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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_48731_9a649.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48731 - RO (2015/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : AMADO AHAMAD RAHHAL

RECORRENTE : AMARILDO MOREIRA DE SOUZA

RECORRENTE : ANTONIO ALFREDO DE ALMEIDA

RECORRENTE : ANTONIO CABRAL DE ARAUJO FILHO

RECORRENTE : CARLOS ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS

RECORRENTE : DIOGENES VIEIRA MACIEL

RECORRENTE : DORACY LEITE TAVARES

RECORRENTE : EDSON DE SOUZA SILVA

RECORRENTE : EGINA RURIKO NATORI

RECORRENTE : ELCILIANA LUCIA BROSEGHINI MACHADO

RECORRENTE : ERLANDIO LUIZ DE ARAUJO

RECORRENTE : EZIO ANTONIO GAVAZZONI

RECORRENTE : FERNANDO ANTONIO CERVEIRA VALOIS

RECORRENTE : FERNANDO LIMA FERNANDES

RECORRENTE : FRANCISCO CARLOS SOARES

RECORRENTE : GERALDINA DA SILVA ABICHABKI

RECORRENTE : IVETE FIDELIS SOUZA SILVA

RECORRENTE : JADER JAMES COLARES DA ROCHA

RECORRENTE : JESUS EDGAR VARGAS CUELHAR

RECORRENTE : JOÃO GOMES VIANA

RECORRENTE : JOÃO NASCIMENTO XAVIER MARQUES

RECORRENTE : JORGE LUIZ GOMES CARVALHO

RECORRENTE : JOSE APARECIDO DE BRITO

RECORRENTE : JOSE NEI RIBEIRO DE ARAUJO

RECORRENTE : JOSÉ RICARDO MENDES DOS SANTOS PARAÍZO

RECORRENTE : JOSE RUBEM FARIAS DE CASTRO

RECORRENTE : JOSE VIEIRA SAMPAIO

RECORRENTE : JUSCELINO DIAS

RECORRENTE : LOIRI MARIA TREMEA BRANDAO

RECORRENTE : MANOEL GONÇALVES DIAS

RECORRENTE : MANOEL MARQUES DA COSTA

RECORRENTE : MARA CELIA DE OLIVEIRA LOBATO

RECORRENTE : MARIA APARECIDA SOUZA BIANCO

RECORRENTE : MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA ROLIM

RECORRENTE : MARIA HELENA GOMES XAVIER

RECORRENTE : MARIA JOSE DE CAMARGO GARCIA

RECORRENTE : MARIA JOSE MADEIRA GAVOZZONI

RECORRENTE : MARIA ROSANGELA PINTAR DE OLIVEIRA

RECORRENTE : MARISMEIRI ARISTIDES FERREIRA LIMA

RECORRENTE : MARIZE DA CONCEIÇÃO RAMOS DOS SANTOS

RECORRENTE : MARLENE FILGUEIRA DA CRUZ

RECORRENTE : NADIR MARQUES

RECORRENTE : NORMA REGINA DE OLIVEIRA

RECORRENTE : PAULO SANTOS MACHADO

RECORRENTE : QUERINA LUIZ PEREIRA

RECORRENTE : REGINALDO GOMES RODRIGUES

RECORRENTE : SAMIRA KAYED ATALLA

RECORRENTE : SEBASTIAO APARECIDO RIBEIRO

RECORRENTE : SIDNEI HERCILIO VIEIRA

RECORRENTE : SUELI APARECIDA DA SILVA AZEVEDO

RECORRENTE : TANIA NAZARE MEDEIROS DE MACEDO DA SIVA

RECORRENTE : TELMA ALVES RODRIGUES

RECORRENTE : VALERIA DE SOUZA SANTANA

RECORRENTE : VALERIA PEREIRA DE SOUZA

RECORRENTE : VITOR GONCALVES DA ROCHA

ADVOGADOS : ÂNGELO AUGUSTO COSTA DELGADO E OUTRO(S) -DF015537 RALPH CAMPOS SIQUEIRA E OUTRO(S) - DF013405 EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO - RO001207 EURICO SOARES MONTENEGRO NETO - RO001742 ADEVALDO ANDRADE REIS - RO000628 ANISIO RAIMUNDO TEIXEIRA GRECIA - RO001910 RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS - RO002829 LELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO GOMES NETA - RO004308

RECORRIDO : ESTADO DE RONDÔNIA

PROCURADOR : MARTA CAROLINA FAHEL LOBO E OUTRO(S) - RO006105

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário interposto, com fundamento no art.

105, II, "b", da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia assim ementado

(e-STJ fls. 382/416):

Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Servidor público do

Poder Judiciário de Rondônia. Vantagem pessoal de quintos. Atualização e

paridade com o valor moderno do cargo comissionado. Impossibilidade. Verba

incorporada à remuneração como vantagem pessoal. Precedentes do STF.

Reconhecimento de prevalência do índice geral de revisão anual da

remuneração do servidor Público. Direito líquido e certo. Ausente. Denegação

da segurança.

A vantagem pessoal de quintos, ao ser incorporada a remuneração do servidor

público, a título de vantagem pessoal, passa a ostentar, nesse momento, caráter

de verba salarial sujeita ao reajuste nos moldes do índice geral de revisão

anual da remuneração do servidor público prevista na CF/88 (art. 37, X), de modo que ante a inexistência de lei que autorize a atualização e paridade com o valor moderno do cargo comissionado, não há se falar em direito liquido e certo violado, denegando-se a segurança pleiteada.

Fundamenta a parte impetrante, em síntese, que: a) faz jus à revisão do pagamento dos quintos incorporados segundo a previsão expressa de lei, qual seja a LCE n. 68/1992 (art. 100, §§ 3º e 4º, com redação dada pela LCE n. 96/1993); b) a correção dos quintos incorporados permaneceu devida nos termos do §3° do art. 100 do Estatuto do Servidor Público de Rondônia (redação dada pelo art. 5° da LCE n. 96/1993), sendo certo que, apenas em 2010, quando editada a LC 586/2010, os quintos se tornaram VPI e passaram a ser reajustados de acordo com a revisão geral da remuneração dos servidores; c) por isso, não se aplica ao caso o precedente firmado no julgamento do RE 563.965/RN e também inaplicável a Lei n. 1.068/2002.

Contrarrazões (e-STJ fls. 553/562).

O Parecer do MPF, em e-STJ fls. 618/621, opina pelo não provimento do recurso.

É o que importava relatar.

Entendo que o recurso não merece guarida.

Segundo argumenta a própria impetrante:

[...] a correção dos quintos incorporados permaneceu devida nos termos do §3° do art. 100 do Estatuto do Servidor Público de Rondônia (redação dada pelo art. 5° da LCE 96/1993), sendo certo que, apenas em 2010, quando editada a LC 586/2010, os quintos se tornaram VPI e passaram a ser reajustados de acordo com a revisão geral da remuneração dos servidores. (e-STJ fl. 479)

Acontece que, se a intenção da parte recorrente era corrigir situação supostamente ilegal ocorrida antes da alteração promovida pela LC n. 586/2010, seria aplicável, no particular, o disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF, pois, em relação ao período pretérito, o presente mandado de segurança se confundiria com ação de cobrança.

Quanto ao período posterior ao referido marco legal, a parte recorrente, como visto, expressamente admite que passou a haver previsão de reajuste dos quintos (transformados em VPI) nos termos da revisão geral dos servidores.

Nesse passo, não haveria como divisar a situação dos autos daquela decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, em que reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos,

desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos.

No mesmo sentido, o STJ já sedimentou que, “consoante

jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o servidor público

não possui direito adquirido à permanência no regime jurídico funcional anterior nem à

preservação de determinado regime de cálculo de vencimentos ou proventos (...)” (AgInt

no RMS 56.816/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado

em 21/09/2020, DJe 23/09/2020).

A bem da verdade, o Superior Tribunal já teve oportunidade de

examinar casos idênticos ao presente, rejeitando a tese recursal dos servidores de

Rondônia.

Transcrevo, exemplificativamente, os seguintes julgados:

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINTOS. VPNI. ATUALIZAÇÃO. REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO AO MODO DE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O reajuste da extinta parcela quintos, incorporada como VPNI aos proventos dos recorrentes é feito com base na revisão geral da remuneração após a revogação do § 3o. do art. 100 da LC 68/1992, até a LC 568/2010 (cf. EDcl nos EDcl no RMS 41.391/RO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 16/09/2015), porque a Lei Complementar 280/2003 do Estado de Rondônia, ao modificar a Lei Complementar 92/93, em seus arts. 32 e 43, não prevê o modo de reajuste das gratificação incorporadas (EDcl no RMS 52.188/RO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2017) 2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.844.802/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO ATUALIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. O Tribunal de origem decidiu que "não há direito liquido e certo à incorporação atualizada da gratificação de quintos estipulada (em sua antiga vigência) pela Lei Complementar Estadual n. 068/92, por ausência de previsão expressa na citada norma desta possibilidade, de tal modo que o servidor, diante desta omissão, sujeita-se ao regime geral de revisão salarial insculpido na Constituição da República de 1988." 2. "O reajuste da extinta parcela 'quintos', incorporada como VPNI aos proventos dos recorrentes é feito com base na revisão geral da remuneração após a revogação do § 3º do art. 100 da LC nº 68/1992, até a LC nº 568/2010." (EDcl no RMS 52.188/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.3.2017). No mesmo sentido: RMS 40.639/RO, Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14.9.2015; EDcl no REsp 1.716.057/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.11.2018.

3. Na via mandamental, a procedência do pedido da impetrante, ora agravante, está condicionada à demonstração de direito líquido e certo, o qual não se verifica no caso.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt nos EDcl no RMS 58.748/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de setembro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281099719/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-48731-ro-2015-0161877-9/decisao-monocratica-1281099740

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