primeira incidência (reconhecida judicialmente como indevida) se deu quando do pagamento da aposentadoria excepcional de anistiado do de cujus - houve indevida retenção na fonte (art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002).

7. Já a segunda incidência (novo fato gerador), que é o objeto do presente processo, se dá com o pagamento da repetição de indébito reconhecida naquele processo anterior e por força do art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99). De ver que inexiste norma isentiva específica para esta segunda hipótese, pois a norma prevista no art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002, abrange apenas a primeira situação. Segundo o, data vênia, equivocado raciocínio da agravante, todas as vezes em que houvesse pagamento de repetição de indébito de imposto de renda via precatório, não haveria a nova incidência do referido imposto, o que não se coaduna com o art. 46 da Lei nº 8.541/92 e os arts. 27 e 28, da Lei n. 10.833/2003.

8. Em suma, a incidência do Imposto de Renda prevista no art. 46 da Lei nº 8.541/92 e nos arts. 27 e 28, da Lei n. 10.833/2003, abrange os casos em que os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial se referem à própria repetição de indébito do Imposto de Renda e de outros tributos, por se tratarem de fatos geradores distintos.

9. Na técnica de tributação sob exame, no caso de haver sido feito o depósito do valor do precatório ou da requisição de pequeno valor antes de 1º de fevereiro de 2004 (art. 27, §4º, da Lei n. 10.833/2003), deve ser aplicado o §2º, do art. 46, da Lei n. 8.541/92, que determina a aplicação da tabela progressiva vigente no mês de pagamento. Outrossim, os rendimentos auferidos e os valores pagos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF deverão ser levados à declaração anual de ajuste (art. 620, §3º, do RIR/99 e art. 12, V, da Lei n. 9.250/95).

10. No caso de haver sido feito o depósito em ou depois de 1º de fevereiro de 2004, na vigência dos arts. 27 e 28, da Lei n. 10.833/2003, a alíquota incidente será a de 3% (três por cento) ali prevista e, do mesmo modo, os rendimentos auferidos e os valores pagos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF deverão ser levados à declaração anual de ajuste, conforme art. 27, §2º, da Lei n. 10.833/2003.

11. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.636.477/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017).

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. NATUREZA DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL DOS

CONTRIBUINTES DESPROVIDO.

1. Diante da expedição de precatório judicial, a pessoa física ou jurídica favorecida aufere acréscimo de renda (salvo em caso de execução de verba indenizatória), que configura fato gerador o qual se adéqua à hipótese de incidência legal do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, I e II do CTN. Logo, parte do montante pago mediante precatório deixa de ser da titularidade do favorecido, sendo retida e transferida à Fazenda Pública a título de Imposto de Renda sobre aquele acréscimo patrimonial obtido quando do êxito ao fim da execução.

2. O fato gerador da obrigação tributária surge no momento da expedição do precatório, quando há aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, haja vista que o precatório nada mais que um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de decisão judicial transitada em julgado em favor de um determinado beneficiário.

3. A cessão de crédito desse precatório não tem o condão de alterar a tributação do Imposto de Renda, que deve considerar a origem do crédito e o próprio sujeito passivo originariamente favorecido pelo precatório, ou seja, o cedente, sendo desinfluente a ocorrência de cessão de crédito anterior e a condição pessoal do cessionário para fins de tributação.

4. Assim, em que pese a cessão de crédito de precatório, a retenção é regida por legislação aplicável ao sujeito passivo do Imposto de Renda (cedente), permanecendo hígidas a base de cálculo e a alíquota originárias (no caso, de 27,5% sobre o valor constante do precatório, por se tratar de verba salarial), haja vista que a natureza jurídica da renda que o originou não sofre alteração, sendo incabível se opor ao Fisco as convenções e acordos particulares decorrentes da cessão de crédito, de caráter nitidamente privado, a fim de interferir na definição do sujeito passivo, da base de cálculo ou da alíquota do tributo aqui debatido, diante da vedação expressa do art. 123 do CTN. 5. A propósito, a 2a. Turma desta Corte já firmou entendimento de que o negócio jurídico firmado entre o titular originário do precatório e terceiros não desnatura a relação jurídica tributária existente entre aquele e o Fisco, para fins de incidência do Imposto de Renda. Precedentes: RMS 42.409/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.10.2015; REsp 1.505.010/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.11.2015.

6. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar.

7. Na hipótese particular, a Instância Ordinária, com base na moldura fático-probatória que se decantou no caderno processual - gize-se, impermeável a modificações e insindicável em sede de recorribilidade extraordinária -, afirmou que as circunstâncias fáticas recomendam a fixação de verba honorária em R$ 3.000,00.

8. O presente caso não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado montante o qual se mostra razoável à remuneração adequada da atividade advocatícia desenvolvida.

9. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem seria necessário a formação de novo juízo acerca dos fatos, e não apenas de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção.

10. Recurso Especial dos Contribuintes desprovido.

(REsp 1.405.296/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017).

No que diz com a incidência tributária da CPMF, melhor sorte não

socorre o recorrente.

É que, consoante decidido, o Tribunal regional afastou a isenção

pleiteada, por entender que o caso não se encaixava em alguma exceção da tributação.

Ressaltou que "a CPMF (Contribuição Provisória sobre

Movimentação Financeira) era uma cobrança que incidia sobre todas as movimentações

bancárias, exceto negociação de ações na Bolsa, saques de aposentadorias, seguro

desemprego, salários e transferências entre contas correntes de mesma titularidade" (e-STJ fl. 212).

Nesse cenário, tendo em vista que esta linha de argumentação deve

ser interpretada restritivamente (art. 111, II, do CTN), não vejo como alterar o julgado, a

fim de conceder o direito pleiteado.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. CPMF. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS RELATIVOS À TOTALIDADE DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR. LC 109/2001. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. INCIDÊNCIA.

A teor do art. 1º, parágrafo único, e 2º, da Lei 9.311/96, o fato gerador da CPMF é a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos financeiros de forma voluntária, o que ocorreu no caso concreto, consoante dispostos na Corte de origem ao afirmar que "se verifica a ocorrência da hipótese tributária, pois, na transação levada a efeito, observa-se a transferência dos recursos da FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL para a VISÃO PREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR".

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 842.822/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, S EGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016).

TRIBUTÁRIO. CPMF. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS RELATIVOS À TOTALIDADE DOS PLANOS GERIDOS PELA COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL PARA A MINAS BRASIL SEGURADORA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. REAPLICAÇÃO DESSES VALORES POR IMPOSIÇÃO DA LC 109/2001. INCIDÊNCIA DA CPMF.

1. A discussão instaurada nos autos consiste em definir a incidência ou não de CPMF sobre os recursos financeiros (representativos da totalidade dos planos de previdência complementar) anteriormente geridos pela Companhia de Seguros Minas Brasil, os quais, por força da lei (LC 109/01), devem ser transferidos para a Minas Brasil Seguradora Vida e Previdência S/A.

2. O acórdão a quo decidiu que: "sobre a transferência de valores entre entidades de seguro e previdência privada, e reaplicação desses valores, em conseqüência da necessidade de adequação das seguradoras ao disposto na LC 109/2001, incide a referida contribuição, pois há circulação de valores nos termos da lei, e tais movimentações não constituem caso de portabilidade, prevista na referida lei complementar, nem são isentas pela lei de regência do tributo, além de serem abstraídas, para a ocorrência do fato gerador, a motivação e a vontade do contribuinte. Se da adequação prevista na lei decorreram ônus aos impetrantes pelos quais entendem não deviam responder, outro seria o caminho a ser trilhado na busca do ressarcimento, sem, contudo, deva isso repercutir na esfera tributaria" (fl. 164, e-STJ).

3. O parágrafo único do art. 1º da Lei 9.311/1996 considera movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas instituições referidas no art. 2º da citada lei que representem circulação escritural ou física de moeda e resultem, ou não, da transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos.

4. A Lei 9.311/96, nos arts. 3º e 8º, especifica quais as situações fáticas que determinam, para efeito de isenção ou para a aplicação da alíquota "0" (zero), desoneração do aludido tributo.

5. A questão suscitada no Recurso Especial em exame, em consequência das razões expostas, enquadra-se no sistema legal previsto no art. 2º da Lei n. 9.311/1996.

6. Para bem ser definida a incidência da CPMF na hipótese fática discutida, é irrelevante o fato posto por lei à instituição financeira para administrar planos de Previdência Privada, obrigando-o, no prazo legalmente estabelecido, a transferir os planos sob sua responsabilidade para outra pessoa jurídica.

7. Nos moldes do art. 2º da Lei 9.311/96, o fato gerador da CPMF está vinculado a que o negócio jurídico do qual trata implique movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos financeiros de forma voluntária, o que ocorreu no caso concreto.

8. Na espécie, ocorre a circulação, isto é, a movimentação financeira no sentido técnico-jurídico exigido pelos arts. 1º, parágrafo único, e 2º da Lei 9.311/96.

9. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 68.456/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 19/03/2014).

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA AFASTAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA INVIABILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAXA PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. ISENÇÃO AOS POLICIAIS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 11 DA LEI N. 10.826/2003. SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA

FEDERAL. EXTENSÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

I - Após nova análise da matéria, verifica-se que o tema se encontra vinculado à interpretação do art. 11 da Lei n. 10.826/2003, sendo que a análise da constituição federal surge de forma apenas reflexa, a configurar o conhecimento do recurso especial.

II - Conhecido o recurso especial, verifica-se que também assiste razão ao recorrente quanto ao mérito recursal. É que ausente previsão legal expressa autorizadora da extensão do benefício fiscal aos servidores administrativos do Departamento de Polícia Federal, deve ser aplicada a interpretação restritiva do art. 11 da Lei 10.826/2003, que dirige a isenção apenas aos policiais, agentes e delegados, como integrantes de cargos inerentes à atividade policial.

III - Nos termos do art. 111, II, do CTN, a legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada na sua literalidade, não sendo permitida ampliação que a Legislação não prevê.

IV - Precedente: REsp 1.530.017/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 29/9/2017.

V - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e recurso especial conhecido e provido para excluir da isenção prevista no art. 11 da Lei n. 10.826/2003 os servidores administrativos do Departamento de Polícia Federal.

(AgInt no REsp 1.616.987/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 09/09/2019) (Grifos acrescidos).

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTIGO 111 DO CTN. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.116.620/BA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES.

1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, confere isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves.

2. A norma disposta no artigo 111, II, do CTN, desautoriza a possibilidade de alargar a interpretação da norma isentiva. Nesse contexto, não se pode admitir a concessão de isenção tributária a quem não preenche os requisitos legais, como no caso dos autos, uma vez que, a interpretação literal do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, nos permite concluir que a isenção de imposto de renda ali prevista se dá, exclusivamente, sobre os proventos de aposentadoria, não alcançando a remuneração do portador de moléstia grave que continua em atividade. REsp 1.116.620/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/8/2010, julgado sob o rito dos

recursos repetitivos.

3. Os descontos tributários realizados nas remunerações dos contribuintes configuram relações jurídicas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, pois não há um ato único e de efeitos permanentes. Logo, não importa o tempo do ato administrativo que determinou o abatimento, a contagem do prazo decadencial para rever o ato se dá a partir de cada desconto efetuado. Precedentes.

4. Recurso em mandato de segurança não provido.

(RMS 47.882/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019) (Grifos acrescidos).

Dessa forma, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, segundo a qual

"não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se

firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

No que tange à multa processual, melhor sorte tem a parte

recorrente, pois, independentemente da procedência dos argumentos neles ventilados, os

embargos declaratórios opostos na origem tinham também o fim de

prequestionamento dos artigos elencados na peça recursal, não podendo ser considerados

protelatórios para o fim de aplicação da penalidade.

Acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça sumulou

entendimento no sentido de que embargos de declaração opostos com o intuito de

prequestionamento não devem ser considerados procrastinatórios. Nesse sentido é a

redação da Súmula 98 deste Tribunal, a qual determina que os "embargos de declaração

manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".

Sobre a questão, rememoro os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NO CPC/73. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA.

FAZENDA PÚBLICA CREDORA. MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS. ARTS. 647 E 685-C DO CPC/73. DESINTERESSE DA PARTE EXEQUENTE NA ADJUDICAÇÃO DO BEM E NA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. FACULDADE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA HASTA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC/73. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.

1 - Manifestado o desinteresse da parte exequente na adjudicação e na alienação particular do imóvel penhorado (arts. 647, I e II e 685-C do CPC/73), poderá ela, desde logo, requerer sua alienação em hasta pública.

2 - Extrai-se do art. 685-C do CPC/73 que a norma confere uma faculdade ao credor de se valer da alienação por iniciativa particular (art. 647, II), sem impedir a opção pela hasta pública. Precedente: REsp 1.410.859/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/06/2017.

3 - A multa imposta com base no parágrafo único do art. 538 do CPC/73 deve ser afastada quando os embargos de declaração tenham sido opostos com visível propósito de prequestionamento, de modo a elidir o seu caráter protelatório, como assentado na Súmula 98 do STJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

4 - Recurso especial a que se dá provimento para que a execução retome seu curso, com a pretendida alienação em hasta pública, afastando-se, mais, a multa fundada no art. 538 do CPC/73.

(REsp 1.312.509/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL. ART. 25, I E II, DA LEI 8.212/1991. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 10.256/2001. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA O ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM PARA PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 98/STJ.

1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 718.874/RS, pacificou a questão aqui posta no sentido de que "é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção" (RE 718.874/RS).

2. No mesmo sentido, os seguintes precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 546.004/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.5.2018; REsp 1.717.965/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.5.2018.

3. No que pertine à aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, a irresignação é pertinente. Ora, os Aclaratórios foram opostos com o nítido caráter de prequestionamento, o que, por si só, atrai a incidência da Súmula 98/STJ, segundo a qual o recurso integrador manifestado com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.

4. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para excluir a multa imposta na origem com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

(REsp 1.795.800/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 28/05/2019).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do

RISTJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para

afastar a multa processual aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de setembro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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