jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926114 SC 2021/0067191-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1926114 SC 2021/0067191-9
Publicação
DJ 16/09/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1926114_71133.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1926114 - SC (2021/0067191-9) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado, no Agravo de Execução Penal n. 0000062-04.2020.8.24.0064 Consta dos autos que o MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Execuções Penais da comarca de São José, ao refazer a dosimetria da pena imposta pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca em decorrência do qual foi condenado nos autos da ação penal n. 045.05.003078-1 (PECn. 0011265-2.2010.8.24.0064), devido à superveniência da Lei 13.654/2018, migrou a anterior causa de especial aumento da reprimenda do inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal para a valoração negativa das circunstância do ilícito na pena-base. A defesa interpôs agravo em execução, o qual foi provido para revogar a avaliação, pelo Juízo da execução, das circunstâncias do ilícito na primeira etapa da dosimetria da reprimenda, pela impossibilidade de, com a exclusão da causa de especial aumento da pena do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal operada com a superveniência da Lei 13.654/2018, migrar tal conjuntura (emprego de arma branca) para o aumento da pena-base, e, por conseguinte, fixar a sanção corporal pela condenação pelo crime de roubo na ação penal n. 045.05.003078-1 (revisão criminal n. 4019050-.2019.8.24.0000) em quatro anos e dois meses de reclusão, competindo ao togado singular readequar a unificação de reprimendas e providenciar a expedição de novo atestado nesse sentido. Diante disso, o Ministério Público interpôs o presente recurso especial, no qual sustenta que houve negativa de vigência aos artigos 59, caput, do Código Penal e 66, I, da Lei n. 7.210/84. Alega que, ao contrário do que restou consignado no acórdão recorrido, a migração de tal circunstância é viável, inclusive em sede de execução penal, não havendo falar em ofensa à competência atinente ao Juízo sentenciante ou de mácula ao instituto da coisa julgada, justamente devido à disposição do art. 66, I, da Lei n. 7.210/84 e da Súmula n. 611 do STF, que viabilizam a competência daquele juízo para aplicação da lei penal nova mais benéfica, desde que não piore a situação da pena do condenado. Pretende, ao final, a reforma do julgado recorrido, a fim de que seja restabelecida a pena fixada na sentença prolatada pelo Juízo de Execução Penal. Contrarrazões do RODRIGO SABADINI DE AQUINO (fls. 192/201). Admitido o recurso no TJ (fls. 204/212) os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 241/247). Foi rejeitada a indicação deste recurso especial como representativo de controvérsia, por diversidade do tema indicado pelo Sr. Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes (fls. 269/272). É o relatório. Decido. Ultrapassado o conhecimento, passo ao exame da pretensão recursal. O Tribunal de origem destramou assim a controvérsia (fls. 55/57): Todavia, de acordo com o que se verifica, nem a Lei de Execução Penal, sequer a súmula 611 do Supremo Tribunal Federal, a qual orienta que "Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna", possibilitam que, no âmbito da execução penal, possamos magistrados interferirem toda a dosimetria operada, mas apenas aplicar a lei penal mais benéfica ao agente. Isso porque, se assim não fosse, estar-se-ia apreciando o próprio juízo de valor do sentenciante da causa no que concerne à individualização da pena -além de afrontar o trânsito em julgado da sentença condenatória -, o que não lhe compete, porquanto a reforma do pronunciamento ocorreria em prejuízo do apenado. Essa, aliás,a despeito de entendimentos diversos, é a posição adotada por esta Quinta Câmara Criminal. (...) Dessa maneira, afastada a valoração negativa, na primeira fase da dosimetria da reprimenda, das circunstâncias do crime (uma vez que a pretérita causa de especial aumento da pena do inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei 2.848/1940 pelo uso de denominada "arma branca" deixou de existir após o cometimento do crime com a Lei 13.654/2018 e tal situação também não pode servir para incrementar a pena-base pelo Juízo da execução), deve a sanção corporal, nesta etapa, permanecer no montante imposto pela reportada revisão criminal n. 4019050-37.2019.8.24.0000, qual seja, quatro anos e dois meses de reclusão. Imperioso destacar, no ponto, que ainda que tal majorante tenha sido incluída posteriormente no correspondente inciso VII pela Lei 13.964/2019, não atingirá o agravante em decorrência da regra da existência de lei intermediária benéfica na sucessão de leis penais no tempo. O entendimento do Tribunal a quo destoa da jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que, com a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal - CP pela Lei n. 13.654/18, o Juízo da Execução Penal pode considerar o emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria da pena, desde que não seja agravada a situação do sentenciado, o que se deu no caso concreto. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ARTS. 59, CAPUT, DO CP; E 66, I, DA LEP. DOSIMETRIA. PEDIDO DE DECOTE DO RESTABELECIMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR CONTA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO USO DE ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEI N. 13.654/2018. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PENA-BASE ESTIPULADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM SUPORTE TAMBÉM NA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. REFORMATIO IN PEJUS, OFENSA À COISA JULGADA OU EXCESSO NA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DOSADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO INFERIOR À FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Para a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior, em hipóteses como a descrita nos autos, o Juízo da execução tem a possibilidade de deslocar o desvalor do uso da arma branca da terceira para a primeira fase da dosimetria. (...) 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1880840/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 18/12/2020). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI N. 13.654/2018. CIRCUNSTÂNCIA REALOCADA PARA A PRIMEIRA FASE. EXCESSO E REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (...) 2. Com a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal - CP pela Lei n. 13.654/18, o Juízo da Execução Penal pode considerar o emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria da pena e deslocar o concurso de pessoas para a terceira, desde que não seja agravada a situação do sentenciado. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 544.130/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 14/02/2020). Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação imposta pelo Juízo da Execução Penal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281750967/recurso-especial-resp-1926114-sc-2021-0067191-9