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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1870561 PE 2021/0105949-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1870561 PE 2021/0105949-7
Publicação
DJ 16/09/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1870561_e579d.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1870561 - PE (2021/0105949-7) DECISÃO AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. interpõe agravo interno (fls. 365-373 e-STJ) contra a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 360-362 e-STJ) que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 338-345 e-STJ) em virtude da não impugnação específica de fundamentos da decisão atacada (fls. 330-336 e-STJ), mais especificamente, os óbices das Súmulas nº 83/STJ e nº 284/STF. Em suas razões, a agravante aduz que refutou expressamente todos os fundamentos da decisão atacada . A parte adversa deixou transcorrer o prazo para impugnar o recurso (certidão de fl. 379, e-STJ). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação merece prosperar. Observa-se que a parte recorrente, na petição de agravo de fls. 338-345 (e-STJ), impugnou suficientemente todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o seu recurso especial, motivo pelo qual há de se reconsiderar a decisão de fls. 360-362 (e-STJ). Passa-se, pois, ao exame do recurso especial de fls. 309-315 (e-STJ), fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, e interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado : "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONDUTA ABUSIVA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME" (fl. 260, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A recorrente alega violação do art. 478 do Código Civil de 2002, aduzindo que não comercializa plano individual ou familiar, motivo pelo qual não existe ilegalidade na ausência de oferta ao recorrido de migração para tais planos. Argumenta que os planos de saúde são regidos pelas Resoluções nºs 19 e 124 da Agência Nacional de Saúde Suplementar e pela Lei nº 9.656/1998. Por essa razão, a operadora de saúde não pode ser "compelida a ofertar aos apelados um plano de saúde desprovido de registro perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar" (fl. 313, e-STJ). Postula a reforma do acórdão estadual, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral, diante da inviabilidade de migração pretendida, seja para o plano individual, seja para o coletivo. Contrarrazões foram juntadas às fls. 323-329 (e-STJ). Com efeito, o Tribunal local, ao analisar a demanda, decidiu que as operadoras estão obrigadas a disponibilizar plano de saúde individual, afastando qualquer carência, diminuição de riscos acobertados ou minoração da abrangência nacional. É o que se extrai da seguinte fundamentação do acórdão atacado: "(...) O objeto da presente ação consiste na análise do dever ou não de renovação contratual por parte da operadora de seguro grupo de assistência à saúde firmado na vigência da lei nº 9.656/98, ante o cancelamento unilateral da apólice coletiva levado a efeito pela seguradora demandada mercê do inadimplemento manifesto da empresa estipulante/patrocinadora. Não se pode negar que a inadimplência do estipulante é motivo suficiente para a rescisão do contrato de plano de saúde empresarial (art. 26, III, da Resolução Normativa ANS nº 279/2011). Todavia, embora a parte ré invoque a validade da cláusula contratual que lhe assegura o direito de rescindir o contrato coletivo de saúde, mormente em face da necessidade de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro e do aparente inadimplemento - inexistindo, ao seu sentir, qualquer abusividade nesta prática, ao argumento de que se trata da contratação coletiva de um acordo entre entidades e não incidiria as normas do Código de Defesa do Consumidor - entende este Juízo que não pode haver total rescisão por falta de interesse da administradora e/ou da operadora na mantença do contrato. Findo o vínculo da seguradora ré com a pessoa jurídica estipulante, aquela permanece vinculada à parte beneficiária do plano, terceira em favor de quem se estipulou as condições contratuais, possuindo a parte autora garantias consubstanciadas na continuidade da prestação do serviço de seguro saúde. O vencimento do prazo inicial de vigência, estabelecido no contrato, não possui o condão de permitir a operadora desistir do contrato. A parte demandada deve assumir a responsabilidade de planos de saúde individuais para os segurados, com o mesmo padrão de atendimento e cobertura, desde que estes complementem o preço, assumindo integralmente os custos com o pagamento da mensalidade, em conformidade com o CDC e a Lei 9.656/98 que se aplicam ao caso presente. (...) Como se vê, se por qualquer motivo o plano coletivo vem a ser encerrado, aos beneficiários deve ser assegurada a opção pela continuidade da prestação dos serviços em planos individuais, devendo o empregador (estipulante) informar aos seus empregados no prazo oportuno para que possam exercer essa opção (art. 2º. e parágrafo único). A Resolução n. 19 do CONSU contém apenas um único dispositivo que deve ser afastado, por ser contrário às disposições e princípios da Lei 9.656/98 e do CDC. Trata-se do seu art. , que dispensa da obrigação da continuidade da prestação dos serviços, em caso de cancelamento do contrato coletivo, as operadoras que não mantenham plano na modalidade individual ou familiar. (...) Depois de todas essas considerações, conclui-se que a operadora não se libera do vínculo com os beneficiários do plano, vínculo esse criado com a contratação original, mas que se perpetua em relação a cada um dos consumidores. O plano coletivo, embora negociado e contratado exclusivamente com a empresa estipulante, gera um vínculo para com outras pessoas, os segurados, que têm direitos de exigir a prestação dos serviços contratados em seu favor. Em efeito, é impositiva a oferta de planos individuais no caso em espécie, pois, apesar de estarem com a comercialização quase sempre suspensa, tais planos têm o potencial de serem novamente objeto de exploração econômica por recolocação no mercado, como bem salienta o termo 'temporariamente' utilizado no art. 21 da Resolução Normativa ANS nº 85/04. No caso concreto, destarte, houve o preenchimento dos requisitos do art. 3º da Resolução CONSU, que, aliás, não exige que a operadora comercialize o seguro-saúde individual ou familiar, mas que apenas 'mantenha' o referido produto" (fls . 252-257, e-STJ). Todavia, observa-se que a conclusão do Tribunal local acerca da obrigatoriedade de disponibilizar plano individual ou familiar diverge da jurisprudência firmada pelas Turma s de Direito Privado desta Corte. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. INCONFORMISMO. USUÁRIO. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE. NÃO COMERCIALIZAÇÃO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. ADMISSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. FINALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. NORMAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As questões controvertidas nestes autos são: a) se ocorreu negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem no julgamento dos embargos de declaração; b) se, em plano de saúde coletivo extinto, a operadora deve continuar a custear os tratamentos ainda não concluídos de beneficiários e c) se a operadora que rescindiu unilateralmente plano de saúde coletivo empresarial possui a obrigação de fornecer aos usuários, em substituição, planos na modalidade individual, mesmo na hipótese de não os comercializar. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Quando houver o cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido aos empregados ou ex-empregados migrarem para planos individuais ou familiares, sem o cumprimento de carência, desde que a operadora comercialize tais modalidades de plano (arts. 1º e 3º da Res.-CONSU nº 19/1999). 5. A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no mercado tal modalidade contratual (arts. 1º e 3º da Res.-CONSU nº 19/1999). Inaplicabilidade, por analogia, da regra do art. 30 da Lei nº 9.656/1998. 6. A exploração da assistência à saúde pela iniciativa privada também possui raiz constitucional (arts. 197 e 199, caput e § 1º, da CF), merecendo proteção não só o consumidor (Súmula nº 469/STJ), mas também a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica (arts. , IV, 170, IV e parágrafo único, e 174 da CF). 7. A concatenação de normas não significa hierarquização ou supremacia da legislação consumerista sobre a Lei de Planos de Saúde, até porque, em casos de incompatibilidade de dispositivos legais de igual nível, devem ser observados os critérios de superação de antinomias referentes à especialidade e à cronologia. Observância do art. 35-G da Lei nº 9.656/1998. 8. A portabilidade de carências nos planos de saúde poderá ser exercida, entre outras hipóteses, em decorrência da extinção do vínculo de beneficiário - como nas rescisões de contrato coletivo (empresarial ou por adesão) -, devendo haver comunicação desse direito, que poderá ser exercido sem cobrança de tarifas e sem o preenchimento de formulário de Declaração de Saúde (DS), afastando-se objeções quanto a Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP). Incidência dos arts. 8º, IV e § 1º, 11 e 21 da RN nº 438/2018 da ANS. 9. A portabilidade de carências, por ser um instrumento regulatório, destina-se a incentivar tanto a concorrência no setor de saúde suplementar quanto a maior mobilidade do beneficiário no mercado, fomentando suas possibilidades de escolha, já que o isenta da necessidade de cumprimento de novo período de carência. 10. Nas situações de denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora, evitando-se prejuízos aos seus empregados, que não precisarão se socorrer da portabilidade ou da migração a planos individuais, de custos mais elevados. 11. A operadora de plano de saúde, apesar de poder promover a resilição unilateral do plano de saúde coletivo, não poderá deixar ao desamparo os usuários que se encontram sob tratamento médico. Interpretação sistemática e teleológica dos arts. 8º, § 3º, b, e 35-C da Lei nº 9.656/1998 e 18 da RN nº 428/2017 da ANS, conjugada com os princípios da boa-fé, da função social do contrato, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Precedentes. 12. É possível a resilição unilateral e imotivada do plano de saúde coletivo, com base em cláusula prevista contratualmente, desde que cumprido o prazo de 12 (doze) meses de vigência da avença e feita a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, bem como respeitada a continuidade do vínculo contratual para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, até a respectiva alta, salvo a ocorrência de portabilidade de carências ou se contratado novo plano coletivo pelo empregador, situações que afastarão o desamparo desses usuários. 13. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1.846.502/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021 - grifou-se). "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PRORROGAÇÃO TEMPORÁRIA DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXAURIMENTO DO DIREITO. DESLIGAMENTO DO USUÁRIO. LEGALIDADE. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OPERADORA. EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA DE PLANOS COLETIVOS. (...) 4. A operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a oferecer plano individual a ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa após o direito de permanência temporária no plano coletivo esgotar-se (art. 30 da Lei nº 9.656/1998), sobretudo se ela não disponibilizar no mercado esse tipo de plano. Além disso, tal hipótese não pode ser equiparada ao cancelamento do plano privado de assistência à saúde feito pelo próprio empregador, ocasião em que pode incidir os institutos da migração ou da portabilidade de carências. 5. Não é ilegal a recusa de operadoras de planos de saúde de comercializarem planos individuais por atuarem apenas no segmento de planos coletivos. Não há norma legal alguma obrigando-as a atuar em determinado ramo de plano de saúde. O que é vedada é a discriminação de consumidores em relação a produtos e serviços que já são oferecidos no mercado de consumo por determinado fornecedor, como costuma ocorrer em recusas arbitrárias na contratação de planos individuais quando tal tipo estiver previsto na carteira da empresa. (...) 7. Recurso especial não provido." (REsp 1.592.278/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a comercializar planos individuais quando atuarem somente no segmento de planos coletivos. (...) 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.298.727/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 04/09/2018). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DE EMPREGADA DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE DISPONIBILIZAR PLANO INDIVIDUAL APÓS O PERÍODO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANTO À UMA DAS OBRIGAÇÕES COMINATÓRIAS RECONHECIDAS NA ORIGEM. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). 2. Nada obstante, no caso de usuário internado, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. 3. Tal exegese coaduna-se, ademais, com o disposto no artigo 35-C da Lei 9.656/98, segundo a qual é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência (como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente) ou de urgência assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional). 4. Por outro lado, 'a operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a oferecer plano individual a ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa após o direito de permanência temporária no plano coletivo esgotar-se (art. 30 da Lei nº 9.656/1998), sobretudo se ela não disponibilizar no mercado esse tipo de plano', o que 'não pode ser equiparado ao cancelamento do plano privado de assistência à saúde feito pelo próprio empregador, ocasião em que podem incidir os institutos da migração ou da portabilidade de carências' (REsp 1.592.278/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07.06.2016, DJe 20.06.2016). 5. No caso dos autos, a usuária, após ser demitida sem justa causa, tinha direito de ser mantida no plano de saúde coletivo por seis meses. Em razão de tratamento médico decorrente de procedimento cirúrgico coberto, considerou-se correta a extensão provisória do prazo de sua manutenção na condição de beneficiária do plano coletivo. Contudo, após encerrado o tratamento médico pós-operatório, não há falar em obrigação da operadora em proceder à migração da usuária para plano de saúde individual ou familiar. Isso porque não ocorrida a hipótese de cancelamento do plano coletivo pelo empregador (§ 2º do artigo 26 da Resolução ANS 279/2011) e, ademais, independente de seus motivos, a operadora não comercializa planos de saúde individuais. 6. A despeito da supressão de uma das obrigações cominatórias estipuladas na origem, remanesce o direito da autora à percepção de indenização por dano moral, tendo em vista a conduta ilícita da operadora, consubstanciada na indevida negativa de cobertura do procedimento cirúrgico requerido tempestivamente. 7. Indenização por dano moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo Tribunal de origem, valor que não se revela excessivo, motivo pelo qual seu redimensionamento encontra-se obstado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno provido para admitir o agravo a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, negando a pretensão autoral voltada ao fornecimento de plano individual substituto pela operadora, mantida a decisão atacada quanto ao mais" (AgInt no AREsp 885.463/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 08/05/2017). Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 360-362 (e-STJ) para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Consequentemente, inverto os ônus de sucumbência, observadas as regras da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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