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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1379719 RJ 2013/0140077-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1379719 RJ 2013/0140077-6
Publicação
DJ 15/09/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1379719_131f4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1379719 - RJ (2013/0140077-6) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Antônio de Barros, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado: ADMINISTRATIVO - MILITAR - DIÁRIA DE ASILADO - VINCULAÇÃO À DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO - PARÂMETRO INEXISTENTE - DESCABIMENTO - PROPORCIONALIDADE ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO. Defende, em síntese, violação da coisa julgada nos parâmetros adotados pela Administração para o cálculo da diária de asilado (arts. 467 e 468 do CPC/73 e 146 e 148 da Lei 4.328/65 [sic]). Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 354-358), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fl. 360). Parecer pelo desprovimento (e-STJ, fls. 374-383). Processo com preferência legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/15, c/c a Meta 2/CNJ/2021 -"Identificar e julgar, até 31/12/2021, 99% dos processos distribuídos até 31/12/2016 e 95% dos distribuídos em 2017"). É o relatório. Transcrevo o contexto normativo contido no esclarecedor acórdão recorrido (e-STJ, fls. 316-328): O tema se desdobra de uma instituição centenária, tratada inicialmente no Decreto nº 244, de 30 de novembro de 1841, que criou o chamado "Asilo de Inválidos da Pátria", somente inaugurado em 1868 na Ilha do Bom Jesus, na Baía da Guanabara. Em um primeiro momento assumiu a forma de hospital ou sanatório reservado, para garantir filantropicamente o sustento de numeroso contingente de veteranos da "Guerra do Paraguai", oriundo especialmente do Exército em operações. Sua finalidade era a de amparar os "Inválidos da Pátria", as Praças que foram desmobilizadas portando doenças crônicas ou mutilações e que se tornaram uma demanda social a ser revolvida pela administração pública. Inicialmente encontrava-se vinculado ao antigo Ministério da Guerra e depois ao extinto Ministério do Exército. Posteriormente, o Asilo foi destinado a acolher também os sobreviventes e órfãos de militares mortos nas demais guerras e movimentos revolucionários que envolveram o Brasil (Revolução Acreana, Segunda Guerra Mundial etc.). Os pracinhas atendidos pelo Asilo poderiam ser de dois tipos: residentes e não residentes. O Asilo foi extinto pelo Decreto nº 77.801,de 9 de junho de 1976, tendo prestado, enquanto existiu, assistência social e médico -hospitalar aos asilados. Todavia, em 1962 ainda vigia a Lei 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos Militares/1951), que estabelecia ser devida ao portador de moléstia incurável, como parece ser o caso do autor. Assim disciplinava o beneficio: [...] Nota-se, então, que passaram a conviver duas espécies de "diária de asilado": uma destinada aos "Voluntários da Pátria" (e seus familiares) e outra que era devida apenas às Praças das Forças Armadas inválidas para qualquer serviço. Com o advento do Decreto -Lei 728, de 6 de agosto de 1969 (Código de Vencimento dos Militares/1969), foi criado o "Auxílio -Invalidez", com o propósito de substituir a "Diária de Asilado", ressalvando as situações constituídas, de modo a manter o seu pagamento. [...] Logo em seguida, o Decreto -Lei nº 957, de 13 de outubro de 1969, alterou a redação do artigo 182 do Decreto-Lei nº 728/69, de forma a limitar, retroativamente a 7 de agosto daquele ano, o pagamento da Diária de Asilado apenas aos ex-pracinhas (e seus familiares) que já estivessem no gozo do beneficio. Às praças das Forças Armadas, reformadas naquelas condições já citadas, caberia o direito ao Auxílio-Invalidez recentemente criado. [...] A Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972 (Lei de Remuneração dos Militares/1972), simplesmente manteve a redação do Decreto-Lei nº 728/69,estabelecendo que a Diária de Asilado seria devida apenas às praças asiladas remanescentes e seus herdeiros que já estivessem no gozo do beneficio naquela data. [...] Com o advento da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991 (Lei de Remuneração dos Militares/1991), foi revogada a Lei 5.787/82, tendo sido substituído o Auxílio -Invalidez pelo Adicional de Invalidez, sem dispor expressamente, entretanto, sobre a continuidade do pagamento da "Diária de Asilado" às praças remanescentes e seus herdeiros (arts. 149 e 153 da Lei 4.328/64) como anteriormente fazia a norma revogada; ao revés, em tese o beneficio teria sido extinto, conforme seu art. 93 [...]. Nesse particular, em que pese ao texto explícito acima reproduzido, não haveria como afastar, nestes autos, a aplicação do beneficio ao autor, haja vista o direito reconhecido originalmente pela sentença de fls. 29/32. Ressalta-se, por pertinente, que o pedido da ação movida pelo impetrante e outros, em1987, buscava o recebimento da diferença entre as diárias de asilado e o auxílio-invalidez, ou seja, buscavam eles readquirir as perdas impostas em seus proventos, por meio da manutenção do critério "30 diárias de alimentação". No entanto, se não há como afastar o beneficio da esfera patrimonial do autor, não há como deixar de reconhecer que não mais existe o critério ou "parâmetro" (diária de alimentação) mencionado no "Voto-Vogal"(fl. 97/100). [...] Com efeito, a rubrica "alimentação", que, como já mencionado, servia de base para cálculo da diária de asilado, passou a integrar a diária do art. 29 da Lei 8.237/91, o que deixou a antiga diária de asilado sem a sua base de cálculo. A nova parcela remuneratória passou a englobar as despesas com hospedagem/pousada, alimentação e locomoção, in verbis: [...] Para solver esse impasse, usando da razoabilidade, a Administração Pública, por meio da Portaria nº 477/SC-5, de 07/02/1992, determinou a continuidade do recebimento da diária de asilado que vinha sendo paga às praças asiladas remanescentes e seus herdeiros, a partir de 01/10/1991, no valor da metade da diária prevista no art. 32, da Lei nº 8.237/91, para o asilado portador de doença contagiosa incurável e 1/4 do valor de diária para os demais casos. O raciocínio adotado pela autoridade ministerial era simples e prestigiava a proporcionalidade. Considerando que o parágrafo único do art. 29 da Lei 8.237/91 determinava a redução da diária em 50% (cinquenta por cento) para os casos que não exigiam pernoite do militar, ou seja, que não exigiam hospedagem/pousada, forçosa é a conclusão de que a metade do valor fixado para a diária seria consumido com essa rubrica. Logo, a outra metade da parcela, isto é, os outros 50% (cinquenta por cento) seriam empregados para dar suporte aos gastos com as duas outras rubricas, quais sejam, locomoção e alimentação. Assim, o cálculo da diária de asilado não mais corresponderia ao valor da diária prevista na legislação (pós 1991), multiplicado por 30 (trinta) dias, uma vez que o critério ou parâmetro "diária de alimentação" não mais existe isoladamente na legislação remuneratória dos militares. [...] Por final, como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, em sua manifestação de fls. 235/242 não há que se falar em desobediência à coisa julgada, pela não demonstração de todas as circunstâncias que cercaram a alegada diminuição remuneratória. O recurso especial não discute de forma específica a revogação do parâmetro do valor devido. Isto é, não discute como a parcela que defende corresponderia à "diária de asilado" prevista na legislação de 1964, de longa data revogada. Em especial, nada discute acerca da distinção afirmada pela origem entre aquela -- que dizia respeito unicamente à alimentação -- e a atual "diária" dos militares, que incorpora também despesas de deslocamento e hospedagem. Nesse passo, o recurso incorre no óbice da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). Ademais, ainda que superado o óbice, incorrer-se-ia na hipótese da Súmula 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). A propósito: [...] 1. Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, "Os servidores militares reformados do antigo Distrito Federal que recebem a parcela denominada 'diária de asilado', conforme os arts. 37, 148, 149 e 150 da Lei 4.328/64, não têm direito de substituí-la pelo valor integral fixado a título de"diária", segundo o disposto no art. 29 da Lei 8.237/91, porquanto esta última destina-se tão-somente a cobrir despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana dos servidores militares ativos que se deslocam da sede em caráter eventual ou transitório." (REsp 734641/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 22/08/2005 p. 345). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1210995/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018) [...] 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que os beneficiários da diária de asilado, prevista pela Lei n. 4.328/1964, não têm direito de substituí-la pelo valor integral da diária prevista no art. 29 da Lei n. 8.237/1991, que se destina a cobrir despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana dos militares ativos que se deslocam da sede em caráter eventual ou transitório. [...] (AgRg no REsp 945.711/RJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013) [...] 1. Os servidores militares reformados do antigo Distrito Federal que recebem a parcela denominada "diária de asilado", conforme os arts. 37, 148, 149 e 150 da Lei 4.328/64, não têm direito de substituí-la pelo valor integral fixado a título de "diária", segundo o disposto no art. 29 da Lei 8.237/91, porquanto esta última destina-se tão-somente a cobrir despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana dos servidores militares ativos que se deslocam da sede em caráter eventual ou transitório. 2. Recurso conhecido e improvido. (REsp 734.641/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 345) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator
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