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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1924147 RJ 2021/0214677-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1924147 RJ 2021/0214677-6
Publicação
DJ 16/09/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1924147_5361f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.924.147 - RJ (2021/0214677-6) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA DO CARMO LIMA DE SOUZA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE USUCAPIÃO DIREITO CIVIL PARTE AUTORA QUE APRESENTA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DATADO DE 1987 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DA PARTE RÉ DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO POSSE QUE DECORRE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O DE CUJUS JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE O REFERIDO INSTRUMENTO COMO JUSTO TÍTULO HÁBIL A DEMONSTRAR A POSSE DEFICIÊNCIA FORMAL APONTADA PELA PARTE RÉ CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE SUA ASSINATURA NO CONTRATO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA INSTRUMENTO TRAZIDO AQUI COM O FITO EXCLUSIVO DE JUSTIFICAR A POSSE E NÃO A PROPRIEDADE POSSE ESSA A PROPÓSITO BEM RESPEITADA PELA MULHER DO ALIENANTE ORA 1 RÉ TANTO ASSIM É QUE POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS NÃO HOUVE QUALQUER OPOSIÇÃO INÉRCIA DAS PARTES INTERESSADAS POR LONGO PERÍODO POSSE AD USUCAPIONEM EXERCIDA PELA PARTE AUTORA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO ORDINÁRIA POR PRAZO SUPERIOR ÀQUELE LEGALMENTE EXIGIDO NOS TERMOS DO ART 551 DO CC16 APLICÁVEL À ESPÉCIE REQUISITOS PREENCHIDOS DESPROVIMENTO DO RECURSO Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 1.647 e 1.238 do CC, no que concerne à não ocorrência de usucapião, pois a posse foi oriunda de negócio sem outorga uxória, o que a torna precária e, portanto, insuscetível de aquisição da propriedade originária, trazendo os seguintes argumentos: O ponto nodal do presente recurso é ausência da caracterização da posse ad usucapionem, posto que o título apresentado pela autora da demanda não continha a outorga uxória da 1ª Recorrente, requisito imprescindível à validade do negócio jurídico. Para melhor elucidar a questão é necessário comentar que a outorga uxória ou outorga conjugal é um requisito de validade para um ato exercido pelo outro cônjuge. O instituto se situa no plano da validade do negócio jurídico, envolvendo a capacidade (art. 104, inc. I, do CC). Por isso é que a lei prevê como consequência da falta da outorga conjugal a anulabilidade do ato correspondente (art. 1.649 do CC), não havendo o eventual suprimento judicial (art. 1.648 do CC). Também é importante ressaltar que a exigência de autorização do cônjuge para a alienação de bens imóveis é uma importante forma de assegurar que o patrimônio do casal não seja dilapidado por um dos dois. Por isso, visa proteger o patrimônio familiar de possíveis atos lesivos, sejam intencionais - quando há intenção de prejudicar o outro -, sejam por causas alheias - como ocorrem com os pródigos. [...] Na esteira desse entendimento, há de se destacar que apesar de a outorga ser hipótese de anulabilidade de negócio jurídico, a sua obliteração também é causa impeditiva de aquisição de posse ad usucapionem. Isso porque, a não concordância documentada da 1ª Recorrente faz presumir o seu não conhecimento do negócio e, por consequência, deduz-se que a posse oriunda de um negócio sem outorga uxória é injusta por se caracterizar clandestina, logo, não sendo suscetível de ocorrer a usucapião. [...] Por isso, não tendo havido a imprescindível outorga uxória no ato de transferência do imóvel, não se inicia o lapso temporal, requisito para aquisição da propriedade na forma originária da usucapião, tendo em vista que em face da primeira recorrente caracteriza-se como posse precária, por clandestinidade, já que se presume o ato foi feito sem o seu conhecimento, às escondidas. Sendo assim, o único vínculo com o imóvel da então autora, sucedida pelos seus herdeiros, era e é de detenção. Desta forma, houve efetivamente violações à legislação federal aduzidas neste Recurso Especial, conforme se depreende, em especial, a violação dos artigos o artigo 1.647, I do Código Civil e artigo 500 do Código Civil de 1916 (correspondente ao 1.238 do atual Código Civil), que dizem respeito à previsão infraconstitucional da outorga uxória e da previsão da usucapião (fls. 403/406). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: A parte autora tem a posse fundada no já citado contrato de compra e venda quitado, sendo ele quem está a embasar juridicamente o exercício da posse. [...] Assim é que, irrelevante se mostra a deficiência formal apontada pela parte ré. A ausência de outorga uxória mostra-se despicienda porque a contrato é trazido, aqui, com o fito exclusivo de justificar a posse. A propósito, posse essa bem respeitada pela mulher do alienante, ora 1ª ré, tanto assim é que a ela nunca se opôs ao longo de muitos anos. Veja-se, a propósito, que somente após o ajuizamento da presente usucapião é que a 1ª ré propôs reintegração de posse, autuada sob o nº 003830-47.2007.8.19.0026 e que tramitou em apenso aos presentes autos, julgada improcedente por sentença já transitada em julgado. Outrossim, há de se dizer que é assente na doutrina e jurisprudência que a compra e venda cujo preço já tenha sido pago, com ou sem presença de cônjuge, encerra justo título para efeito de usucapião ordinário. Daí porque, se não se confere ao contrato de compra e venda a eficácia que lhe seria inerente, válida se mostra, por outro lado, a transferência da posse ali retratada. Veja-se: a parte autora não busca aqui valer-se do contrato de compra e venda para ver reconhecida e convalidada a transferência de propriedade que nele se acordou. Justamente por isso, manejou ação de usucapião que visa a consolidar precisamente aquisição fundada em título que, por si só, é incapaz de consolidá-la em concreto. Igualmente, não há que se falar em violência, precariedade ou clandestinidade da posse até então exercida pela parte autora. A posse mansa e pacífica que sempre exerceu foi confirmada pelos depoimentos testemunhais contundentes prestados nesses autos e, ainda, confirmada na ação de reintegração de posse - proc. n. 003830-47.2007.8.19.0026 cuja sentença de improcedência entendeu que a autora, ora 1ª ré, não comprovou sua posse anterior nem o esbulho. Sendo assim, tundo aponta para a conclusão de se estar diante de justo título, a ensejar a prescrição aquisitiva ordinária. Veja-se que a parte ré não arguiu a falsidade do contrato de compra e venda, limitando-se a refutar o valor jurídico da peça ante a ausência de sua assinatura na qualidade de esposa do alienante, deficiência essa que, por si só, não constitui obstáculo ao reconhecimento da usucapião ordinária, pelas razões já traçadas nas linhas acima. Assim, sendo certo que, quando do ajuizamento da presente demanda, a parte autora já se encontrava no imóvel desde 1987, sem qualquer efetiva oposição, claro está, para fins de aquisição da propriedade por usucapião ordinária, que fora exercida a posse ad usucapionem por prazo superior àquele legalmente exigido, nos termos do art. 551 do CC/16, aplicável à espécie, já que em vigor, na época dos fatos, o Código Beviláqua. Cabendo transcrever: [...] Por fim, em que pese a ré, esposa do falecido que alienou o imóvel à autora, questionar o documento, por não conter sua assinatura, e dele ter conhecimento mesmo antes da propositura da presente ação de usucapião, não há notícia no feito de eventual ajuizamento de demanda própria com escopo de invalidá-lo. Destarte, nos termos do art. 551 do CC/16, aplicável à espécie, verifica-se que a autora, que já se encontra na posse do imóvel há bem mais de 15 (quinze) anos com evidente inércia das partes interessadas por longo período, preencheu os requisitos legais da usucapião ordinária. Ademais, ad argumentandum tantum, tendo em vista que a ação possessória da ré foi julgada improcedente, e a simples impugnação na ação declaratória anteriormente ajuizada pela parte autora não configura oposição à posse, não houve interrupção da prescrição aquisitiva. Assim é que, independente de suposta invalidade do negócio jurídico, considerando o exercício da posse pela parte autora desde o ano de 1987 até os dias atuais, transcorreu, inclusive, o prazo para fins de aquisição da propriedade por usucapião, extraordinária vintenário do Código Civil de 1916 (art. 550) (fls. 379/384). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ainda, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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