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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 139242 SP 2020/0328019-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 139242 SP 2020/0328019-2
Publicação
DJ 15/09/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_139242_105ab.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 139242 - SP (2020/0328019-2) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus (e-STJ fls. 99/107) interposto por DALETE ANDREIA YAMAKAWA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus Criminal n. 2089452-89.2020.8.26.0000 - e-STJ fls. 82/92). Depreende-se dos autos que o Ministério Público do Estado de São Paulo em Sorocaba recebeu a Representação Criminal (n. 38.0712.000268/2020-4), encaminhada pela Subprocuradoria Geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais do Ministério Público do Estado de São Paulo (e-STJ fl. 87). O Parquet estadual encaminhou os autos ao Delegado Seccional de Polícia de Sorocaba/SP, o que resultou na posterior instauração de inquérito policial contra a ora recorrente. A defesa, impetrou writ, na origem, "sustentando que a paciente sofre constrangimento ilegal por parte da douta Promotora de Justiça da Comarca de Sorocaba, em decorrência da requisição da instauração de inquérito policial, para apuração de crime contra a economia popular, com base, exclusivamente, em denúncia anônima" (e-STJ fls. 84/85). A ordem foi denegada (e-STJ fls. 82/92). No presente recurso ordinário, a defesa alega que o inquérito policial instaurado em desfavor da recorrente, na origem, fundou-se, exclusivamente, em denúncia anônima, sem mínimas diligências preliminares. Ressalta que, ao contrário do que a autoridade coatora afirmou, houve requisição do Ministério Público do Estado de São Paulo para a instauração de inquérito policial. Afirma não haver distinção entre inquérito policial e uma espécie de inquérito para investigação de delação apócrifa. Aponta que a denúncia apócrifa não foi embasada em qualquer documentação ou informação e que a notícia-crime veiculada por meio de denúncia anônima não é hábil, por si só, a sustentar a instauração de inquérito policial, devendo essa ser precedida pela coleta de elementos de informação dos fatos delituosos. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso, para trancar o inquérito policial instaurado. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário (e-STJ fls. 127/132). É o relatório. Decido. A defesa pretende que seja trancado o inquérito policial (n. 2067076-27.2020.12501) instaurado na origem contra a recorrente e outros, já que fundado, exclusivamente, em denúncia anônima, não tendo a sua instauração sido precedida de coleta da informações. A matéria ficou delimitada, nos seguintes termos, no acórdão impugnado: "Afirmam os impetrantes que, no dia 14 de outubro de 2019, foi enviada ao Ministério Público Federal representação anônima de possível esquema de pirâmide financeira (MANDALA), sem qualquer documentação probatória ou detalhes que corroborassem o alegado, razão pela qual aquele órgão entendeu que a denúncia era insuficiente para qualquer providência na esfera criminal, contudo, mesmo assim, o expediente foi remetido ao Ministério Público Estadual (Sorocaba), onde os fatos, em tese, teriam ocorrido. Argumentam que, no dia 15 de janeiro de 2020, a representação chegou à douta Promotora de Justiça da Comarca de Sorocaba, que, sem qualquer diligência preliminar, encaminhou o expediente a Delegado Seccional de Polícia, requisitando a instauração de inquérito policial, o que foi feito por intermédio de portaria da autoridade policial de Araçoiaba da Serra. Anota-se que somente é possível a instauração de inquérito policial com base em denúncia apócrifa quando realizadas diligências mínimas para conferir verossimilhança aos fatos narrados, razão pela qual o procedimento instaurado em desfavor da paciente deve ser trancado. Salienta-se que a paciente padece de constrangimento ilegal, pois submetida a investigação criminal, sem justa causa, infringindo-se o disposto no artigo , § 3º, do Código de Processo Penal. A ordem deve ser denegada. Consta dos autos e das informações prestadas pela digna autoridade impetrada que, em 15 de janeiro de 2020, o Ministério Público recebeu a representação criminal nº 38.0712.000268/2020-4, encaminhada pela Subprocuradoria Geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais do Ministério Público, visando à tomada de providências. A representação veio instruída com notícia de fato proveniente da Procuradoria da República Federal em Sorocaba, dando conta da existência e prática, em tese, de pirâmide financeira ilegal promovida por funcionários da empresa S&T Comercial, localizada na Avenida Manoel Vieira, 2121, Centro, em Araçoiaba da Serra, visando à obtenção de dividendos indevidos em prejuízo de número indeterminado de vítimas. O pedido de providências foi encaminhado à Promotoria de Justiça pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, visando à adoção de medidas tendentes a apuração dos fatos e, diante das poucas informações trazidas por aquele órgão, foi deliberado pela remessa do expediente à Delegacia Seccional de Polícia para providências cabíveis, não tendo sido requisitado, de plano, a instauração de inquérito policial. Contudo, por ser a Polícia Civil mais bem aparelhada para realizar diligências iniciais, pesquisar sistemas de dados, instruir as peças de informações e deliberar acerca dos possíveis investigados, foi remetido o expediente para aquela instituição, cuja missão é a investigação de crimes e apuração da autoria e materialidade. O ofício encaminhado à Delegacia Seccional de Polícia não apontou nomes ou pessoas a serem investigadas. Não foi solicitada a instauração de inquérito policial contra pessoas determinadas, tendo o ofício se limitado ao pedido de providências para apuração dos fatos reputados graves. Ocorre que o douto Delegado Seccional de Polícia de Sorocaba recebeu os documentos e, analisando sua importância, encaminhou o expediente à autoridade policial titular da Delegacia de Polícia de Araçoiaba da Serra, a qual deliberou pela instauração imediata do inquérito policial sem apontar a autoria. O inquérito instaurado também não se iniciou por requisição, eis que não foi determinada a sua instauração, mas sim por portaria da autoridade policial. Nos autos digitais nº 1501668-71.2020.8.26.0602, distribuídos à 2ª Vara Criminal de Sorocaba, com atribuição a cargo da 13ª Promotoria de Justiça de Sorocaba, constou a fls. 01/02, que o inquérito foi instaurado por portaria datada de 11 de março de 2020, na qual a autoridade policial registrou os prenomes Andreia e Noemi como pessoas a serem investigadas. No decorrer das investigações, mais precisamente a fls. 21, a Defesa da ora paciente requereu, em síntese, a vista e o acesso aos autos e, então, a qualificação de Andreia foi apontada como sendo Daleta Andrea Yamakawa, sem, contudo, constar como principal investigada ou indiciada. As investigações estão em fase inicial. Como cediço, o inquérito policial é procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas a fim de se apurar a existência de infração penal e da sua autoria. O trancamento do inquérito policial pela estreita via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas mediante evidente atipicidade dos fatos investigados ou a impossibilidade de autoria ser imputada ao indiciado. [...] E, da análise dos documentos carreados aos autos e, principalmente, das informações prestadas pela digna autoridade impetrada, tem-se que há elementos suficientes para que as investigações prossigam, inclusive para esclarecer a participação de todos os envolvidos nos atos criminais ali averiguados, observando-se que não há certeza de que, ao final delas, a paciente que, como mencionado, não consta como principal investigada, será indiciada ou denunciada. É necessário ressaltar que a douta autoridade impetrada, como se vê do ofício anexado aos autos, endereçado ao Delegado de Polícia Seccional de Sorocaba, determinou que fossem"adotadas as providências cabíveis e eventual apuração da autoria e ocorrência, em tese, de crime contra a economia popular"(fls. 3/4). O Delegado de Polícia de Araçoiaba da Serra, em cumprimento à ordem ministerial baixou portaria determinando a instauração de procedimento que, embora rotulado de inquérito policial, limitava-se, na verdade, a averiguar a idoneidade e a procedência da delação apócrifa, tomando como primeira e única providência até o momento que Noemi (pessoa mencionada na denúncia anônima) fosse" ouvida preliminarmente em declarações sobre os fatos ", inexistindo notícia de qualquer outra medida investigativa que pudesse caracterizar violação aos direitos da paciente, como, por exemplo busca e apreensão, quebra de sigilo e outras. Aliás, a identidade da paciente, nomeada como Andreia na denúncia anônima, só veio a ser conhecida quando os ora impetrantes pediram acesso aos autos da investigação. A respeito da questão, há precedente da Primeira Turma do Colendo Supremo Tribunal Federal, que se amolda ao caso ora em exame:"Hipótese em que a mera instauração formal do inquérito policial não acarretou restrição a direito constitucionalmente protegido do paciente, limitando-se a policia judiciária à adoção de providências preliminares para averiguar a idoneidade da delação anônima"(Ag. Reg no Habeas Corpus 124.677 - São Paulo, Rel. Min. Roberto Barroso). Portanto, inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pela via do presente remédio constitucional." (fls. 86/91). De início, consigne-se que "[o] Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 43.659/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). Ademais, tem-se entendido que "a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, devendo ser embasada por procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações" (RHC 107.194/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 19/3/2019). No caso, após análise da documentação acostada aos autos, principalmente, das informações prestadas pelo Parquet estadual, a instância a quo concluiu que o Ministério Público do Estado de São Paulo não requisitou a instauração de inquérito policial à autoridade policial, mas apenas encaminhou representação, instruída com denúncia anônima, para que os fatos narrados fossem objeto de apuração mais detalhada. Do acórdão consta, in verbis: "O pedido de providências foi encaminhado à Promotoria de Justiça pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, visando à adoção de medidas tendentes a apuração dos fatos e, diante das poucas informações trazidas por aquele órgão, foi deliberado pela remessa do expediente à Delegacia Seccional de Polícia para providências cabíveis, não tendo sido requisitado, de plano, a instauração de inquérito policial." (fl. 87). Contudo, verifica-se, da documentação acostada a esta impetração, os expressos termos do despacho da Promotora da 16ª Promotoria de Justiça de Sorocaba efetivamente requisitando a instauração de inquérito policial: "Representação Criminal nº 38.07120000268/2020-4 Determino encaminhe-se esta representação criminal à Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, para instauração de inquérito policial visando eventual apuração da ocorrência e autoria, em tese, de crime contra a economia popular. Sorocaba, 15 de janeiro de 2020. HELENA CECÍLIA DINIZ TEIXEIRA CALADO TONELLI 16ª Promotora de Justiça de Sorocaba" (fl. 18). O acórdão impugnado entendeu que não foi determinada a abertura de investigação contra qualquer indivíduo concreto, mas apenas se requereu que se colhessem mais informações sobre os fatos descritos na delação. Concluiu, ainda, que, a despeito de a autoridade policial haver instaurado de imediato, mediante portaria, inquérito policial, sem a identificação de investigados, o nomen juris atribuído à peça, em verdade, não teria o condão de alterar a sua natureza de mero procedimento prévio de averiguação dos fatos relatados na denúncia anônima. As informações contidas nos autos, ademais, dão conta de que o procedimento investigativo em trâmite na origem estaria em fase incipiente e que, à época do acórdão, não havia indiciamentos e nem os investigados haviam sido submetidos a medida cautelar. Como se sabe, esta Corte Superior tem entendido que, "embora a denúncia anônima não seja idônea, por si só, a dar ensejo à instauração de inquérito policial, caso seja corroborada por outros elementos de prova legitima tanto o início do procedimento investigatório quanto as diligências nele realizadas" (AgRg no AgRg nos EDcl no RHC 125.265/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020). Na hipótese, a representação ministerial instruída com delação apócrifa autorizaria a abertura de investigação preliminar para corroborar os fatos nela narrados. Porém, o que a autoridade policial fez foi proceder, desde logo, à instauração do inquérito policial, assim que recebeu a comunicação do Ministério Público. Senão veja-se: "Chegando ao meu conhecimento através da Representação Criminal de n.º 38.0712.000268/2020-4 da 16ª Promotoria de Justiça Criminal de Sorocaba, Ofício n.º 10/2.020, Notícia de Fato n.º 1.34.016.000534/2019-41, os quais requisitam a Instauração de Inquérito Policial, para apuração de crime previsto na Lei de Crimes Contra a Economia Popular, na modalidade de pirâmide financeira - Mandala, em tese praticados pela proprietária da empresa S&T Comercial, ANDREIA juntamente com a funcionária Noemi. Considerando que os fatos, em tese, amolda-se na figura delituosa de CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, definida junto ao Artigo , inciso IX, da Lei 1.521/51, com fundamento no Artigo , inciso I do Código de Processo Penal Brasileiro, instauro Inquérito Policial para cabal apuração dos fatos e determino ao (à) Escrivão (ã) de Polícia de meu cargo que Autue e Registre esta, tomando as seguintes providências preliminares [...]." (fl. 16). Observa-se que somente na própria portaria de instauração do inquérito policial é que se determina a oitiva preliminar da coinvestigada NOEMI, para ulterior apuração dos fatos. Não há que se falar, ao contrário do que entenderam os julgadores da origem, que se tratou de procedimento que não acarretou qualquer constrangimento a pessoa concreta, pois, da própria portaria de instauração do inquérito se verifica que a ora recorrente foi suficientemente identificada (proprietária da empresa S&T Comercial, ANDREIA) como suspeita e investigada. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que há ilegalidade flagrante na instauração de inquérito policial, que não foi precedida de qualquer investigação preliminar para subsidiar a narrativa fática da delação apócrifa. Sobre o tema: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. NULIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Investigações iniciadas por delação anônima são admissíveis, desde que a narrativa apócrifa se revista de credibilidade e, em diligências prévias, sejam coletados elementos de informação que atestem sua verossimilhança. Precedentes. 2. Diante de uma mera comunicação apócrifa, não é possível instaurar-se inquérito policial para se averiguar sua veracidade. O que a denúncia anônima possibilita é a averiguação prévia e simples do que fora noticiado anonimamente e, havendo elementos informativos idôneos o suficiente, aí, sim, é viável a instauração de inquérito e, conforme o caso, a tomada de medidas extremas, como, por exemplo, a quebra de sigilo telefônico, para melhor elucidação dos fatos. 3. No caso, não foi realizada, em nenhum momento, qualquer investigação preliminar para verificar a veracidade do que exposto na denúncia anônima e apurar a eventual existência de elementos que pudessem conferir indícios de verossimilhança aos fatos obtidos anonimamente. Não consta dos autos nenhum relatório elaborado pelas autoridades competentes informando acerca de eventual realização de investigação preliminar. O que houve, na verdade, foi uma instauração imediata de procedimento investigatório criminal e um imediato pedido de quebra do sigilo telefônico do paciente, com o seu deferimento, logo na sequência, pelo Magistrado de primeiro grau. 4. Embora a denúncia anônima seja apta a ensejar a investigação dos fatos narrados, ela não tem o condão de, por si só, autorizar a adoção de medidas constritivas, tais como a busca domiciliar, a interceptação telefônica e a quebra do sigilo de dados. 5. Tudo o que se seguiu à denúncia anônima - o resultado da abertura do Procedimento Investigatório Criminal n. 20/2011 e das interceptações telefônicas - dela se deriva e, portanto, constitui frutos de uma prova ilícita, de modo que também se contaminam com o vício original (doutrina dos frutos da árvore envenenada). 6. Uma vez reconhecida a ilicitude dos elementos de informação obtidos por meio do procedimento investigatório criminal e das interceptações telefônicas, bem como de todas as provas deles decorrentes - porque amparados apenas em denúncia anônima, sem investigação preliminar -, fica esvaída a análise das demais matérias aventadas na impetração. 7. Ordem concedida, para anular o Processo n. 0011934-39.2011.8.26.0302 (Controle n. 784/2011), da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú - SP, desde o início, e, por conseguinte, desconstituir a condenação imposta ao paciente, ficando prejudicada a análise das demais matérias aventadas nesta impetração. Fica, ainda, possibilitado ao Ministério Público o oferecimento de nova denúncia, sem a indicação das provas consideradas nulas por essa decisão. (HC 496.100/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 4/3/2021) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que "a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, devendo ser embasada por procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações."(RHC 107.194/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1.450.892/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019) RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. NOTITIA CRIMINIS INQUALIFICADA. "DENÚNCIA ANÔNIMA". POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS À INSTAURAÇÃO FORMAL DE INQUÉRITO POLICIAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE NOTÍCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. "A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal" (AgRg no AREsp 729.277/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26/8/2016). 2. A notitia criminis apócrifa, por si só, não supre a necessidade de verificação pelos órgão públicos da mínima da plausibilidade da imputação para a deflagração ou determinação de instauração de inquérito policial. Recurso em habeas corpus provido para reconhecer a nulidade na Ação penal n. 0098586-10.2009.8.26.0050 (050.09.098586-9), desde a decisão que determinou a instauração do inquérito policial com base exclusivamente em denúncia anônima e sem a realização de nenhuma investigação prévia. (RHC 64.504/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe 31/8/2018) Assim, deve a ordem ser concedida para trancar o Inquérito Policial (n. 2067076-27.2020.1200501) que tramita na origem, por falta de justa causa. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'c', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, para trancar o Inquérito Policial n. 2067076-27.2020.1200501, por falta de justa causa. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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