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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1926537 SC 2021/0069664-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1926537 SC 2021/0069664-7
Publicação
DJ 16/09/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1926537_a41b1.pdf
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Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1926537 - SC (2021/0069664-7) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão desta Relatoria assim ementada: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. O agravante defende que a decisão agravada padece de ausência de fundamentação, uma vez que não houve análise da alegação de ofensa ao art. 8º, § 1º, V e VI, §§ 2º e 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 e ao art. 31, §§ 1º e 2º, da Lei 9.784/99, "ao argumento de que a consulta pública afeta ao processo de alteração da poligonal do Porto de São Francisco do Sul, na forma como realizada, teria ofendido os princípios da publicidade e da transparência". Ademais, sustenta que houve violação ao art. 1022 do CPC, pois o Tribunal de origem foi "omisso no julgamento da apelação e dos embargos de declaração quanto a aspectos extremamente relevantes em três pontos da demanda: (i) a alteração da poligonal do porto organizado é de grande envergadura, com capacidade de projetar inúmeras e multifacetadas consequências sobre a vida da população local, exigindo consulta pública efetiva e divulgada, em especial quanto à clareza, simplicidade e objetividade das modificações propostas;(ii) a forma como foi realizada dificultou a participação, com influência, de pessoas que sofrerão com a imensa repercussão das alterações sobre diversas atividades, como dos trabalhadores da pesca, da maricultura e da população que vive e trabalha no entorno do porto; e (iii) a consulta pública realizada restringiu-se à participação apenas daqueles que têm capacidade técnica diferenciada, não se prestando às suas finalidades, principalmente porque, no caso, haveria interesse de muitas pessoas, que não tiveram acesso democrático ao processo, de acordo com o princípio da transparência e da publicidade". Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Assiste razão parcial à parte agravante, pois, de fato, a decisão agravada deixou de analisar a tese de violação do art. 8º, § 1º, V e VI, §§ 2º e 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 e do art. 31, §§ 1º e 2º, da Lei 9.784/99. Portanto, a decisão agravada merece ser parcialmente reconsiderada, a fim de fazer constar na fundamentação que a modificação das conclusões do acórdão recorrido quanto aos arts. 8º, § 1º, V e VI, §§ 2º e 3º, I, da Lei n. 12.527/2011 e 1, §§ 1º e 2º da Lei n. 9.784/1999, bem como a análise sobre a suficiência das informações prestadas e da participação comunitária, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DEVIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 3 A revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto ao intuito protelatório dos Embargos de Declaração implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1446290/MG, Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/6/2014) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de São João/PR objetivando a condenação do recorrente, por infração aos artigos 10, incisos X, XI, XII e 11, inciso I, da Lei 8.429/1992, por ter efetuado o pagamento de obra de pavimentação de ruas realizada a menor. (fls. 1038-1039 e 1193). 2. O Tribunal a quo assim consignou: "Observo que a culpa de ambos os réus é gravíssima e para fins civis se equipara o dolo como cediço. A negligência na execução da obra com falta de expressiva metragem e o recebimento de obra da mesma forma são atos que violam deveres objetivos de conduta de quem contrata com a administração pública e de quem ocupa cargo de gestão administrativa." 3. Nesse contexto de limitação cognitiva, a alteração das conclusões firmadas pelas instâncias inferiores somente poderia ser alcançada com o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Quanto à ofensa ao artigo 538, parágrafo único, do CPC, com relação à multa aplicada, por entender o Tribunal a quo que os segundos Embargos de Declaração eram protelatórios, esclareço que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1405036/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 17/11/2016) Assim sendo, reconsidero parcialmente a decisão agravada, para fins de sanar a omissão nela constante, a fim de, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Ante a parcial reconsideração, resta prejudicada a outra questão do agravo interno. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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