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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 848292 SP 2006/0284210-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 848292 SP 2006/0284210-2
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 24.09.2007 p. 384
Julgamento
6 de Setembro de 2007
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_848292_SP_06.09.2007.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS ARTIGOS 165, 458E 535DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.
2. Aplica-se a Súmula 284/STF quando não se demonstra no que consiste as violações dos dispositivos legais ventilados no recurso.
3. Preenchidos os requisitos para o julgamento antecipado da lide, o magistrado tem o poder-dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, em atenção aos princípios da celeridade e instrumentalidade do processo.
4. Em dano moral, a matéria referente à produção de provas deve ser discutida nas instâncias ordinárias, sendo incabível o seu reexame na via do recurso especial. (Súmula 7/STJ).
5. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.
6. Ausência de argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO FALTA DE
  • DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL
  • JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
  • DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CONFRONTO ANALÍTICO
    • STJ - RESP 828106 -SP, RESP 705744 -RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 959729 SP 2007/0250182-0 Decisão:17/12/2007
  • AgRg no Ag 523124 RJ 2003/0091182-7 Decisão:11/12/2007
  • AgRg no Ag 825949 SP 2006/0234417-0 Decisão:06/12/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/12822/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-848292

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