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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1957997 SP 2021/0280551-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1957997 SP 2021/0280551-0
Publicação
DJ 16/09/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1957997_34c1f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1957997 - SP (2021/0280551-0) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de São Paulo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CEF. CREDORA FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/1997. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consolidada a jurisprudência firme no sentido da ilegalidade da cobrança de tributo em razão da propriedade de imóvel, quando aferida a ilegitimidade passiva da parte contra a qual ajuizada a ação executiva. 2 Nos termos da Lei 9.514/1997, que disciplina a alienação fiduciária de coisa imóvel, o devedor fiduciante é sempre o responsável pelos tributos incidentes sobre o imóvel, salvo quando imitido o credor fiduciário na posse que lhe for transferida. Logo, a CEF como credora fiduciária, sem efetiva aquisição do bem, não se investe das faculdades relativas à propriedade plena, notadamente as inerentes à posse, uso e fruição do imóvel, que são atribuídas ao devedor fiduciante e, assim, não se sujeita à incidência fiscal. 3. De fato, consoante disposto no artigo 27, § 8º da Lei 9.514/1997, quem responde por impostos, taxas, contribuições condominiais e outros encargos sobre o imóvel, a partir da imissão na posse, não é a credora fiduciária, mas o devedor fiduciante, daí a ilegitimidade passiva da CEF para a execução fiscal do IPTU. 4. A previsão legal, aplicável à alienação fiduciária de imóveis, é específica, não violando regras gerais do Código Tributário Nacional, nem a matriz constitucional da tributação. De fato, não cabe cogitar de violação ao artigos 34, 117, II e 123, CTN, ou dos artigos 30 e 146, III, CF, pela aplicação do artigo 27, § 8º, da Lei 9.514/1997, editada no exercício regular pela União da competência para legislar sobre direito civil e conceitos de direito privado, ainda que possam repercutir em relações tributárias. Neste sentido, a competência tributária da apelante não impede o exercício da competência legislativa da União, a quem cabe editar normas de aplicação nacional, como é o caso do direito civil e contratual, não se vislumbrando exercício desproporcional que possa acarretar inconstitucionalidade na ponderação entre o exercício das competências. 5. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida. Alega o recorrente violação dos arts. 1.359 e 1.360 do Código Civil; 34, 117, II, e 123 do CTN. Defende, em suma, que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, é contribuinte do IPTU. O apelo nobre foi admitido na origem. É o relatório. Da leitura do recurso especial, nota-se que a discussão sob análise possui natureza constitucional, na medida em que expõe conflito entre lei ordinária e lei complementar, envolvendo a análise do art. 146, III, da Constituição Federal. Confira-se: O v. acórdão aplicou ao caso o § 8º, do artigo 27, da Lei 9.514/1997, entendendo que este teria o condão de transferir ao fiduciante a responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas e outros encargos imobiliários. Entendeu, ainda, que a mera lei ordinária se caracterizaria como exceção às regras gerais. tributárias do CTN. É de se ressaltar, entretanto, que referido dispositivo foi trazido ao ordenamento jurídico por meio de lei ordinária, sendo certo que o tema da responsabilidade tributária fica reservado aos limites da Lei Complementar. [...] A própria Constituição Federal é expressa ao reservar à lei complementar o tratamento de questões ligadas à obrigação e ao crédito tributário: [...] Em suma, não pode uma lei ordinária querer alterar as disposições do Código Tributário Nacional, que determina ser contribuinte do IPTU o proprietário, o possuidor e/ou o titular do domínio. Conclui-se, portanto, que o objetivo da lei era regulamentar a alienação fiduciária entre a Caixa Econômica Federal - CEF e os tomadores de crédito, tendo verdadeira natureza de regulamentação contratual e, assim, não surtindo efeitos sobre os direitos de terceiros, nos termos do art. 123, do CTN. Não cabe, pois, ao Superior Tribunal de Justiça analisar questões eminentemente constitucionais, sob pena de usurpação a competência do Pretório Excelso. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal julgados procedentes para reconhecer a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, para responder pela cobrança de IPTU, em face do contido na Lei n. 9.514/1997, que atribui a responsabilidade pelo pagamento de tributos que recaiam sobre o imóvel ao devedor fiduciante. II - Ausente a análise, no acórdão recorrido, do conteúdo de alguns dos dispositivos legais indicados pelo recorrente, sem que tenham sido opostos embargos de declaração para tal fim, impõe-se sobre essa parcela recursal a falta do requisito do prequestionamento, o que atrai o óbice contido nas Súmulas n. 282 e 356 do STF. III - No art. 123 do CTN está expresso que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, salvo disposição em lei em contrário. Neste contexto, a discussão no sentido da validade da Lei n. 9.514/1997 para criar uma exceção à regra do CTN, caracteriza exame de conflito entre lei ordinária e lei complementar, além de expor o caráter constitucional da demanda, cujo tema envolve a análise do art. 146, III, da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp 1670292/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018 ; AgInt no REsp 1591034/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 28/09/2017; AgInt no REsp 1676282/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 04/10/2017. IV - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp 1.344.844/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/5/2019, DJe 7/6/2019). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO PREVISTA NO ART. 27, § 8º. DA LEI 9.514/1997. ALEGAÇÃO DE CONFRONTO COM OS ARTS. 34 E 123 DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora alegue ofensa a dispositivo de lei federal, da análise do Apelo Nobre, no qual o recorrente sustenta violação do art. 146, III da CF/1988 e que uma Lei Ordinária (Lei 9.514/1997) não pode contrariar uma disposição reservada a Lei Complementar (Código Tributário Nacional), verifica-se o caráter constitucional da demanda. 2. Ademais, ao concluir que a posse apta a ensejar a incidência do IPTU seria aquela qualificada pelo animus domini, o acórdão recorrido amparou-se em dispositivo constitucional (art. 156, I, da CF/1988), cujo exame é inviável nesta seara recursal. 3. Posta a controvérsia nestes termos, percebe-se que não se trata de hipótese de cabimento de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência, por esta Corte Superior, do Supremo Tribunal Federal, consoante pacífica jurisprudência do STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.676.282/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4.10.2017; AgInt no REsp 1.591.034/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 28.9.2017 e REsp 1.670.295/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.9.2017. 4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.676.250/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator
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