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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1630774 SC 2016/0263271-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1630774 SC 2016/0263271-2
Publicação
DJ 15/09/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1630774_03d70.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1630774 - SC (2016/0263271-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela MARISOL S.A., com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 1.734): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO.DÉBITOS DE COFINS. JUROS E MULTAS INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO DA LEI 9.964/2000 E QUITADOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. REVISÃO DO DÉBITOPARCELADO. CRÉDITO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO. GLOSA LEGÍTIMA. ART. 74, DA LEI 9.430/96 ALTERADO PELA LEI 10.637/02. 1. A compensação de débitos tributários do contribuinte com créditos de terceiros somente foi possível durante a vigência da IN 21/97 (que a autorizou), até a sua expressa revogação pela IN 41 de 07.04.2000. Posteriormente, a proibição de compensação de débitos tributários com créditos de terceiros foi incluída expressamente na Lei nº 9.430/96, por meio da Lei nº 10.637/2002, que deu nova redação ao art. 74. 2. A Lei nº 9.964/2000, que instituiu o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, possibilitou ao contribuinte a utilização de créditos de terceiros, decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, para liquidação dos valores correspondentes à multa e juros moratórios (art. , § 7º, II, da Lei 9.964/00. 3. O fato de tais juros e multas terem, posteriormente, se tornado indevido sem razão de decisão judicial que determinou fosse utilizado índice diverso para fins de apuração do real resultado econômico do balanço patrimonial, não transforma o crédito de terceiro utilizado para sua quitação - e que sobrou após a revisão do parcelamento -, em tributo pago indevidamente pelo contribuinte, passível de compensação, tendo em vista que esta se sujeita às limitações e especificidades das normas de regência vigentes ao tempo do encontro de contas. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.759). Nas razões do especial, a recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC/2015, dos arts. 165 e 167 do CTN, do art. 73 da Lei n. 9.430/1996, dos arts. 130 e 131 do CPC/1973 e do art. 884 do CC. Pretende utilizar créditos para abater dívida tributária submetida ao parcelamento da Lei n. 9.430/1996. Para tanto, aduz o crédito não é mais de terceiros, porquanto "indispensável notar que a cessão de prejuízos fiscais e bases negativas de terceiros se deu de forma irrevogável e irretratável, nos termos do art. , inciso I, da Lei 9.964/2000, e que a suposta"sobra"de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL não retornou, nem retornará para as cedentes e muito menos poderá ser utilizada como saldo negativo pela recorrente para abater saldos futuros"(e-STJ fl. 1.784). Contrarrazões às e-STJ fls. 1.840/1.843. Passo a decidir. Considerado isso, o Tribunal a quo negou provimento à apelação, ao fundamento de que o crédito que o recorrente pretende utilizar para efetuar a compensação com o débito tributário sujeito a parcelamento não é valido. Do voto condutor do julgado, transcrevo os seguintes excertos, que bem demonstram os fundamentos que prevaleceram na hipótese (e-STJ fl. 1.732): Os argumentos vertidos em apelação não logram infirmar os fundamentos da sentença. Com efeito, no caso, não há falar em tributo pago indevidamente passível de ser utilizado em compensação. Ocorre que o crédito de que se valeu a autora para as compensações empreendidas nada mais é do que aquele crédito que adquiriu de terceiros especificamente para a quitação dos juros e multas dos débitos incluídos no Refis, conforme lhe facultava o art. , § 7º, II, da Lei 9.964/00. O fato de tais juros e multas terem, posteriormente, se tornado indevidos em razão da decisão judicial que determinou fosse utilizado o índice de 42,72%, relativamente à inflação do mês de janeiro de 1989, para fins de apuração do real resultado econômico do balanço patrimonial encerrado em 31.12.1989, não transforma o crédito de terceiro utilizado para sua quitação - e que sobrou após a revisão do parcelamento -, em tributo pago indevidamente pelo contribuinte que, com ele, pretendeu extinguir seu débito por meio de compensação. Nem tampouco o fato de sobejar crédito decorrente de revisão do parcelamento, significa, de forma inconteste, possa ser utilizado em compensação, tendo em vista que esta se sujeita às limitações e especificidades das normas de regência vigentes ao tempo do encontro de contas. E, no caso, tratando-se de crédito de terceiro, e não próprio, legítima a glosa da compensação, em razão da expressa vedação legal constante do art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637/02. E, mesmo que considerado como indébito tributário, tem-se que a compensação, embora possa servir como uma repetição de indébito, a mesma tem regras mais estritas, não sendo cabível em qualquer situação, tanto que ainda persiste, por exemplo, a vedação de compensação de indébito de contribuições sociais com contribuições previdenciárias, mesmo estando estas, presentemente, sob a responsabilidade da Receita Federal do Brasil. Ou seja, o valor que a parte tem como indébito tem natureza distinta que não autoriza à compensação ampla e irrestrita com qualquer tributo administrado pela Receita Federal como pretende a recorrente. Em verdade, o crédito pendente não perdeu a natureza jurídica original. Volta para ele com a mesma natureza com que foi entregue ao fisco. E, sendo assim, a sua pretensão não tem amparo na legislação que rege a compensação. Assim, melhor esclarecidos os fatos, a perícia realizada nos autos e que apurou a existência de crédito em favor da ora embargante, mostrou-se desnecessária para a solução da lide, que tem como objeto apenas a extinção dos débitos em execução. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Pois bem. Em relação à suscitada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CREDENCIAMENTO JUNTO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ARTS. 489, § 1º, E 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AMPARADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. INVIABILIDADE. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 6. Agravo interno não provido. No mérito, o art. 74 da Lei n. 9.430/1996 dispõe que: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3 deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; [...] Verifica-se, portanto, que, conforme disposto no acordão recorrido, não é possível a utilização de crédito de terceiros na compensação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legislação que disciplina o instituto da compensação evoluiu substancialmente a partir da edição da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em especial com a introdução no ordenamento jurídico da Lei Complementar 104/01, e das Leis 10.637/02 (conversão da MP 66, de 29.08.02), 10.833/03 (conversão da MP 135, de 30.10.03) e 11.051/04, que alteraram e incluíram dispositivos naquela lei ordinária. 2. A Primeira Seção, ao examinar a matéria à luz da redação original do art. 74 da Lei 9.430/96, portanto, sem as alterações engendradas pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, concluiu que o pedido de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, já que a situação enquadra-se na hipótese do art. 151, III, do CTN. Precedentes. 3. Todavia, o art. 74 da Lei 9.430/96 sofreu profundas alterações ao longo dos anos, sobretudo após a edição das Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, as quais acresceram conteúdo significativo à norma, modificando substancialmente a sistemática de compensação. Segundo as novas regras, o contribuinte não mais precisa requerer a compensação, basta apenas declará-la à Secretaria da Receita Federal, o que já é suficiente para extinguir o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do Fisco, que pode ser expressa ou tácita (no prazo de cinco anos). Por outro lado, fixou-se uma série de restrições à compensação embasadas na natureza do crédito a ser compensado. Assim, por exemplo, passou-se a não mais admitir a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial ainda não transitada em julgado, de créditos de terceiros ou do crédito-prêmio de IPI. 4. Por expressa disposição do parágrafo 12 do art. 74 da Lei 9.430/96, "será considerada não declarada a compensação" (...) "em que o crédito" (...) refira-se ao crédito-prêmio de IPI ". Já o parágrafo 13, ao fazer remissão ao § 11, deixa claro não ser aplicável à declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI o art. 151, III, do CTN. 5. Dessa forma, por previsão inequívoca do art. 74 da Lei 9.430/96, a simples declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI não suspende a exigibilidade do crédito tributário, a menos que esteja presente alguma outra causa de suspensão elencada no art. 151 do CTN, razão porque poderá a Fazenda Nacional recusar-se a emitir a certidão de regularidade fiscal. 6. Recurso especial provido. (REsp 1157847/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010). (grifos acrescidos) Aplica-se a Súmula 83 do STJ no ponto. Ainda, o recorrente alega que os créditos que pretende utilizar na compensação não são de terceiros. Contudo, o acórdão foi categórico ao afirmar que"o crédito de que se valeu a autora para as compensações empreendidas nada mais é do que aquele que adquiriu de terceiros especificamente para a quitação dos juros e multas dos débitos incluídos no Refis, conforme lhe facultava o art. , § 7º, II, da Lei 9.964/2000". Alterar esse entendimento demanda reexame fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Por fim, o acórdão entendeu que, mesmo considerando o crédito como indébito tributário, não seria possível sua compensação, ante a impossibilidade de compensação dos créditos relativos a contribuições sociais com os débitos de contribuições previdenciárias. Quanto ao ponto, atrai-se o óbice ao conhecimento do recurso estampado na Súmula 283 do STF. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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