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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 180723 SP 2021/0192012-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 180723 SP 2021/0192012-3
Publicação
DJ 15/09/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_180723_48231.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 180723 - SP (2021/0192012-3) DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, suscitante, e o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jundiaí/SP, suscitado. Cingem-se os autos à definição da competência para o processamento de possíveis práticas ilícitas perpetradas a partir de suposto esquema de pirâmide financeira atribuído a Marcio Dener de Souza e Arine Gomes Ferraz, integrantes do quadro societário da empresa Ferraz e Souza Serviços de Intermediações a Empresa Ltda. O Juízo estadual, recebendo o inquérito, entendeu pela possível caracterização do delito previsto no artigo 5º da Lei n. 7.492/86 (crime contra o sistema financeiro nacional) e determinou a remessa dos autos à Justiça federal. A seu turno, o Juízo de destino suscitou o conflito negativo de competência, ponderando não haver nos autos elementos indicativos de que a empresa dos investigados possa ser equiparada à instituição financeira, razão pela qual não haveria incidência da Lei n. 7.492/86, inexistindo, assim, o interesse da União. Salientou que os fatos narrados amoldam-se melhor ao delito de estelionato ou de crime contra a economia popular. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito, para se declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jundiaí/SP, o suscitado. É o relatório. Decido. Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, razão pela qual passo ao seu exame. Os fatos em apuração foram assim sintetizados na elucidativa manifestação do Ministério Público Federal: "Consta dos autos que a vítima, Wellington Leopoldino Rodrigues, registrou Boletim de Ocorrência e narrou que teria firmado contrato de investimento com Marcio Dener de Souza e Arine Gomes Ferras, proprietários da empresa Ferraz e Souza Serviços de Intermediações a Empresas Ltda, no valor de R$ 10.000,00, com promessa de ganho de 35% ao mês, cujo valor teria sido transferido para conta do Banco Itaú, em nome de Arine Gomes Ferraz. [...] Com efeito, verifica-se que o inquérito policial foi instaurado para apurar prática de crimes de estelionatos cometidos por MARCIO DENER DE SOUZA e ARINE GOMES FERRAZ, pertencentes a quadro societário da empresa"Ferraz e Souza Serviços de Intermediações a Empresa Ltda."que firmava contrato de mútuo com particulares, com promessa de alta rentabilidade (35%), superior ao ofertado por instituições financeiras regulares, sem qualquer indicação real de que os valores sejam, de fato, investidos no mercado financeiro, tendo, in casu, como vítima Wellington Leopoldino Rodrigues. Como bem delineado pelo Juízo Federal,"tal prática é comumente denominada de "agiotagem às avessas", ou seja, ao invés de emprestar dinheiro próprio a juros extravagantes, o agente, de forma ardilosa, percebe valores de terceiros mediante a promessa de vantagem aos investidores, valendo-se de empresa criada para este fim. Desse modo, as vítimas confiam valores ao agente que, por seu turno, age com dolo preordenado de não proceder a restituição, mas sim com o intuito de se apropriar dos valores obtidos."(fl. 233). Como se vê, a atividade fraudulenta de captação e aplicação de recursos de particulares, com promessa de rendimentos superiores aos oferecidos pelas instituições financeiras oficiais atuantes no mercado, não consubstancia operação financeira, afetando, tão somente o patrimônio das vítimas."(e-STJ, fls. 257-258, grifou-se) De início, ressalte-se que"[o] julgamento do conflito não implica decisão definitiva, mormente em sede de inquérito policial em que a competência é estabelecida considerando os indícios colhidos até a instauração do incidente, sendo possível que, no curso da investigação, surjam novos indícios que indiquem a necessidade de modificação da competência." (EDcl no CC 161.123/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019). Nesse ponto, por ora, verifique-se que não há elementos mínimos que indiquem que a empresa dos investigados captasse recursos para fins de investimentos no mercado, inexistindo prova da destinação específica dos valores entregues pelas vítimas. Tem-se apenas que os particulares repassavam as quantias acordadas mediante vaga promessa de que receberiam alto retorno financeiro ao final de cada mês, em notório esquema de "pirâmide financeira". Assim, não observo a prática de delitos contra o sistema financeiro, mas sim de possível crime de estelionato ou contra a economia popular, ambos de competência da Justiça Estadual. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIMENTO DE GRUPO EM CRIPTOMOEDA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal - CF. 2."A operação envolvendo compra ou venda de criptomoedas não encontra regulação no ordenamento jurídico pátrio, pois as moedas virtuais não são tidas pelo Banco Central do Brasil (BCB) como moeda, nem são consideradas como valor mobiliário pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não caracterizando sua negociação, por si só, os crimes tipificados nos arts. , II, e 11, ambos da Lei n. 7.492/1986, nem mesmo o delito previsto no art. 27-E da Lei n. 6.385/1976"(CC 161.123/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 5/12/2018). 3. Conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,"a captação de recursos decorrente de 'pirâmide financeira' não se enquadra no conceito de 'atividade financeira', para fins da incidência da Lei n. 7.492/1986, amoldando-se mais ao delito previsto no art. , IX, da Lei 1.521/1951 (crime contra a economia popular) (CC 146.153/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/5/2016). 4. Na espécie, o Juízo Estadual suscitado discordou da capitulação jurídica de estelionato, mas deixou de verificar a prática, em tese, de crime contra a economia popular, cuja apuração compete à Justiça Estadual nos termos da Súmula 498 do Supremo Tribunal Federal - STF. Ademais, ao declinar da competência, o Juízo suscitado não demonstrou especificidades do caso que revelassem conduta típica praticada em prejuízo a bens, serviços ou interesse da União. Em resumo, diante da ausência de elementos que revelem ter havido evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento a interesses da União, os autos devem permanecer na Justiça Estadual. 5. Conflito conhecido para, considerando o atual estágio das investigações documentado no presente incidente, declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí, o suscitado. (CC 170.392/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2020, DJe 16/06/2020, grifou-se) "PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO SEM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA OU VÍNCULO À COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DO DELITO DESCRITO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL - CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consta dos autos que a Polícia Civil do Estado de São Paulo instaurou inquérito policial em razão de notitia criminis veiculada por suposta vítima que informou ter figurado fraudulentamente como avalista de empréstimo realizado por empresa junto ao Banco do Brasil. Conforme portaria de instauração do procedimento investigatório, a vítima teria tomado conhecimento de que era avalista de três empréstimos por meio de aviso do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e alegou que, embora a empresa contratante pertença à sua mãe, desconhece totalmente os contratos realizados com a instituição financeira, nunca tendo sido avalista da empresa devedora. 2. O núcleo da controvérsia consiste em definir a natureza da operação de crédito realizada pela empresa para identificar se houve, em tese, prática de estelionato ou crime contra o sistema financeiro, o que repercute na definição da competência da Justiça Estadual ou Federal para o acompanhamento e julgamento do feito. 3. Para a definição da competência é irrelevante a aferição do abalo ao sistema financeiro, cabendo apenas averiguar se os valores obtidos mediante contratos supostamente fraudulentos junto ao Banco do Brasil possuem ou não destinação específica. Precedentes: EDcl no AgRg no CC 156.185/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 07/05/2018 e CC 167.315/PR, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 6/9/2019. 4."Se o mútuo é concedido para que o dinheiro seja empregado em uma finalidade específica, compete à Justiça Federal processar e julgar o delito, enquadrado no tipo penal do artigo 19 da Lei nº 7.492/86; caso contrário, está-se diante de estelionato"(CC 140.386/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/8/2015). 5. Tendo em vista que o empréstimo fraudulento para capital de giro, empréstimos pessoais e adiantamento a depositantes não caracterizam financiamento com destinação específica (Circular nº 1.273/87 do Banco Central, item 1.6.1), mas sim operações de crédito sem destinação específica ou vínculo à comprovação da aplicação dos recursos, o caso em análise trata, em tese, de crime de estelionato, tipificado no art. 171 do Código Penal - CP. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Barra Funda - DIPO 3/SP, o suscitado."(CC 165.727/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019, grifou-se)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA: CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 2º, III, A E B, DA LEI 9.613/1998). 1. As operações denominadas de" pirâmide financeira ", sob o disfarce de" marketing multinível ", caracterizam-se por oferecer a seus associados uma perspectiva de lucros, remuneração e benefícios futuros irreais, cujo pagamento depende do ingresso de novos investidores ou de aquisição de produtos para uso próprio, em vez de vendas para consumidores que não são participantes do esquema. 2. Nesse sentido, a captação de recursos decorrente de" pirâmide financeira "não se enquadra no conceito de"atividade financeira", para fins da incidência da Lei n. 7.492/1986, amoldando-se mais ao delito previsto no art. , IX, da Lei 1.521/1951 (crime contra a economia popular). Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual julgar os crimes contra a economia popular, na esteira do enunciado da Sumula n. 498 da Suprema Corte, que dispõe:"Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular". Precedentes. 4. O delito conhecido como" lavagem de dinheiro "e tipificado no art. 1º da Lei 9.613/1998, somente será da competência federal quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (art. , III, a, da Lei 9.613/1998) ou quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal (art. , III, b, da Lei 9.613/1998). 5. Não tendo sido coletados, até o momento, dados que sinalizem que a suposta" lavagem de dinheiro "foi praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou mesmo que o delito seja conexo com qualquer outro crime de competência da Justiça Federal, é de se reconhecer a competência da Justiça Estadual para dar continuidade às investigações. 6. A possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências, no decorrer das investigações, levando a conclusões diferentes, demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Isso não obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se a competência da Justiça Estadual para condução do Inquérito Policial. 7. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo/SP, o suscitado." (CC 146.153/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 17/05/2016, grifou-se) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jundiaí/SP, o suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília, 11 de setembro de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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