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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 686407 MA 2021/0255614-8
Publicação
DJ 16/09/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_686407_8260d.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 686407 - MA (2021/0255614-8)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : JOSE LEONILIO DE ALMEIDA NAVA ALVES

ADVOGADO : JOSÉ LEONILIO DE ALMEIDA NAVA ALVES - MA009384

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

PACIENTE : MARCUS ANDRE AMIN CASTRO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de MARCUS

ANDRÉ AMIN CASTRO contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de

Justiça do Estado do Maranhão (Apelação n. 0810544-60.2020.8.10.0001).

Consta dos autos que a magistrado singular indeferiu pedido de medidas

protetivas de urgência pleiteadas pela suposta vítima, que alegadamente teria mantido

relacionamento de três meses com o paciente.

Contra a decisão que indeferiu pedido de reconsideração da decisão, foi

interposto recurso de apelação, o qual foi provido pelo Tribunal a quo, em acórdão que

recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 37/43):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR CÍVEL SATISFATIVA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIAS. LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). ART. 22, III. PROIBIÇÕES AO APELADO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. APELO PROVIDO.

1. As medidas protetivas de urgência podem ser pleiteadas e aplicadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo criminal ou ação principal contra o suposto agressor. Precedente: STJ. 4a Turma. REsp 1.419.421-GO, Rei. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/2/2014.

2. No que diz respeito a ausência de prova concreta de violência física, a definição de violência doméstica presente na lei engloba situações que não constituem crime, como no caso de sofrimento psicológico, diminuição da autoestima, manipulação e dano emocional e moral, o que deixa claro que a Lei não tem objetivos exclusivamente penais.

3. O conjunto probante permite constatação diversa da prolatada no decisum

fustigado, e capaz de enredar a vítima em situação de violência suficiente para caracterizar uma das hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, tal como previsto no art. 7o, I a V. da Lei n° 11.340/2006, notadamente a reprodução de conversas via aplicativo Whatsapp que demonstram o comportamento violento do apelado, bem como o registro de diversas ligações telefônicas efetuadas pelo mesmo para o celular da vítima.

4. In casu, as provas induzem ao deferimento das medidas protetivas pleiteadas, com vista a prevenir a ocorrência de um dano maior e resguardar a integridade da apelante, em observância aos ditames do art. 22 da Lei 11.343/2006.

5. Apelo conhecido e provido para proibir o apelado de a) aproximar-se da ofendida, devendo obedecer o limite mínimo de distância de 100 (cem) metros: b) ter contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação.

No presente writ, a defesa alega que juntou aos autos da apelação áudio de

pedido de desculpas da suposta vítima, enviado após a data da interposição do recurso.

Sustenta que a versão apresentada é inverídica e movida por sentimento de vingança pelo

fim do relacionamento. Aduz que o apelo foi apresentado intempestivamente, e que as

medidas protetivas aplicadas têm natureza penal, pelo que a Câmara Cível daquela Corte

não teria competência para analisar o pedido. Argumenta que o recurso adequado contra

o indeferimento seria aquele em sentido estrito, e o legitimado para o oferecimento o

Ministério Público, e não a solicitante.

Afirma, ainda, ser inaplicável ao caso a Lei Maria da Penha, diante da

inexistência de vínculo afetivo entre as partes. Relata que a própria vítima, em

depoimento, informou que nunca namorou com o paciente, e que apenas tiveram

relacionamento passageiro.

Informa que desde 11/3/2020 o paciente não teve qualquer tipo de contato com

a suposta vítima, não havendo qualquer fato novo a justificar a imposição das medidas.

Requer, assim, em liminar e no mérito, a revogação das medidas aplicadas e a

anulação do acórdão.

A liminar foi indeferida às e-STJ fls. 128/130.

Informações às e-STJ fls. 136/387.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls.

400/405).

É o relatório. Decido.

O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de

regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita.

De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015.

No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar.

Verifico que as alegações de que a vítima não mais se sentiria ameaçada pelo paciente, tendo pedido desculpas; que a versão por ela apresentada seria inverídica e decorrente de mágoa pelo fim do relacionamento; que não teria havido vínculo afetivo entre ambos, mas apenas relacionamento passageiro; todas demandam apreciação aprofundada de provas, incompatível com a via ora eleita.

Com efeito, segundo o STF, “não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente” (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014, DJe 17/11/2014).

Também é o entendimento desta Corte que “reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus” (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019).

Incabível, assim, o conhecimento dos temas.

Quanto à alegada impossibilidade de aplicação das medidas protetivas pelo juízo cível, tendo em vista sua natureza penal, assim se manifestou a Corte a quo (e-STJ fl. 40):

Vale destacar que a definição de violência doméstica presente na lei engloba situações que não constituem crime, como no caso de sofrimento psicológico, diminuição da autoestima, manipulação e dano emocional e moral, o que deixa claro que a Lei não tem objetivos exclusivamente penais.

Portanto, em seu desiderato, a lei tem viés preventivo e protetivo, logo, se ausente, no caso concreto, provas de violência física, existe a demonstração de temor e sofrimento psicológico da vítima, que ficou evidente conforme conversas extraídas de aplicativo de celular no ID n° 6550883.

De fato, embora pouco examinada a matéria, já decidiu esta Corte que, nas hipóteses de fixação de medidas protetivas de urgência em caso de inexistência de processo-crime ou ação principal contra o agressor, "as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012)" (REsp 1419421/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/04/2014).

No mesmo sentido, cita-se: RHC n. 106.266/GO, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 06/06/2019; RHC 69.334/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 13/06/2016.

De fato, não há óbice de fixação das referidas medidas pelo juízo - ou, no caso, Câmara - cível, mediante o uso do poder geral de cautela, eis que se busca a maior abrangência da proteção aos vulneráveis, mormente em hipótese envolvendo valores de elevada importância, com fim de cessar casos de violência doméstica e familiar.

Em relação à alegada intempestividade do recurso, o apelo foi recebido, aplicando-se o princípio da fungibilidade, como agravo de instrumento. De fato, tendo a questão sido examinada em âmbito cível, não há que se falar em recebimento da

irresignação como recurso em sentido estrito - cujo prazo de interposição é mais restrito.

Portanto, também neste ponto não assiste razão à defesa.

Já em relação às teses de intempestividade decorrente da contagem do prazo a partir da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração do pedido de aplicação das medidas cautelares alternativas, o qual não teria previsão legal sendo, portanto, inapto a suspender ou interromper o prazo recursal; bem como ilegitimidade da vítima para a interposição do recurso, são questões que não foram objeto de apreciação pelo acórdão atacado, e tampouco objeto de embargos de declaração, o que inviabiliza o exame diretamente por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indesejável supressão de instância.

Como cediço, “matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância” (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

No mesmo sentido, é entendimento da Corte Maior que “o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC n. 129.142/SE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC n. 111.935/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC n. 97.009/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC n. 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014)” (AgRg no HC n. 177.820/SP, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06/12/2019, DJe 18/12/2019).

Finalmente, a título de adendo, convém ressaltar que a própria defesa destaca que o paciente não mais manteve contato com a vítima desde 11/3/2020, não tendo interesse para tal.

Ora, diante de tal circunstância, é reduzido o impacto causado pela aplicação das medidas cautelares fixadas, que se limitam à proibição de aproximação a distância inferior a 100 metros e de contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação. Destaque-se que as providências foram fixadas pelo prazo de 6 meses.

Ora, se o paciente, espontaneamente, cessou todo contato e interação com a vítima por mais de 1 ano até a superveniência do acórdão, não há demonstração, no caso concreto e específico, do prejuízo gerado ao paciente pelas medidas aplicadas.

Portanto, não há razões para a pleiteada nulidade do acórdão, eis que, nos termos do art. 563, do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

Diante do exposto, com amparo no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281814205/habeas-corpus-hc-686407-ma-2021-0255614-8/decisao-monocratica-1281814238

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