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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1859189 CE 2021/0080123-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1859189 CE 2021/0080123-8
Publicação
DJ 16/09/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1859189_4e651.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1859189 - CE (2021/0080123-8) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Presidência deste Superior Tribunal na qual reconhecida ausência de prequestionamento do tema suscitado no recurso especial. A parte agravante alega, em síntese, que houve o devido prequestionamento. Requer a reconsideração da decisão agravada ou seja o feito submetido ao julgamento no órgão colegiado. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Observo que são pertinentes os argumentos tecidos pela parte agravante em sua peça recursal. Resumiu a parte agravante em seu recurso especial: O cerne da demanda cinge-se à possibilidade de o Estado-membro ser compelido, mesmo sem a contrapartida financeira da União prevista no art. 9º-C da Lei nº 12.994/2014, a implementar piso salarial instituído por lei federal em favor dos agentes comunitários de saúde, em ofensa ao art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000, que veda aos titulares dos poderes das respectivas esferas federativas contrair novas despesas de pessoal nos últimos 180 (cento e oitenta dias) dos mandatos eleitorais, sendo nulo de pleno direito o ato que provoque o aumento da despesa com pessoal nesse sentido. A matéria foi expressamente abordada pelo Tribunal de origem, basta ver à ementado do julgado a quo que foi anotado o seguinte: [...] regulamentando o art. 198, § 5º, da CF/88, a União editou a Lei Federal nº 11.350/2006, posteriormente alterada pela Lei nº 12.994/2014, disciplinando o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e as atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, passando expressamente a prevê o piso salarial nacional no valor de R$ 1.014,00 (mil e catorze reais), devido a partir de junho/2014; 2. Consoante entendimento do STJ, referida norma federal se aplica a todos os entes da federação, de sorte que, a necessidade de observância do piso salarial nacional dos servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde ocorre a partir de junho/2014; Analisando detidamente a controvérsia dos autos, verifico ser o caso de exercer o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do RISTJ, motivo pelo qual reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito. Após os procedimentos cabíveis, retornem-me os autos conclusos . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281788776/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1859189-ce-2021-0080123-8