jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1345348 PR 2018/0205532-9
Publicação
DJ 15/09/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1345348_acbb6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1345348 - PR (2018/0205532-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : ZIG REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

ADVOGADOS : MAURO VIGNOTTI - PR018098 MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA E OUTRO(S) - PR018096 DENISE AKEMI MITSUOKA - PR019941 CRISTIANO PELEK - PR055852

AGRAVADO : BANCO SAFRA S A

ADVOGADOS : ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR030890 SIMONE CHIODEROLLI NEGRELLI - PR025748 MARIA ANGELA KEIKO TAIRA E OUTRO(S) - PR034433 ANDREIA CARVALHO DA SILVA SOUZA - PR041076

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO

NCPC . RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

SEGUNDA FASE. INADMISSÃO DO APELO NOBRE COM

FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO NCPC (ART. 543-C,

PARÁGRAFO 7º, INCISO I, DO CPC/73). AGRAVO INVIÁVEL EM

HIPÓTESES DE INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NA

APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE

RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.042 DO NCPC) POR SE

TRATAR DE ERRO GROSSEIRO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE

DE INDICAÇÃO DE SALDO EM FAVOR DE UMA DAS PARTES.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356

DO STF. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO

INDEVIDAMENTE E INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E

DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

QUESTÕES PREJUDICADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

ATRIBUIÇÃO À PARTE VENCIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO

PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO

EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

ZIG REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. (ZIG) ajuizou ação de

prestação de contas contra BANCO SAFRA S.A. (BANCO), cujo pedido foi julgado

procedente para condenar o requerido a prestar contas relacionadas ao contrato de

conta corrente firmado entre as partes.

No curso da ação, já em segunda fase da prestação de contas, o Juízo

singular julgou parcialmente boas as contas apresentadas pelo BANCO, com

declaração de saldo credor de R$ 3.683,20 (três mil, seiscentos e oitenta e três reais e

vinte centavos) em favor de ZIG, atualizado até julho de 2015, com a exclusão da

capitalização de juros mensal e aplicação de juros pela média de mercado do mês

durante toda a contratualidade, devendo o saldo credor ser apurado em liquidação de

sentença, por cálculos, mediante os critérios acima mencionados, utilizada a médida do

INPC/IGP-DI (e-STJ, fls. 23/27).

O Tribunal de Justiça do Paraná deu parcial provimento à apelação do

BANCO em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTA CORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.° 1.497.831/PR. DISCUSSÃO LIMITADA AO CARÁTER MERCANTIL DAS CONTAS. CASO CONCRETO. CONTAS PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE. ACOLHIMENTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.

1. Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando as controvérsias postas a julgamento foram devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com a exposição dos fundamentos que .formaram o convencimento do julgador.

2. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n.° 1.497.831/PR, "após prestadas as contas, cabe ao julgador, na sentença da segunda fase da ação, analisar se tais contas foram prestadas na forma mercantil e fazer a verificação da compatibilidade das contas apresentadas entre os créditos, os débitos e o posterior saldo, sem promover a alteração nos encargos contratuais vigentes durante a relação contratual".

3. Impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na hipótese em que rejeitada a impugnação por ela apresentada, com consequente acolhimento das contas prestadas pela instituiçãofinanceira.

4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida (e-STJ, fls. 75/76).

Os embargos de declaração opostos por ZIG foram rejeitados (e-STJ, fls. 104/112).

Irresignada, ZIG manejou recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF alegando a violação dos arts. (1) 489, IV e VI, do NCPC e 47 do CDC, pois, ao contrário do que asseverou o Tribunal paranaense, no caso, a ação de prestação de contas não apresenta intuito revisional, objetivando, tão somente, o cumprimento do contrato com a exclusão dos encargos cobrados indevidamente pela instituição financeira, em observância, inclusive, à coisa julgada formada na sentença de primeira fase proferida no processo; (2) 915, § 3º, e 917 do CPC/73, e 551, § 1º, do NCPC, ao sustentar a impossibilidade de acolhimento das contas apresentadas pelo BANCO, sem a especificação do respectivo saldo em favor de uma das partes, o que conduz ao reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido; (3) 42, parágrafo único do CDC e 28, § 3º, da Lei nº 10.931/04, tendo em vista a necessidade de restituição em dobro do valor cobrado indevidamente; (4) 398 do CC/02, ao afirmar que a correção monetária e os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso; e (5) a inversão dos ônus sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade.

Houve o oferecimento de contrarrazões (e-STJ, fls. 273/295).

O apelo nobre foi inadmitido em virtude (i) da aplicação do art. 1.030, I, b, do NCPC, em relação à tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1.497.831/PR, sob o rito dos repetitivos; e (ii) incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF (e-STJ, fls. 297/299).

Na sequência, ZIG interpôs agravo em recurso especial que, em decisão do Ministro Presidente desta Corte, não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, do RISTJ, devido a sua intempestividade (e-STJ, fls. 338/339).

Nas razões do presente agravo interno, ZIG afirmou que o recurso foi apresentado dentro do prazo legal, conforme reconhecido no juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, bem como pelo fato de não ter havido expediente forense aos 12 e 13 de fevereiro de 2018, conforme o calendário anexo e cópia do Decreto Judiciário nº 902/2017.

Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 359/363).

É o relatório.

DECIDO.

O agravo em recurso especial, protocolado aos 5/3/2018, é tempestivo, independentemente da documentação apresentada, considerando apenas a segundafeira e a terça-feira de Carnaval, aos 12 e 13/2/2018, em consonância

Dessa forma, reconsidero a decisão agravada e passo a análise do apelo

nobre interposto por ZIG, levando-se em conta ter sido ultrapassado o juízo de

admissibilidade.

Em seu recurso especial, ZIG sustentou ofensa à legislação federal, nos

termos dos fundamentos já expostos acima.

Contrarrazões (e-STJ, fls. 273/295).

O recurso não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos

requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os

termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Do art. 1.042 do NCPC

Com o advento do NCPC, aos 18/3/2016, passou a existir expressa previsão

legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso

especial com base em entendimento firmado no julgamento de recurso repetitivo, in

verbis:

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vicepresidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, ART 932, III). NECESSIDADE. 2. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAM JULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC: TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO NESSES PONTOS (CPC/2015, ART. 1.042). 3. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. MÉRITO. AFASTAMENTO. 5. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele

veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum.

2. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno .

3. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, embora rejeite os embargos de declaração opostos, manifesta-se acerca de todas as questões devolvidas com o recurso e consideradas necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos de lei indicados como violados pela parte vencida.

4. Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015.

(AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 26/8/2016 – sem destaque no original)

No caso dos autos, no que se refere à alegação de que a ação de prestação

de contas não apresenta caráter revisional, consoante anotou a decisão agravada, o

julgado recorrido está em sintonia com a orientação assentada pela Segunda Seção do

STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.497.831/PR - Tema 908 do

STJ.

Portanto, o agravo não pode ser conhecido, por constituir erro grosseiro a

sua interposição.

(2) Da incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF

Nas razões do recurso especial, ZIG alegou a violação dos arts. 915, § 3º, e

917 do CPC/73, e 551, § 1º, do NCPC, ao sustentar a impossibilidade de acolhimento

das contas apresentadas pelo BANCO, sem a especificação do respectivo saldo em

favor de uma das partes, o que conduz ao reconhecimento de nulidade do acórdão

recorrido.

Ocorre que a matéria controvertida, assim como deduzida nas razões do

apelo nobre, não não foi objeto de deliberação no acórdão recorrido, ressentindo-se o

recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. Incide, à hipótese, os

óbices das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.

Ressalte-se que essa questão nem sequer foi suscitada nos embargos de

declaração opostos por ZIG, o que só vem a reforçar a inexistência de deliberação da

Corte estadual sobre o tema, ficando inviabilizado, por conseguinte, o seu

enfrentamento diretamente nesta via excepcional.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

2. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a falta de comprovação dos alegados danos materiais e morais no tocante à não entrega das chaves do imóvel pela recorrida em razão da inadimplência do recorrente, bem como reconheceu que a dificuldade de obtenção de financiamento ocorreu pela falta de cumprimento, pelo autor, dos requisitos exigidos pela instituição financeira.

3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.739.902/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 1º/2/2021, sem destaque no original)

(3) e (4) Da violação dos arts. 42, parágrafo único do CDC; 28, § 3º, da Lei

nº 10.931/04 e 398 do CC/02

Tendo em vista a manutenção da conclusão do acórdão recorrido, em

decorrência dos fundamentos expendidos nos itens (1) e (2) acima transcritos, fica

prejudicada a análise da necessidade de restituição em dobro do valor cobrado

indevidamente, bem como de incidência da correção monetária e dos juros de mora a

partir do evento danoso.

(5) Da Inversão dos ônus sucumbenciais

Por fim, ZIG requereu a a inversão dos ônus sucumbenciais, em atenção ao

princípio da causalidade, tendo o Tribunal paranaense assim se pronunciado sobre a

matéria no julgamento dos embargos de declaração:

Na segunda fase da ação de prestação de contas aplica-se o princípio da sucumbência, que deve ser imposta segundo o decaimento de cada parte em relação às contas apresentadas. Ou seja, a parte que teve suas contas desacolhidas deve suportar os ônus decorrentes do sucumbimento.

Ademais, a sucumbência fixada na segunda fase independe daquela

determinada na primeira fase do procedimento.

Na hipótese, portanto, como já dito, ante o acolhimento das contas prestadas pela instituição financeira, e uma vez que houve impugnação, impõe-se condenar a parte autora ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados ene R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais (e-STJ, fl. 109).

Consoante entendimento deste Tribunal, uma vez estabelecido o

contraditório na segunda fase da ação de prestação de contas, a parte vencida deverá

arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes, assim como asseverou o acórdão

recorrido.

A propósito:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- Estabelecido o contraditório na segunda fase e vencido o réu após a instrução do feito, cabe-lhe arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes.

Recurso conhecido, mas desprovido.

(REsp 240.925/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, j. 26/9/2000, DJ 6/11/2000)

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Honorários. Segunda fase. Estabelecido o contraditório na segunda fase da ação de prestação de contas, por ter o autor impugnado as contas oferecidas pelo réu, a exigir a produção de prova, inclusive pericial, não viola o art. 20 do CPC a sentença que condena o autor ao pagamento de honorários advocatícios pela sucumbência nessa segunda etapa, considerandose que os da primeira foram compensados. Precedentes (REsp's nºs 154.925/SP, 10.147/SP, 37.681/SP). Divergência indemonstrada. Recurso não conhecido.

(REsp 174.814/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Quarta Turma, j. 3/9/1998, DJ 26/10/1998)

Incide, à hipótese, o comando da Súmula nº 83 do STJ.

Ademais, a revisão do julgado com o consequente acolhimento da pretensão

recursal, a fim de reconhecer que foi o BANCO quem deu causa à propositura da ação

por não ter atendido ao requerimento administrativo de prestação de contas,

demandaria o reexame de provas, o que não se admite em âmbito de recurso especial,

ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Nessas condições, em juízo de reconsideração, CONHEÇO EM PARTE do

agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão,

NEGAR-LHE PROVIMENTO .

MAJORO em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor dos honorários

advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO, nos termos do art. 85, § 11, do

NCPC.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de setembro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281083380/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1345348-pr-2018-0205532-9/decisao-monocratica-1281083398

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1497831 PR 2014/0094926-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0006116-44.2012.8.21.0033 RS 2016/0200803-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 21 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 240925 RS 1999/0110594-3