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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1930065_f2405.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1930065 - SP (2021/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : GEFCO S/A

ADVOGADOS : RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO - SP142260 CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA - SP183651 BRUNNO ALVES NEVES - SP418040 CECÍLIA REGINA MONTEIRO CABRINI - SP440040

AGRAVADO : FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

ADVOGADO : WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO

CONFIGURADAS. REQUISITOS. ABUSO DE PERSONALIDADE.

CONSTATAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS

AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA

OBRIGAÇÃO EXECUTADA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO

RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF.

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO

ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por GEFCO S.A. contra decisão que inadmitiu

seu recurso especial, este manejado, por sua vez, com amparo na alínea a permissivo

constitucional, visando a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 909):

Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade

jurídica. Pessoas jurídicas, sócias da pessoa jurídica executada, excluídas

deliberada e maliciosamente de grupo econômico adquirido por outro grupo

econômico. Farto material probatório, a comprovar o concerto de manobra

societária para excluir a empresa executada da aquisição, o que reduziu sua

existência ao plano meramente formal, unicamente para que continuasse a

titularizar as dívidas. Objetivo de blindar patrimonialmente a adquirente,

afastando-a da responsabilidade pelo passivo, em nítido prejuízo aos

credores. Caracterizado o abuso de personalidade, a ensejar a

desconsideração da pessoa jurídica, bem como a sucessão empresarial, a impor a responsabilidade solidária pela obrigação executada, correta a inclusão das sócias da executada e do grupo adquirente no polo passivo da execução. Agravo desprovido, revogado o efeito suspensivo.

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 940-949), a recorrente apontou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; 50 e 216 do Código Civil.

Sustentou, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido, ao argumento de que o julgado não expôs a adequada fundamentação jurídica quanto à reorganização societária e ao não interesse da recorrente em adquirir determinadas empresas caracterizarem fraude e ensejarem sua responsabilização por dívidas da empresa executada.

Defendeu que é descabida a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não houve comprovação de abuso de direito ou confusão patrimonial a fim de autorizar a utilização do aludido instituto.

Alegou, ainda, que não pode ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento das dívidas da devedora e das sócias desta, uma vez que não há previsão legal ou contratual para tanto.

Sem contrarrazões.

O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou a insurgente à interposição do presente agravo.

Contraminuta às fls. 969-966 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

De início, relativamente à suposta negativa de prestação jurisdicional, constata-se que o acórdão combatido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, notadamente sobre os motivos pelos quais a recorrente foi incluída no polo passivo da execução, isto é, por ter sido participante e beneficiária da operação fraudulenta praticada em prejuízo dos credores, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.

Essa é a conclusão que se depreende do que ficou registrado no acórdão

dos embargos de declaração (e-STJ, fl. 936 - sem grifo no original):

A embargante não foi colocada no polo passivo da execução por mero desinteresse aquisitivo, qual plácida neutralidade que alega ter, pois provocou, com seu comportamento, a manobra societária apontada,

para não suceder a vultosa dívida existente, na medida em que só fecharia o negócio se houvesse a exclusão da IJS Brasil e de suas sócias do Grupo IJS Global, conforme se infere do documento "Opinião Legal".

E ainda que se desconsiderasse seu propósito, no rearranjo mencionado — o que não se desconsidera --, deve ser responsabilizada porque foi a destinatária de operação engendrada em detrimento dos credores da executada.

Ora, o patrimônio do devedor responde por suas dívidas e, como a ninguém é dado alegar desconhecimento da lei, responde a embargante -- pelo instituto da desconsideração da personalidade jurídica -- ao participar e se beneficiar de operação fraudulenta, que retirou da pessoa jurídica devedora sua capacidade de honrar com seus débitos. O Acórdão foi expresso nesse sentido: "todo aquele que, de forma ativa e deliberada, sob o manto da proteção da personalidade autônoma da pessoa jurídica, e com intuito de enriquecer ilicitamente ou fugir de suas responsabilidades, debilita, solapa ou aniquila a capacidade uma pessoa jurídica responder por seus débitos, mediante expediente fraudulento, deve responder pelas dívidas deixadas por esta última" (fl. 917 do agravo de instrumento). Na verdade, o que a embargante pretende é a rediscussão da matéria, a fim de reverter o resultado que lhe fora desfavorável, motivo porque os embargos devem ser rejeitados.

Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os

argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente

para dirimir integralmente o litígio.

Cabe ressaltar, nesse contexto, "que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do

CPC/2015, ao dispor que 'não se considera fundamentada qualquer decisão judicial,

seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos

deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo

julgador', não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos

pelas partes, mas, sim, aqueles levantados que sejam capazes de, em tese, negar a

conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Og

Fernandes, Corte Especial, julgado em 07/10/2020, DJe 28/10/2020).

Assim, tendo o Tribunal de origem decidido de modo claro e fundamentado,

solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à

hipótese, inexistem vícios suscetíveis de correção por meio dos embargos de

declaração apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido em sentido contrário à

pretensão da parte.

Ilustrativamente:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO PROVIMENTO.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n° 284 do STF.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.724.122/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 17/6/2021- sem grifo no original)

Com efeito, interpretando o disposto no art. 50 do Código Civil de 2002, o

Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de natureza civilempresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da

personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de

algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica,

tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em

fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão

patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação

patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres

de diversas pessoas jurídicas).

A respeito do tema:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes.

2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.

3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional.

3. A falta de integralização do capital da sociedade limitada também não pode ser considerada como fundamento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica.

4. Não há falar em incidência da Súmula nº 7/STJ porque a solução da controvérsia cinge-se a discutir a qualificação jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 17/06/2021)

No caso em estudo, o Colegiado de origem, após minuciosa análise dos

elementos de fato e de prova dos autos, asseverou expressamente que ficou

comprovado haver abuso da personalidade jurídica ante a prática deliberada de

operação societária com vistas à blindagem patrimonial da recorrente e em prejuízo

aos credores, consignando as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 912-915 - sem grifo no

original):

Embora por fundamentos diversos dos adotados pela decisão agravada e, respeitado o entendimento do MM. Juízo a quo, correta a inclusão da ora agravante GEFCO S/A no polo passivo da execução.

Isto porque, no incidente de desconsideração nº 0055274-47.2017.8.26.0100, restaram comprovados não só o abuso de personalidade jurídica como também a sucessão empresarial, na operação societária que culminou com a aquisição, em 07.08.2015, do grupo econômico Grupo IJS Global, do qual a executada IJS Global Logística do Brasil Ltda fazia parte, por outro grupo econômico, o Grupo GEFCO Global, da qual a agravante GEFCO Logística do Brasil Ltda faz parte.

1) Do abuso de personalidade jurídica

Restou comprovado nos autos que:

a) A executada IJS Global Logística do Brasil Ltda tinha por sócias IJS International Holdings BV (pessoa jurídica domiciliada no exterior 99,90% do capital) e IJS Global Holdings Inc (pessoa jurídica domiciliada no exterior com o restante do capital) (cf. ficha cadastral JUCESP fls. 113/115), fazendo parte, portanto, do Grupo IJS Global;

b) GEFCO S/A adquiriu, de um fundo de capital privado (o Fundo Nimbus -“IJS Bus”) a integralidade e o controle acionário da IJS Global Group Holding B. V., que tinha por única subsidiária direta IJS Global Group International B. V.(cf admitido pela própria GEFCO S/A a fl. 1.676, e contrato de compra e

venda de fls. 1.836/1.921);

c) Antes da compra efetivada pela GEFCO S/A, concertou-se uma manobra societária para excluir do Grupo IJS Global a executada IJS Global Logística do Brasil Ltda, onerada com grande passivo, numa tentativa de blindar a adquirente, afastando-a da responsabilidade pelas dívidas, em nítido prejuízo aos credores, o que se verificou:

c.1) na criação, pela IJS Global Group Holding B. V. (cujo controle acionário foi transferido à GEFCO S/A), de uma subsidiária em 24.03.2014, a IJS Global Group International B. V, que adquiriu várias sociedades controladas por uma das sócias da executada, mas não a própria executada, com o nítido propósito de excluir 'a banda podre' do grupo;

O fato se comprova pelo Relatório Anual 2014 de IJS Global Group Holding B. V., juntado pela própria GEFCO S/A em sua contestação (fls. 1.922/2.039), no qual constou:

“IJS Global Group International B. V. is the only directsubsidiary of IJS Global Group Holding B. V. and parente companyof the IJS Global Group. After the Company was incorporated March 24, 2014, the Company acquired several operating companiesfrom IJS Global Holdings Inc. and IJS Global Holdings BV. In note 1 basis of consolidation a full list of all subsidiaries the Company is presented.” (fl. 1.742)

“A IJS Global Group International B. V. é a única subsidiária direta da IJS Global Group Holding B. V. e controladora da IJS Global Group. Após a Sociedade ter sido constituída, em 24 de março de2014, a Sociedade adquiriu várias sociedades em operação da IJS Global Holdings Inc. e IJS Global Holdings BV. A nota1 base de consolidação apresenta uma relação completa de subsidiárias da Sociedade.” (fl. 1924, a tradução juramentada)[g. n.]

c.2) exclusão das sócias da executada (IJS International Holdings BV e IJS Global Holdings Inc.) do negócio de compra em venda, em nítido conluio entre o controlador-alienante do Grupo IJS e o adquirente Grupo GEFCO, com vistas a prejudicar execuções e credores:

Há prova inequívoca deste fato nos autos da Reclamação Trabalhista de nº XXXXX-86.2014.5.04.0028, da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Em referido processo, a própria GEFCO Logística do Brasil Ltda juntou parecer por ela encomendado, denominado 'Opinião legal acerca da responsabilidade da GEFCO Logística do Brasil LTDA em relação ao passivo da empresa IJS Global Logística do Brasil LTDA.” (fls. 2.195/2.215).

Em referido parecer, revela-se no item “2- Documentos objeto de análise”, subitens 2.1 e 2.2, a exclusão preordenada e consciente da IJS Global Logística do Brasil Ltda, e de suas sócias IJS International Holdings BV e IJS Global Holdings Inc, do Grupo IJS Global , como condição para conclusão do negócio de aquisição pelo Grupo GEFCO, verbis:

(...)

Ora, tal parecer demonstra, a um só tempo, a ciência dos controladores e administradores de ambos os grupos IJS e GFECO acerca do passivo existente, e o correlato intento de excluir do grupo IJS as sociedades endividadas. Fica nítido o intuito fraudatório, em expediente que desvia a finalidade de qualquer pessoa jurídica, constitui flagrante abuso de personalidade e, portanto, enseja sua respectiva desconsideração.

Diante desse contexto, para se alterar o decidido no acórdão impugnado, no

que se refere à conclusão acerca da caracterização do abuso de personalidade a

ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, seria necessário o reexame de

fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. DIREITO POTESTATIVO. AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO. PERPETUIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ART. 50 DO CC. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. BLINDAGEM PATRIMONIAL. PREJUÍZO AOS CREDORES DA MASSA FALIDA.

[...]

8. Para alteração de julgamento que versa sobre desconsideração da personalidade jurídica, determinada em juízo de cognição sumária, é imprescindível que a decisão impugnada esteja em descompasso evidente com os dispositivos que regem a matéria (arts. 273 do CPC/73 ou 300 do CPC/15 e 50 do CC), circunstância que não se pode verificar na hipótese dos autos.

9. Isso porque, por um lado, o art. 300 do CPC/15, dispositivo que veicula os requisitos autorizadores do deferimento de pedidos de tutela de urgência, sequer foi apontado como violado. Por outro, no que concerne aos pressupostos do art. 50 do CC, verifica-se que os juízos de origem, no contexto próprio das medidas antecipatórias de tutela jurisdicional, entenderam, após exame do substrato fático-probatório dos autos, estar presentes os requisitos lá constantes, reconhecendo haver claros indícios de que houve confusão patrimonial e desvio de finalidade - com o objetivo de frustrar a arrecadação de ativos no processo de falência - envolvendo as pessoas físicas e jurídicas indicadas na petição inicial.

10. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível, nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que também as alegações acerca da existência ou não de duplicidade de transferências bancárias; da origem e do destino dos recursos enviados ao recorrente; das declarações de imposto de renda; das datas em que se iniciou o processo de blindagem patrimonial; e da ausência de comprovação da fraude ou do abuso de direito não podem ser enfrentadas nesta via processual.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E FRAUDE. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

2. Não prospera a alegada ofensa aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo expressamente a questão da existência de confusão patrimonial. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.

3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, consignaram estar demonstrada a confusão patrimonial com objetivo de esvaziar o patrimônio da executada. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

(AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 13/05/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.

1. Controvérsia estabelecida em sede de cumprimento de sentença prolatada em ação demarcatória, determinando a restituição de área de 2.200 alqueires, convertida em perdas e danos, face ao reconhecimento da impossibilidade de entrega do imóvel demarcado, em torno da ocorrência de prescrição e da presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada.

2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na desconsideração da personalidade jurídica não incidem os prazos prescricionais previstos para os casos de retirada de sócio da sociedade (arts. 1003, 1.032 e 1.057 do Código Civil).

3. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes.

4. Reconhecimento pelo acórdão recorrido dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista o esvaziamento do patrimônio da empresa G. Lunardelli com sua cisão, tendo tal fato ocorrido com a participação do recorrente, além da expressa previsão no protocolo de cisão da existência da ação demarcatória e a assunção de

responsabilidade pelo resultado da demanda.

5. Rever os fundamentos do acórdão recorrido relativos à análise dos requisitos autorizadores importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice do Enunciado n. 7/STJ.

6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020)

No que diz respeito à responsabilidade da recorrente pelo pagamento das

dívidas da empresa executada, o Tribunal estadual assim dispôs (e-STJ, fls. 917- 918 -sem grifo no original):

3) Da responsabilidade da agravante.

De qualquer perspectiva que se analise o tema, é irrefragável a responsabilidade da GEFCO S/A.

Sob o viés do abuso, dois fatos são induvidosos.

Primeiro: a executada existe apenas formalmente, sem qualquer baixa na Junta Comercial, tanto que sua situação cadastral junto à Receita Federal é de inexistente de fato (fl. 111), o que, evidentemente, impede a constrição de bens e a localização da própria empresa.

Segundo: a GEFCO S/A participou e beneficiou-se da “desidratação” preordenada e maliciosa de IJS Global Logística do Brasil Ltda, e por isso há de ser responsabilizada. Pois todo aquele que, de forma ativa e deliberada, sob o manto da proteção da personalidade autônoma da pessoa jurídica, e com intuito de enriquecer ilicitamente ou fugir de suas responsabilidades, debilita, solapa ou aniquila a capacidade de uma pessoa jurídica responder por seus débitos, mediante expediente fraudulento, deve responder pelas dívidas deixadas por esta última.

Sob o viés da sucessão empresarial, o instituto caracterizou-se de fato e de direito.

De fato: o Grupo GFECO adquiriu o Grupo IJS, e se houve exclusão de algumas sociedades do grupo adquirido, que passaram a ter por única finalidade concentrar a titularidade do passivo tanto que perderam a operatividade e a própria existência, isto é alguma coisa irrelevante para o ordenamento jurídico, que não pode coonestar operações fraudulentas .

De direito: a 2ª sócia da executada, IJS Global Holdings Inc. foi incorporada pelo IJS Global Group Holding B. V., adquirido pela GEFCO S/A, inexistindo, portanto, separação econômica e patrimonial entre as sociedades envolvidas, caracterizando grupo econômico e consequente responsabilidade solidária pela obrigação executada.

Patente, outrossim, a responsabilidade da GEFCO Logística do Brasil Ltda, sob as duas perspectivas, seja porque participa do grupo econômico adquirente (cf. certidão de registro junto à JUCERJ - fls. 927/937 e à JUCESP - fls. 938/986), seja porque faz parte do patrimônio da GEFCO S/A em solo brasileiro, e por isso deve responder pelo passivo de responsabilidade de sua controladora (a GEFCO S/A tem 99,99% quotas de capital da empresa GEFCO S/A Logística do Brasil Ltda, em valor nominal superior a dez milhões de reais, cf. fls. 932 e 942)

Nesse ponto, assevere-se que não há se reformar a decisão agravada, sob a alegação de que “o FUNDO Agravado deverá executar as sócias da IJS Brasil, as empresas IJS International Holdings BV e IJS Global Holdings BV, para que, após e subsidiariamente, sejam executados eventuais bens da GEFCO S/A.” (fl. 15 do agravo). A uma porque a executada e suas sócias existem apenas formalmente, diante da operação societária perpetrada em abuso de personalidade; a duas porque há comprovação documental da liquidação da 2ª sócia da executada; a três porque restou caracterizada a sucessão empresarial. Deste modo, e diante de toda a fundamentação expendida, fica o pedido rejeitado, por sua flagrante inviabilidade.

Quanto à controvérsia, verifica-se que os fundamentos (acima

destacados) adotados pela Corte estadual para reconhecer a responsabilidade

solidária pela obrigação executada, os quais, por si sós, são suficientes à manutenção

do acórdão recorrido, não foram objeto de impugnação específica nas razões do

recurso especial, circunstância que torna inviável o conhecimento do apelo especial,

atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Confira-se:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ARTS. 502, 506, 507, 508, 884, PARÁGRAFO ÚNICO, E 901, § 1º, TODOS DO NCPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IPTU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A ausência de debate ou deliberação pelo Tribunal fluminense acerca da alegada coisa julgada e a comissão do leiloeiro impede o conhecimento do apelo nobre ante os óbices das Súmulas nºs 211 do STJ e 282 do STF.

3. O desconto no valor depositado, correspondente a cota parte do IPTU, de responsabilidade do coproprietário obedece ao capítulo da sentença, transitada em julgado, razão pela qual não há que se falar em julgamento extra petita.

4. Do cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, verifica-se que não houve a necessária impugnação do fundamento adotado pelo Tribunal, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021)

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 08 de setembro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281750087/agravo-em-recurso-especial-aresp-1930065-sp-2021-0202793-8/decisao-monocratica-1281750100

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