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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 693351 SP 2021/0293855-0

Publicação

DJ 16/09/2021

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_693351_65e10.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 693351 - SP (2021/0293855-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FERNANDA COSTA TEIXEIRA - SP318411

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : WILLIAM VITOR DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de WILLIAM VITOR DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 15001979020218260535).

Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 4 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática do delito de furto qualificado por haver pulado o muro da vítima e subtraído bens no valor de R$ 9.000,00 (e-STJ fl. 13).

Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 38/46).

Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa ilegalidade pela negativa do pleito de exame de corpo de delito para ser comprovada a qualificadora da escalada (e-STJ fl. 4).

Acrescenta ser ilegal a dosimetria quanto ao aumento da pena-base (e-STJ fl. 6).

Aduz preencher o agente os requisitos para a fixação de regime inicial menos gravoso (e-STJ fl. 11).

Requer, liminarmente e no mérito, o afastamento da qualificadora da escalada, a redução da pena-base e a fixação de regime inicial menos gravoso (e-STJ fl. 12).

É o relatório.

Decido .

Preliminarmente, cumpre salientar que é competência do relator, em decisão

in limine, aplicar jurisprudência pacífica do colegiado, conforme expressamente

dispõem os incisos XVIII e XX do art. 34 do Regimento Interno do Superior Tribunal de

Justiça, bem como julgados nesse sentido das turmas criminais desta Corte (vide AgRg

no HC n. 622.778/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe

10/12/2020; AgRg no HC n. 622.822/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA

FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 23/11/2020).

Sobre as teses meritórias, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação

jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do

magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em

hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de

plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.

No caso em tela, assim foi fundamentada a dosimetria da pena na sentença

condenatória, ipsis litteris (e-STJ fls. 18/20):

A qualificadora prevista no parágrafo 4 , inciso II, está comprovada, pese embora a ausência, nos autos: de laudo pericial. Isso porque a vítima e a testemunha ouvida em Juízo foram firmes ao narrar a escalada necessária para adentrar o imóvel, o que também foi confirmado pelo réu em seu interrogatório judicial. A prova oral, tal como colhida, demonstra a contento à qualificadora.

Veja-se. ainda. Jurisprudência que entende possível a configuração de tal qualificadora quando suficientemente demonstrada por outros meios de prova que não a pericial, o que de fato ocorreu no caso sub judice:

[...]

Assim, inafastável o reconhecimento da ocorrência do furto qualificado pela escalada, o que confirmado pelos depoimentos aqui colhidos, passo à fixação da pena a ser imposta ao acusado:

As condições judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal são desfavoráveis ao réu, eis que as circunstâncias do crime são muito mais graves do que as usuais para crimes da mesma natureza, por evidenciarem ousadia de agentes que ingressam em imóvel residencial para a subtração e bens. Furtos em residências, com violação do ambiente mais íntimo e sagrado a qualquer família, demonstram especial ousadia dos agentes e desrespeito às normas mais básicas de convivência social. No mais. causam evidente abalo à vida e rotina das vítimas, que deixam de se sentirem seguras em seus próprios lares, o que contamina a sociedade como um todo. É isso que tem feito com que neste País os cidadãos cada vez mais sejam obrigados a viver com suas famílias atrás de verdadeiras muralhas, todos amedrontados com a violência que cresce vertiginosamente. Não é mais seguro viver em casas, o que seria almejado por inúmeras pessoas, em cidades como São Paulo e da Grande São Paulo, justamente por causa de pessoas como o réu e seus comparsas.

Além disso, conforme se verifica da Folha de Antecedentes expedida pela VEC e certidões criminais, o réu possui várias condenações definitivas por crimes da mesma natureza. Uma dessas condenações, a mais recente será considerada na segunda fase, a título de reincidência específica. As demais serão consideradas como maus antecedentes, e

indicadores de personalidade absolutamente voltada para a prática de crimes. Ademais, o réu praticou o presente delito em pleno cumprimento de pena no amplo regime aberto, o que demonstra nenhum aproveitamento da terapêutica penal, e conduta socialmente reprovável.

Por todas essas razões, fixo a pena-base, sopesados os patamares mínimo e máximo previstos na lei penal, e em observância às circunstâncias acima analisadas: em quatro anos de reclusão, e vinte dias-multa, já considerada a qualificadora reconhecida.

Há de se acabar com a política da banalização da fixação das penas mínimas neste País. sem a devida análise das peculiaridades e gravidade de cada caso específico. Se o legislador estabeleceu um patamar largo entre a pena mínima e a máxima, e previu inúmeras circunstâncias que acarretam e determinam o sopesamento e a individualização da pena mais justa de acordo com a efetiva gravidade da conduta e análise das condições pessoais do réu. deve-se atentar mais criteriosamente para tais circunstâncias.

Na segunda fase do cálculo, verifica-se a agravante da reincidência específica, circunstância comprovada por certidão da qual se extrai que o acusado foi definitivamente condenado por crime de furto com trânsito em julgado para a Defesa aos 13 06 2019. ou seja, menos de cinco anos do cometimento do delito ora em análise.

Por outro lado. presente a atenuante da confissão. Assim, compenso uma pela outra, mantendo a pena sem alterações nessa fase.

Na terceira fase do cálculo, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena.

Essa pena será a definitiva, ante a inexistência de outras circunstâncias a serem consideradas.

Diante da quantidade da pena aplicada, da reincidência e dos péssimos antecedentes do réu, não é admissível a fixação de qualquer regime prisional mais brando que o fechado.

De fato. pelos fundamentos apresentados, circunstâncias fáticas, grau de culpabilidade, reiteração criminosa, personalidade do agente voltada para o cometimento de crimes, e reincidência, analisadas todas as circunstâncias já consideradas na primeira e segunda fase do cálculo, nos termos do artigo 33. § 2 e 3 , do Código Penal, o único regime adequado para início de cumprimento da privativa de liberdade aqui imposta é o fechado. (Grifei.)

Já o Tribunal de origem assim se manifestou quanto às teses levantadas (e-STJ fls. 42/45):

No que tange à qualificadora da escalada - e aqui bate o ponto - irretocável o julgado.

Sobre a qualificadora da escala e sua configuração, ensina Guilherme de Souza Nucci: (...) é a subida de alguém a algum lugar, valendo-se de escada. Escalar implica em subir ou galgar, como regra; portanto, torna-se fundamental que o sujeito suba a algum ponto mais alto do que o seu caminho natural, ou seja. é o ingresso anormal de alguém em algum lugar, implicando em acesso por aclive (...) ("in" Código Penal comentado - 14 ed. rev. amai. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense. 2014: pág. 840).

E a comprovar o acesso anormal do acusado, a vítima relatou em Juízo que o ingresso no imóvel teria se dado pelo muro ou portão, de mais de três metros de altura. Um dos policiais que prendeu o réu, em Juízo, também asseverou que William escalou um muro alto para ingressar no

imóvel. Ou seja, a prova oral, tal como colhida, demonstra a contento a qualificadora.

Nos casos em que a ocorrência da qualificadora for facilmente aferível, por mera constatação visual e sem que se requeira maiores qualificações técnicas, a perícia técnica pode ser perfeitamente suprida pela apresentação de outros elementos de prova, como nos autos.

Deste modo. tenho por viável a flexibilização do disposto no art. 158 do Código de Processo Penal, não devendo ser demandado maior empenho dos recursos estatais, pois devidamente demonstrada a ocorrência da qualificadora.

[...]

A base foi majorada no dobro do mínimo tendo em vista os maus antecedentes do réu. circunstâncias do crime (praticado em uma residência habitada), alto grau de reprovabilidade (ousadia da ação) e má personalidade, evidenciada pela prática do crime em pleno cumprimento de pena 110 regime aberto. Tais circunstâncias, devem ser consideradas na fixação da pena do réu. sob pena de violação do princípio da individualização da pena.

Importante mencionar ainda que basta a presença de uma circunstância judicial desfavorável para que a pena-base se distancie do mínimo, e. i» casu. o novo quantum fixado é proporcional e razoável levando-se em conta a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Ademais, a fixação da pena-base é ato de discricionariedade vinculada ao limite estabelecido pelo legislador, observada a análise das circunstâncias judiciais, por meio do livre convencimento motivado do julgador.

Na segunda etapa, apesar da reincidência específica, o MM. Juiz compensou a atenuante da confissão com a agravante da reincidência.

Quanto ao regime prisional para cumprimento da pena. entendo que o fechado é o compatível como o caso concreto, tendo em vista os maus antecedentes do acusado e sua reincidência específica.

Realmente, o réu foi condenado pela prática de crimes contra o patrimônio e é reincidente em delitos dessa natureza, devendo cumprir sua pena em regime mais rigoroso, já que o mais brando não seria o suficiente para impedir sua constante recidiva (Grifei.)

Delineada a situação fática, passo à análise das teses aviadas.

Afastamento da qualificadora de escalada

Esta Corte tem precedentes no sentido de que é imprescindível a realização

de perícia no local para o reconhecimento da qualificadora de escalada, com a

possibilidade de configuração por outros meios probatórios somente quando não mais

existirem vestígios, as circunstâncias do fato tornem impossível a realização do exame

de corpo de delito, ou se outras provas atestarem inequivocamente a ação do agente,

como gravações de imagens.

Confiram-se os seguintes julgados desta Corte:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. EXAME PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO PROVIDO.

1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento da qualificadora da escalada, prevista no art. 155, § 4°, II, do Código Penal, exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.

2. Recurso provido para afastar a qualificadora da escalada da condenação do recorrente pelo delito de furto.

(REsp n. 1320298/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 23/2/2016.)

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ESCALADA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. AÇÃO CAPTURADA POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...] 2. Apesar de não ter sido feita a perícia no local, não há que se falar em exclusão da qualificadora da escalada, haja vista que, além da prova testemunhal, a conduta criminosa foi registrada por meio de câmeras de segurança, cujas imagens serviram como prova, as quais foram devidamente analisadas pelo juízo. [...]

(AgRg no REsp n. 1872934/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 29/6/2020.)

Ante o exposto, conforme os excertos colacionados, de rigor o afastamento

da qualificadora de escalda, porquanto as instâncias ordinárias não demonstraram

nenhum dos casos de excepcionalidade acima listados, reconhecendo a referida

qualificadora tão somente com base em em provas orais e na confissão do agente, o

que não se admite, inclusive pela expressa redação do art. 158, caput, do Código de

Processo Penal, que prescreve:

CAPÍTULO II

DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE

CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL

(Redação dada pela Leu n. 13.964, de 2019)

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Aumento da pena-base

Cumpre ressaltar que o quantum de aumento da pena-base não guarda

relação exclusiva com a quantidade de circunstâncias judiciais valoradas

negativamente, mas sim com a valoração de cada uma delas e a atribuição de pesos

conforme a sua relevância na situação fática analisada.

Nesse sentido:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENABASE. ELEMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR O AUMENTO. MAJORAÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE E PROPORCIONALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

VI - Além disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade, como ocorreu no presente caso.

Habeas corpus não conhecido. (HC n. 512.510/RJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019.)

DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA.

1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie.

2. Na hipótese, o acórdão recorrido, em observância ao princípio da individualização da pena, manteve a exasperação da sanção inicial estabelecida na origem, considerando a função de destaque exercida pela agravante no esquema criminoso, o modus operandi utilizado com a criação de empresas fantasmas para garantir a prática do delito, fundamentos que imprimem maior reprovabilidade à conduta imputada, justificando o aumento procedido, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.

3. Ainda que não especificadas as circunstâncias judiciais consideradas negativas pelas instâncias de origem, não há que se falar em ilegalidade no montante majorado, tendo em vista que é entendimento deste Sodalício que apenas uma vetorial desfavorável pode levar a pena-base ao patamar máximo permitido para o aumento, desde que sustentada por fundamentação suficiente, como na espécie.

4. Agravo improvido. (AgRg no AREsp n. 1.253.065/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019, grifei.)

No caso, ainda que afastada a valoração negativa da "má personalidade", o

fato de o agente ostentar diversas outras condenações a título de maus antecedentes e

ter cometido o presente delito quando em cumprimento em regime aberto de uma

dessas penas demonstra a maior reprovabilidade e justifica um aumento de pena em

montante superior aos padrões usualmente utilizados.

Passo, portanto, à nova dosimetria da pena.

No caso, afastada a qualificadora, o delito passa a ser o de furto simples,

com pena-base fixada em 2 anos, em razão das circunstâncias valoradas

negativamente acima descritas, que justificam o aumento em 100% do mínimo legal.

Mantida no mais a sentença, a pena definitiva é fixada em 2 anos de

reclusão.

Fixação de regime inicial menos gravoso

Dos excertos colacionados também se extrai que o regime inicial foi fixado

no fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, somado à

valoração negativa de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, o que

autoriza a fixação de regime inicialmente fechado ainda que o quantum da pena não

ultrapasse os 4 anos de reclusão, em conformidade com a interpretação contrario

sensu da Súmula n. 269/STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES. RÉU REINCIDENTE COM A PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

[...]

6. Nesse contexto, não se observa a existência de constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da sanção aplicada, pois, embora a pena imposta ao paciente Sílvio seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, sua condição de reincidente, somada à análise desfavorável da circunstância judicial relativa aos antecedentes, impede a aplicação do disposto na Súmula n. 269 desta Corte. Precedentes.

7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 398.304/RJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017.)

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RÉU MULTIRREINCIDENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉU QUE NÃO CONTAVA COM 70 ANOS DE IDADE NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 115 DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

6. Em interpretação contrario sensu da Súmula 269 desta Corte, mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade na imposição do meio prisional mais severo, pois, nada obstante ser a pena total do réu inferior a 4 anos de reclusão, as circunstâncias judiciais negativas e a sua reincidência indicam a necessidade de imposição do regime fechado.

[...]

9. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 435.254/SP, relator Ministro

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 23/5/2018.)

Ante todo o exposto, concedo parcialmente a ordem , liminarmente, para afastar a qualificadora de escalada e fixar a pena definitiva do delito de furto simples em 2 anos de reclusão, mantida no mais a sentença condenatória.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281812240/habeas-corpus-hc-693351-sp-2021-0293855-0/decisao-monocratica-1281812250