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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 673881 RN 2021/0184594-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 673881 RN 2021/0184594-3
Publicação
DJ 16/09/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_673881_23d49.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 673881 - RN (2021/0184594-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de MANOEL CUNHA NETO, contra o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte na Apelação n. 2020.000818-7, de fls. 434-510, assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDAS CAUTELARES. APELAÇÃO CRIMINAL. INVESTIGAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE FRAUDE EM PAGAMENTO, EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, CORRUPÇÃO PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ARTS. 171, § 3º, 282, 299, 312, 313-A, 317, § 2º, 321 E 332, TODOS DO CÓDIGO PENAL), FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. , CAPUT, DA LEI Nº 9.613/1998) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013). CRIMES ENVOLVENDO BURLA AO SIGUS (SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE USUÁRIOS DO SUS). INDEFERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO, PRISÃO PREVENTIVA E TEMPORÁRIA E AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO DE PARTE DOS INVESTIGADOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM RELAÇÃO A UM AGENTE POLÍTICO ENVOLVIDO NOS CRIMES INVESTIGADOS. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL Nº 937 DO STF. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E PESSOAL. MEDIDA RESPALDADA NO ART. 240, § 1º, DO CPP. ELEMENTOS INVESTIGATIVOS ANTERIORES OBTIDOS MEDIANTE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVAS DA MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA, RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DAS CONDUTAS E DE INTERFERÊNCIA NAS INVESTIGAÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO A UM DOS INVESTIGADOS. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR EM FACE DE UMA AGENTE. ART. 318, III E 318-A DO CPP. PRISÃO TEMPORÁRIA IMPRESCINDÍVEL PARA AS INVESTIGAÇÕES E COM FUNDADAS RAZÕES EM DESFAVOR DE UM DOS INVESTIGADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, I E III,"1", DA LEI Nº 7.960/1989. AFASTAMENTO E PROIBIÇÃO DE OCUPAR CARGO PÚBLICO EM FACE DE CINCO ENVOLVIDOS. MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA E CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADOS. ELEMENTOS INVESTIGATIVOS APONTAM PARA O COMETIMENTO DOS CRIMES ENTRE 2017 E 2 018, DURANTE O EXERCÍCIO DOS CARGOS. MEDIDA JUSTIFICADA. DEFERIMENTO DA DECRETAÇÃO DO SIGILO SOBRE O PRESENTE RECURSO E DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS, ATÉ DEFLAGRAÇÃO DE OPERAÇAO CORRELATA. ART. 792, § 1º, CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. CONSONÂNCIA PARCIAL COM PARECER DA 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA." No presente writ, a Defesa alega "foro por prerrogativa de função. Do juízo prevalente. Da necessidade de prévia autorização judicial para investigação de autoridades. Da usurpação de competência constitucional do TJ/RN" (fl. 14), aduzindo a incompetência do juízo de primeiro grau para ordenar qualquer medida contra o paciente que, em virtude do cargo que ocupa, deve ter a investigação submetida à controle do Tribunal de segundo grau, sendo nulas de pleno direito todas as medidas decretadas pelo Juízo supostamente incompetente. Sustenta, ainda, que "a dita violação à competência do TJ/RN se revela crível desde o nascedouro, notadamente quando se tem investigação deflagrada em desfavor de deputado estadual à mingua de autorização procedida pelo juízo competente, onde restou citado (o parlamentar) em diálogos conhecidos pelo MP e pela magistrada de 1º grau em meados de fevereiro de 2020, todavia tal notícia sequer restou submetida ao corte estadual, por entender o Parquet e a douta magistrada, que não seria o caso de envio ao órgão prevalente, avocando para si, comarca de Parnamirim, a jurisdição para processar e julgar o Deputado, em completa inobservância a jurisprudência da Suprema Corte" (fl. 29), tecendo considerações quanto ao entendimento atual da Corte Suprema que supostamente militam em favor da tese defensiva. Defende que "restou pacificado pela Excelsa Corte, que ao Supremo Tribunal Federal compete verificar, com absoluta exclusividade e precedência, tendo em vista a resolução de questão de ordem na AP 937/RJ, se o ilícito penal imputado a parlamentares federais, na hipótese de delito cometido após a diplomação, guarda conexão ou relação de pertinência com o desempenho do ofício congressual (RCL nº 36.951/SP)" (fl. 30), exegese que deve ser aplicada no presente caso, em virtude do princípio da simetria. Requer, assim, verbis (fl. 40): "seja concedida ordem liminar pelo Ministro Relator, em favor do Paciente, com base nos fundamentos acima explicitados, para determinar o sobrestamento do PIC nº 33.23.2149.0000006/2019-76 (6ª Promotoria de Justiça de Parnamirim), bem assim Apelação Criminal no Procedimento Investigatório nº 0103925-35.2019.8.20.0124 (Câmara Criminal), enquanto não examinados os autos por este Tribunal Superior em sede recursal e até que o juízo prevalente (Pleno do TJ/RN) decida o foro competente para o processamento em desfavor do Deputado Paciente. Pugna que o pedido liminar seja analisado antes da solicitação de informações. Ao final, seja concedido definitivamente o" WRIT ", com a ratificação da ordem liminar antes concedida, bem assim determinação de remessa dos autos à Presidência do TJ/RN para fins de submissão de análise do foro por prerrogativa, declarando-se a nulidade dos atos proferidos por juízo incompetente antes de necessária autorização prévia". Liminar indeferida às fls. 534-537. As informações foram prestadas às fls. 540-542 e 546-660. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 667-677, pela denegação da ordem, em parecer com a seguinte ementa: "Habeas corpus. Investigação criminal no âmbito de Procedimento Investigatório Criminal instaurado para apurar possível inserção de dados falsos em sistema informatizado. Indícios de participação de Deputado Estadual. Deferimento de medidas de investigação por Juízo de primeira instância. Ausência de usurpação da competência do TJRN. Reinterpretação constitucional do alcance do foro por prerrogativa de função pela Suprema Corte no julgamento da Ação Penal 937. Fatos não relacionados ao exercício do mandato parlamentar do paciente. Ausência de ilegalidade. Parecer pela denegação da ordem." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Para delimitar a quaestio, transcrevo excertos do v. aresto proferido pelo eg. Tribunal a quo em sede de apelação, verbis (fls. 447-452 - grifei): "II. AFASTAMENTO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Considerando o fato de que as investigações apontam como investigado agente político que exerce cargo eletivo no Poder Legislativo estadual, constata-se a necessidade de se enfrentar a possibilidade da presente investigação no âmbito do primeiro grau de jurisdição, por ser possuidor do foro por prerrogativa de função. O tema é tratado na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no artigo 38, § 4º, conforme previsão da Constituição da Republica (art. 27, § 1º, e art. 125, § 1º, CR), devendo, no entanto, ser apreciado atualmente nos moldes do disposto na Ação Penal nº 937, na qual o Supremo Tribunal Federal, ao decidir questão de ordem, estabeleceu que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionado às funções desempenhadas, ou seja, os delitos praticados no cargo e em razão dele. [...] Dessa forma, conquanto a Questão de Ordem na Ação Penal 937 do STJ tenha tratado exclusivamente do limite do alcance do foro por prerrogativa de função dos detentores dos cargos de senador e deputado federal, decerto que a interpretação deve ser estendida às demais esferas, tese já acolhida e aplicada rotineiramente pelo Superior Tribunal de Justiça. A similitude deve ser guardada também quanto à existência de relação entre os fatos apurados na investigação e o exercício do cargo eletivo, assegurando que haja uma causalidade entre o crime imputado e o cargo exercido, restringido a esses casos o alcance do foro por prerrogativa de função. [...] No presente caso concreto, em que se tem uma investigação criminal que envolve um deputado estadual, cujas funções estão descritas no artigo 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e no artigo 16 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, apropriada a aplicação do entendimento esposado pelo STF que determina o afastamento do foro por prerrogativa de função. Isso porque a narrativa inicial revela que o parlamentar ora investigado teria praticado condutas delitivas — descritas como peculato eletrônico, falsidade ideológica e corrupção passiva, realizadas no âmbito de investigação sobre inserção de dados falsos, e alteração de dados, em sistema informatizado do SUS (Sistema Integrado de Gerenciamento de Usuários do SUS — SIGUS) — que nada têm a ver com as suas atribuições como deputado estadual, cargo eletivo em que se encontra em exercício. Logo, não há a necessária causalidade entre os crimes imputados e as funções regulares do parlamentar investigado, o que de fato afasta deste a possibilidade de reconhecimento do foro por prerrogativa de função, devendo a investigação seguir no primeiro grau de jurisdição, que é a regra. Em sequência, preenchidos os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente recurso de apelação." Pois bem. Não assiste razão aos impetrantes. Com efeito, a respeito do foro por prerrogativa de função, o Plenário do c. Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem na APn 937, deu interpretação conforme ao art. 102, inciso I, alíneas b e c, da Constituição Federal, e firmou as seguintes teses: "(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo". Por oportuno, colaciono a ementa do voto-condutor do julgado, proferido pelo e. Min. Roberto Barroso: "Direito Constitucional e Processual Penal. Questão de Ordem em Ação Penal. Limitação do foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão dele. Estabelecimento de marco temporal de fixação de competência. I. Quanto ao sentido e alcance do foro por prerrogativa 1. O foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, na interpretação até aqui adotada pelo Supremo Tribunal Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição, inclusive os praticados antes da investidura no cargo e os que não guardam qualquer relação com o seu exercício. 2. Impõe-se, todavia, a alteração desta linha de entendimento, para restringir o foro privilegiado aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. É que a prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a responsabilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas. Além disso, a falta de efetividade mínima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa. 3. Para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções - e não ao fim ilegítimo de assegurar impunidade - é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo. A experiência e as estatísticas revelam a manifesta disfuncionalidade do sistema, causando indignação à sociedade e trazendo desprestígio para o Supremo. 4. A orientação aqui preconizada encontra-se em harmonia com diversos precedentes do STF. De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material - i.e., a que os protege por 2 suas opiniões, palavras e votos - à exigência de que a manifestação tivesse relação com o exercício do mandato. Ademais, em inúmeros casos, o STF realizou interpretação restritiva de suas competências constitucionais, para adequá-las às suas finalidades. Precedentes. II. Quanto ao momento da fixação definitiva da competência do STF 5. A partir do final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais - do STF ou de qualquer outro órgão - não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de prorrogação de competências constitucionais quando necessária para preservar a efetividade e a racionalidade da prestação jurisdicional. Precedentes. III. Conclusão 6. Resolução da questão de ordem com a fixação das seguintes teses:"(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo". 7. Aplicação da nova linha interpretativa aos processos em curso. Ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e demais juízos com base na jurisprudência anterior. 8. Como resultado, determinação de baixa da ação penal ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, em razão de o réu ter renunciado ao cargo de Deputado Federal e tendo em vista que a instrução processual já havia sido finalizada perante a 1ª instância." (AP 937 QO, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 11/12/2018, grifei). O mesmo entendimento a respeito do sentido e do alcance do foro por prerrogativa de função exarado pelo c. Supremo Tribunal Federal com relação ao art. 102, I, b e c, da Constituição da Republica tem sido adotado no âmbito desta Corte Superior em relação ao art. 105, I, a, da Constituição Federal. Confira-se, exemplificativamente, os seguintes julgados em que esta Corte Superior decidiu quanto à sua competência para processar e julgar originariamente Desembargadores, Conselheiros de Tribunais de Contas e Governadores: "PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ. ART. 105, I, A, DA CONSTITUIÇÃO. QO NA AP 937/STF. QO NA APN 857/STJ. AGRG NA APN 866/STJ. DESEMBARGADOR. CRIME SEM RELAÇÃO COM O CARGO. VINCULAÇÃO FUNCIONAL. PRERROGATIVA DE FORO. FINALIDADE DA NORMA. EXERCÍCIO INDEPENDENTE DAS FUNÇÕES PELA AUTORIDADE DETENTORA DE FORO. IMPARCIALIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. CREDIBILIDADE DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO STJ. 1. Hipóteses em que Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná responde pela prática, em tese, de delito de lesão corporal ocorrido em Curitiba-PR. 2. O crime que é imputado ao réu não tem relação com o exercício do cargo de Desembargador, de modo que, a princípio, aplicando-se o precedente produzido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da QO na AP 937, não teria o réu foro no Superior Tribunal de Justiça. 3. A interpretação do alcance das hipóteses de prerrogativa de foro previstas na Constituição da Republica, não obstante, responde não apenas à necessidade de que aquele que goza da prerrogativa tenha condições de exercer com liberdade e independência as funções inerentes ao cargo público que lhe confere a prerrogativa. 4. Para além disso, nos casos em que são membros da magistratura nacional tanto o acusado quanto o julgador, a prerrogativa de foro não se justifica apenas para que o acusado pudesse exercer suas atividades funcionais de forma livre e independente, pois é preciso também que o julgador possa reunir as condições necessárias ao desempenho de suas atividades judicantes de forma imparcial. 5. A necessidade de que o julgador possa reunir as condições para o desempenho de suas atividades judicantes de forma imparcial não se revela como um privilégio do julgador ou do acusado, mas como uma condição para que se realize justiça criminal de forma isonômica e republicana. 6. Questão de ordem resolvida no sentido de se reconhecer a competência do Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses em que, não fosse a prerrogativa de foro (art. 105, I, da Constituição), o Desembargador acusado houvesse de responder à ação penal perante juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal." (QO na APn 878/DF, Corte Especial, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/12/2018, grifei). "PROCESSUAL PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA PRÓPRIA COMPETÊNCIA. PODER-DEVER DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. LIMITAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DELITOS PRATICADOS EM RAZÃO E NO EXERCÍCIO DO CARGO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça interpretar o art. 105, I, a, da Constituição Federal, que trata de sua competência originária, hipótese em que atua como qualquer juiz, sendo, portanto, apto para conhecer de questões relativas à própria competência. Como qualquer magistrado e tribunal, também o Superior Tribunal de Justiça tem o poder-dever de prestar a jurisdição e, para tanto, decidir, quando necessário, sobre as regras de sua competência. No Brasil, a regra sempre foi a de controle difuso de constitucionalidade, estabelecida inclusive na atual Carta Magna. Assim, a todo juiz compete interpretar a Constituição, não sendo função privativa do Supremo Tribunal Federal. 2. O art. 105, I, a, da CF, ao estabelecer as regras de competência, fixou o foro especial na esfera penal, sendo prerrogativa destinada a assegurar a independência e o livre exercício de determinados cargos e funções de especial importância. Contudo, a norma não foi fixada de forma a restringir o foro às hipóteses de crimes praticados em razão do cargo ou no exercício do mandato. Trata-se de texto aberto, cabendo ao intérprete delimitá-lo. 3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm funções constitucionais distintas. Portanto, no que tange às regras de competência originária, não há necessidade de interpretação simétrica, ou seja, de o STJ adotar, no tocante ao texto do art. 105, I, a, da CF, o mesmo entendimento adotado pelo STF em relação ao art. 102, I, b e c, da CF. 4. A prerrogativa de foro é outorgada ratione muneris a determinadas autoridades em razão da natureza de certos cargos ou ofícios titularizados por aquele que sofre persecução penal. Originalmente pensado como uma necessidade de assegurar a independência de órgãos e garantir o livre exercício de cargos constitucionalmente relevantes, esse foro atualmente, dada a evolução do pensamento social, provocada por situações inexistentes no passado, impõe a necessidade de que normas constitucionais que o estabelecem sejam interpretadas de forma restritiva. Assim, deve-se conferir ao texto do art. 105, I, a, da CF a interpretação de que as hipóteses de foro por prerrogativa de função no STJ restringem-se aos casos de crime praticado em razão e durante o exercício de cargo ou função. 5. A publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais constitui o marco temporal para a prorrogação da competência do STJ para julgar ações penais originárias. 6. Reconhecida a incompetência do STJ, determina-se a remessa dos autos a uma das varas criminais do Distrito Federal para prosseguimento da presente ação penal."(QO na APn 857/DF, Corte Especial, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/ o Acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe 28/2/2019, grifei)."PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANALISAR SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA. REGRA DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. LIMITAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO REPUBLICANO. GOVERNADOR DE ESTADO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA APENAS AOS CASOS DE DELITOS PRATICADOS EM RAZÃO E NO EXERCÍCIO DO CARGO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SIMÉTRICA DO ART. 102, I, B E C, EM RELAÇÃO AO ART. 105, I, A, CF. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EXCELSO PRETÓRIO. MESMA RATIO DECIDENDI. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO (ONDE EXISTE A MESMA RAZÃO FUNDAMENTAL, PREVALECE A MESMA REGRA DE DIREITO). AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O fato de a regra de competência estar prevista em texto constitucional não pode representar óbice à análise, por esta Corte de Justiça, de sua própria competência, sob pena de se inviabilizar, nos casos como o dos autos, o exercício deste poder-dever básico de todo órgão julgador, impedindo o imprescindível exame deste importante pressuposto de admissibilidade do provimento jurisdicional. 2. Todo e qualquer magistrado deve aplicar o direito, de acordo com a incidência das normas jurídicas, sempre tendo em conta as regras e os princípios previstos na Constituição da Republica, sem o que restaria inviabilizada a própria interpretação sistemática do ordenamento jurídico. 3. O foro especial no âmbito penal é prerrogativa destinada a assegurar a independência e o livre exercício de determinados cargos e funções de especial importância, isto é, não se trata de privilégio pessoal. O princípio republicano é condição essencial de existência do Estado de Direito, razão pela qual o republicanismo caminha, pari passu, com a supressão dos privilégios, devendo ser afastadas da interpretação constitucional os princípios e regras contrários ao elemento axiológico da igualdade. 4. O art. 105, I, a, CF consubstancia exceção à regra geral de competência, de modo que, partindo-se do pressuposto de que a Constituição é una, sem regras contraditórias, deve ser realizada a interpretação restritiva das exceções, com base na análise sistemática e teleológica da norma. 5. Desse modo, ao art. 105, I, a, da Constituição Federal, deve ser conferida interpretação de forma a atender o princípio republicano, do qual é corolário a vedação de privilégios de qualquer espécie, com ênfase na interpretação restritiva das exceções, segundo a qual o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. 6. Somente com uma interpretação simétrica dos arts. 102, I, b e c e 105, I, a, da Lei Fundamental, conferindo a mesma solução jurídica a casos análogos, será possível afirmar que esta Corte Superior proferiu decisão consistente e aceitável racionalmente, duas condições indispensáveis à tarefa de julgar, para que se realize a função socialmente integradora da ordem jurídica e a pretensão de legitimidade do direito. 7. As mesmas razões fundamentais - a mesma ratio decidendi - que levaram o Excelso Pretório, ao interpretar o art. 102, I, b e c, da CF, a restringir as hipóteses de foro por prerrogativa de função são, todas elas, aplicáveis ao caso em apreço, justificando, dessa forma, que seja atribuído ao art. 105, I, a, da Lei Fundamental, interpretação simétrica àquela conferia pelo Supremo Tribunal Federal às suas competências originárias. 8. Assim, é de se conferir ao enunciado normativo do art. 105, I, a, da CF, o mesmo sentido e alcance atribuído pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 102, I, b e c, restringindo-se, desse modo, as hipóteses de foro por prerrogativa de função perante o STJ àquelas em que o crime for praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função - no caso concreto, o de Governador de Estado -, porquanto" onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de direito ". 9. Destarte, reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determina-se a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Capital do Estado da Paraíba, e posterior prosseguimento da presente ação penal perante o juízo competente. 10. Agravos regimentais a que se nega provimento." (AgRg na APn 866/DF, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2018, grifei). Verifica-se, pois, que o julgado aqui combatido se encontra em perfeita harmonia com o decidido pelo col. Supremo Tribunal Federal. Vejamos. De fato, o eg. Tribunal de origem, soberano na aferição do arcabouço fático-probatório produzidos nos autos de origem, peremptoriamente afirmou que os delitos imputados ao ora paciente não têm pertinência com o exercício das funções de Deputado Estadual, o que lança por terra a afirmação defensiva de que seria do Tribunal de segundo grau a competência para aferição quanto à subsunção da conduta, na medida em que já realizada pela Corte de origem. A esse respeito, o v. acórdão consignou que o paciente está sendo investigado por condutas que configuram, em tese, delitos de peculato, falsidade ideológica e corrupção passiva, pois teria concorrido para a inserção de dados falsos no Sistema Integrado de Gerenciamento de Usuários do SUS (SIGUS). Destarte, a partir do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, verifica-se que os delitos supostamente cometidos pelo paciente não tem relação com as atribuições de seu cargo de Deputado Estadual , razão pela qual não há constrangimento ilegal na tramitação de investigação penal no juízo de primeira instância, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, convém registrar que modificar as decisões das instâncias ordinárias demandaria profunda análise do acervo fático probatório, providência inviável na estreita via do habeas corpus e do seu recurso ordinário, consoante iterativa jurisprudência desta Corte. Exemplificativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. III - Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. IV - O acolhimento da tese defensiva - ausência de indícios mínimos de autoria, inexistência de potencialidade lesiva dos crimes de falso em contraste com o crime de sonegação fiscal e desconhecimento quanto à condição de funcionário público do corréu - demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento a toda evidência incompatível com a via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC 72.526/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 19/12/2017, grifei). "PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADA. TIPICIDADE DAS CONDUTAS DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS ATRIBUÍDOS AO RÉU. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. PAPEL DE LIDERANÇA EXERCIDO PELO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 3. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes. 4. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Precedentes. [...] 9. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, a existência de justa causa para a persecução penal, dada a existência de indícios de materialidade e autoria delitivas, com base nos elementos de informação amealhados aos autos, para infirmar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-comprobatório, o que não se admite na via do writ, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. [...] 14. Writ não conhecido." (HC 406.213/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17/10/2017, grifei). Assim, verifica-se que não há qualquer ilegalidade a ser sanada por meio da concessão de habeas corpus, ainda que de ofício. Ante todo o exposto, não conheço do habeas corpus. P. I. Brasília, 13 de setembro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Relator
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