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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1943450 PE 2021/0185779-4
Publicação
DJ 16/09/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1943450_8452c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1943450 - PE (2021/0185779-4)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : EMILIANO VERISSIMO DA SILVA

ADVOGADO : SAULO XAVIER BARBOSA - PE040569

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por EMILIANO VERÍSSIMO DA

SILVA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão

do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 291/292):

ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MILITAR. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. TAIFEIRO. MILITAR APOSENTADO ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DO POSTO/GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. APLICAÇÃO POSTERIOR DA LEI 12.158/2009. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. DESPROVIMENTO.

1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado por militar da reserva remunerada do Comando da Aeronáutica, que ingressou no serviço militar no Quadro de Taifeiros, o qual pretende manutenção dos seus proventos nos valores equivalentes aos do posto de 2º Tenente. Condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC/2015), com exigibilidade suspensa, mercê da gratuidade judiciária concedida.

2. O autor, em suas razões recursais, argumenta, em síntese, que: a) sua reforma, na graduação de taifeiro, com proventos de terceiro sargento, foi realizada através da Portaria4032/1RC/1994; b) reformado, recebeu os benefícios da graduação de suboficial com os proventos baseados do posto de segundo tenente, conforme Portaria DIRAP 6951/3HI1, DE4/10/2010, passando a perceber a remuneração com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato (2º Tenente); c) ocorreu a decadência dado terem decorridos mais de 5(cinco) anos da data em que passou a receber os proventos correspondentes ao posto de 2º Tenente (art. 1º do Decreto 20.910/1932; artigo 54, § 2º, da Lei 9.784/1999), e que não se cuida de ato de concessão inicial de aposentadoria, reserva/reforma e pensão; d) a portaria revogadora (Portaria DIRAP 6.515/IP4-3/2018) é totalmente ilegal; d) inexiste vedação legal à acumulação do benefício previsto no art. 110 do Estatuto dos Militares com o benefício da Lei12.158/2009. Pugna pelo recebimentos de proventos nos moldes em que vinha recebendo desde o ano de 2010.

3. De proêmio, não se verifica a ocorrência de decadência, pois a vantagem financeira começou a ser concedida em 2011 e, em 2015, teve início o processo administrativo de revisão(Despacho Decisório 1642/3HI1/22644, de 24 de agosto de 2015, publicado no Boletim do Comando da Aeronáutica 159, de 26 de agosto de 2015), antes, portanto, do quinquênio previsto no art. 54 da Lei

9.784/1999.

4. O art. 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001 assegurou ao militar que, até 29/12/2000,tivesse completado os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração.

5. Com o advento da Lei 12.158/2009, assegurou-se, na inatividade, o acesso às graduações superiores aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, desde que obedecidos os requisitos legais.

6. No caso sob exame, o militar recorrente teve o acesso à inatividade assegurado pela MP2.215-10/2001, de modo que não poderia ter sido novamente beneficiado com a aplicação da Lei 12.158/2009 (que, repise-se, implementou o benefício para recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior, benesse que já era percebida pelo autor), como ocorreu, gerando indevida superposição de graus hierárquicos.

7. A sentença, portanto, foi proferida em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de reconhecer-se a impossibilidade de aplicação concomitante da Lei 12158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória 2215-10/2001, sendo vedada a superposição de graus hierárquicos, não havendo que se falar em dupla promoção.

8. Nesse sentido, são os julgados de todas as Turmas deste Regional, a exemplo: 4ª Turma, PJE 0808625-72.2016.4.05.8400, Rel. Des. Federal Edilson Pereira Nobre Junior, julgamento:14/12/2017; 2ª Turma, PJE 0 814887-13.2019.4.05.0000, Rel. Des. Federal Convocado Frederico Wildson da Silva Dantas, julgamento: 22/05/2020; 3ª Turma, PJE0805505-84.2017.4.05.8400, Rel. Des. Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, julgamento:30/04/2020; 1ª Turma, PJE 0807080-30.2017.4.05.8400, Rel. Des. Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgamento: 31/05/2020.

9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa.

Sustenta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art.

54, §§ 1º e 2º, da Lei 9.784/1999, uma vez que não poderia a Administração promover a

revisão de seus proventos, em virtude da decadência administrativa. Isso porque

a Portaria COMGEP nº 1.471-T/AJU, de 25/6/2015, publicada no Boletim do Comando

da Aeronáutica no 121, de 1º/7/2015, não interrompeu o prazo decadencial, pois (fls.

319/320):

[...] “apenas” CONTITUIU GRUPO DE TRABALHO para apuração genérica de concessão dos benefícios em face da aplicação conjunta das Leis nº 6.880/80, Lei nº 3.765,60, Medida Provisória nº 2.215-10/00 e da Lei nº 12.158/09.

[...]

Portanto, a publicação da suso mencionada Portaria COMGEP Nº 1.471-T/AJU, não poderia ter sido levada a efeito pelo v. Acórdão.

Ademais, tratou-se de notificação prévia e genérica acerca do procedimento de revisão de todas as concessões de melhoria de proventos ou pensões com fundamento na Lei nº 12.158/2009.

Destarte, nem a suso mencionada Portaria COMGEP no 1.471-T/AJU e nem a Carta genérica, enviada ao recorrente, poderiam ser validadas para afastar a ocorrência da decadência.

Tece, ainda, considerações no sentido de que (fls. 320/321):

Em recente julgado o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão

realizada no dia 19.06.2020, decidiu que o prazo para revisão da legalidade do ato da aposentadoria pelos tribunais de contas é de cinco anos, contados da data de chegada do ato de concessão do direito ao respectivo tribunal de contas. Por maioria de votos, o Supremo negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 636553, com repercussão geral reconhecida.

[...]

O entendimento remansoso do Supremo Tribunal Federal é de que apenas o procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reserva/reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no art. 54 da Lei 9.784/99.

[...]

A exceção existe no caso de as melhorias posteriormente recebidas alterarem o fundamento legal do respectivo concessório inicial, conforme disposto no art. 71, III, da Constituição Federal:

[...]

Quanto ao mérito, aponta contrariedade ao art. 50, II, da Lei 6.880 c/c o art.

34 da MP 2.215-10/2001, porquanto "ingressou na reserva remunerada em 17.06.1996,

antes do advento da Medida Provisória 2.215-10/01, portanto foi beneficiado com a

melhoria de seus proventos, nos termos do artigo 50, item II da Lei nº 6.880/80,

ratificado pelo Art. 34 da referida MP" (fl. 318).

Por fim, requer (fl. 322):

a) [...] que esse Colendo Superior Tribunal de Justiça, após regular processamento, conheça do presente Recurso Especial e, ao final, dê-lhe PROVIMENTO para anular o v. acórdão prolatado, nos termos das presente razões recursais, julgando os pedidos do Recorrente procedentes, determinado a Recorrida manter os proventos do Recorrente no mesmo patamar anterior a redução, ou seja, baseados no soldo de SEGUNDO-TENENTE;

b) Seja considerado o FATO NOVO apresentado, constituído pela Portaria DIRAP Nº 134/GP-SDVP, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 232, de 21.12.2020, considerando concluídos, no âmbito daquele Órgão Público, os trabalhos de revisão dos benefícios concedidos a militares reformados do Quadro de Taifeiros e/ou de Pensionistas, reconhecendo expressamente o prazo decadencial estabelecido no § 1º do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, e

c) Seja invertido o ônus de sucumbência.

Contrarrazões às fls. 326/336.

Recurso admitido na origem (fl. 338).

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

De início, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c

do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado

na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,

porquanto a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os

julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da

mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa.

A seu turno, verifica-se que o Tribunal de origem afastou a tese de

decadência administrativa nos seguintes termos (fl. 288):

De proêmio, não se verifica a ocorrência de decadência/prescrição, pois a vantagem financeira começou a ser concedida em 2011 e, em 2015, teve início o processo administrativo de revisão (Despacho Decisório 1642/3HI1/22644, de 24 de agosto de 2015, publicado no Boletim do Comando da Aeronáutica 159, de 26 de agosto de 2015,), antes, portanto, do quinquênio previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999.

Nesse diapasão, para rever as conclusões firmadas no acórdão recorrido

acerca da validade do ato considerado como interruptor do prazo decadencial, seria

necessário o reexame de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Quanto ao mérito, a parte recorrente limitou-se a tecer considerações acerca

do mérito da controvérsia, como se apelação fosse, sem, contudo, trazer à colação

argumentos claros, precisos e congruentes acerca de como se teria dado a alegada

violação ao art. 50, II, da Lei 6.880 c/c o art. 34 da MP 2.215-10/2001.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 281 E 284/STF, POR ANALOGIA.

1. Como cediço, "o art. 105, III da Constituição Federal é taxativo ao preconizar que a competência desta Corte se cinge às causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais ali referidos, exigindo, dessa forma, o esgotamento das vias ordinárias" (AgRg no Ag 1.233.603/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/04/2013).

2. "Nos termos da jurisprudência do STJ, "não cabe recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática que rejeita os embargos de declaração, ainda que opostos contra acórdão do Tribunal." (AgInt nos EDcl no AREsp 141.844/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 30/8/2016)" (AREsp 1.165.699/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/02/2018). Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.

3. Limitando-se a parte agravante, em seu recurso especial, a tecer argumentação genérica como se apelação fosse, sem indicar de forma clara, precisa e congruente de que forma os vários dispositivos de lei federal citados teriam sido violados, incide na espécie a Súmula 284/STF, por analogia. Precedente: AgRg no REsp 1.196.326/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 26/09/2014.

4. Agravo interno improvido.

( AgInt no REsp 1.570.635/RN , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,DJe 24/8/2018) - Grifo nosso

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

1. Ficou decidido pelo Tribunal de origem que "a prova documental entranhada é suficiente, por isto que a sentença atacada, tal qual proferida, diferentemente do que pretendem fazer crer os recorrentes, não porta vício atraente de nulidade. Tanto que os próprios autores, após a AIJ, suscitaram não haver mais provas a produzir, postulando pelo julgamento da lide" (fl. 365, e-STJ).

2. O entendimento pacificado nesta Corte é que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre

convencimento do juiz, diante das circunstâncias de cada caso. Desse modo, a revisão do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido é inviável em sede de recurso especial, por necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

3. Em relação à alegada divergência jurisprudencial quanto à legitimidade dos avós para a busca do direito pleiteado, furtaram-se os recorrentes de indicar qual dispositivo de lei teve interpretação divergente àquela dada por outro tribunal e redigiram seu recurso como se apelação fosse, olvidando-se dos estreitos limites de cognição do apelo especial que examina a possível ofensa à legislação federal. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

( AgRg no AREsp 782.171/RJ , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/11/2015) - Grifo nosso

Por fim, a teor do Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de

Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de

março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art.

85, § 11, do novo CPC".

Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência

do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da

parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais,

na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC") e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal.

2. Embargos de declaração acolhidos.

(EDcl no AREsp 1.679.208/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURM A, DJe 3/12/2020)

ANTE O EXPOSTO , não conheço do recurso especial. Condeno a parte

recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do

art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias.

Publique-se.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281738553/recurso-especial-resp-1943450-pe-2021-0185779-4/decisao-monocratica-1281738566

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