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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 152443 RS 2021/0268536-3
Publicação
DJ 16/09/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_152443_39f1f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 152443 - RS (2021/0268536-3)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

RECORRENTE : PAULO RONALDO CONSOLI (PRESO)

ADVOGADOS : LUIZ JACOMINI RIGHI - RS022594 LUCAS RAFAEL DE SOUZA - RS110053

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CORRÉU : TALESSON FIGUEIREDO DA SILVA

CORRÉU : ORESTE DE LIMA MESQUITA JUNIOR

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por

PAULO RONALDO CONSOLI, em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Writ n. 5067924-98.2021.8.21.7000, de fls.

258-265, assim ementado:

"HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

O trancamento da ação penal é medida que somente se

justifica em situações excepcionalíssimas, quando ostensiva a

atipicidade da conduta, a inexistência do delito ou de indicativos de

autoria, ou causa extintiva de punibilidade. Caso em que, atribuído ao

paciente delito de receptação qualificada, há indicativos da existência

do crime e de autoria, preso, o indigitado, em estado flagrancial

quando negociava os bens de origem espúria, tal qual resenhado na

denúncia. No ponto sobre o qual recai a insurgência, os indicativos do

crime antecedente estampam-se na conduta imputada aos coacusados,

denunciados por apropriação indébita. A negativa de autoria esposada

pelo increpado reclama aprofundado exame de prova, inviável nos

estreitos limites do writ. Afigurando-se o denominado fumus comissi

delicti, revelada a justa causa para a instauração da ação penal,

inviável o trancamento pretendido e, em consequência, a soltura do

paciente.

Ordem denegada."

No presente recurso, a Defesa sustenta que, "de uma análise dos autos denota

se o paciente passa por constrangimento ilegal com a manutenção da persecução penal atacada visto que a mesma carece de justa causa em razão de ausência de materialidade do delito imputado" (fl. 280).

Aduz que, "ainda que a denúncia aponte, sem comprovar, que o paciente recebeu e teve em depósito, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime imprescindível que viesse aos autos o registro de ocorrência dos respectivos produtos que, supostamente, teriam a origem ilícita . Deste modo, resta claro que a acusação não se empenhou de maneira satisfatória para a obtenção de tal prova, limitando-se a trazer alegações que não tem o condão de comprovar a origem ilícita ao delito de receptação" (fl. 281), sem tecer qualquer consideração quanto ao crime antecedente que ensejou a suposta receptação supostamente praticada pelo recorrente, colacionando diversos ensinamentos doutrinários e jurisprudencias que supostamente militam em favor da tese defensiva.

Defende que "deve ser trazido ao debate à ausência de dolo , visto que o paciente não tinha ciência da suposta origem ilícita dos materiais. Inclusive, conforme já abordado, quem desconfiaria de uma suposta origem ilícita de matérias quando dois funcionários da própria empresa - identificados com uniforme da companhia - lhe levam materiais descartáveis até seu comércio??? " (fl. 286).

Requer, assim (fl. 288):

"a) Em sede de liminar:

- seja concedida a tutela de urgência requerida para o trancamento da ação penal, com a expedição do alvará de soltura junto ao 2º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo (n.º 4988409-52.2010.8.21.1001);

- caso não acolhido o pedido anterior, subsidiariamente, seja determinado o sobrestamento da ação penal de n.º 5023099-17.2021.8.21.0001, que tramita na 15ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre, até o julgamento do mérito do presente recurso, com a consequente expedição de alvará de soltura da Vara de Execuções já citada.

b) no mérito a procedência total do presente recurso."

O pedido liminar foi indeferido às fls. 318-320.

As informações foram prestadas às fls. 324-326 e 327-373.

O Ministério Público Federal, às fls. 377-389, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado:

"RECURSO EM HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE

LIMINAR. RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA. NECESSIDADEDE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. DESPROVIMENTO."

É o relatório.

Decido.

Conheço do presente recurso, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade.

In casu, consoante delineado acima, a il. Defesa pleiteia o trancamento da Ação Penal n. 5023099-17.2021.8.21.0001, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de

Criciúma/SC, ao argumento, em síntese, da falta de justa causa para a persecução penal.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais,

procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, somente se justifica se configurada, de plano, por meio de prova pré-constituída, diga-se, a inviabilidade da

persecução penal.

A liquidez dos fatos, cumpre ressaltar, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no

espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano.

Corroborando tal entendimento, trago à colação os seguintes precedentes desta

Corte de Justiça:

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRATICADA POR AGENTE QUE SE SERVE DE ANONIMATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. AUSÊNCIA DE DOLO. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE ANALISA A RESPOSTA ESCRITA.

FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria.

[...]

IV - No que concerne à justa causa para a persecução penal, ressalte-se que a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano.

V - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a prova da materialidade e a presença de indícios mínimos de autoria. Prevalece, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate.

VI - No presente caso, é possível verificar a presença dos indícios mínimos necessários para a persecução penal, sendo certo que o acolhimento da tese defensiva - de negativa de autoria - demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento a toda evidência incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário.

VII - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397), não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório.

VIII - In casu, a decisão que analisou a resposta à acusação apontou a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria necessários para a persecução penal, de forma sucinta, porém suficiente.

Recurso em habeas corpus desprovido." (RHC 103.551/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 19/11/2018, grifei)

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. INQUÉRITO. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DE POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie.

3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que se termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício de futura e eventual ação penal.

4. No caso em exame, a teor do que se infere dos autos, verifica-se indícios da prática pelo paciente do delito pelo qual está sendo investigado (lavagem de dinheiro), o que demostra a necessidade de que o inquérito policial transcorra seu curso, para a completa apuração dos fatos, com a reunião dos elementos probatórios necessários para formação da opinio delicti pelo Ministério Público.

[...]

7. Habeas corpus não conhecido." (HC 451.905/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 09/10/2018, grifei)

"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o disposto no art. 619 do CPP.

2. A extinção da ação penal, por falta de justa causa ou por inépcia situa-se no campo da excepcionalidade, pois somente é cabível o trancamento da exordial acusatória por meio de habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo

acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade.

3. A materialidade e autoria do delito, em concreto, serão aferidas no decorrer da instrução processual, porquanto não identificável de plano a participação de cada acusado, impossibilitando, assim, a absolvição sumária, ressaltando-se, ainda, que o fato de a acusação ter imputado a mesma conduta a vários denunciados não torna a denúncia genérica. Precedentes do STJ.

4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no RHC 85.172/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 31/10/2018, grifei)

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASFIXIA. CRIANÇA DE 9 MESES DE IDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI DELITIVO. EXCESSO DE PRAZO. DESÍDIA ESTATAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. As instâncias ordinárias, a partir dos elementos indiciários presentes nos autos, concluíram pela existência do fumus comissi delicti necessário para a decretação da prisão preventiva do Recorrente, de forma que a revisão desta premissa exigiria aprofundada incursão em matéria fático-probatória, o que não é possível na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus.

2. Sendo constatada pelas instâncias ordinárias a existência de indícios de materialidade e autoria delitivas, não é possível o trancamento da ação penal pela via excepcional do habeas corpus.

3. A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na espécie, tendo em vista que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade da constrição cautelar para a garantia da ordem pública - asfixia de criança absolutamente indefesa (9 meses de idade).

4. Não se vislumbra na hipótese a ocorrência de desídia estatal ou retardamento injustificada da ação penal aptos a ensejar o relaxamento da prisão por excesso de prazo.

5. Recurso ordinário desprovido." (RHC 99.099/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 24/09/2018, grifei)

No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do col. Supremo Tribunal

Federal:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.

1. Quando do recebimento da denúncia, não há exigência de cognição e avaliação exaustiva da prova ou apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade.

2. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso.

3. Agravo regimental conhecido e não provido" (HC n. 1.419.18/RS AgR, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 19/06/2017, grifei).

"Processual penal. Agravo regimental em Habeas corpus. Posse de munição. Alegação de atipicidade da conduta. Improcedência. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1. O trancamento da ação penal pela via processualmente restrita do habeas corpus só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes.

2. Não há possibilidade de concessão da ordem de ofício, tendo em vista que os autos não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

[...]

4. Agravo regimental a que se nega provimento" (HC n. 138.157/MG AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 19/06/2017, grifei).

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DO ATO DECISÓRIO QUE SUPOSTAMENTE TERIA DETERMINADO A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COM APOIO EXCLUSIVO EM DELAÇÃO ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FARTA DOCUMENTAÇÃO REVELADORA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES. INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA EFEITO DA VÁLIDA DECRETAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO

AOS FATOS SUBJACENTES AO PROCESSO PENAL. CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO" (AgR no RHC n. 126.420/RS Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/03/2017, grifei).

Firmados esses pressupostos, transcrevo os seguintes trechos do v. acórdão recorrido para delimitação da quaestio sob exame (fls. 260-263 - grifei):

" A ordem de habeas corpus merece ser denegada.

[...]

Na espécie, a denúncia imputa ao paciente a prática de delito de receptação qualificada e aos codenunciados, funcionários da empresa vítima OI, o delito de apropriação indébita , nos seguintes termos (evento 1 - DENUNCIA1):

FATO I

No dia 25 de fevereiro de 2021, entre 10h e 10h30min, na Tv. Venezuela, nº 175, bairro Navegantes, Porto Alegre/RS, no estabelecimento comercial Reciclar-C, em plena pandemia de Covid-19, o denunciado PAULO RONALDO CONSOLI, no exercício de atividade comercial, adquiriu, recebeu e teve em depósito, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, bens estes que integravam o patrimônio de empresa concessionária de serviço público Oi S. A.

Na oportunidade, o denunciado Paulo Ronaldo adquiriu, recebeu e manteve em depósito, aproximadamente, 250 unidades de cabos de fibra ótica e 01 unidade de placa de gabinete com logotipo da empresa Oi S. A . (Auto de Apreensão – Evento 01,fl. 11), em proveito próprio, o qual tinha conhecimento de que se tratavam de produtos de crime.

O denunciado Paulo Ronaldo foi encontrado, durante vistoria da Polícia Civil no estabelecimento, negociando os produtos supra referidos com dois funcionários da empresa Serede , responsável pela manutenção da rede telefônica do Município e terceirizada da Empresa Oi S. A. (concessionária de serviço público).

[...]

Em resposta à acusação (evento 15 da ação penal), a defensora constituída pelo paciente na ação penal limitou-se a alegar que Não é verdadeira a imputação atribuída ao denunciado consoante se demonstrará no decorrer da instrução processual. A defesa reservase o direito de ao final apreciar o mérito, concluindo-se pela necessidade de dilação probatória .

E, em exame preliminar, presentes indícios da existência

delitiva e de autoria, tal qual delimitado no Habeas Corpus nº 50352446020218217000, viabilizada a continuidade da persecução penal, a defesa não se desincumbiu de trazer aos autos prova préconstituída de eventual causa extintiva da punibilidade ou excludente de ilicitude, restando afastada, por ora, qualquer ilegalidade pela instauração da ação penal.

Ainda, diante do exposto, não se há falar em suspensão da ação penal, soltura do paciente e sua recondução ao regime semiaberto.

Nesses termos, não vislumbro, de pronto, mácula na decisão que recebeu a denúncia, de modo a configurar a ilegalidade sustentada pela impetrante e justificar, por si só, o acolhimento da pretensão defensiva e a soltura do paciente.

Repiso, no âmbito desta ação constitucional, inapropriado o exame minucioso dos elementos probatórios, sobremodo quando controvertidos, a serem esmiuçados na instrução criminal, observado o contraditório, e analisada, em cognição exauriente, na sentença, pois o habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório (STF – RHC: 193019 – PR. Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Julgado em 05/11/2020, publicado em 09/11/2020).

[...]

No aspecto, tem-se por atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 41, do CPP, descritos os fatos e suas circunstâncias, de forma a possibilitar o exercício da defesa. Outrossim, a existência do delito de receptação qualificada e indicativos de sua autoria estão revelados pela prisão em flagrante do paciente negociando a compra de produtos pertencentes à empresa concessionária de serviços públicos e nos demais elementos carreados ao inquérito policial.

Do mesmo modo, ao contrário do que pretende fazer crer a defesa, existentes indicativos da existência do crime antecendente, qual seja, a apropriação indébita dos objetos por parte dos codenunciados Oreste e Talesson, atribuída-lhes, no segundo fato da exordial acusatória, a apropriação dos bens ali resenhados, os quais tinham a posse em razão da relação de emprego que exerciam junto à Empresa Serede, terceirizada da Empresa Oi S. A . E os elementos indicativos da materialidade e autoria desse delito repousam na apreensão dos objetos e, primordiamente, no depoimento do gestor de área da empresa Serede, Ramão Tulife Rebello de Andrade (feito de nº 5019561-28.2021.8.21.0001/RS, evento 1 - págs. 11 e 24), ainda que inexistente registro de ocorrência do dito crime antecedente, praticadas as infrações penais descritas na preambular acusatória nas mesmas condições de tempo e lugar.

Assim, não configurada, de plano, ausência de justa causa para a instauração da ação penal, destacando-se que as arguições vertidas na inicial reclamam dilação probatória , notadamente quanto ao elemento subjetivo do tipo penal imputado ao paciente, inviável nos estreitos limites deste writ. Por conseguinte, concluise que o prosseguimento da ação penal não constitui constrangimento ilegal ao paciente, restando inviável o seu trancamento e, em consequência, a soltura pretendida."

In casu, conforme depreende-se dos excertos acima colacionados, o eg. Tribunal de origem, ao analisar o habeas corpus originário, diversamente do que

sustentado pelo recorrente, consignou existirem elementos suficientes para a continuidade da ação penal, salientando a presença, ao menos em tese, da materialidade e da autoria

delitivas, bem como ausentes quaisquer causas que justificassem o trancamento da ação

penal na via do mandamus.

Nesse contexto, não se demonstra cabível, neste momento, discordar das

instâncias ordinárias, principalmente na estreita via do habeas corpus, ou recurso em habeas corpus, e vislumbrar motivação plausível a justificar o trancamento da citada ação

penal por ausência de justa causa.

Convém observar que, ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria

demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, que não admitem dilação

probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual.

Nesse sentido:

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO CRIME. PERICULOSIDADE DA AGENTE. VINCULAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Inicialmente, com relação às alegações de ausência de indícios de autoria, tal análise demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre a existência de provas suficientes para ensejar uma possível condenação do recorrente, bem como a respeito da sua participação na empreitada criminosa, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, que não admitem dilação probatória.

[...]

Recurso ordinário desprovido" (RHC 90.454/RS, Quinta

Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 24/08/2018).

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Para verificar se os elementos até então obtidos são suficientes para demonstrar a autoria delitiva, seria necessária ampla dilação probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

2. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312 do CPP.

3. O Juiz de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade ao réu, manteve a prisão preventiva para garantir a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi por ele empregado - quatro agentes, todos com arma de fogo, e restrição da liberdade da vítima por duas horas, que foi colocada no porta-malas do veículo.

4. Recurso não provido" (RHC 100.760/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 28/08/2018, grifei).

Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso

o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior

Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

P. I.

Brasília, 13 de setembro de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

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