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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1957495 PR 2021/0028454-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1957495 PR 2021/0028454-7
Publicação
DJ 16/09/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1957495_f5482.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1957495 - PR (2021/0028454-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Megamamute Comércio On Line de Eletrônicos e Informática LTDA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO O DISPOSITIV O LEGAL EQUIVOCADO - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA - LEGITIMIDADE P ASSIV A DA AGRA V ANTE EVIDENCIADA EM F ACE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONCORRÊNCIA DIRETA DA AGRAVANTE PARA O NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - INTELIGÊNCIA ARTIGO 20, DO RICMS/PR 2012 E ARTIGO 21, DA LEI ESTADUAL No 11.580/96 - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAR A MATÉRIA - LEI COMPLEMENTAR No 87/96 - RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Nas razões de recurso especial, aponta a parte recorrente, além da divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos: a) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido padece de omissões; b) arts. 142 e 144 do Código Tributário Nacional, aduzindo nulidade do auto de infração por falta de fundamento legal para sua inclusão no polo passivo da cobrança; c) arts. 4º, 5º, 6º e 9º da Lei Complementar n. 87/96 e art. 128 do Código Tributário Nacional, alegando impossibilidade de inclusão da recorrente como responsável solidária porquanto somente lei complementar nacional poderia tratar sobre o tema. Houve contrarrazões (e-STJ fls. 280/283). É o relatório. Passo a decidir. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. A agravante alegou nulidade do lançamento tributário por ausência de fundamentação legal para a cobrança do ICMS-ST em razão da ilegitimidade passiva da parte uma vez que excluída da relação jurídico-tributária pela legislação em vigor. A insurgência não merece prosperar. Preliminarmente, sustenta-se que o decisium combatido padece das seguintes omissões (e-STJ fls. 178/179): - arts. 7º, IX, da Lei Estadual nº 18.877/2016, e 142, do CTN: que preveem expressamente que a formalização do crédito tributário deve ser feita mediante a lavratura de auto de infração que descreva o fato que ensejou a responsabilização e a indicação dos dispositivos legais que a justificam; - art. , II, e 150, I, da CF/88 (Princípio da legalidade): já que a inclusão da ora Embargante no lançamento tributário foi feita sem a descrição do fato que ensejou a responsabilização e sem a indicação dos dispositivos legais que a justifica, como expressamente prevê o art. 7º, Lei nº 18.877/2016, o que implica em afronta à referida previsão e ao princípio da legalidade; - art. , LV, da CF/88 (Princípios do contraditório e da ampla defesa): na medida em que a ausência de indicação do correto dispositivo legal que embasou a inclusão da embargante no auto de infração, impede o pleno exercício de defesa do Autuado; - art. 10, X, do RICMS: dispositivo que fundamentou o auto de infração em comento, mas que não se aplica ao caso, já que essa previsão legal só se aplica aos casos em que o destinatário paranaense receba mercadoria sujeita a substituição tributária e de remetente que não seja eleito substituto ou tenha deixado de sê-lo. No presente caso, o remetente foi eleito substituto tributário e como tal foi autuado, afastando a aplicação do dispositivo. - arts. 146, 150, § 7º, e 155, § 2º. XII, da CF/88: que expressamente estabelecem que cabe a lei complementar nacional dispor e regrar a sujeição passiva e o regime de substituição tributária; - arts. 4º, 5º, 6º e , da LC 87/96: tratam de contribuintes e responsáveis tributários do ICMS, mas que estabelecem a responsabilização do substituído tributário de forma solidária ou mesmo subsidiária - pela falta de retenção e recolhimento do ICMS-ST. A omissão do julgado consiste, portanto, em deixar de analisar a questão em face das alegadas ofensas aos arts. art. 10, X, do RICMS, 7º, da Lei Estadual nº 18.877/2016, 142, do CTN, e 5º, Il e LV, 146, 150, I e § 7º e 155, § 2º, XII, da CF/88, o que se requer seja suprido nesse momento. Ocorre que, ao acolhimento da preliminar, não basta a simples oposição dos aclaratórios na origem. É necessária a demonstração, de forma fundamentada de que cada tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma. A mera citação dos dispositivos que a parte gostaria de ver examinados sem a demonstração da relevância de cada um deles ao deslinde da controvérsia atrai o óbice da Súmula n. 284/STF. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE PROVENTOS. MALFERIMENTO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece da suposta afronta ao art. 535, II, do CPC/1973, pois os agravantes limitaram-se a afirmar de forma genérica a ofensa aos referidos normativos sem demonstrar de forma clara quais questões de direito não foram abordadas no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. 2. É fundamental que a parte requerente desenvolva os argumentos que demonstrem a relevância da omissão para a solução da controvérsia, a fim de que o vício seja reconhecido por esta Corte como apto a ensejar a nulidade do julgado. A mera citação dos dispositivos legais invocados ou referência genérica aos aclaratórios bem como a simples indicação de pontos tidos como omissos sem a indicação de sua relevância para o deslinde da causa não suprem a deficiência recursal. 3. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 4. A matéria referente ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1588520/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 27/02/2020) No mérito, melhor sorte não assiste a parte. Com relação à nulidade do auto de infração, a Corte local fundamentou que (e-STJ fls. 122/124): O artigo 9o, da Lei Estadual no 18.877/2016 dispõe que "As incorreções, omissões ou inexatidões na notificação de lançamento e no auto de infração não os tornam nulos quando deles constarem elementos suficientes para a determinação do crédito tributário, a caracterização da infração e a identificação do sujeito passivo". Da análise do Auto de Infração depreende-se os elementos que caracterizaram a infração, mov. 16.4: "Deixou de pagar o imposto na forma e no prazo previstos na legislação tributária, devido na comercialização de mercadorias para revenda sujeitas ao regime de substituição tributária, tendo como destinatário contribuinte paranaense, no período de setembro de 2013 a junho de 2015 (...). Incluído o destinatário paranaense como sujeito passivo solidário". Ainda que, inicialmente, tenha sido o Auto de Infração no 6.617.320-8 fundamentado nos artigos 10 e 11, do Anexo X, c/c o art. 75, inciso X, a, do RICMS/PR-2012, observa-se que no decorrer do Processo Administrativo Fiscal, a Receita Estadual, por meio do Parecer no 66173208, mov. 16.5, fl. 135, retificou o dispositivo legal, nos seguintes termos: Portanto, a responsabilidade do destinatário está fundada no art. 20. IV, "a' do RICMS/2012 e não, conforme consta na inicial, no art. 10 do Anexo X do RICMS/2012, que só é aplicável em operação interna, tampouco no art. 11, que se aplica se o remetente não for ou tiver deixado de ser eleito substituto tributário, o que não é o caso, pois o remetente é substituto tributário, por força de protocolo, tendo sido corretamente autuado. Quanto a forma e ao prazo de pagamento, reportaram-se os autuantes à alinea a do inc. X do art. 75, quando o correto é a alinea f, item 17, já transcrita. Registre-se que esses erros de qualificação jurídica não ensejam nulidade do Auto de Infração, pois o contribuinte tem que se defender dos fatos e não da qualificação jurídica que é atribuída aos mesmos, mormente quando descrito no Auto, de forma clara e precisa, o fato pelo qual o contribuinte foi autuado, ficando evidenciado que não houve nenhum prejuízo para a defesa, que se exercitou plenamente. Se a capitulação legal para fundamentar a inclusão do sujeito passivo solidário foi equivocada, isso é irrelevante e não afasta a sua responsabilidade, posto que o autuado se defende dos fatos, não do tipo (nemra mini factum, dabo tibi jus). Assim, correta a eleição do destinatário, pois, na condição de substituido, e solidariamente responsável pelo ICMS-ST, quando o imposto não tenha sido retido, no todo ou em parte, pelo substituto tributário, conforme disposição do art. 20, inc. IV, alínea a, do RICMS/2012. Em seguida, o Delegado da Receita Estadual do Paraná decidiu pela procedência da exigência fiscal, nos seguintes termos, mov. 16.6, fl. 05:"Vistos e Examinados estes autos, nos termos da Portaria no 121/2013-CRE decidido pela procedência da exigência fiscal. Correta a eleição do sujeito passivo, com base no RICMS/12, anexo X, art. 15, parágrafo único. Também foi corretamente eleito o sujeito passivo solidário com fundamento no RICMS/12, artigo 20, inciso IV, alínea a. A capitulação legal equivocada para fundamentar sua inclusão é irrelevante e nao afasta sua responsabilidade."Assim, não há que se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que restou devidamente fundamentado e possibilitou a ampla defesa da ora agravante. Do excerto depreende-se que a controvérsia referente à nulidade do auto de infração restou solucionada na origem à luz da legislação local, qual seja, o RICMS. Dessa forma, a questão não pode ser revista nessa seara recursal a teor da Súmula n. 280/STF. Exemplificativamente, cito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ICMS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. O recorrente não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 2. Não tendo sido combatidos os argumentos atacados pela parte recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. O entendimento sobre a prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública é protegida pela atual legislação processual, a qual confere, expressamente, o direito a todas as unidades federativas e entes públicos. 4. O Código de Processo Civil/2015 prevê ser possível a intimação pessoal por meio eletrônico, baseando-se no princípio da duração razoável do processo a fim de acelerar a tramitação. 5. O Tribunal de origem foi categórico em afirmar que não há nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 6. No mérito, o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, Lei Complementar Estadual 27/1999. Destaca-se a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis:"Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário."7. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1777429/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) No que diz respeito à necessidade de lei complementar nacional para tratar da responsabilidade solidária, assim fundamentou o aresto combatido (e-STJ fl. 126): O artigo 155, XII, inciso ‘b’, da Constituição Federal dispõe que"cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária". A Lei Complementar no 87/96 (Lei Kandir), em seu artigo 6o,"caput", dispõe que a"Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário". Assim, foi editada a Lei Estadual nº 11.580/1.996 (Lei do ICMS do Estado do Paraná), a qual prevê os casos de responsabilidade solidária pelo pagamento. Assim, o que a parte pretende, ao fim e ao cabo, é o exame da legalidade da Lei Estadual n. 11.580/96 em face da Lei Complementar n. 87/96. Ocorre que a análise da legalidade de legislação local em face da legislação federal não pode ser efetuada por esta Corte Superior por se tratar de competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.02, III, d). A propósito, o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. CIP/COSIP. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Com relação à negativa de prestação jurisdicional, a ora agravante limitou-se a argumentar, nas razões do especial, que o aresto combatido restou omisso acerca de"todos os dispositivos infraconstitucionais violados in concreto, em especial os artigos 121 e 128 do Código Tributário Nacional"(e-STJ fl. 771). 2. O fato de se tratar de pleito subsidiário não exime a parte de demonstrar, com precisão, as omissões das quais padece o acórdão recorrido, bem como a relevância de cada uma das questões ao deslinde da controvérsia, de forma que, se analisadas, levariam à anulação ou à reforma do julgado. Súmula n. 284/STF. 3. No mérito, a parte pretende afastar sua responsabilidade tributária, que restou reconhecida à luz do art. 13 da Lei Municipal n. 2.495/15. 4. O que pretende a parte, ao fim e ao cabo, é o reconhecimento da ilegalidade do dispositivo da norma local em face dos arts. 121 e 128 do Código Tributário Nacional apontados como ofendidos no recurso especial. Cuida-se, portanto, de exame da legislação local em face da legislação federal, competência constitucionalmente atribuída à Suprema Corte, consoante expresso no art. 102, III, d, da Constituição Federal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1772573/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 02/08/2021) Por fim, deixo de analisar a divergência em virtude do óbice aplicado ao conhecimento da matéria pela alínea a. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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