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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1922957 PR 2021/0047189-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1922957 PR 2021/0047189-0
Publicação
DJ 16/09/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1922957_830be.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1922957 - PR (2021/0047189-0) DECISÃO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.? REFORMATIO IN PEJUS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO SEM RECURSO DA PARTE INTERESSADA. SÚMULA 45/STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO (1). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADEHABITUAL. IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E DE ESCOLARIDADE. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E DETERMINAÇÃO DE SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIOS COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO. TEMA REPETITIVO N.1.013 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PARCIAL DO REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 356DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.ÍNDICES E TERMOS INICIAIS. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N.905DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N.810 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE PROCEDIMENTAL DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO § 3º E INC. IIDO § 4º DO ART. 85DA LEI N.13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL),E ART. 129DA LEI N.8.213/91. APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N.110E N.111DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11DO ART. 85DA LEI N. 13.105/2015. 1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva". (STJ -1ª Turma -AgInt. no REsp. n. 1.733.894/PE -Rel.: Min. Sérgio Kukina -Unân. -j. 12.06.2018 -DJe 18.06.2018). 2. A incapacidade laborativa para a atividade habitual aliada à impossibilidade ou grande dificuldade de reabilitação profissional, decorrente das condições de escolaridade e das condições socioeconômicas do Segurado, impõe a conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 3. "Não obstante o art. 356 do CPC/15 dirija-se ao ‘juiz’ (primeira instância), tendo em vista a finalidade do instituto e, ainda, o princípio da celeridade, da razoável duração e também a ideia de poderes implícitos conferidos à Corte revisora, afigura-se possível decidir o recurso, desde logo, na parte não sobrestada e não influenciada por ela". (TJPR -5ª Câm. Cível -Apel. Cível n. 1.625.509-7 -Pinhais -Rel.: Des. Leonel Cunha -Unân. -j. 25.04.2017) 4. A retroatividade dos efeitos da presente decisão, no que concerne à "possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício" se encontra suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo n. 1.013 (REsp. n. 1.786.590/SP). 5. Determinação de suspensão do presente feito, no que toca à cumulação de benefício previdenciário e salário, em período pretérito, até o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.013. 6. Em respeito ao princípio da colegialidade, aplica-se os indicadores adotados pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, quais sejam: a) para correção monetária das parcelas em atraso -isto é, desde quando os valores deveriam ter sido efetivamente pagos -,o Índice de Preços para o Consumidor Amplo -IPCA-e; e b) para os juros de mora, a remuneração oficial da caderneta de poupança -a partir da data em que se deu a regular e válida citação. 7."A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado" (Súmula n. 110 do egrégio Superior Tribunal de Justiça). 8. A estipulação judicial -e mesmo a eventual majoração quantitativa (§ 11) -dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública deve ser postergada para a fase procedimental destinada à liquidação do julgado, nos termos do inc. II do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 9. Recurso de apelação cível (1) não conhecido. 10. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. 11. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de remessa necessária, na extensão de seu julgamento. (fls. 399/426). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 494/500). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 509/523), a parte recorrente sustenta violação dos arts. 141, 489, § 1º, IV, 492, 496, 1.013 e 1.022 do CPC/2015 e do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Argumenta, para tanto, que: (a) o acórdão recorrido é nulo, diante da negativa de prestação jurisdicional; (b) se deve reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito, em razão do lapso temporal entre a cessação do auxílio-doença (2010) e a data do ajuizamento desta ação (2018); (c) no reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, nos termos da Súmula 45/STJ, razão pela qual a Corte de origem não poderia determinar a conversão do auxílio-doença, concedido na sentença, em aposentadoria por invalidez. 4. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou as contrarrazões (fls. 532/537). O recurso especial foi admitido na origem (fls. 545/546). 5. É o relatório. 6. A irresignação merece prosperar em parte. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 9. No mais, verifica-se que a presente demanda tem como objeto a concessão de benefício por incapacidade. Consta, nos autos, que o autor recebeu benefício previdenciário anterior, cessado em 3/4/2010. 10. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição do fundo de direito, consignando que seria o caso de reconhecer apenas a prescrição quinquenal em relação às parcelas em atraso. 11. Conforme a orientação deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando houver o indeferimento do pedido administrativo de benefício previdenciário, o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, o mesmo ocorrendo em casos de cessação do benefício previdenciário, sob pena de ocorrência da prescrição. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/ STJ. 1. Corretamente decidiu o acórdão (fl. 205, e-STJ), pois o STJ possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvada a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício, uma vez que não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. 2. "Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o benefício assistencial está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes: AgRg no REsp 1576098/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 8/3/2016; e REsp 1731956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018" . (REsp. 1.746.544/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.2.2019). 3. "Saliente-se que não há prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois este é imprescritível, permanecendo incólume o seu direito à obtenção do auxílio-doença ou qualquer outro benefício, se comprovar que atende os requisitos legais. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.534.861/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/8/2015). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.910.776/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/6/2021, DJe 1º/7/2021) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUERIMENTO. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. REGRAS. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. VANTAGEM. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Apesar de o direito ao benefício assistencial ou previdenciário não se submeter à prescrição de fundo, por estar inserido nos direitos fundamentais, a ocorrência de indeferimento do pedido administrativo faz nascer o interesse de agir, por se tratar de ato específico, o qual não se renova mês a mês. Inteligência da Súmula 85 do STJ. 2. O reconhecimento da prescrição do fundo de direito, por si só, não afasta a possibilidade de nova postulação de benefício por incapacidade, ou assistencial, tendo em vista a natureza dos direitos sociais e eventuais alterações no estado de fato ou de direito do segurado, de seu beneficiário ou do requerente de que trata a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), ex vi do art. 505, I, do CPC/2015 (art. 471, CPC/1973). 3. Caso em que a parte autora pode postular a concessão de benefício a qualquer tempo, sendo certo que, decorridos mais de cinco anos desde o indeferimento administrativo e havendo alteração no estado de fato ou de direito do segurado, este fará jus ao benefício, atendidos os requisitos legais, mas a contar da nova demanda judicial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no 1.864.367/CE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 08/9/2020 - sem destaques no original). 12. Assim, é forçoso reconhecer que eventual pretensão de restabelecimento do benefício previdenciário do autor cessado em 03/04/2010 se encontra fulminada pela prescrição, vez que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 04/12/2018, o que, contudo, não impediria o requerimento de novo benefício. 13. No caso, verifica-se que o autor formulou outros requerimentos administrativos de concessão de benefício por incapacidade no ano de 2018. 14. Considerando que a própria pretensão de restabelecimento do benefício previdenciário anterior estaria prescrita, é inviável que os efeitos financeiros da condenação retroajam à data de cessação do benefício anteriormente recebido (2010), impondo-se a reforma do acórdão recorrido nesse aspecto. 15. Nesse cenário, diante das premissas fáticas assentadas pela Corte de origem, de que a incapacidade perdura por anos, e tendo em vista os requerimentos administrativos informados na petição inicial, os efeitos da condenação devem retroagir a 13/03/2018, data do requerimento mais antigo apresentado (fls. 119). 16. Ademais, no caso em análise, verifica-se que o Tribunal a quo, em sede de reexame necessário, converteu o auxílio-doença, concedido na sentença, em aposentadoria por invalidez, sendo certo que não houve recurso de apelação da parte interessada em relação ao tema. 17. Com relação à reformatio in pejus, verifico a ocorrência do prequestionamento ficto. Isso porque, conforme o entendimento desta egrégia Corte Superior, a incidência do art. 1.025, do CPC/2015 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do referido diploma legal - possibilitando verificar a omissão do tribunal de origem quanto apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, bem como superar a supressão de instância pelo instância ad quem, caso constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria , o que ocorreu na espécie. 18. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NON REFORMATIO IN PEJUS. OBSERVÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, "para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (AgInt no AREsp 1067275/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017), providência atendida, in casu. (...). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.885.901/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 9/3/2021). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. (...). APLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC/2015 4. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia utilizando-se de fundamentos eminentemente constitucionais, sem se manifestar sobre os dispositivos de lei federal apontados como violados, apesar de provocado mediante oposição dos Embargos de Declaração. 5. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. 6. Para fins de aplicação do art. 1.025 do CPC/2015, a jurisprudência do STJ consolidou que apenas poderá considerar prequestionada determinada matéria caso sustentada e reconhecida a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 7. A melhor interpretação da norma contida no art. 1.025 do CPC não colide com a utilização da Súmula 211/STJ. Pelo contrário, reforça-a. Este ponto é muito importante, principalmente pela dificuldade de alguns doutrinadores em interpretar a norma contida no citado dispositivo legal. 8. O Tribunal a quo deverá ter apreciado a matéria ao menos implicitamente para que o Recurso Especial possa ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. A obrigatoriedade do prequestionamento da matéria a ser debatida e decidida no STJ continua firme. Além disso, o art. 1.025 do CPC requer que o acórdão reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, que é o caso dos autos. (...). CONCLUSÃO 19. Ao lume do exposto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial, devolvendo-se o presente feito ao Tribunal de origem a fim de que este analise a legitimidade da associação com base nos fundamentos supra. (REsp 1.778.137/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 11/10/2019). 19. No âmbito da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a questão referente à possibilidade de concessão de benefício previdenciário mais vantajoso, em sede de reexame necessário, foi enfrentada pela egrégia Primeira Seção, em 9/8/2017, no julgamento do REsp 1.544.804/RJ. O referido precedente restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO AO SEGURADO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, A DESPEITO DE TRATAR-SE DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. 1. As demandas previdenciárias reclamam instrumentos processuais por vezes distintos daqueles oferecidos pela Lei Processual Civil, em razão da fundamentabilidade do bem jurídico envolvido e da presumível hiposuficiência econômica e informacional da pessoa que busca a prestação previdenciária, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. Não se pode descuidar da proteção social que se busca alcançar nestas demandas, devendo-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios. 3. Contudo não se admite a concessão, ex oficcio, de um benefício mais vantajoso que aquele fixado na sentença, em sede de reexame necessário, uma vez que nessas hipóteses não houve nenhum tipo de contraditório acerca da concessão e, evidentemente, nenhum tipo de instrução, não sendo possível apurar a legitimidade da pretensão ao benefício mais vantajoso. 4. Recurso Especial do INSS provido para restaurar a sentença. (REsp 1.544.804/RJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator p/ o acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/9/2017) 20. Dessa forma, a Primeira Seção do STJ concluiu que não se admite a concessão, ex officio, de um benefício previdenciário mais vantajoso que aquele fixado na sentença, em sede de reexame necessário. Nesse sentido, a Súmula 45 do STJ assim dispõe: no reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar condenação imposta à Fazenda Pública. 21. Por conseguinte, impõe-se a reforma do acórdão recorrido na parte em que, de ofício, converte o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, tendo em vista que afronta a jurisprudência do STJ sobre a matéria. 22. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial do INSS, para restaurar a sentença, no que concerne ao benefício concedido (auxílio-doença acidentário), e para fixar como termo inicial do benefício a data de 13/03/2018, nos termos da fundamentação. 23. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 14 de setembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator
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