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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1949714 PR 2021/0223734-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1949714 PR 2021/0223734-4
Publicação
DJ 16/09/2021
Julgamento
11 de Outubro de 2019
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1949714_2f73f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1949714 - PR (2021/0223734-4) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DA CADEIA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO. NA IMPOSSIBILIDADE, CONSTRUÇÃO DE NOVO ESTABELECIMENTO. PROIBIÇÃO DE MANTER QUALQUER DETENTO NA UNIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO VERIFICADA NOCASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OBRIGAÇÃO APENAS DE REMOÇÃO DOS PRESOS DEFINITIVOS (CONDENADOS) PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA REMOÇÃO. MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados em acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ABERTURA DE VISTAS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O MÉRITO RECURSAL. NULIDADE INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DA CADEIA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO OU CONSTRUÇÃO DE NOVO ESTABELECIMENTO. PLEITO DE PROIBIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE DETENTOS NA UNIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODERJ UDICIÁRIO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OBRIGAÇÃO APENAS DE REMOÇÃO DOS PRESOS DEFINITIVOS (CONDENADOS) PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. Nas razões do recurso especial, interposto com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente aduz a violação dos artigos 178, 180, caput, e 183, § 1º, 935, 967, parágrafo único, 976, § 2º do CPC/2015, artigo 41, incs. III e IV, da Lei nº 8.625/1993 e artigo 17, § 4º, da LIA, ante a necessidade de intimação pessoal do órgão ministerial, com abertura de vista do processo, providência indispensável que deve ocorrer após a distribuição à Câmara, em recursos referentes à ação civil pública, qualquer que seja a natureza de sua intervenção (parte ou custos iuris), sob pena de nulidade. Ademais, indica a violação dos artigos 40 e 42 da LEP, uma vez que o Tribunal local deixou de acautelar os direitos dos presos - sejam eles definitivos ou provisórios - à integridade física e moral. Por fim, sustenta a violação dos artigos 20, 21 e 22 da LINDB, pois os acórdãos recorridos estão em dissonância com os postulados hermenêuticos consagrados nos referidos dispositivos legais, eis que não se trata aqui de, em face da incidência de um dado princípio normativo, avaliar as consequências práticas para escolher entre duas ou mais soluções possíveis, já que, no presente caso, trata-se de aplicação direta de normas constitucionais de alta densidade normativa e há apenas uma solução que não viola normas jurídicas. Foram apresentadas contrarrazões. Nesta Corte Superior, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 392/400). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Cuida-se a hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, de ação civil pública, visando a remoção dos presos provisórios de cadeia pública, reforma da cadeia pública ou construção de uma nova, bem como proibição imediata de ingresso de novos presos na cadeia local. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes e, interposta apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para "(a) afastar a condenação do ente estatal na obrigação de reformar a CadeiaPública de Engenheiro Beltrão ou construir nova unidade em referida localidade; (b) afastar a proibição de ingresso de novos presos na Cadeia de Engenheiro Beltrão (presos provisórios) ou mesmo a remoção de presos provisórios. No mais, sentença mantida em reexame necessário, no sentido de determinar que, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o Estado do Paraná promova a remoção dos presos já condenados (definitivos) para o sistema penitenciário" (e-STJ, fl. 240). Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público arguindo nulidade no julgamento em decorrência da ausência de sua intimação, o Tribunal local assi m consignou (e-STJ, fls. 275/282): "Primeiramente, cabe mencionar que é desnecessária a intervenção do Ministério Público doEstado do Paraná (com atuação em segundo grau), como fiscal da lei, quando atua como parte na ação civil pública. A propósito, cita-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: [...] Com efeito, na hipótese em testilha não se vislumbra qualquer omissão quanto à desnecessidade de prévia abertura de vistas à Procuradoria-Geral de Justiça para se manifestar sobre o mérito recursal, pois, no caso, o atuou como parte e não como Parquet fiscal da lei. Registre-se que o artigo 17, parágrafo 4º, da Lei nº 8.429/92 determina que"O MinistérioPúblico, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade". Como se observa de referida norma, apenas quando não intervir como parte, será obrigatória a atuação como custus legis. E, no presente feito, o Ministério Público atuou como parte, tendo sido regularmente intimado em primeira instância, tendo apresentado contrarrazões ao recurso de apelação e, em segunda instância, a Procuradoria-Geral de Justiça foi devidamente intimada da sessão de julgamento. Ao contrário do alegado, nessa situação (MP como parte) não é obrigatória a abertura de vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Enfatiza-se que não se ignora as atribuições especiais e de suma importância da instituição ministerial, previstas tanto na Carta Magna como nas legislações infraconstitucionais. Todavia, no presente caso, a meu ver, a ausência de abertura de vista dos autos para manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça não implica em nulidade, vez que o Parquet atuou como parte no feito, não sendo obrigatória sua intervenção. E, este posicionamento, de forma alguma, implica em afronta às normas constitucionais e infraconstitucionais, mas constitui em uma interpretação sistemática de tais normas, haja vista que na hipótese, o MP atuou como parte, tendo sido observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Além disso, permite maior celeridade ao trâmite processual, bem como consiste na racionalização do exercício das relevantes funções da instituição ministerial. Logo, não se vislumbra qualquer prejuízo a falta de intimação da Procuradoria-Geral de Justiça para se manifestar, haja vista que o MP atuou como parte, tendo inclusive apresentado contrarrazões ao recurso de apelação, bem como a Douta PGJ foi devidamente intimada da inclusão em pauta para julgamento. Por sua vez, as Recomendações do CNMP nºs 34/2016 e 57/2017 não possuem cunho vinculante. [...] Logo, na hipótese em apreço, não há falar em prejuízo, haja vista que em primeira instância, o Parquet apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo processual. Da mesma forma, descabida a intimação pessoal do Ministério Público em Segundo Grau, vez que caso a Douta Procuradoria-Geral de Justiça pretendesse intervir no feito, bastaria apresentar manifestação, vez que foi devidamente intimada da inclusão em pauta, tendo acesso aos autos, conforme se constata pela própria apresentação do requerimento da seq.10.1- autos de apelação." Na hipótese em exame, o Ministério Público, em segundo grau, não foi intimado, o que gerou evidente prejuízo, ante a prolação do acórdão que deu parcial provimento ao recurso do Estado do Paraná em ação civil pública ajuizada pelo parquet estadual, afastando a condenação daquele a reformar a cadeira pública, bem como a proibição de ingresso de novos presos na cadeia local. Destaque-se que, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça, o fato de se cuidar de ação civil pública em que o Ministério Público atuante em primeiro grau figura como parte e apresentou contrarrazões ao recurso, não afasta a necessidade de intimação do membro do parquet com atribuições em segundo grau de jurisdição. Ademais, a intimação da Procuradoria de Justiça para conhecer o processo e nele atuar em segundo grau não se confunde com a intimação da pauta de sessão e julgamento, haja vista possuírem finalidades distintas, motivo pelo qual a mera indicação da data do julgamento, alguns dias antes, não supre a necessidade de abertura de vista do processo. Precedente: REsp 1.822.323/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. Ilustrativamente, veja-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DA AÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRECEDENTES. 1. Ainda que a ação tenha sido ajuizada pelo Ministério Público, o membro que oficia em primeiro grau de jurisdição não atua perante o Tribunal a quo. Tal função, cabe ao membro do Parquet com atribuições em segundo grau de jurisdição, ainda que a atuação como fiscal da lei ou parte acabe se confundindo em diversas hipóteses, o que não afasta a necessidade de intimação pessoal do agente ministerial (com os respectivos autos) para os atos processuais. Inclusive, em temas que envolve a prática de atos de improbidade administrativa, não é razoável admitir a afirmação de que não seria necessária a intervenção ministerial no julgamento do recurso. Precedentes: REsp 1.436.460/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/2/2019. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a intimação da Procuradoria de Justiça para conhecer o processo e nele atuar em segundo grau não se confunde com a intimação da pauta de sessão e julgamento, haja vista possuírem finalidades distintas, motivo pelo qual a mera indicação da data do julgamento, alguns dias antes, não supre a necessidade de abertura de vista do processo. Precedente: REsp 1.822.323/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. 3. No caso dos autos, verifica-se que foi proferido julgamento sem que houvesse a devida intimação pessoal do Ministério Público em segundo grau com vistas dos autos, porquanto recebida somente a pauta de julgamento, por e-mail, alguns dias antes da sessão. Além disso, por ocasião do julgamento do recurso a Corte de origem negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença, para julgar improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa, o que, diante do histórico dos autos, configura o alegado prejuízo ao MP. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1850421/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021) No mesmo sentido foi a manifestação do Ministério Público Federal nesta Corte Superior, senão vejamos (e-STJ, fl. 394): "Sobressai, de plano, a mácula processual, porque, de fato, o feito foi julgado sem a prévia e indispensável manifestação do órgão ministerial, que sequer fora intimado, em flagrante violação às expressas determinações legais (180, caput, e 183, § 1º, do CPC, art. 41, incs. III e IV, da Lei nº 8.625/1993), e evidente prejuízo para o interesse público." Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a nulidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que, após a intimação do Ministério Público em segundo grau para oportunizar o oferecimento de parecer, seja o recurso de apelação novamente julgado, como bem entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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