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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1928472 RJ 2021/0214189-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1928472 RJ 2021/0214189-0
Publicação
DJ 16/09/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1928472_13e69.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1928472 - RJ (2021/0214189-0) DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Empresa Nacional de Circulação Eireli, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 503): APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. Distribuição de jornais e periódicos. A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal não abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou entrega de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão. O STF possui entendimento no sentido de que a imunidade em discussão deve ser interpretada restritivamente. O contrato de trazido aos autos demonstra que a embargante presta serviços de entrega de jornal em domicílio e recebe remuneração por preço do serviço. Hipótese não abrangida pela isenção tributária. Precedentes. Sentença reformada. Invertidos os ônus de sucumbência. Honorários advocatícios fixados com observância do disposto no art. 85, § 3º, inciso III, do CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 520/526). Eis a ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. Distribuição de jornais e periódicos. A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal não abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou entrega de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão. O STF possui entendimento no sentido de que a imunidade em discussão deve ser interpretada restritivamente. O contrato trazido aos autos demonstra que a embargante presta serviços de entrega de jornal em domicílio e recebe remuneração por preço do serviço. Hipótese não abrangida pela isenção tributária. Precedentes. Sentença reformada. Invertidos os ônus de sucumbência. Honorários advocatícios fixados com observância do disposto no art. 85, § 3", inciso III, do CPC. Pretensão de concessão de efeitos exclusivamente infringentes. Inexistência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. Acórdão que enfrentou adequadamente as questões de fato e de direito suscitadas. Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação do inconformismo da embargante. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC; 110 e 111, II, do CTN; 1.267 do CC/02 e 12, XII, da Lei n. 691/84. Sustenta, em síntese: (I) que o Tribunal de origem" deixou de enfrentar, de forma flagrante, a questão fundamental para o melhor deslinde do caso, qual seja o fato de que a Recorrente também recebia COMISSÃO POR ANGARIAMENTO DE NOVAS ASSINATURAS DE JORNAIS, o que estaria abrangida pela isenção ora discutida, conforme reconhecido pela própria Procuradoria Municipal. "(fl. 546) e; (II)"seja o presente Recurso Especial provido para a fim de reformar o v. acórdão proferido pelo Tribunal a quo, restabelecendo a sentença de fls. 365/370 que reconheceu o direito da Recorrente ao benefício da isenção e, por conseguinte, acolheu os embargos à execução para julgar procedente o pedido de cancelamento do débito cobrado pela Execução Fiscal nº 0367187-85.2016.8.19.0001."(fl. 558). Contrarrazões às fls. 574/589. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida, pois a parte agravante, nas razões aduzidas nos embargos declaratórios (fls. 511/518), sustentou que: Como se observa da fundamentação constante do voto (fls. 506/507) o entendimento partiu da premissa de que"o vocábulo comissão é entendido como remuneração percentual acessória ao contrato de compra e venda", bem como que o contrato de prestação de serviços trazido aos autos apenas contemplava a logística de transporte e entrega de jornais e periódicos, consoante trecho destacado abaixo: [...] Contudo, data máxima vênia, tal premissa não merece prosperar, uma vez que não foi analisada questão essencial para melhor exame e conclusão do caso. Isto porque, além dos serviços prestados pela Embargante relacionados ao" Casamento de Encartes "," Manuseio "e" Entrega Domiciliar de jornais ", também se encontrava embutido no Contrato de Prestação de Serviços a" Comissão de Assinaturas Novas ", conforme facilmente se verifica dos Contratos e Aditivos anexados aos autos, abaixo transcritos: [...] Ou seja, imprescindível mencionar que a Embargante ANGARIAVA NOVAS ASSINATURAS, tendo sido tais receitas também autuadas (pelo Auto de Infração nº 116.109/04 às fls. 128/129). [...] Nesse contexto, importante chamar atenção ao reconhecimento da própria Procuradoria Municipal, em sua manifestação à f1.210 de que" a embargante não comprovou que foi autuada pelo angariamento de assinaturas o que, em tese, poderia ser enquadrado na hipótese de isenção como venda de jornais. "Portanto, torna-se indubitável que o Auto de Infração nº 116.109 (fls. 128/129) exigiu o ISS sobre a soma de todas as comissões recebidas pelos serviços de distribuição, tanto aqueles entendidos como" Casamento de Encartes "," Manuseio "e" Entrega Domiciliar de jornais ", como também aqueles complementares provenientes de" angariamento de novas assinaturas ". Tal apontamento não foi abordado no acórdão de fls. 504/507. Vale consignar que as receitas decorrentes de" angariamento de novas assinaturas "recebidas pela Embargante, a própria Procuradoria Municipal concorda que se enquadram na hipótese de isenção, o que torna o Auto de Infração nulo de pleno direito. [...] Ante o exposto, resta imprescindível o pronunciamento dessa Colenda Câmara sobre a questão fundamental ora explanada, haja vista que as receitas decorrentes do" angariamento de novas assinaturas "encontram-se protegidas pela isenção prevista no artigo 12, inciso XII, da Lei nº 691/84 (Código Tributário Municipal), tornando o lançamento fiscal eivado de vicio material e, por isso, nulo de pleno direito. Contudo, observa-se que o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou-se silente sobre argumentações que se mostram relevantes para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao art. 1.022 do CPC. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, em ordem a anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão aqui tida por omitida. Publique-se. Brasília, 14 de setembro de 2021. Sérgio Kukina Relator
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