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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1909050 PE 2020/0324565-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1909050 PE 2020/0324565-1
Publicação
DJ 16/09/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1909050_79ee5.pdf
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Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1909050 - PE (2020/0324565-1) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interno manejado contra decisão monocrática que assim dispõe (e-STJ fls. 364-366): [...] De início, constata-se inexistir ofensa ao comando normativo inserto no art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o acórdão proferido na origem se manifestou sobre todos os aspectos fático-jurídicos relevantes e inerentes à controvérsia instaurada, inclusive as teses argumentativas deduzidas pelas partes. Desnecessário, portanto, qualquer complemento à fundamentação assentada pela Corte regional, ante a ausência de máculas na prestação jurisdicional, razão pela qual não se cogita em violação do art. 1.022 do CPC/2015. No mais, compulsando-se os autos, constata-se que o recorrente, ao indicar violação ao art. 50, IV, e, § 2º, I e II, §§ 3º e 5º, I, II, III e IV, da Lei n. 6.880/1980 e aduzir a tese de impossibilidade de manutenção do benefício pela percepção de remuneração, deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual "[...] embora a autora tenha perdido a condição de dependente, passou a ser pensionista de seu genitor, nos termos da Lei nº 3.765/60, fazendo jus ao benefício da assistência médico-hospitalar do FUNSA, por se enquadrar na hipótese ampliativa prevista no item 5.1, i, da NSCA 160-5/2017, não havendo óbice a que a Administração volte a promover os descontos da respectiva contribuição nos contracheques da autora." (e-STJ fls. 222/223). Incidência, por analogia, do teor da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."). Noutro passo, verifica-se que a causa de pedir se correlaciona com a possível negativa de vigência ao disposto em Norma do Comando da Aeronáutica (NSCA 160-5) e, igualmente, ocorre quanto a comandos normativos constitucionais. O recurso especial, contudo, não se presta ao exame de atos normativos estranhos à legislação federal, aplicando-se a Súmula 284/STF. [...]. Nas razões do recurso de agravo, a parte aduz que não incidem os óbices contidos nas Súmulas 283 e 284/STF, bem como que o tema discutido nos presentes autos foi objeto de suspensão por esta Corte Superior. O recurso especial, por sua vez, foi manejado pela União, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da Republica, em oposição a acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Em suas razões, a então recorrente sustenta, além de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, violação dos arts. 50, IV, e, § 2º, I e II, §§ 3º e 5º, I, II, III e IV, da Lei n. 6.880/1980, ao fundamento de que a recorrida não faz jus à assistência médico-hospitalar (FUNSA), mormente porque perdeu a condição de dependente econômica do militar falecido, estando comprovado nos autos o não preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência, sobretudo pela percepção de remuneração e não declaração na Organização Militar competente. É o relatório. Verifica-se que a questão tratada no presente recurso - relativa ao direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) - foi afetada pela Primeira Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.080). Cumpre ressaltar que houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Dessa forma, encontrando-se a matéria afetada para ser julgada em recurso repetitivo, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar no tribunal de origem o julgamento do mérito, viabilizando, assim, o juízo de conformação, disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado. Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. Nesse contexto, cumpre esclarecer que, somente depois de realizada essa providência, a qual representa o exaurimento da instância ordinária, o recurso especial deverá ser encaminhado, em sua totalidade, para este Tribunal Superior, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento da Corte a quo. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 364-366, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema objeto da afetação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator
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