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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1934023 RS 2021/0117977-7
Publicação
DJ 16/09/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1934023_a572b.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1934023 - RS (2021/0117977-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

EMBARGANTE : GRAVASUL PROJETOS E MATRIZES DE SOLADOS LTDA

ADVOGADOS : CÉLIA CELINA GASCHO CASSULI - SC003436 JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - SC013199

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Gravasul Projetos e Matrizes de Solados Ltda. contra decisão que não conheceu do recurso especial (e-STJ fls. 1.876-1.878).

Inconformada, a embargante alega que a decisão incorreu em omissão sob o argumento de que "havendo o C. STF firmado, em análise de repercussão geral, que a controvérsia relativa à inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS é infraconstitucional, não há que se falar em usurpação de competência" (e-STJ fl. 1.883).

Não foi apresentada impugnação (e-STJ fl. 1.890).

É o relatório.

Tendo em vista o resultado do julgamento do Tema 1.111/STF que fixou a seguinte tese: “É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”, torno sem efeito a decisão ora embargada.

Quanto ao tema, a Segunda Turma desta Corte de Justiça já teve a oportunidade de se posicionar no sentido de que, tendo o STF reafirmado a constitucionalidade e legalidade do conceito de receita bruta trazido pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, não se aplica as razões do Tema 69/STF à presente discussão, nem há falar em ofensa ao art. 110 do CTN.

Assim, é de ser reconhecida a legalidade da inclusão dos valores da CPRB nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, pois são alcançados pelo conceito de receita bruta.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. ART. 12 DO DECRETO-LEI 1.598/1977. A RECEITA BRUTA COMPREENDE OS TRIBUTOS SOBRE ELA INCIDENTES. TEMA 1.048 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Cuida-se de ação na qual a recorrente busca a exclusão da

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculos das contribuições ao PIS e Cofins, por não perfazer faturamento ou receita da companhia, mesmo após as alterações trazidas pela Lei nº 12.973/14, em respeito ao art. 110 do CTN, sob pena de afronta aos ditames constitucionais dispostos aos artigos 145, § 1°, art. 150, I; e art. 195, I, da CF.

2. O Supremo Tribunal Federal, no resultado do julgamento do seu Tema 1.111, fixou a seguinte tese: É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

3. A discussão consiste em saber se o conceito de receita bruta dado pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, viola o art. 110 do CTN.

4. O STF tratou do conceito de receita bruta ao julgar o RE 1.187.264 (Tema 1.048), com acórdão publicado em 20/5/2021, oportunidade em que fixou a seguinte tese: ?É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 5. Registre-se a similaridade com a presente demanda, uma vez que no RE 1.187.264 também se discutia o conceito de receita bruta e a empresa sustentava a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, por não ser definitivo o ingresso dos valores no patrimônio da pessoa jurídica. Alegava, também, que deveria ser aplicada ao caso a mesma tese firmada no RE 574.706 (Tema 69 da Repercussão Geral), em que o Plenário declarou que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.

6. No corpo do acórdão, debateu-se sobre o conceito de receita bruta trazido pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, o que teve o seguinte desfecho: (...) De acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes (grifamos).

7. Como se observa, a Suprema Corte reafirmou a constitucionalidade e legalidade do conceito de receita bruta trazido pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, não se aplicando as razões do Tema 69 do STF à presente discussão, nem havendo ofensa ao art. 110 do CTN.

8. Assim, não tem o contribuinte o direito de excluir os valores atinentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.

9. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AgInt no REsp 1.930.041/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 31/8/2021).

Portanto, não tem o contribuinte o direito de excluir os valores atinentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo, para tornar sem efeito a decisão embargada e, consequentemente, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

Ministro OG FERNANDES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281748643/edcl-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1934023-rs-2021-0117977-7/decisao-monocratica-1281748653