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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1952367 MT 2021/0246395-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1952367 MT 2021/0246395-3
Publicação
DJ 16/09/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1952367_a1dee.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1952367 - MT (2021/0246395-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa, na parte que interessa, é a seguinte (e-STJ fls. 234/235): PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NUMERUS CLAUSUS. COISA JULGADA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.368/1976. ACÓRDÃO. COMBINAÇÃO DAS LEIS N.º 6.368/1976 E N.º 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA CULPABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO. EXCLUSÃO SOBRE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELAÇÃO PREMIADA NÃO CONFIGURADA. [...] 7. A internacionalidade do tráfico é causa de aumento inaplicável ao delito de associação para o tráfico, previsto no art. 14 da Lei n.º 6.368/1976. 8. Parcial procedência da revisão criminal. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 245/255), alega a parte recorrente violação dos artigos 14 e 18, inciso I, da Lei n.º 6.368/76. Sustenta que a causa de aumento prevista no art. 18, inciso I, da revogada Lei n.º 6.368/1976 tinha incidência sobre o crime de associação para o tráfico e sobre quaisquer dos crimes definidos naquele diploma legal. Busca apresentar dissídio jurisprudencial. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 301/305), o recurso foi admitido (e-STJ fls. 307/308), manifestando-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 323/328). É o relatório. Decido. O recurso merece acolhida. A Corte de origem, ao decidir a controvérsia, consignou que a causa de aumento prevista no artigo 18, I, da Lei n.º 6.368/1976 não tem incidência sobre o crime de associação para o tráfico (artigo 14, Lei n.º 6.368/1976) (e-STJ fls. 230). Ora, tal posicionamento encontra-se em sentido contrário à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça de que a causa de aumento prevista no art. 18, I, da revogada Lei n.º 6.368/1976 tinha incidência sobre o crime de associação para o tráfico e sobre quaisquer dos crimes definidos naquele diploma legal, a revelar maior reprovação daquele que pratica a conduta delitiva em âmbito internacional (REsp 1263229/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015). Nessa linha, os seguintes julgados: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERNACIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. ANTIGA LEI DE DROGAS (LEI N.º 6.368/1976). AGRAVO DESPROVIDO. 1. A teor da orientação firmada nesta Corte, a majorante prevista no art. 18, I, da revogada Lei n.º 6.368/1976 aplicava-se não só ao crime de tráfico como também ao de associação, descrito no art. 14 do mesmo diploma legal. 2. No caso, não há que se pretender a aplicação da novatio legis in melius, pois a definição da fração de aumento referente à internacionalidade da conduta observou as novas disposições veiculadas pela Lei n.º 11.343/2006. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1171209/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 10/6/2019) RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PELA INTERNACIONALIDADE. INCIDÊNCIA AUTÔNOMA EM AMBOS OS DELITOS. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 1. Os crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas são crimes autônomos, porquanto a descrição típica de cada um deles se caracteriza por elementares específicas e distintas. 2. A causa de aumento prevista no art. 18, inciso I, da revogada Lei n.º 6.368/1976 teria incidência em quaisquer dos crimes definidos naquele diploma legal, a revelar maior reprovabilidade pessoal da conduta. 3. A existência da causa de aumento pela internacionalidade, mantida pela Lei n.º 11.343/2006, em seu art. 40, está em sintonia com a preocupação crescente da comunidade internacional com o tráfico e a associação para o tráfico de drogas ilícitas, inexistindo bis in idem na incidência concomitante de ambos os crimes. Precedentes. 4. Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que fez incidir, de forma autônoma para o tráfico e para a associação ao tráfico de drogas, a causa de aumento previsto no art. 18, I, da Lei n.º 6.368/1976. (REsp 912.495/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/8/2014, DJe 8/9/2014) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTRATERRITORIALIDADE. CAUSA DE AUMENTO. ART. 18, INC. I, DA LEI N.º 6.368/76. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 1. Não configura bis in idem a incidência da majorante da extraterritorialidade simultaneamente aos crimes do art. 12 e 14, da Lei n.º 6.368/76, em concurso material, porquanto a associação para o tráfico é crime autônomo que deve ser punido de forma mais severa quando visar o tráfico internacional de entorpecentes. 2. O aumento de pena "no caso de tráfico com o exterior ou da extraterritorialidade de lei penal" está expressamente previsto, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei n.º 6.368/76, para todos os crimes definidos na Lei de Tóxicos. 3. Recurso provido. (REsp 738.253/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 6/12/2005, DJ 1º/2/2006, p. 599) Assim, presente a internacionalidade da conduta delitiva, é devido o aumento de 2/3 (dois terços) sobre a pena do art. 14 da Lei n.º 6.368/1976, imposta na sentença de primeiro grau, conforme fundamentação do referido patamar para o crime de tráfico, mantido pela Corte de origem (e-STJ fls. 222). Dessa forma, mantidos os critérios da Corte de origem, aplicado o aumento de 2/3 (dois terços), em razão da incidência do art. 18, inciso I, da revogada Lei n.º 6.368/76, fica a reprimenda do acusado para o crime de associação para o tráfico em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 100 (cem) dias-multa. À vista do disposto no artigo 69 do Código Penal (concurso material), as penas somadas para os crimes de tráfico e associação para o tráfico perfazem 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 191 (cento e noventa e um) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII. do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para fazer incidir sobre o crime de associação ao tráfico de drogas (art. 14 da Lei n.º 6.368/1976), a causa de aumento previsto no art. 18, inciso I, da Lei n.º 6.368/1976, redimensionando a pena final pelos delitos dos artigos 12 e 14 da Lei n.º 6.368/1976 para 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 191 (cento e noventa e um) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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