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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1958742 MG 2021/0285201-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1958742 MG 2021/0285201-8
Publicação
DJ 16/09/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1958742_7f3a3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1958742 - MG (2021/0285201-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Ilma Candida Rosa e Costa com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 151/152): AGRAVO INTERNO - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IPSEMG - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 3.106, STF - MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR EM USUFRUIR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ NO RE 1348679 - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 11, DO CPC - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. - A Suprema Corte, quando do julgamento da ADI n. 3106, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição para a assistência à saúde, instituída pela Lei Estadual n. 6412002, dos vencimentos dos servidores estaduais. - A cobrança em discussão só não se mostra ilegal na hipótese do servidor manifestar, de forma expressa ou tácita, a sua intenção pela continuidade da adesão aos serviços de saúde ofertados pelo IPSEMG, o que não restou comprovado nos autos, sendo então devida a repetição do indébito no referido caso, nos termos do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no RE n. 1348679/MG. - Sendo de natureza não tributária a relação jurídica estabelecida entre o IPSEMG e o servidor, nos termos dos entendimentos firmados pelos Tribunais Superiores (ADI n. 3106 e REsp n. 1.348.67911VIe), sobre os valores restituídos a título de contribuição para o custeio da saúde deve incidir correção monetária pelo IPCA, desde o desconto indevido, e juros de mora pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. - Em observância ao Princípio da não Surpresa, interposto o recurso anteriormente à vigência do NCPC, mostra-se defeso se impor à parte a majoração da verba honorária, o que representaria o agravamento de sua situação com base em dispositivo legal que não estava vigente à época da publicação da sentença. A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 3º e 165, I, do Código Tributário Nacional. Sustenta, em síntese, que "o acordão cria uma TESE jamais narrada pelo STJ ou pelo STF. O STJ não determinou que a parte deveria demonstrar que o servidor não pretendia manter os serviços de assistência à saúde, optando pela desvinculação, isso absolutamente NÃO EXISTE no julgado em sede de recurso repetitivo, sendo uma criação do Tribunal Local a fim de julgar completamente improcedente o pedido inicial, se esquivando em determinar a restituição a partir de 14/04/2010 e até a data 22/05/2010, o que é completamente inadmissível. Basta verificar o julgado do STJ. Para que ocorra a improcedência completa, o entendimento é EXATAMENTE O CONTRÁRIO do exposto pelo acordão recorrido, ou seja, deveria ser constatado pelo adverso ou na decisão que o servidor manifestou a intenção de usufruir dos serviços de saúde, o que autorizaria a cobrança da contraprestação respectiva." (fl. 174) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Com relação aos arts. 3º e 165, I, do Código Tributário Nacional, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Brasília, 14 de setembro de 2021. Sérgio Kukina Relator
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