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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1940107 RS 2021/0159454-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1940107 RS 2021/0159454-9
Publicação
DJ 16/09/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1940107_c5f40.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1940107 - RS (2021/0159454-9) DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OLEOPLAN S/A - ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial, fundamentada no entendimento consolidado por esta Corte, em julgamento de recurso repetitivo, segundo o qual o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)- Tema Repetitivo n. 1.003/STJ. Sustenta, em síntese, que a decisão padece de contradição (art. 1.022, I, do CPC), porquanto "o acórdão do tribunal de origem explicita de forma clara estar-se a tratar no presente caso do Procedimento Especial de Antecipação - Fast Track, instituído pela Portaria MF 348/2010, e cujo prazo 30 (trinta) dias a ser observado e cumprido pela Embargada está previsto no seu art. 2º" (fl. 239e). Alega que "o Procedimento Especial de Antecipação é caracterizado pela agilidade na liberação de 50% dos créditos veiculados nos pedidos de ressarcimento àquelas empresas que atenderem aos requisitos específicos supra transcritos, e, por consequência, eventual mora por parte da administração fiscal na liberação do valor deve ser considerada com base no prazo de 30 dias determinado na legislação" (fl. 240e). Narra que "no caso dos autos não se está a tratar do ressarcimento 'ordinário' do PIS e da Cofins resultante do regime não cumulativo quando deve proceder a administração fiscal uma análise pormenorizada para aferição da integralidade (100%) dos créditos veiculados pelo contribuinte e que, face a complexidade, é regido pelo prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/07" (fl. 240e). Afirma a divergência em relação aos RESP 1.909.861/RS e RESP 1.920.789/RS. Pugna "seja afastada a contradição suscitada na decisão embargada consubstanciada na aplicação de prazo diverso, no caso o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/07, em relação ao Procedimento Especial de Antecipação previsto na Portaria MF 348/2010, o qual é regido pelo prazo de 30 dias estabelecido em seu art. 2º, sendo este o lapso temporal o prazo a ser considerado para fins de configuração da mora a legitimar a correção monetária do direito creditório, observada a interpretação sistemática do precedente representativo firmado no REsp 1.768.415/SC procedida pela tribunal de origem" (fls. 246/247e). O Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 255e. Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fls. 260e). Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do mesmo diploma normativo, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor a reconsideração, a fim de que o especial seja, novamente analisado. Posto isso, nos te rmos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconsidero, a decisão de fls. 230/234e, restando, por conseguinte, prejudicados os embargos de declaração de fls. 236/237e, e determino o retorno dos autos, a fim de que o Recurso Especial, seja oportunamente examinado. Publique-se e intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281745709/edcl-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1940107-rs-2021-0159454-9