jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1957133 PA 2021/0249014-1

Publicação

DJ 16/09/2021

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1957133_8bc65.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1957133 - PA (2021/0249014-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : CELIA MARIA NASCIMENTO DOS REIS

RECORRENTE : LINDALVA FERREIRA DA SILVA E SILVA

RECORRENTE : OLIMPIA DA PIEDADE MIRANDA

RECORRENTE : MARIA LUCIA BORGES DA SILVA

RECORRENTE : MARIA DA CONCEICAO LIMA SAMPAIO

RECORRENTE : MARIA JOSE DA SILVA CANGUSSU

ADVOGADO : JADER NILSON DA LUZ DIAS - PA005273

RECORRIDO : INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

PROCURADOR : MARLON JOSÉ FERREIRA DE BRITO - PA007884

INTERES. : MARIA DE FATIMA SANTOS DE SOUZA

INTERES. : MARIA STELA DE PADUA DA SILVA

INTERES. : MARIA MIRTES DA SILVA LOBO

INTERES. : DULCELI MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por CÉLIA MARIA NASCIMENTO

DOS REIS, LINDALVA FERREIRA DA SILVA E SILVA, OLÍMPIA DA PIEDADE

MIRANDA, MARIA LÚCIA BORGES DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA

SAMPAIO, MARIA JOSÉ DA SILVA CANGUSSU, com fundamento na alínea "a"

do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO PARÁ assim ementado (e-STJ, fls. 502-503):

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS — AÇÃO

ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. LITISPENDÊNCIA

EM RELAÇÃO A TRÊS AUTORAS — RECONHECIDA — EXTINÇÃO

DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV

E LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ — REJEITADA.

PREJUDICIAL DE MÉRITO — PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE

DIREITO — ACOLHIDA EM RELAÇÃO A SEIS AUTORAS E

REJEITADA EM RELAÇÃO A UMA AUTORA. REAJUSTE SALARIAL

— EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - DIFERENÇA

CORRESPONDENTE A 22,45% - REAJUSTE INSTITUÍDO PELO

DECRETO ESTADUAL N° 0711 DE 25-10-1995 —

AUMENTO/EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR PÚBLICO —

NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO —

PRECEDENTES DO STF.

1- O ajuizamento de ação idêntica à outra em curso e ainda sem

decisão terminativa pelo Judiciário, entendendo-se identidade como

repetição das partes, da causa de pedir e do pedido, configura a existência de litispendência, a teor do disposto nos §§ 1° ao 3° do art. 301 do Código de Processo Civil, o que verifica-se ter ocorrido em relação às autoras Maria Mirtes da Silva Lobo, Dulceli Maria de Oliveira Rodrigues e Maria José da Silva Cangussu. Logo, devem ser excluídas da lide e consequentemente extinta a ação em relação a elas, com fundamento no artigo 267, V do CPC/1973;

2- O IGEPREV possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda, bem como autonomia financeira para responder por eventuais ônus advindos de suposta condenação judicial, bem ainda considerando que o IGEPREV possui total ingerência acerca dos proventos previdenciários sob sua responsabilidade, desnecessário o pedido de inclusão do Estado do Pará. Preliminar de ilegitimidade passiva e legitimidade passiva do Estado do Pará na lide, rejeitada;

3- Em relação às autoras CELIA MARIA NASCIMENTO DOS REIS, LINDALVA FERREIRA DA SILVA E SILVA, OLÍMPIA DA PIEDADE MIRANDA, MARIA LÚCIA BORGES DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA SAMPAIO e MARIA STELA DE PÁDUA DA SILVAO, o ato de efeito concreto ocorreu com a publicação de suas aposentadorias, materializadas após a vigência do Decreto n° 0711 de 21/10/1995. Logo, deve ser acolhida a prejudicial de prescrição do fundo de direito, julgando-se extinta a ação em relação a elas, nos termos do art. 269, IV do CPC/1973;

4- Rejeitada a prejudicial de prescrição do fundo de direito em relação à autora MARIA DE FÁTIMA SANTOS DE SOUZA, uma vez que não teve o fundo de direito prescrito, tendo em vista que sua aposentadoria ocorreu em 1-8-2008 e a propositura da ação ocorreu em 19-4-2013, portanto, dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932; 5- Não se aplica o Princípio da Isonomia para efeito da incorporação do percentual de 22,45% aos vencimentos dos autores, tendo em vista que as Resoluções de n° 0145 e n° 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, homologadas no Decreto n° 0711, de 25 de outubro de 1995, versa sobre reajuste concedido apenas a uma categoria indicada pela Administração, não fazendo alusão a revisão geral de vencimentos prevista no art. 37, X da CF/88; 6- Não cabe ao Poder Judiciário aumentar o vencimento dos servidores públicos, invocando o Princípio da Isonomia. Súmula 339 e Súmula vinculante 37, ambas do STF;

7- O Tribunal Pleno, em recente julgado na Ação Rescisória 0 008829-05.1999.814.0301, decidiu por maioria de votos, pela improcedência do pedido de incorporação dos 22,45%;

8- O apelo das autoras se limita ao arbitramento dos honorários advocatícios. Logo, com a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos dos autores, fica prejudicada a apreciação do recurso por eles interposto;

9- Reexame e Apelação do IGEPREV conhecidos. Apelo provido para: extinguir a ação em relação às autoras Maria Mirtes da Silva Lobo, Dulceli Maria de Oliveira Rodrigues e Maria José da Silva Cangussu, com fundamento no artigo 267, V do CPC/1973, excluindo-as da lide; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do IGEPREV e legitimidade passiva do Estado do Pará; reformar a sentença em relação às autoras CELIA MARIA NASCIMENTO DOS REIS, LINDALVA FERREIRA DA SILVA E SILVA, OLÍMPIA DA PIEDADE MIRANDA, MARIA LÚCIA BORGES DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA SAMPAIO e MARIA STELA DE PÁDUA DA

SILVA, acolhendo a prejudicial de mérito de prescrição do fundo de direito, e julgando extinta a ação apenas em relação a elas, nos termos do art. 269, IV do CPC/1973; reformar a sentença em relação à autora MARIA DE FÁTIMA SANTOS DE SOUZA, rejeitando a prejudicial de prescrição do fundo de direito, porém, no mérito, julgar totalmente improcedente o pedido inicial, nos termos do artigo 269, I do CPC. Invertidos os ônus sucumbenciais, porém ficando suspensa a sua exigência, com fundamento no artigo 12 da lei n° 1.060/50, por se encontrarem as autoras amparadas pela gratuidade de justiça. Em Reexame Necessário, sentença reformada nos termos do provimento recursal. Fica prejudicada a apreciação da Apelação das autoras, na qual estas pretendiam tão somente a majoração da condenação em honorários de sucumbência.

Alegam os recorrentes, em suma, violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, ao argumento de que o caso tratado nos autos é de prescrição de trato sucessivo e não de fundo de direito, ao contrário do que ficou estabelecido no acórdão combatido.

Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 550-553), o recurso especial foi parcialmente admitido na origem (e-STJ, fls. 578-585).

É o relatório.

A questão jurídica referente à configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade foi submetida ao regime dos precedentes qualificados vinculantes pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.017), ocasião na qual foi firmada a seguinte tese:

O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional.

Nesse contexto, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes integrantes do mesmo sistema de Justiça, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar à origem, para aguardar ou aplicar a solução alcançada no feito afetado, viabilizando, assim, a observação uniforme da tese vinculante.

Cumpre esclarecer que, somente depois de realizada essa providência, com o exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais deverão ser encaminhados para os Tribunais Superiores, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas neles suscitadas, desde que não prejudicados pelo novo pronunciamento da Corte local.

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo a que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de setembro de 2021.

Ministro OG FERNANDES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281677478/recurso-especial-resp-1957133-pa-2021-0249014-1/decisao-monocratica-1281677690