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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 668477 SC 2021/0156805-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_668477_a01ae.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 668.477 - SC (2021/0156805-7)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : GIOVANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA VERIFICADAS. 1. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na hipótese, em que pese tratar-se de furto de objetos avaliados em R$ 57,86, o que correspondente a 6% do salário mínimo vigente à época dos fatos, a paciente é multirreincidente, ostentando três condenações definitivas, sendo duas por furto e uma por tráfico de drogas, além da existência de ação penal em andamento também por crime contra o patrimônio, verificando-se a habitualidade delitiva que, de igual modo, impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.. 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 14 de setembro de 2021 (Data do Julgamento).

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO OLINDO MENEZES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 668.477 - SC (2021/0156805-7)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : GIOVANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): – Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão na qual o habeas corpus foi denegado.

O agravante foi condenado à pena de 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime semiaberto, por ofensa ao art. 155, caput, do Código Penal.

Neste recurso, reitera o o fundamento de aipicidade material da conduta, pugnando pelo seu provimento e consequente aplicação do princípio da insignificância.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 668.477 - SC (2021/0156805-7)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): – Como relatado, trata-se de agravo

regimental interposto contra decisão na qual o habeas corpus foi denegado.

O agravante foi condenado à pena de 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime semiaberto, por ofensa ao art. 155, caput, do Código Penal.

Neste recurso, renova o fundamento de atipicidade material da conduta, pugnando pelo seu provimento e consequente aplicação do princípio da insignificância.

A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Confira-se (fls. 288-291):

[...] Sobre a pretensão aqui trazida, assim se manifestou o Tribunal local (fl. 238):

[...] No caso concreto, é inviável acolher o pleito defensivo, uma vez que o apelante é multirreincidente, na medida que registra três condenações definitivas, sendo duas pelo delito de furto e outra pelo crime de tráfico de drogas. Além disso, também observa-se a existência de ação penal em andamento também pelo crime contra o patrimônio ora apreciado .

Esse contexto denota hipótese de habitualidade criminosa, o que impede o reconhecimento da reduzida reprovabilidade da conduta e, por conseguinte, de aplicação do princípio da insignificância.[...]

Como se vê, ressaltou o Tribunal local a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância no caso em apreço, uma vez que o apelante, ora paciente, "é multirreincidente, na medida que registra três condenações definitivas, sendo duas pelo delito de furto e outra pelo crime de tráfico de drogas. Além disso, também observa-se a existência de ação penal em andamento também pelo crime contra o patrimônio ora apreciado".

Sobre o tema, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

No presente feito, o paciente foi condenado à pena de 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática da seguinte conduta delituosa (fl. 145):

[...]"No dia 18 de janeiro de 2020, por volta das 16 horas, no estabelecimento comercial Supermercado Nórdio, localizado na Rua Ercilio de Lima, s/n, bairro Martello, nesta cidade e comarca de Caçador/SC, o denunciado GIOVANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, com o objetivo de assenhoreamento de patrimônio alheio, subtraiu 1 (um) kit de shampoo e condicionador Tresemmé, 2 (duas) caixas de chocolates tipo"Bis", marca Oreo e 1 (uma) extensão elétrica, marca Pop Spin, avaliados no valor de R$ 57,86 (cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos , auto de avaliação da fl. 6 – I. P. n. 5000350-23.2020.8.24.0012), de propriedade do aludido estabelecimento comercial." (evento 1) [...]

Superior Tribunal de Justiça

Como visto da transcrição acima, o furto consistiu em "1 (um) kit de shampoo e condicionador Tresemmé, 2 (duas) caixas de chocolates tipo 'Bis', marca Oreo e 1 (uma) extensão elétrica, marca Pop Spin, avaliados no valor de R$ 57,86", o equivalente a, aproximadamente, 6% do salário mínimo vigente à data do fato – 18/1/2020 –, qual seja, R$ 1.039,00, representando irrisória lesão ao bem jurídico tutelado e evidenciando a inexpressiva lesividade da conduta, segundo os parâmetros jurisprudenciais desta Corte.

Contudo, diante da multirreincidência apontada em relação ao paciente – "três condenações definitivas, sendo duas pelo delito de furto e outra pelo crime de tráfico de drogas. Além disso, também observa-se a existência de ação penal em andamento também pelo crime contra o patrimônio ora apreciado" –, verifica-se a sua habitualidade delitiva.

Com efeito, a reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. Nesse sentido: EAREsp 221.999/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015.

Esta Corte tem entendido que, mesmo sem configurar reincidência – o que agrava mais a situação do ora paciente, pois reincidente específico –, a habitualidade delitiva, assim caracterizada pela existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é fator que pode conduzir o intérprete à constatação da necessidade de afastamento da incidência do princípio da insignificância. Nesse sentido:

[...]

Portanto, tendo em vista a reincidência, os maus antecedentes e a habitualidade delitiva do paciente, não se verifica ilegalidade a ser sanada, constrangimento ou teratologia, uma vez que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal.

Ante o exposto, denego o habeas corpus .[...]

Como visto da transcrição, apesar da irrelevância dos objetos furtados pela ré, ora agravante – "1 (um) kit de shampoo e condicionador Tresemmé, 2 (duas) caixas de chocolates tipo"Bis", marca Oreo e 1 (uma) extensão elétrica, marca Pop Spin, avaliados no valor de R$ 57,86", o equivalente a aproximadamente 6% do salário mínimo vigente à data do fato

(18/1/2020) –, destacou-se a multirreincidência da paciente, uma vez que possui três condenações definitivas, sendo duas pelo delito de furto e outra pelo crime de tráfico de drogas.

Além disso, observou-se a existência de ação penal em andamento também pelo crime contra o patrimônio ora apreciado, verificando-se a habitualidade delitiva da ré, o que, de igual modo, impede a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.

Superior Tribunal de Justiça

1. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. Em que pese tratar-se de furto de objetos avaliados em R$ 37,97, o que correspondente a 3,8% do salário mínimo vigente à época dos fatos, o paciente é multirreincidente, ostentando ação penal em curso e 8 condenações com trânsito em julgado pela prática de furto, além de ter sido arquivado outros 2 inquéritos pela prática do mesmo delito, em razão do reconhecimento da atipicidade material da conduta, o que demonstra acentuada reprovabilidade do seu comportamento, de modo que inviável a aplicação do princípio da insignificância.

[...]

5. Habeas Corpus concedido apenas para obstar à execução provisória da pena. (HC 587.756/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 27/08/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAUS ANTECEDENTES. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que "a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável".

2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado por acusada multirreincidente e que ostenta diversas condenações anteriores por crimes contra o patrimônio, o que evidencia a acentuada reprovabilidade do seu comportamento, incompatível com a adoção do pretendido postulado.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 569.984/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 24/06/2020).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão recorrida.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0156805-7 HC 668.477 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 50003502320208240012 50004922720208240012

EM MESA JULGADO: 14/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª

REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : GIOVANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : GIOVANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282587141/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-668477-sc-2021-0156805-7/inteiro-teor-1282587148

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