jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1351685 DF 2012/0118208-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1351685 DF 2012/0118208-3

Publicação

DJ 15/09/2021

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1351685_2c34f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1351685 - DF (2012/0118208-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LDC Bioernergia S/A, às fls. 900-909 e-STJ, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, assim ementado (e-STJ fl. 747): CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS: DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. DANO NÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Não comprovado, por perícia judicial, que a autora sofreu prejuízos em decorrência da alegada fixação, pela União, por intermédio do Instituto do Açúcar e do Álcool, do preço do açúcar e do álcool em desconformidade com o seu custo de produção, não há que se falar em indenização com fundamento na responsabilidade civil objetiva, de que trata o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Apelação desprovida. A recorrente alega violação dos arts. e 10 da Lei n. 4.870/65, além da ocorrência de divergência jurisprudencial acerca dos dispositivos em foco, pois a fixação dos preços do setor sucroalcooleiro, pela Administração, deveria ter levando em conta os níveis apurados de acordo com os levantamentos técnicos. Assevera também má interpretação do art. 333, I, do CPC/1973, porque a pretensão de que sejam considerados os custos individuais de cada empresa esbarra no fato de a questão cuida de preços fixados em razão de intervenção estatal no setor sucroalcooleiro. Sustenta, por fim, que deve ser definido o quantum debeatur à luz do critério empregado na prova pericial, ex vi do art. 475-C do CPC/1973. Com contrarrazões. O recurso especial foi inadmitido pela Corte origem (e-STJ fls. 1.183-1.184), motivando a ora recorrente a manejar agravo, o qual foi provido para determinar a sua convolação em apelo nobre (e-STJ fls. 1.296-1.297). É o relatório. Passo a decidir. Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). Preliminarmente, apelo nobre não deve ser conhecido na parte em que veicula má interpretação dos arts. e 10 da Lei n. 4.870/65. Isso porque a Corte de origem, com arrimo na prova pericial produzida, assentou a inexistência de prejuízo suportado em razão da política de preços instituída pela União, bem como a ausência de nexo da causalidade entre a conduta do agente e o suposto dano, conforme se infere do seguinte excerto do acórdão alvejado (e-STJ fls. 740-746): De acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". É a teoria do risco administrativo ou da responsabilidade objetiva do Estado, a qual, todavia, admite excludentes de responsabilidade, em caso de culpa do suposto lesado, ou de força maior, não dispensando, por outro lado, a demonstração da conduta do agente, do dano e do nexo de causalidade entre eles. No caso, a perícia (fls. 296-346) não aponta a ocorrência de prejuízo sofrido pela empresa em razão da política de preços imposta pelo Governo Federal, consignando que "as constatações obtidas nos exames da documentação periciada, não evidenciaram um juízo de valor que resultasse na implicação de um resultado menor ou negativo nos negócios da Empresa Autora" (fl. 312), acrescentando que, "nos exames procedidos na documentação do período de 1991 a 1994, não foi identificado nenhum documento que resultasse em evidência de defasagem de preço" (fl. 315), e, ainda, que "ficou 110 evidenciado, segundo os dados apontados, que no período de 1991 a 1994, os custos de produção foram menores que as vendas liquidas" (fl. 328). A sentença, que se louvou no laudo pericial, está assim fundamentada, verbis (fls. 1.709-1.719): A tese da Autora é a seguinte: deixou o antigo Instituto do Açúcar e do Álcool de fixar os preços do açúcar e do álcool segundo critérios definidos na Lei nº 4.870, de 1965, e por isso tem direito à indenização equivalente à diferença entre os preços que deveriam ter sido fixados e os que foram efetivamente praticados, cf. título: o dano sofrido pela autora (fls. 12) Entretanto, não foi provado dano efetivamente experimentado pela Autora. Com efeito, colho do laudo pericial (fls. 297 e seguintes) inúmeras respostas que infirmam a tese da Autora, consoante indagações por ela mesma formuladas, como seguem: [...] Como se pode ver, a prova que se produziu demonstrou não ter tido a Autor qualquer prejuízo na sua atividade econômica por ato imputado ao antigo I.A.A. ou, depois de sua extinção, à União. Em verdade, pode a Autora ter deixado, sim, de auferir receita maior em face dos critérios utilizados na fixação dos preços dos álcoois, pois do açúcar o seu preço foi até superior aos fixados pela Administração. Não se podendo afirmar, quanto aos álcoois, que os custos de produção (que incluem matéria-prima, salário, imposto, prolabore, etc) foram x e o preço de venda foi x menos tanto. Quer a Autora, não uma compensação de danos efetivamente experimentados, o que seria razoável, mas que se lhe atribuam lucros - mais lucros - que cessaram, o que me parece absolutamente iníquo, pois isso significa abstração de toda uma realidade econômica vivida no País, fazendo-se do Estado provedor dos não -necessitados, o que é uma completa insensatez, e contraria a teleologia da lei, segundo a qual esta destina-se ao bem -comum. [...] Ou seja, o Assistente Técnico da Autora também não afirma ter havido prejuízo, mas apenas que se deixou de auferir mais receita. Porém, é preciso não perder de vista que não só os preços dos produtos industriais (açúcar álcool) estiveram sob controle de preços, como também o da matéria prima (cana-de- açúcar) e o custo da mão-de-obra (salário), de sorte que é nessa equação que se deveria avaliar a margem de lucro proporcionada pela atividade econômica, pois já se sabe, consoante perícia contábil, que prejuízos não ocorreram, tendo sido auferidos lucros em todos os exercícios sob discussão. Lucros além dessa realidade são incompatíveis com o princípio constitucional da repressão ao abuso do poder econômico, assim considerando-se o lucro arbitrário, isto é, sem a contrapartida dos custos, como na hipótese desta ação, que ficaram abaixo do preço de venda dos derivados de cana-de-açúcar. O conceito de lucros cessantes, segundo a lei (art. 402, in fine, do Código Civil), atém-se à razoabilidade: "o que razoavelmente deixou de lucrar". Neste caso, considerando que a Autora apenas deixou de ter uma maior margem de lucro, não há razoabilidade, nem comedimento, nem justiça, na percepção de algo como lucro sem qualquer custo. É lucro arbitrário, sem causa, o que não tem o menor cabimento. O ideal de justiça não tolera o enriquecimento sem causa, assegurando a Constituição que o Estado, as pessoas de direito público e as de direito privado, prestadores de serviços públicos, responderão pelos danos que causarem a terceiros. Dano é algo real. É algo que a empresa experimenta na sua contabilidade. Entretanto, está provado que a Autora não sofreu dano. Deveria a Autora ter lucro superior ao que teve? Qual é a lesão que o administrado experimenta com o mero descumprimento da lei? Ele, individualmente? Talvez nenhum. Por que o Estado vai ser obrigado a indenizar um suposto dano só porque idealmente deveriam os custos e os preços finais ter sido fixados assim ou daquele outro modo? O mero descumprimento da lei pode determinar algum tipo de responsabilidade, administrativa ou penal, dos agentes públicos. Porém, a responsabilidade civil depende da prova efetiva do dano e neste caso a prova que se tem é que não houve dano, ao contrário, a Autora auferiu lucro em todos os quatro exercícios discutidos: 1991, 1992, 1993 e 1994. Se a Autora provasse - o que foi afastado pela perícia -, segundo a sua escritura contábil, que tivera uma despesa de 10 e que o preço deveria ser 12, mas foi obrigada a praticar preço de 9, aí, não tenho dúvida, seria cabível a responsabilização civil. Nada disso, porém, aconteceu, tanto que a Autora vendeu açúcar por preço superior ao fixado pela Administração e vendeu açúcar com desconto. Os lucros que se pleiteiam neste caso são ideais, segundo os critérios que deveriam ter sido fixados pela lei. Teve-se menos lucro, mas nenhum prejuízo. Não houve prejuízo. A discussão se passa no plano ideal: se assim fossem fixados os preços, receber-se-ia tanto. É isso que se quer ganhar. Não importa o que se ganhou, se bem que se ganhou mais que devia na venda do açúcar. Os documentos trazidos à colação demonstram não ter havido prejuízo na atividade econômica da autora, tendo esta, sim, deixado de ter receita maior, em face de critérios utilizados na fixação dos preços do álcool. Indiscutivelmente, quer a autora não uma compensação de danos efetivamente experimentados, o que seria razoável, mas que se lhe atribuam lucros que cessaram, o que me parece indevido, pois que a lei tem por finalidade, ainda que em regime de liberdade vigiada de preços, assegurar o abastecimento do mercado e a percepção de lucro justo e compatível com realidade econômica do País, e não pode o intérprete da lei contrariar sua teleologia. Nesse desiderato, não se pode perder de vista que não só os preços dos produtos industriais, açúcar e álcool, estiveram sob o controle de preços, como, também, os da matéria prima, cana-deaçúcar, e o custo dos salários. De sorte que é nesta equação que se deve avaliar a margem de lucro proporcionada pela atividade econômica, pois se sabe que prejuízos não ocorreram. Lucros além dessa realidade são incompatíveis com o principio constitucional da repressão ao abuso do poder econômico, como tal considerado lucro arbitrário. E lucro arbitrário é o que não tem contra -partida nas despesas, podendo ser maior ou menor, dependendo do maior ou do menor risco da atividade econômica que se desenvolve. Esse lucro que se quer ter, sem qualquer parâmetro nas despesas efetivas, é absolutamente arbitrário, baseado em custos e preços ideais. A matéria de fato está bem delineada no laudo pericial oficial. Em verdade, as considerações postas no ofício do antigo IAA ao Ministério da Indústria e do Comércio, mencionado na petição inicial (fls. 5) são meramente indicativas de uma dificuldade conjuntural por que passava a Indústria sucro-alcooleira. Neste caso, não há prova de prejuízo. A prova que se tem é a de ter havido lucro, insuficiente ao ver da Autora, mas lucro claro e indiscutível, cf. quadro constante do laudo (fls. 328), o que é bastante para a improcedência do pedido. A fundamentação da sentença se mostra, pois, incensurável, ante a constatação da perícia judicial de que não ficou demonstrado o alegado prejuízo. Assim, tem-se que o acolhimento da pretensão recursal, como pretende a recorrente, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial por força do óbice contido na Súmula 7/STJ. Melhor sorte não socorre a recorrente no respeitante ao cabimento do apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional. Deveras, é "Pacífica a jurisprudência desta Corte de que a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão" ( AgInt no REsp 1.819.017/RO, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/3/2021). Ainda nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 1.539.186/MG, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/4/2021; e AgInt no AREsp 1.752.433/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 2/9/2021. Por fim, o recurso especial também não merece ser conhecido quanto à alegação de contrariedade aos artigos 331, I, e 475-C, do CPC/1973. Isso porque não foi cumprido o requisito do prequestionamento. Infere-se que o Tribunal a quo não emitiu nenhuma consideração quanto aos temas insertos nos dispositivos supra, de modo que é defeso ao STJ sindicar acerca dessas questões. É imperioso que a recorrente, em caso de omissão, oponha embargos de declaração para que a Corte de origem se pronuncie sobre o dispositivo infraconstitucional tido por contrariado. Porém, a recorrente se furtou a manejar o imprescindível recurso integrativo. Tem-se, inarredavelmente, a aplicação do disposto na Súmula n. 211 do STJ, que tem o seguinte teor: "[i]nadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281083377/recurso-especial-resp-1351685-df-2012-0118208-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1752433 RJ 2020/0224086-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1410801 MG 2018/0321892-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1952455 SP 2021/0221382-8

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71006583017 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1539186 MG 2015/0146995-9