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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1761898 CE 2018/0213718-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1761898_03635.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.898 - CE (2018/0213718-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : MARTA MARIA CORREIA TOMAS

RECORRENTE : JOSE WILSON TOMAS FILHO

ADVOGADOS : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO - CE003183 VIVIANE MARIA DIOGO DIÓGENES QUEZADO E OUTRO (S) - CE005241

RECORRIDO : SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP

AGRAVANTE : SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP

ADVOGADOS : JOSÉ NEWTON MONTENEGRO FILHO - CE004985 LÚCIA MARIA CRUZ SOUSA - CE003174 RUBIA KÁTIA DE FREITAS PEREIRA - CE009822 RENATA ALBUQUERQUE REBOUÇAS - CE010153 VALQUIRIA MARIA COUTINHO BEZERRA - CE012493 ANA CAROLINA DE MOURA ALENCAR - CE012488

AGRAVADO : MARTA MARIA CORREIA TOMAS

AGRAVADO : JOSE WILSON TOMAS FILHO

ADVOGADOS : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO - CE003183 VIVIANE MARIA DIOGO DIÓGENES QUEZADO E OUTRO (S) - CE005241

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL. VALOR DA RENDA MENSAL DA VÍTIMA. REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA VERIFICADA NA DATA DO ÓBITO. CONSTITUIÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR PRÓPRIO. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VALOR DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em virtude de acidente automobilístico que vitimou fatalmente o filho dos autores. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes e, interposta apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para reduzir o valor das indenizações.

2. Não é possível a análise, na via recursal eleita, da alegadas ofensa ao art. , incisos XXII, XXXV e LV, da CF/1988. Isso porque a competência para tanto é do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o que dispõe o art. 102, do Texto Constitucional.

3. No tocante aos danos materiais, os recorrentes impugnam o valor atribuído aos

Superior Tribunal de Justiça

rendimentos da vítima, o termo final do pensionamento e a redução da pensão para 1/3 dos rendimentos da vítima.

4. O reconhecimento de que deveria ser corrigido o valor entendido como renda mensal da vítima, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, em especial, dos documentos de declaração de imposto de renda do de cujus, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro" (AgInt no AREsp 1713056/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020).

6. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a pensão mensal devida aos pais, pela morte do filho, deve ser estimada em 2/3 (dois terços) da remuneração deste até os 25 (vinte e cinco) anos de idade da vítima e, após, reduzida para 1/3 (um terço), haja vista a presunção de que o empregado constituiria seu próprio núcleo familiar. Ocorre que o afastamento dessa presunção no caso concreto, uma vez que a vítima já tinha mais de 25 (vinte e cinco) anos de idade na data do óbito, como pretendem os recorrentes, demandaria inequivocamente o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

7. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, e respeitando os parâmetros do STJ para casos similares, fixou a indenização por danos morais no montante equivalente a 400 salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. Destarte, o acolhimento da pretensão recursal de redução do valor da indenização demanda, igualmente, o revolvimento do conjunto fático dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

8. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial segundo o qual é inviável a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de verificar a sucumbência mínima, haja vista que tal conduta, necessariamente, implica no reexame fático-probatório dos autos, o que também faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

9. O Tribunal local concluiu que a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação se mostra adequada ao caso. A modificação de tal cenário requer, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que é vedado no âmbito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

10. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 14 de setembro de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1761898 - CE (2018/0213718-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : MARTA MARIA CORREIA TOMAS

RECORRENTE : JOSE WILSON TOMAS FILHO

ADVOGADOS : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO - CE003183 VIVIANE MARIA DIOGO DIÓGENES QUEZADO E OUTRO (S) -CE005241

RECORRIDO : SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP

ADVOGADOS : JOSÉ NEWTON MONTENEGRO FILHO - CE004985 LÚCIA MARIA CRUZ SOUSA - CE003174 RUBIA KÁTIA DE FREITAS PEREIRA - CE009822 RENATA ALBUQUERQUE REBOUÇAS - CE010153 VALQUIRIA MARIA COUTINHO BEZERRA - CE012493 ANA CAROLINA DE MOURA ALENCAR - CE012488

AGRAVANTE : SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP

ADVOGADOS : JOSÉ NEWTON MONTENEGRO FILHO - CE004985 LÚCIA MARIA CRUZ SOUSA - CE003174 RUBIA KÁTIA DE FREITAS PEREIRA - CE009822 RENATA ALBUQUERQUE REBOUÇAS - CE010153 VALQUIRIA MARIA COUTINHO BEZERRA - CE012493 ANA CAROLINA DE MOURA ALENCAR - CE012488

AGRAVADO : MARTA MARIA CORREIA TOMAS

AGRAVADO : JOSE WILSON TOMAS FILHO

ADVOGADOS : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO - CE003183 VIVIANE MARIA DIOGO DIÓGENES QUEZADO E OUTRO (S) -CE005241

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO

2/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO

CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL. VALOR DA RENDA MENSAL DA

VÍTIMA. REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA VERIFICADA NA DATA DO ÓBITO.

CONSTITUIÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR PRÓPRIO. AFASTAMENTO DA

PRESUNÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VALOR DOS

HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE

CONHECIDO E PROVIDO.

1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de

indenização por danos materiais e morais ajuizada em virtude de acidente

automobilístico que vitimou fatalmente o filho dos autores. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes e, interposta apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para reduzir o valor das indenizações.

2. Não é possível a análise, na via recursal eleita, da alegadas ofensa ao art. , incisos XXII, XXXV e LV, da CF/1988. Isso porque a competência para tanto é do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o que dispõe o art. 102, do Texto Constitucional.

3. No tocante aos danos materiais, os recorrentes impugnam o valor atribuído aos rendimentos da vítima, o termo final do pensionamento e a redução da pensão para 1/3 dos rendimentos da vítima.

4. O reconhecimento de que deveria ser corrigido o valor entendido como renda mensal da vítima, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, em especial, dos documentos de declaração de imposto de renda do de cujus, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro" (AgInt no AREsp 1713056/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020).

6. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a pensão mensal devida aos pais, pela morte do filho, deve ser estimada em 2/3 (dois terços) da remuneração deste até os 25 (vinte e cinco) anos de idade da vítima e, após, reduzida para 1/3 (um terço), haja vista a presunção de que o empregado constituiria seu próprio núcleo familiar. Ocorre que o afastamento dessa presunção no caso concreto, uma vez que a vítima já tinha mais de 25 (vinte e cinco) anos de idade na data do óbito, como pretendem os recorrentes, demandaria inequivocamente o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

7. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, e respeitando os parâmetros do STJ para casos similares, fixou a indenização por danos morais no montante equivalente a 400 salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. Destarte, o acolhimento da pretensão recursal de redução do valor da indenização demanda, igualmente, o revolvimento do conjunto fático dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

8. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial segundo o qual é inviável a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de verificar a sucumbência mínima, haja vista que tal conduta, necessariamente, implica no reexame fático-probatório dos autos, o que também faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

9. O Tribunal local concluiu que a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação se mostra adequada ao caso. A modificação de tal cenário requer, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que é vedado no âmbito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

10. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Trata-se de recurso especial interposto por MARTA MARIA CORREIA TOMAS e

JOSÉ WILSON TOMAS FILHO, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo

constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do

Ceará assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE -DANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O DANO CAUSADO.DEVER DE REPARAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL - R$ 3.696.000,00 (TRÊS MILHÕES SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. VALOR ESTABELECIDO COM BASE EM PREMISSAS EQUIVOCADAS SOBRE O VALOR DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA VÍTIMA E SUA EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL-R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E SUPERA AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1-Insurge-se contra a decisão que, ao julgar procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, pleiteados em face do acidente automobilístico que vitimou fatalmente o Sr. Victor Correia Tomás, condenou o Estado do Ceará a pagar aos genitores/apelados a quantia de R$ 4.696.000,00 (quatro milhões seiscentos e noventa e seis mil reais).

2 - A nova ordem constitucional, ao tratar sobre a responsabilidade civil do Estado, dispensou, claramente, a comprovação do elemento subjetivo "culpa", adotando, desta feita, a teoria objetiva da responsabilidade civil - inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal.

3 - Nesta ordem de ideias, uma vez constatada a existência do nexo de causalidade entre o ato praticado e o prejuízo experimentado pelo administrado, é dever do Estado ressarcir os danos, sejam eles de ordem moral e/ou material, independentemente da demonstração do elemento subjetivo culpa. A este respeito, cito julgado desta colenda Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da atividade pública é objetiva, independentemente, portanto, de averiguação de dolo ou culpa do agente público causador do dano. Por esta teoria, suficiente para a responsabilização da empresa recorrente a demonstração do ato injusto e do nexo causal entre o fato lesivo imputado e o dano sofrido. Responsabilidade que se estende à Autarquia Municipal, como no caso em discussão. (...) (AC nº 1175129200080601671- Relator:PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE1' Câmara Cível - Datade registro: 06/07/2012)

4 - Na hipótese, as provas testemunhais e periciais coligidas aos autos comprovam, sem dúvida, o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o prejuízo experimentado pelos apelados, ou seja, que o acidente fatal foi ocasionado por culpa exclusiva do motorista do trator CASE, que, desprovido de habilitação, manobrava-o na contra mão de direção, e, ainda, ocupando parcialmente a pista de rolamento.

5 - Relativamente ao suposto excesso de velocidade empreendido pelo veículo FRONTIER, o que em tese poderia levar à hipótese de culpa concorrente -ainda que em grau mínimo, compreendo que no caso é impossível aferi-la de forma inequívoca, posto que os laudos são unânimes em apontar a ausência de frenagem no local do acidente.

6 - Este dado - marca de frenagem, seria, a meu ver, o único meio (vestígio) capaz de determinar a velocidade desenvolvida pela caminhonete, não sendo precatado determiná-la com base em fórmulas matemáticas, como o fez o perito judicial. Neste sentido, transcrevo lições jurisprudenciais: ACIDENTE DE TRÂNSITO. (_) A METRAGEM DA FRENAGEM PRESTA-SE A DEMONSTRAR VELOCIDADE INCOMPATIVEL COM A VIA. (Apelação Cível Nº 70000667527, 2a Câmara EspecialCível, TJRS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em12/04/2000) Ementa: APELAÇÃO HOMICÍDIO NO TRÂNSITO VELOCIDADE INCOMPATÍVEL RODOVIA ZONA URBANA PEDESTRE TRAVESSIA SINAIS DE FRENAGEM.() As marcas de frenagem são elementos a indicar que a velocidade era excessiva, além da máxima permitida de 60km/h.(...) (Apelação Crime Nº 70030286017, 3' Câmara Criminal,TJRS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em27/08/2009)

7 - Demais, é bom lembrar que este caso foi submetido ao juízo criminal, que, ao condenar o Sr.Valdemiro Ferreira da Cruz - condutor do trator CASE, o fez pontificando que "a vítima sobrevivente não contribuiu para a ocorrência do resultado" Ação Penal nº 2563-75.2003.8.06.0112/0.8-É, portanto, incontestável a aplicação da responsabilidade objetiva, uma vez que configurada o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido pelos apelados. Passo, agora, a analisar os valores indenizatórios fixados.

9 - A princípio, destaco que a concessão da pensão por morte de filho, conforme já consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prescinde de comprovação da dependência financeira dos ascendentes em relação ao descendente falecido, havendo presunção relativa de ajuda mútua entre os integrantes da entidade familiar. Colaciono, a respeito ,julgado do colendo STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO.HOMICÍDIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR. PRESUNÇÃO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA.1.Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, a dependência econômica dos pais em relação ao filho menor falecido é presumida, mormente em se tratando de família de baixa renda. 2. AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO PARA, APÓS RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR OUTROS FUNDAMENTOS. (AgRg no Ag1247155/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 29/02/2012)

10-Cabia, então, ao Estado, segundo a regra escrita no art. 333, inciso II do Código de Processo Civil, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos apelados, ou seja, a independência econômico -financeira do casal em relação ao filho falecido, ônus este que não se desincumbiu.

11- Superada esta questão, analiso os critérios utilizados para fixação da indenização por dano material.

12- A quantia indenizatória fixada-R$3.696.000,00 (três milhões seiscentos e noventa e seis mil reais), a meu sentir, findou elaborada com base em premissas equivocadas sobre o valor dos rendimentos mensais da vítima e sua expectativa média de vida.

13-Sobre o primeiro ponto-valor auferido mensalmente pela vítima, não existe nos autos comprovação de que percebia renda mensal de R$7.000,00 (sete mil reais), embora ensaiado pelo MM. Juiz.

14 - Na verdade, coligiram-se 02 (duas) declarações de imposto de renda: a primeira, embora rasurada quanto ao exercício e ano-calendário, demonstra um padrão remuneratório bem inferior, ao apontar rendimento global no valor de R$ 43.657,88 (quarenta e três mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), o que representa uma renda mensal de R$ 3.638,15 (três mil seiscentos e trinta e oito reais e quinze centavos); a segunda, relativa ao "ano-Calendário 2003", demonstra um rendimento expressivo no valor de 45.707,88(quarenta e cinco mil setecentos e sete reais e oitenta e oito centavos), auferido durante os 06 (seis) meses anteriores ao acidente fatal,

ocorrido em julho de 2003.

15 - O certo é que a indenização pretendida, ao contrário daquelas requeridas a título de dano moral, exige prova inequívoca do prejuízo material sofrido, não sendo possível ao julgador presumi-lo.

16 - Daí porque, a segunda declaração, que expressa apenas rendimentos semestrais, não se presta para comprovar, efetivamente, o valor exato auferido mensalmente, até porque, neste caso, a maior parte dos rendimentos do falecido decorre de suas atividades empresarial e advocatícia, que, invariavelmente, oscila para mais ou para menos, mês a mês.

17 - De feito, o caso é, então, de adotar o padrão remuneratório revelado pela declaração de renda relativa ao exercício anterior ao acidente, que sugere renda mensal no valor de R$ 3.638,15 (três mil seiscentos e trinta e oito reais e quinze centavos)

.18 - Quanto ao segundo ponto expectativa média de vida, o Superior Tribunal de Justiça já fixou a idade de 65 (sessenta e cinco) anos como termo final para o pagamento da pensão, tomando-se como parâmetro, neste caso, 1/3 da renda mensal auferida pela vítima, porque já contava, na data do óbito, com 26 (vinte e seis) anos de idade. A este respeito, cito precedentes jurisprudenciais: CIVIL.INDENIZAÇÃO. TRÂNSITO. ACIDENTE. MORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) Pensionamento mensal devido às respectivas mães, pela morte dos filhos em acidente causado por caminhão dirigido por preposto dos recorrentes, em valores equivalentes a 2/3 dos rendimentos das vitimas, até a data em que completariam 25 anos de idade, reduzido, então, para 1/3 até a data em que atingiriam 65 anos.(...)(REsp 713.764/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, 4' TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe10/03/2008) ACIDENTE - MORTE DE FILHO - DANOS MATERIAIS FAMÍLIA POBRE - PENSIONAMENTO DOS PAIS ATÉ A IDADE EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS. A jurisprudência deste Superior Tribunal confere aos pais, pelo falecimento de filho que auxilia nas despesas da família, o pensionamento até os eventuais 65 anos, sendo, no caso, 2/3 do salário mínimo até quando a vítima viesse a completar vinte e cinco anos de idade, com redução à metade a partir de então. (REsp 592.934/MA, Rel. Ministro CASTRO FILHO, 3' TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 28/11/2005, p. 275)

9 - No que diz respeito ao dano moral, não existem dúvidas acerca de sua ocorrência, porque os apelados foram tragicamente privados da convivência com o filho.A perda de um integrante da família, além de causar reveses econômicos para a manutenção da entidade familiar, acarreta dor sofrimento, vexame e abalos psicológicos imensuráveis.

20 - Resta, então, aos apelados, ao menos uma compensação pecuniária que sirva como um lenitivo ao dano-morte experimentado, sendo certo, no entanto, que o valor indenizatório não pode acarretar enriquecimento sem causa, devendo somente impor ao agressor um impacto financeiro de caráter estritamente punitivo e pedagógico, a fim de que não volte a praticar novamente o ilícito.

21- No caso, entretanto, compreendo que o valor arbitrado - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), configura, exatamente, o inaceitável enriquecimento sem causa, fugindo, inclusive, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Esta indenização é exorbitante e supera as condenações impostas pelo Superior Tribunal de Justiça, que variam entre 300 e 500 salários mínimos, a depender do caso concreto. A propósito, colho o excerto de lições jurisprudenciais: "o E. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, no julgamento do Resp nº 959780/ES (TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011) realizou estudo minudente dos precedentes desta Corte a respeito do tema. Naquela oportunidade demonstrou que as condenações impostas nesta instância Superior para a hipótese de dano-morte, com ressalva de casos excepcionais, tem variado entre 300 e 500 salários mínimos. Recurso Especial provido para aumentar a indenização antes fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais), para R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da mãe e da irmã da vítima, respectivamente".

(REsp 1215409/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011) "Ação de indenização por danos materiais e morais movida pela mãe de LIJ (,) adolescente morto em acidente em estação de trem, em razão de falha na prestação de serviço da ré, acarretando a morte de seu filho, com apenas 17 anos (queda da composição ferroviária, em razão de uma porta que se encontrava indevidamente aberta). Majoração do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas parae sse arbitramento, para o montante correspondente a 400 salários mínimos". (REsp 1279173/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 04/04/2013, DJ 9/04/2013)

22 - Reexame e apelação conhecidos e parcialmente providos.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, em acórdão assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES.EXISTÊNCIA PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC, QUANTO AOS DISPOSITIVOS E MATÉRIAS QUE SE PRETENDE PREQUESTIONAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1- Cabem embargos de declaração quando houver no julgado qualquer das hipóteses previstas no art. 535, incisos I e II, e art. 463, inciso I do digesto processual civil, cabendo, ainda, para fins de prequestionamento.

2 - Estes aclaratórios reclamam de: 1) erro material a) indenização por dano material fixada com base em"esboço" que não "reflete verdadeiramente os últimos rendimentos auferidos"; b) equívoco ao estabelecer o termo final e a fração do pensionamento a ser pago mensalmente; e, c) honorários sucumbenciais fixados igualitariamente entre as partes. 2) contradiçãodecisão que reconhece a responsabilidade exclusiva do agente estatal e aponta o limite das indenizações impostas pelo c. STJ, mas fixa valor aquém ao teto estabelecido pela referida Corte Superior. 3) omissão"ausência de manifestação sobre a manutenção da tutela antecipada e da majoração dos honorários advocatícios fixados". 4) e tem fins de prequestionamento: ("LeiFederal nº 10.406/02Código Civil, sobretudo os arts. 186, 927, 944, além dos arts. 21, 330, 331 e 333 da Lei nº 5.869/73. Do mesmo modo negou vigência aos dispositivos da Constituição Federal vigente, a saber, art. , incisos XXII, XXXV e LV").

3 - Sobre o primeiro ponto - erro material, penso que merecem rejeições as razões esposadas. É que não existe nos autos documento capaz de comprovar que a vítima percebia renda mensal igual ou superior a R$7.000,00 (sete mil reais), caso em que acolhi o padrão remuneratório revelado pela declaração de renda relativa a exercício anterior ao seu decesso, que sugere rendimentos globais da ordem de R$43.657,88 (quarenta e três mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), o que representa uma renda mensal de R$ 3.638,15 (três mil seiscentos e trinta e oito reais e quinze centavos).

4 - A outra declaração de imposto de renda, que demonstra rendimentos globais no valor de 45.707,88(quarenta e cinco mil setecentos e sete reais e oitenta e oito centavos), não se presta, a meu ver, para comprovar o valor exato percebido mensalmente pela vítima, posto que expressa apenas rendimentos semestrais, auferidos durante os 06 (seis) meses anteriores ao óbito. E mais, os rendimentos ali descritos, em sua grande maioria, decorrem de atividades empresariais e advocatícias, que, invariavelmente, oscilam para mais ou para menos, mês a mês, o que impossibilita afirmar, para fins de indenização patrimonial, que a vítima efetivamente percebia ou que permaneceria percebendo renda mensal igual ou superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).

5 - Quanto à fração e o termo final do pensionamento, o acórdão apresenta-se alinhado às lições jurisprudenciais do colendo Superior Tribunal deJustiça, que há muito fixou a idade de 65 (sessenta e cinco) anos como limite final para o pagamento da pensão, que deve ser fracionada à razão de 2/3 dos rendimentos da vítima, até a data em que completaria 25anos de idade, reduzindo-se, a partir daí, à fração de 1/3, por se considerar que a sua capacidade contributiva seria diminuída com a constituição de seu núcleo familiar. A este respeito, cito precedentes jurisprudenciais: "A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que o pensionamento estende-se até a data em que vítima completaria 65 anos ou até o falecimento dos pais" . (AgRg no Ag 1158597/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 38 TURMA, julgado em21/06/2011, DJe 29/06/2011) "Pensionamento mensal devido às respectivas mães, pela morte dos filhos em acidente causado por caminhão dirigido por preposto dos recorrentes, em valores equivalentes a 2/3 dos rendimentos das vítimas, até a data em que completariam 25 anos de idade, reduzido, então, para 1/3 até a data em que atingiriam 65 anos".(REsp 713.764/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,48 TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 10/03/2008)

6 - Inexiste, portanto, erro material ou "equívoco" algum a ser sanado. Ao contrário, ao analisar o mérito recursal, o fiz com base em fundamentos jurisprudenciais perfeitamente idôneos à formação do meu livre convencimento motivado, o que me conduz a acreditar que o embargante, na verdade, pretende rediscutir as teses já analisadas e decididas, o que não se admite.

7Não procede, igualmente, o pensamento de que descabe a aplicação da sucumbência recíproca. Creio que a insurgência caminha, por certo, para uma simples tentativa de reexame, porque, ao julgar parcialmente procedentes os recursos oficial e voluntário, o acórdão fixou indenização por danos materiais em valor substancialmente inferior àquele pleiteado na inicial, o que acarreta, inevitavelmente, à distribuição igualitária dos ônus sucumbenciais, a teor da regra escrita no art. 21, caput, do CPC. Neste sentido, transcrevo lições doutrinárias: "Há sucumbência recíproca quando uma das partes não obteve tudo o que o processo poderia lhe proporcionar. Se o autor pediu 100 e obteve 80, sucumbiu 20, ao mesmo tempo em que o réu sucumbiu em 80".(Código de processo civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria deAndrade Nery.- 12. ed. rev., ampl. e atual. até 13 de Julho de2013) "Se o autor pleiteou vantagem correspondente a 1.000 e obteve 600, saiu vencido em 40%, ao passo que o réu perdeu 60%do valor em discussão". Ambos serão condenados pela sucumbência recíproca, a ser calculada nessa mesma proporção". (Código de processo civil interpretado/Coordenador Antônio Carlos Marcato / José Roberto dos Santos Bedaque3a ed. rev e atual. -2008)

8 - Relativamente ao segundo ponto contradição, de igual modo, também não procedem os embargos, posto que o acórdão, na verdade, apenas pontificou que o valor da condenação a título de dano moralR$1.000.000,00 (um milhão de reais), configura enriquecimento sem causa e supera as condenações impostas pelo c. Superior Tribunal de Justiça, que variam entre 300 e 500 salários mínimos, não estando o julgador obrigado a estabelecer indenização no valor máximo referenciado, até porque essa fixação obedece a parâmetros extraídos de cada caso concreto, e, na hipótese, compreendi que o quantum fixado, 400 salários mínimos, se amolda, suficientemente, à situação posta nos autos.

9 - Demais, a contradição que motiva a oposição de embargos de declaração é aquela interna à decisão embargada, ou seja, são as afirmações e conclusões inconciliáveis contidas no decisório, ou, em outras palavras, a dissensão existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não o quantum da indenização pretendida, que, repiso, pode variar para mais ou menos, a depender do caso concreto. A propósito, colho precedentes jurisprudenciais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.- 6-AUSÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E SEU DISPOSITIVO.(...) A contradição ensejadora dos embargos

de declaração é a dissonância existente entre a conclusão do decisum embargado e os fundamentos utilizados para alicerçá-lo".(...) (STJ; EDcI-RMS 27.642; Proc. 2008/0184567-6; 5'Turma; Rela Min. Laurita Vaz; Julg. 27/03/2012; DJE03/04/2012) 14366007 - PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Sobre a alegada contradição, a que se refere o artigo 535, inciso i, do cpc, e que portanto, baliza a interposição de embargos de declaração, sob este fundamento, é a que surge no âmbito da própria decisão, assim, entre os seus fundamentos e o seu dispositivo, o que não ocorre no presente caso.Embargos declaratórios não providos. (TRF 02'R.;AI0004188-58.2011.4.02.0000; 3' Turma; Rela Desa Fed.Salete Maccaloz; DEJF 03/07/2012; Pág. 68)

10 - Quanto às omissões apontadas - ausência de manifestação sobre a majoração dos honorários advocatícios fixados e sobre a manutenção da tutela antecipada, procede, em parte, a insurgência recursal.

11 - A primeira omissão, de logo rejeito, porque se trata, na verdade, de inovação recursal, vez que somente agora, por ocasião dos aclaratórios, tocouse no assunto, que já se encontra alcançado pelo fenômeno da preclusão e da coisa julgada material.

12-Acolho, no entanto, a segunda omissão, porque, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação, reduzindo a condenação fixada pelo douto judicante a quo, o acórdão deixou de readequar o valor da pensão paga a título de antecipação dos efeitos da tutela, que deve, evidentemente, ser reduzido à razão de 1/3 dos rendimentos mensais da vítima, devidamente atualizado com base no INPC.

13-Sobre os dispositivos que se pretende prequestionar - "Lei Federal nº 10.406/02Código Civil -arts. 186, 927, 944, além dos arts. 21, 330, 331 e 333 daLei nº 5.869/73; e, art. 5º, incisos XXII, ) 00 (V e LV daConstituição Federal", não enxergo omissão ou qualquer outro vício que macule o acórdão embargado.

14 - Na verdade, os pontos importantes ao deslinde da controvérsia recursal, inclusive as matérias insertas nos dispositivos retrocitados, foram integralmente conhecidos e decididos, o que denota mero inconformismo com a decisão embargada, prostrando-se, assim, a finalidade de prequestionamento destes embargos. Transcrevo, neste sentido, escorreitas lições jurisprudenciais: "Não merece provimento embargos de declaração opostos para fim de prequestionamento, em que o recorrente, a pretexto de apontar omissão no julgamento do agravo interno, reitera, da mesma forma como procedera neste, a tese refutada no julgamento unipessoal da apelação, a revelar o propósito subjacente de reexame da causa, o que é descabido na via processual eleita" . (Embargos de Declaração 4052920200380600003-Relator (a):FERNANDO LUIZXIMENES ROCHA - Órgão julgador: 1' Câmara Cível - Data de registro: 11/03/2011). "Os embargos declaratórios só são cabíveis acaso o acórdão recorrido contenha obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 535 do CPC, e, por construção pretoriana, quando houver nulidade ou erro material na decisão. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos hão de fundar-se em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC, que, no caso, não ocorreu. Como é sabido, são imprestáveis os aclaratórios para reexaminar a matéria já decidida, e reformar o mérito do julgado. Incidência da Súmula nº 18/TJCE".(Embargos de Declaração 3361153201080600002 - Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Órgão julgador: 3' Câmara Cível -Data de registro: 17/03/2011)

15 - Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos.

Nas razões do recurso especial, o recorrente indica a violação dos artigos 186, 927

e 944 do Código Civil, bem como dos artigos 21, 330, 331, 333, do CPC/73

Argumenta que "deve ser corrigido o valor entendido com renda mensal da vítima, em respeito ao princípio da restitutio in integrum, para R$ 7.000,00 (sete mil reias) quantia aproximadamente auferida pelo falecido nos seis meses anteriores ao fatídico evento, conforme se depreende da sua última declaração de imposto de renda (fls. 294/297). Segundo as decisões monocráticas do Superior Tribunal Justiça, fixamse, na média, os últimos dois meses de salário da vítima" (e-STJ, fl. 1282).

Ademais, aduz que "deve ser retificado o termo final do pensionamento e sua porcentagem. É que, a despeito da existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça estabelecendo em 65 anos (sessenta e cinco anos) a expectativa de vida para fins de pensionamento, tem-se que muitos desses julgados datam de seis a dez anos atrás, tome-se por exemplo os precedentes colacionados ao ora acórdão inimistado." (e-STJ, fl. 1298). Defende que "dada a impossibilidade de fixação de um único limite temporal de pensão, não apenas porque a esperança de vida está em permanente mutação, mas, sobretudo pelas particularidades de cada processo, convém aplicar a tabela de expectativa de vida no Brasil elaborada pela divisão de estatística da Previdência Social, com base em projeção de população do IBGE, a partir da qual é possível estimar a esperança média de vida no território nacional" (e-STJ, fl. 1.301).

Acrescenta, no tocante à redução da pensão para 1/3 dos rendimentos da vítima, que "no caso concreto, a minoração não se justifica, pois a vítima não era casada ou possuía filhos, inclusive, residia com seus pais, ora recorrentes, a data do óbito, devendo ser mantido, portanto, o percentual de 2/3 da sua renda mensal em prol dos mesmos" (e-STJ, fl. 1303).

Argumenta que "diante das circunstâncias do caso e, levando-se em consideração os graves danos ocasionados aos embargantes, o valor fixado no acórdão se mostra insuficiente a compensar devidamente o abalo sofrido, assim como não impõe ao agressor uma penalidade compatível com sua condição econômica e grau de culpabilidade, especialmente, quando reconheceu expressamente que o STJ admite fixação de até 500 (quinhentos) salários mínimos em prol de cada genitor." (e-STJ, fl. 1.304).

modo a manter a condenação da recorrida ao pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula 326/STJ e do artigo 21 do CPC/1973, bem como aduz que, tendo em vista as circunstâncias do caso, o valor dos honorários deveria ser fixado no máximo legal.

Foram apresentadas contrarrazões.

Nesta Corte Superior, em decisão monocrática de minha lavra, o recurso especial não foi conhecido (e-STJ, fls. 1.390/1.396).

Foi interposto agravo interno (e-STJ, fls. 1.407/1.425) em face de referida decisão, bem como foi apresentada petição requerendo o restabelecimento da pensão nos moldes em que vinha sendo paga, tendo em vista a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial na MC 21.737/CE (e-STJ, fls. 1.438/1.441).

Após manifestação do recorrido (e-STJ, fls. 1.449/1.455), foi reconsiderada a decisão monocrática agravada, restabelecendo "os efeitos do acórdão prolatado nos autos da medida cautelar 21.737/CE, que conferiu efeito suspensivo ao acórdão ora recorrido prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Ou seja, até o trânsito em julgado do presente recurso especial ou determinação em sentido contrário por este Relator, estão suspensos os efeitos do acórdão ora recorrido. Publicada a presente decisão, retornem os autos para posterior inclusão em pauta." (e-STJ, fls. 1.472/1.474).

Em sequência, a recorrida interpôs agravo interno buscando a atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno em recurso especial, para reconsiderar a decisão impugnada (e-STJ, fls. 1.480/1.496).

Foi apresentada pelos recorrentes petição requerendo a retirada de pauta e adiamento do julgamento do recurso especial (e-STJ, fl. 1.552).

É o relatório.

VOTO

exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC .

Primeiramente, indefiro o pedido de retirada de pauta e adiamento do julgamento do recurso especial, uma vez que os recorrentes não apresentaram qualquer justificativa para esse pleito.

A pretensão recursal não comporta acolhimento.

No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em virtude de acidente automobilístico que vitimou fatalmente o filho dos autores.

Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes e, interposta apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para reduzir o valor das indenizações.

Inicialmente, observo a impossibilidade de análise, na via recursal eleita, da alegadas ofensa ao art. , incisos XXII, XXXV e LV, da CF/1988. Isso porque a competência para tanto é do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o que dispõe o art. 102, do Texto Constitucional.

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. NULIDADE. BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO

[...]

3. O recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional. Desse modo, incabível o exame de dispositivos constitucionais na via eleita, pois, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, a análise de possível violação de matéria constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 102 da CF/1988.[...]

5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

(REsp 1675941/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018)

TRABALHO. NULIDADE. BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO.[...]

3. O recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional. Desse modo, incabível o exame de dispositivos constitucionais na via eleita, pois, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, a análise de possível violação de matéria constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 102 da CF/1988.[...]5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.(

REsp 1675941/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018)

No tocante aos danos materiais, os recorrentes impugnam o valor atribuído aos

rendimentos da vítima, o termo final do pensionamento e a redução da pensão para 1/3

dos rendimentos da vítima.

Acerca do valor dos rendimentos auferidos pela vítima antes do falecimento,

assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ, fl. 1.172):

"Sobre o primeiro ponto - valor auferido mensalmente pela vítima, não existe nos autos comprovação de que percebia renda mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais), embora ensaiado pelo MM. Juiz.

Na verdade, coligiram-se 02 (duas) declarações de imposto de renda: a primeira, embora rasurada quanto ao exercício e ano-calendário, demonstra um padrão remuneratório bem inferior, ao apontar rendimento global no valor de R$ 43.657,88 (quarenta e três mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), o que representa uma renda mensal de R$ 3.638,15 (três mil seiscentos e trinta e oito reais e quinze centavos); a segunda, relativa ao" an -Calendário 2003 ", demonstra um rendimento expressivo no valor de 45.707,88 (quarenta e cinco mil setecentos e sete reais e oitenta e oito centavos), auferido durante os 06 (seis) meses anteriores ao acidente fatal, ocorrido em julho de 2003.

O certo é que a indenização pretendida, ao contrário daquelas requeridas a título de dano moral, exige prova inequívoca do prejuízo material sofrido, não sendo possível ao julgador presumi-lo.

Daí porque, a segunda declaração, que expressa apenas rendimentos semestrais, não se presta para comprovar, efetivamente, o valor exato auferido mensalmente, até porque, neste caso, a maior parte dos rendimentos do falecido decorre de suas atividades empresarial e advocatícia, que, invariavelmente, oscila para mais ou para menos, mês a mês.

De feito, o caso é, então, de adotar o padrão remuneratório revelado pela declaração de renda relativa ao exercício anterior ao acidente, que sugere renda mensal no valor de R$ 3.638,15 (três mil seiscentos e trinta e oito reais e quinze centavos)"

Destarte, o que se verifica é que o acolhimento da pretensão recursal, com o

reconhecimento de que deveria ser corrigido o valor entendido como renda mensal da

vítima, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos

autos, em especial, dos documentos de declaração de imposto de renda do de cujus, o

que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

recorrentes.

É que a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que

"a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da

prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso

atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no

momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário,

se tal fato vier a ocorrer primeiro" (AgInt no AREsp 1713056/SP, Rel. Ministro RAUL

ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020).

Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DOIS TERÇOS DA REMUNERAÇÃO DO DE CUJUS. EXPECTATIVA DE VIDA VERIFICADA NA DATA DO ÓBITO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

3. O pensionamento por morte de familiar deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela falecida vítima, presumindo-se que 1/3 (um terço) desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento. Precedentes.

4. Segundo o entendimento desta Corte, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. Precedentes.

5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp 1713056/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MORTE DE PRESO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 944, 927 E 945 DO CC. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

[...]

IV - A respeito da alegação de existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado do Superior Tribunal de Justiça, é forçoso esclarecer que a recente jurisprudência desta Corte é no sentido de que a idade de 65 anos como termo final para pagamento de pensão indenizatória

não é absoluta, sendo cabível o estabelecimento de outro limite, com base nos dados estatísticos divulgados pela Previdência Social e nas informações do IBGE, no tocante ao cálculo da sobrevida da população média brasileira. A esse respeito os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.369.233/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe 13/3/2019; AgInt no AREsp n. 1.032.790/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 16/5/2018.)

[...]

VI - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1819813/RO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 05/12/2019)

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ACIDENTE FATAL. ÓBITO DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES DA AÇÃO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PENSIONAMENTO MENSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

[...]

5. "Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o termo final da pensão por morte decorrente de ato ilícito deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, bem assim dados atuais sobre a expectativa de vida média do brasileiro, baseada esta nos dados estatísticos fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE. Precedentes" (AgInt no AREsp 794.430/CE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 3/8/2016).

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 634.230/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. EXPECTATIVA DE VIDA DO BRASILEIRO. DADOS ESTATÍSTICOS DO IBGE. 70 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 E 219 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF. INCIDÊNCIA. 1. Acerca do termo final do pensionamento, a Segunda Turma deste STJ possui precedente de que "é possível a utilização dos dados estatísticos divulgados pela Previdência Social, com base nas informações do IBGE, no tocante ao cálculo de sobrevida da população média brasileira. Em homenagem à alteração gradativa e prospectiva da jurisprudência, bem como aos precedentes referidos pelos recorrentes, o termo ad quem para o pensionamento deve ser a data em que o de cujus completaria 70 anos" (REsp 1.244.979/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/5/2011, DJe 20/5/2011). No mesmo sentido: (AgInt no REsp 1.696.707/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 12/3/2018); (AgInt no AREsp 909.204/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 2/9/2016) e (REsp 1.353.734/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 12/9/2013).

2. Extrai-se do acórdão recorrido que os arts. 1º-F da Lei n.

[...]

(AgInt no REsp 1253848/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018)

uma vez que esta já contava com mais de 25 (vinte e cinco) anos de idade na data do óbito, tem-se que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a pensão mensal devida aos pais, pela morte do filho, deve ser estimada em 2/3 (dois terços) da remuneração deste até os 25 (vinte e cinco) anos de idade da vítima e, após, reduzida para 1/3 (um terço), haja vista a presunção de que o filho constituiria seu próprio núcleo familiar (Precedentes: AgInt no REsp 1829997/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020; REsp 1358513/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 04/08/2020; AgInt no AREsp 812.782/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 23/10/2018).

Ocorre que o afastamento dessa presunção no caso concreto, uma vez que a vítima já tinha mais de de 25 (vinte e cinco) anos de idade na data do óbito, como pretendem os recorrentes, demandaria inequivocamente o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Do mesmo modo, incide o óbice da Súmula 7/STJ, acerca da pretensão de majoração do valor da indenização a título de danos morais

Ora, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, e respeitando os parâmetros do STJ para casos similares, fixou a indenização por danos morais no montante equivalente a 400 salários mínimos.

Deve ser frisado que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie.

Destarte, o acolhimento da pretensão recursal de redução do valor da indenização demanda, igualmente, o revolvimento do conjunto fático dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA FEDERAL. REVISÃO DA TARIFA DE PEDÁGIO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO, CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DO REAJUSTE DAS TARIFAS DE PEDÁGIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a "avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 581.173/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/11/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 573.201/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/10/2014; AgRg no AREsp 527.494/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2014.

[...]

VII. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1546583/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020)

Por fim, no tocante à apontada contrariedade ao artigo 21 do CPC/1973, esta

Corte Superior possui entendimento jurisprudencial segundo o qual é inviável a revisão

do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de verificar a

sucumbência mínima, haja vista que tal conduta, necessariamente, implica no reexame

fático-probatório dos autos, o que também faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido, destaca-se:

AGRAVO REGIMENTAL DE ALDA BARREIRA LEBRÃO. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. READEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A verificação do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, como requer a parte agravante, implica reexame de matéria fáticoprobatória, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ.2. Agravo regimental não provido.[...](AgRg no Ag 1389495/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015)

Do mesmo modo, observa-se que o Tribunal local concluiu que a fixação dos

honorários advocatícios em 10% do valor da condenação se mostra adequada ao caso.

A modificação de tal cenário requer, necessariamente, o reexame do conjunto

fático-probatório dos autos, procedimento que é vedado no âmbito do recurso especial

em razão do óbice da Súmula 7/STJ. A propósito:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DA CONFIGURAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

3. No caso, o montante dos honorários advocatícios, fixado pela instância ordinária em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, está dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do CPC/73 e não se caracteriza como exorbitante ou desproporcional, a justificar a excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

4. Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 804.303/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020)

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, doulhe provimento para determinar que o termo final do pensionamento mensal deve ser a

data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa

média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do

IBGE, ou até o falecimento dos beneficiários, se tal fato vier a ocorrer primeiro.

Destarte, tendo em vista que o recurso especial apenas será provido quanto ao

termo final do pensionamento, há manutenção do acórdão recorrido no tocante ao

montante atual da pensão mensal devida aos recorrentes. Por este motivo, REVOGO o

efeito suspensivo concedido ao presente recurso, de modo que o acórdão ora recorrido,

prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, possa produzir seus efeitos.

Prejudicado o agravo interno interposto pela Superintendência de Obras

Públicas.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2018/0213718-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.761.898 / CE

Números Origem: 07131653420008060001 2000.0131.8165-4 2000013181654 2003.026.1992-5

200302619925 7131653420008060001

PAUTA: 14/09/2021 JULGADO: 14/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MARTA MARIA CORREIA TOMAS

RECORRENTE : JOSE WILSON TOMAS FILHO

ADVOGADOS : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO - CE003183 VIVIANE MARIA DIOGO DIÓGENES QUEZADO E OUTRO (S) -CE005241

RECORRIDO : SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP

AGRAVANTE : SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP

ADVOGADOS : JOSÉ NEWTON MONTENEGRO FILHO - CE004985 LÚCIA MARIA CRUZ SOUSA - CE003174 RUBIA KÁTIA DE FREITAS PEREIRA - CE009822 RENATA ALBUQUERQUE REBOUÇAS - CE010153 VALQUIRIA MARIA COUTINHO BEZERRA - CE012493 ANA CAROLINA DE MOURA ALENCAR - CE012488

AGRAVADO : MARTA MARIA CORREIA TOMAS

AGRAVADO : JOSE WILSON TOMAS FILHO

ADVOGADOS : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO - CE003183 VIVIANE MARIA DIOGO DIÓGENES QUEZADO E OUTRO (S) -CE005241

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282587140/recurso-especial-resp-1761898-ce-2018-0213718-6/inteiro-teor-1282587147

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