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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 692572 RJ 2021/0290658-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 692572 RJ 2021/0290658-8
Publicação
DJ 16/09/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_692572_024ca.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 692572 - RJ (2021/0290658-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, contra r. decisum de em. Desembargador do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que indeferiu a liminar pleiteada em writ naquela Corte impetrado. Depreende-se dos autos que o ora paciente teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva pela prática, em tese, de delitos contra o sistema financeiro nacional e de crimes de lavagem de capitais e de pertencimento a organização criminosa. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a revogação da prisão preventiva do paciente. O em. Desembargador Relator indeferiu a liminar. Daí o presente mandamus, no qual o impetrante alega, em síntese, a necessidade de afastamento do óbice imposto pela Súmula nº 691/STF, ante a existência de constrangimento ilegal em razão da ausência de provas de materialidade delitiva e de fundamentação da r. decisão que decretou a segregação cautelar, bem como em virtude da incompetência da Justiça Federal para processar o feito. Alega para tanto que "o mercado de criptomoedas não integra o Sistema Financeiro Nacional, de modo que é manifesta a atipicidade dos fatos imputados ao paciente. Não há que se falar em crimes contra o sistema financeiro nacional no mercado de criptomoedas. E, com efeito, não existindo esses crimes antecedentes, não se pode falar em consequente crime de lavagem e muito menos em organização criminosa estruturada para praticar crimes que nunca foram concebidos ou praticados" (fl. 8). Aduz, ainda, que "Se se tratasse de uma pirâmide financeira, como delirantemente afirma o Parquet Federal e acriticamente acede o decreto de prisão mantido pela decisão denegatória de medida liminar no HC nº 5012283-40.2021.4.02.0000/RJ, da lavra do eminente Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, não se estaria diante de crimes contra o sistema financeiro, mas, se efetivamente fosse comprovada a sua ocorrência (captação de recursos decorrente de pirâmide financeira) no âmbito de investigação na órbita da competência da Justiça Estadual, estar-se-ia, em tese, diante de crime contra a economia popular (art. , IX, da Lei nº 1.521/51)." (fl. 16, grifei). Requer, assim, a revogação da prisão preventiva do paciente e, subsidiariamente, "seja reconhecida e declarada a incompetência da Justiça Federal para prosseguir nas investigações, com a cassaçãodo decreto de prisão preventiva expedido e confirmado por autoridades incompetente" (fl. 36). É o relatório. Decido. Os autos não versam sobre hipótese que admite a pretendida valoração antecipada da matéria, pois, pela análise da quaestio trazida à baila na exordial, verifica-se que o habeas corpus investe contra denegação de liminar. Sobre o tema, contudo, insta consignar que a jurisprudência desta eg. Corte há muito já se firmou no sentido de que, ressalvadas hipóteses excepcionais, descabe o instrumento heróico em situação como a presente, sob pena de ensejar indevida supressão de instância. Tal matéria encontra-se, inclusive, sumulada, conforme se depreende do enunciado sumular nº 691/STF, in verbis: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". Na hipótese, não verifico, da análise da r. decisão do e. Desembargador Relator que indeferiu o pedido liminar deduzido no habeas corpus originário, a ocorrência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar o afastamento do óbice contido no enunciado sumular referido, razão pela qual o indeferimento liminar do presente writ é medida que se impõe. Nesse sentido a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça: "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (268,3 G DE MACONHA) NA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ DE JUSTIFICAR O ABRANDAMENTO DO ÓBICE. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT QUE DEVE SER MANTIDO. 1. Evidenciada a inexistência de constrangimento ilegal capaz de justificar o abrandamento do óbice da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Magistrado singular ao converter a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva o fez com menção à quantidade de droga apreendida (268,3 g de maconha) e à quantidade de munições de calibre 12. 2. Pedido de reconsideração, às fls. 68/69, recebido como agravo regimental. Agravo regimental improvido" (RCD no HC 397.283/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 24/05/2017, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO COATOR: DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 691 DO STF. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, TENDO SIDO A VÍTIMA AMARRADA, VENDADA E ABANDONADA EM LOCAL ERMO. FUNDAMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. 2. Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado (HC 318.415/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/15, DJe 12/8/15). 3. No caso destes autos, não há ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva encontra-se baseada não apenas na gravidade abstrata do tipo penal, mas também nas circunstâncias específicas do delito praticado no caso concreto e em suas consequências, tratando-se de roubo com emprego de arma e concurso de pessoas, tendo sido a vítima amarrada, vendada e abandonada em local ermo, tudo a evidenciar periculum libertatis. Quanto ao fumus comissi delicti, outrossim, as instâncias ordinárias consideraram suficientes os indícios de autoria. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 392.268/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 07/04/2017). Assim o entendimento do Pretório Excelso: HC nº 103570, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Rosa Weber, DJe de 22/8/2014; HC nº 121828, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 25/6/2014; HC nº 123549 AgR, Segunda Turma, Rel.ª Min. Cármen Lúcia, DJe de 4/9/2014. No âmbito desta Corte Superior, cito as seguintes decisões monocráticas: HC nº 392.348/RO, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro; HC nº 392.249/PR, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior; HC nº 392.316/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas; HC nº 391.936/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik; HCnº 392.187/SP, Sexta Turma, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ. P. e I. Brasília, 14 de setembro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Relator
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