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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1924064_7c844.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.924.064 - SC (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CELSO CARLOS PELUSO

AGRAVANTE : DENISE ROSA PELUSO

ADVOGADO : RODRIGO DA SILVA GRACIOSA - SC013079

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : NELSON PILLA FILHO - RS041666 CARLOS HENRIQUE SANTOS DE ALCÂNTARA -SC019756 LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN - SC029941 JOSÉ ANTÔNIO BROGLIO ARALDI - SC030425

INTERES. : TRANSPORTADORA CELCAPE LTDA

ADVOGADO : RODRIGO DA SILVA GRACIOSA - SC013079

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por CELSO CARLOS PELUSO e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART 775 DO CPC RECURSO DOS AUTORES TESE DE QUE OS EFEITOS DO ACORDO FORMALIZADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO NÃO PODEM SER ESTENDIDOS AO PRESENTE FEITO NÃO ACOLHIMENTO CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE EVIDENCIA A DIRETA LIGAÇÃO COM A EXECUÇÃO PACTO QUE PREVÊ A RENÚNCIA A DIREITOS DE AÇÕES PASSADAS BEM COMO A QUALQUER DIREITO MATERIAL E MORAL QUE TENHA COMO OBJETO O CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS SENTENÇA MANTIDA LITIGÂNCIA DE MÁFÉ NÃO CARACTERIZAÇÃO AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DOLO HONORÁRIOS RECURSAIS CABIMENTO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 843 do CC, no que concerne à inviabilidade de extensão para os presentes autos dos efeitos de acordo celebrado em outro processo, trazendo os seguintes argumentos:

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O v. Acórdão recorrido abordou, como fundamento de decidir, a transação judicial realizada em outros autos, a saber, na Ação de Execução n. XXXXX-44.1997.8.24.0039, tendo as mesmas partes em pólos invertidos e outro objeto.

Conforme certidão de objeto e pé constante daqueles autos, trata-se de "Ação ajuizada em 30.01.1997, com o objetivo de executar a empresa Celcape Ltda, ainda, Celso Carlos Peluso e Denize Rosa Peluso, em face do empréstimo formalizado através da Cédula de Crédito Comercial nº 96/10074-5. (...)". - Grifamos.

Ou seja, o objeto da presente ação não se confunde com o daquela.

Ocorre que nos autos daquela referida Execução houve transação, homologada judicialmente, com a extinção daquele feito mediante o pagamento em dinheiro e a incorporação ao patrimônio do credor dos bens arrestados no trâmite processual, sendo que as partes nada mais poderiam reclamar daquela ação.

Tratando-se de ação independente, requereu-se o prosseguimento do Cumprimento de Sentença versado nestes autos, do qual não há a formalização de nenhuma transação específica - fato incontroverso.

Todavia sobreveio sentença mantida pelo v. acórdão recorrido que, em razão de equivocada premissa, disse que a transação daqueles autos alcançou o objeto da presente ação, ainda que não expressamente ventilado no termo de acordo, para manter a extinção do feito nos seguintes termos:

[...]

Vide que o v. Acórdão recorrido é expresso ao reconhecer, da leitura dos termos da referida transação judicial, "não constar expressamente a renúncia dos apelantes ao crédito obtido neste cumprimento de sentença". Além disso, resta evidente a realização de uma construção interpretativa para ampliar os efeitos da transação.

De toda forma, ante o reconhecimento pelo v. acórdão recorrido, é fato incontroverso - e que não depende de valoração de prova - a inexistência da renúncia expressa ao crédito da presente ação, o que exclui, por si, a aplicação da Súmula 07, do STJ, in casu.

Deveras, não há no texto da referida transação a malgrada renúncia do crédito relativo aos presentes autos.

Ademais, naquele acordo, tratou-se apenas do objeto pertinente ao processo do qual ele fazia referência (XXXXX-44.1997.8.24.0039), de modo não é extensível aos presentes autos em razão da aplicação do disposto no art. 843 do Código Civil, assim redigido:

Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

Com efeito, a interpretação da transação deve ficar adstrita aos seus termos, na forma da lei, sendo vedado ao julgador emprestar maior abrangência aos termos do ajuste para o fim de alcançar situações que não estejam expressamente especificadas no instrumento celebrado entre as partes.

Como não há identidade de objeto entre as ações, assim como não há a

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expressa renúncia ao objeto da presente ação na transação aventada pelo v. Acordão recorrido, violou-se o dispositivo suscitado.

É imperioso interpretar a transação conforme intelecção do art. 843, do CC. A interpretação extensiva do ajuste para alcançar objeto não expressamente previsto, de outra demanda judicial e sem a manifestação das partes, tal como contido no v. Acórdão recorrido, é conduta vedada (fls. 1443/1448).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega dissídio jurisprudencial com fundamento no supracitado artigo.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Conforme mencionado, a Execução n. XXXXX-44.1997.8.24.0039 tem como objeto a Cédula de Crédito Comercial n. 96/10074-5, no valor de R$ 49.173,00 (quarenta e nove mil cento e setenta e três reais), com valor atualizado do débito à época do ajuizamento de R$ 67.431,21 (sessenta e sete mil quatrocentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) (p. 1-4, SAJ/PJ).

Do mesmo modo, da análise atenta da petição inicial da ação revisional que gerou o presente cumprimento de sentença, veri?ca-se que o seu objeto também envolve a Cédula de Crédito Comercial n. 96/10074-5, que segundo alegaram os autores/apelantes foi pactuada para renegociar contratos anteriores. Extrai-se (doc 4):

[...]

Destaca-se que os autores/apelantes ainda alegaram na inicial que apesar de todos os pagamentos efetuados "ainda são devedores da importância de R$ 67.431,21 (sessenta e sete mil quatrocentos e trinta e um reais e vinte e um centavos)" (doc 5), quantia essa que corresponde exatamente com o valor exigido na Execução n. XXXXX-44.1997.8.24.0039 à época do ajuizamento.

Ademais, um de seus pedidos foi para "receber a presente ação, determinando o seu apensamento aos autos da ação de execução proposta, por terem a mesma origem e serem conexas" (doc 62), bem como, atribuiu como valor da causa a quantia de R$ 67.431,21 (sessenta e sete mil quatrocentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) sob o fundamento de que "é o valor que o Banco do Brasil S.A. está a exigir dos autores" (doc 63).

Ainda, em uma das impugnações ao cálculo apresentado pelo banco nos autos da Execução n. XXXXX-44.1997.8.24.0039, os apelantes novamente assinalam que (p. 383-385 da execução SAJ/PJ):

[...]

Em que pese tal alegação tenha sido refutada no parecer técnico acostado pelo banco na execução (p. 405-409 da execução SAJ/PJ), e de estar previsto no título executivo que o crédito seria destinado para N31

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"amortização/liquidação do contrato nr. 96/00136-4 [...], saldo da conta corrente nr. 47.138-0 da emitente e conta corrente nr.47.034-1 [...]" (doc 73) , não há como afastar o fato de a ação revisional em fase de cumprimento de sentença estar intrinsecamente ligada à Execução n. XXXXX- 44.1997.8.24.0039.

Assim, como ficou expressamente estabelecido no pacto que os apelantes renunciavam "o direito sobre o qual se fundam as ações passadas [...] ou outras demandas que movam ou venham a mover em face do Exequente, bem como a todo e qualquer direito material e moral que tenham como objeto o instrumento contratual discutido nos autos", não há como acolher a tese dos apelantes, motivo pelo qual merece ser mantida a sentença no ponto (fls. 1384/1385).

Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ”. (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019.

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda N31

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Turma, DJe de 05/04/2019.)

Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.)

Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021.

Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a”, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea “c”.

Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018.

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Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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