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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 646858 SC 2021/0050510-5
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_646858_3aeb3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 646.858 - SC (2021/0050510-5)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : PAULO ODILON XISTO FILHO

ADVOGADOS : AURY CELSO LIMA LOPES JÚNIOR E OUTROS - RS031549 VIRGINIA PACHECO LESSA - RS057401 VITOR PACZEK MACHADO - RS097603 ANTÔNIO BRUM BROSSARD DE SOUZA PINTO - RS110857

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE SUICÍDIO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem concluiu que, "em não havendo prova cabal acerca da ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 415 e incisos do Código de Processo Penal, e presente uma versão que corrobora a tese acusatória, à míngua de um conjunto probatório que exsurja, indubitavelmente, a tese de suicídio da vítima, a manutenção da decisão de pronúncia é medida que se impõe". 2. Não se verificando, de forma estreme de dúvidas, que a vítima teria cometido suicídio, caberá ao Tribunal do Júri decidir se o paciente, ora agravante, cometeu homicídio. "A etapa atinente à pronúncia é regida pelo princípio in dubio pro societate e, por via de consequência, estando presentes indícios de materialidade e autoria do delito -no caso, homicídio tentado - o feito deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência" (HC 471.414/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 01/02/2019). 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior acompanhando o Sr. Ministro Relator, sendo seguido pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz, a Sext, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator

Brasília (DF), 14 de setembro de 2021 (Data do Julgamento).

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente

MINISTRO OLINDO MENEZES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 646.858 - SC (2021/0050510-5)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : PAULO ODILON XISTO FILHO

ADVOGADOS : AURY CELSO LIMA LOPES JÚNIOR E OUTROS - RS031549 VIRGINIA PACHECO LESSA - RS057401 VITOR PACZEK MACHADO - RS097603 ANTÔNIO BRUM BROSSARD DE SOUZA PINTO - RS110857

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus.

O agravante reitera os fundamentos de que, Em que pese a existência do entendimento de que a existência de dúvida na hipótese de procedimento do Júri comporta a aplicação do "in dubio por societate", tal brocado (i) não encontra nem respaldo constitucional, (ii) nem mesmo jurisprudencial (fl. 5).

Acrescenta que, ainda que se admita a possibilidade de uso do "in dubio pro societate" nas decisões de pronúncia, no caso concreto existe uma agravante: a dúvida foi assumida com relação à própria materialidade do delito imputado, o que nem mesmo a doutrina e jurisprudência mais conservadora - que assumia a existência desse brocardo - admite (fl. 494); e que para que pudesse o agravante ser legitimamente pronunciado, necessário seria que houvesse certeza da ocorrência de homicídio, o que consignou-se inexistir. Deste modo, o que se tem na hipótese é a aplicação do "in dubio pro societate" em matéria de dúvida envolvendo a materialidade - e a própria ocorrência - delitiva (fls. 494-495).

Requer, nesse contexto, o provimento do agravo regimental para impronunciar o paciente.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 646.858 - SC (2021/0050510-5)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — A decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 481-485):

Trata-se de habeas corpus , sem pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 210):

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, FRAUDE PROCESSUAL O CRIME DA LEI DE ARMAS EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 121, § 2º, II, IV E VI C/C ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, E LEI N. 10.823/2003, ART. 16, CAPUT)– PRONÚNCIA – RECURSO DEFENSIVO.

PRELIMINARES – NULIDADE DA APREENSÃO DA MIRA LASER E CISÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À POSSE DO ARTEFATO BÉLICO – DECISÃO SUPERVENIENTE DO STJ QUE JÁ ACOLHEU O PEDIDO – PLEITO PREJUDICADO – NULIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO – OBSERVÂNCIA AO ART. 409 DO CPP, À LUZ DA MÁXIMA DO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER PREJUÍZO À PARTE – MÁCULA INEXISTENTE.

MÉRITO – HOMICÍDIO – PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO PELO RÉU – ALEGADO SUICÍDIO PELA INGESTÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA PELA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS AO RESPALDO DA ARGUIÇÃO NESTA ETAPA PROCESSUAL – PRONÚNCIA MANTIDA– PRETENSO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA – ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE A AGRAVANTE DE MOTIVO FÚTIL E A QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO – INVIABILIDADE – CONDUTAS DISTINTAS – NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO – MATÉRIAS AFETAS AO CONSELHO DE SENTENÇA – EXEGESE DO ART. , XXXVIII, 'B' E 'C', DA CF.

FRAUDE PROCESSUAL – PLEITO DE DESPRONÚNCIA – CRIME CONEXO – ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – JUSTA CAUSA CONFIGURADA – INCERTEZA QUE DEVE SER ELUCIDADA PELO JÚRI POPULAR – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Alega o impetrante, em síntese, constrangimento ilegal, em razão utilização do brocado in dubio pro societate para pronunciar o paciente, no que tange a materialidade delitiva.

Assevera que, Ainda que se admita o 'in dubio pro societate', ele jamais se aplicou à materialidade (existência do delito) (fl. 14).

Requer a impronúncia do paciente na Ação Penal nº 0001114-11.2018.8.24.0030/SC. Sem pedido liminar, e prestadas informações, o Ministério Público Federal

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manifestou-se pelo não conhecimento do writ.

O acórdão impugnado está assim fundamentado (fls. 219-256):

2 Do mérito

2.1 Do crime de homicídio

Busca o acusado a sua absolvição sumária em relação ao crime de homicídio, porquanto não comprovada a materialidade delitiva, alegando inaplicável o princípio do in dubio pro societate.

O recurso não comporta acolhimento.

É cediço que, para que o réu venha a ser pronunciado e tenha seu julgamento submetido ao Tribunal do Júri, é necessário apenas a presença de elementos que apontem o crime doloso contra a vida e indícios suficientes de autoria, prescindindo, nesta fase, de absoluta certeza quanto à responsabilidade pela prática ilícita e as peculiaridades que o crime possa envolver.

Deve-se, nesta fase processual, apenas perquirir se o conjunto probatório é suficiente para que se justifique a suspeita em desfavor do denunciado. Não se exige juízo de certeza acerca da prática criminosa, mas uma probabilidade de o réu, de fato, ter cometido o crime a ele imputado. Confirmada tal hipótese pelos elementos constantes nos autos, a pronúncia revela-se imperiosa.

[...]

No caso sub examine, diversamente do que se debate em regra nos crimes afetos ao Tribunal do Júri, o centro da discussão não está na autoria delitiva, mas sim na materialidade do crime.

E, com efeito, conforme se observará a seguir, os elementos probatórios indicam que no local dos fatos só havia duas pessoas: o réu e a vítima. Daí porque a discussão acerca da autoria não possui maior dificuldade.

quanto à materialidade , efetivamente um grupo de provas sustenta a tese acusatória enquanto outros elementos amparam os argumentos da defesa .

Isso porque há nos autos acervo probatório indicando que a morte da ofendida ocorreu em decorrência de uma overdose de cocaína, consoante se mostrará a seguir. E, vale lembrar, a denúncia imputa ao réu a conduta de matar a vítima mediante chutes e socos. Logo, restando demonstrado que a ofendida morreu de ingestão voluntária e/ou acidental de entorpecente, não haveria materialidade do homicídio.

Observa-se que a materialidade delitiva se distingue da existência de um corpo sem vida. O corpo de uma vítima é o "objeto material" do crime, mas não necessariamente a materialidade dele. Para a pronúncia não se exige unicamente a presença de um cadáver. Deve-se ter presente elementos indicando que aquela pessoa foi morta por ação de outro. Ou seja, que houve um homicídio. Se aquele homicídio foi lícito ou ilícito caberá às demais provas indicar, ocasião em que se examinaria teses de legítima defesa, exercício regular do direito, etc. Mas o que o Código de Processo Penal não autoriza, por exemplo, é levarmos a Júri um réu acusado de matar alguém a facadas e a provados autos indicar que a vítima morreu de infarto.

[...]

Conforme já anunciado de início, verificar-se-á nos autos a existência de um grupo de provas indicando que a morte da vítima ocorreu por ingestão de drogas. Ocorre que a defesa, calcada em literatura renomada e também em jurisprudência não menos relevante, assevera que, conquanto para a autoria de

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um homicídio a lei processual penal exija à pronúncia apenas indícios, no tocante à materialidade seria necessário prova certa da sua existência, algo que, na hipótese em tela, não existiria.

[...]

Embora seja uma tese sedutora, esta relatora filia-se àqueles que entendem que para o debate ser remetido ao Tribunal Popular é suficiente indícios tanto da materialidade quanto da autoria delitivas.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

Tendo a pronúncia entendido pela presença tanto de indícios de autoria quanto pela certeza de materialidade do fato, a discussão acerca da ocorrência de suicídio e não de homicídio, porquanto controversa, deve ser submetida ao escrutínio do Tribunal do Júri. (AgRg no AREsp 1247348/BA, Rel. Min. Joel IlanPaciornil, Quinta Turma, j. em 16-10-2018).

[...]

Expostas as premissas iniciais, o que cabe aqui averiguar é se existe nos autos grupo de provas que ateste a existência de um homicídio e que aponte o réu como o seu autor. Em caso de resposta afirmativa a tal indagação, a manutenção da pronúncia é medida de rigor.

Passa-se, portanto, ao exame da prova existente nos autos.

[...]

Assim, do cotejo dos autos, em análise a toda prova técnica produzida e aos depoimentos apresentados, mormente a respeito da versão mencionada pelo recorrente, denota-se, em princípio, que a aventada tese de suicídio de I. pela engolição de considerável quantidade de cocaína não ressoa cristalina .

Depreende-se dos autos a existência de uma corrente probatória sugerindo que o acusado, indivíduo de porte físico avantajado e lutador de artes marciais, sob o efeito de drogas e de bebida alcoólica, que despertavam em si acentuada agressividade, agrediu I., ocasionando os traumas descritos no laudo pericial cadavérico de n. 9423.18.644 (p. 23/28). As supostas agressões teriam como motivo o fato de I., instantes antes, ter telefonado para a irmã de P. informando que o mesmo estava tendo uma overdose (fato este incontroverso nos autos), o que revelou, à família do réu, algo que há tempos era encoberto pelo mesmo: o grave problema relacionado ao vício pela cocaína.

Desse modo, ainda que remanesçam versões antagônicas acerca dos fatos, é cediço que não cabe a esta Corte de Justiça a escolha de qual delas é cabível ao caso, porquanto, na hipótese de haver elementos de prova conflitantes acerca da autoria do crime (que, neste caso em excepcional, como já exposto, sobrepõe-se à própria materialidade), eventuais incoerências deverão ser averiguadas pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa, de modo a privilegiar o caráter popular e democrático dos veredictos em situações que se viole o bem jurídico vida, sendo vedado ao magistrado a análise aprofundada das provas constantes nos autos.

Portanto, em não havendo prova cabal acerca da ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 415 e incisos do Código de Processo Penal, e presente uma versão que corrobora a tese acusatória, à míngua de um conjunto probatório que exsurja, indubitavelmente, a tese de suicídio da vítima, a manutenção da decisão de pronúncia é medida que se impõe .

Como se vê, o Tribunal de origem concluiu que não havendo prova cabal acerca da ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 415 e incisos do Código

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de Processo Penal, e presente uma versão que corrobora a tese acusatória, à míngua de um conjunto probatório que exsurja, indubitavelmente, a tese de suicídio da vítima, a manutenção da decisão de pronúncia é medida que se impõe.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que Na fase de pronúncia, eventuais dúvidas estão sujeitas ao princípio in dubio pro societate, e devem ser dirimidas em momento próprio, pelo Conselho de Sentença, por ocasião do julgamento em plenário (REsp 1745982/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018).

Ademais, em caso análogo, o STJ decidiu que Tendo a pronúncia entendido pela presença tanto de indícios de autoria quanto pela certeza de materialidade do fato, a discussão acerca da ocorrência de suicídio e não de homicídio, porquanto controversa, deve ser submetida ao escrutínio do Tribunal do Júri. (AgRg no AREsp 1247348/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 31/10/2018).

Portanto, não se verifica constrangimento ilegal passível de ser sanado na presente via.

Ante o exposto, denego o habeas corpus .

Como sê, o Tribunal de origem concluiu que, "em não havendo prova cabal acerca da ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 415 e incisos do Código de Processo Penal, e presente uma versão que corrobora a tese acusatória, à míngua de um

conjunto probatório que exsurja, indubitavelmente, a tese de suicídio da vítima, a manutenção da decisão de pronúncia é medida que se impõe".

Com efeito, não se verificando, de forma estreme de dúvidas, que a vítima teria cometido suicídio, caberá ao Tribunal do Júri decidir se o paciente, ora agravante, cometeu homicídio.

Nesse sentido, esta Corte Superior já decidiu que "A etapa atinente à pronúncia é regida pelo princípio in dubio pro societate e, por via de consequência, estando presentes

indícios de materialidade e autoria do delito - no caso, homicídio tentado - o feito deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência". (HC 471.414/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 01/02/2019.). Também nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FEMINICÍDIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. DISPARO ACIDENTAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO EM ABSOLUTA CONVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

1. A decisão agravada não destoou da massiva jurisprudência desta Corte, construída no sentido de que "Na fase de pronúncia rege o princípio do in dubio pro societate, em que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência" (AgRg no AREsp n. 1.284.963/PR, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 20/8/2018).

Documento: 2078923 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/09/2021 Página 7 de 7

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2. Assim, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos, que ora são postos à apreciação e ratificação deste colegiado.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1759206/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018.)

Não obstante o inconformismo da parte agravante, não se divisa nas razões do

regimental argumentos capazes de alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 646.858 - SC (2021/0050510-5)

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Senhor

Presidente, adoto o relatório apresentado pelo eminente Relator e acrescento a ele

o fato de que Sua Excelência entendeu por endossar o entendimento externado

pelo Tribunal do Rio Grande do Sul, tendo em vista inexistir prova da ocorrência de

uma das hipóteses elencadas no art. 415 do CPP e ausentes elementos que

demonstrem de forma cabal a tese de suicídio da vítima.

Como já disse Nucci:

A finalidade da existência de uma fase preparatória de formação de culpa , antes que se remeta o caso à apreciação dos jurados, pessoas leigas, recrutadas nos variados seguimentos sociais, é evitar o erro judiciário, seja para absolver, seja para condenar .(...) Por tal motivo, além da garantia fornecida pela inicial persecução penal, consubstanciada, como regra, no inquérito policial, para que se receba, com justa causa , a denúncia ou queixa, exige-se uma instrução, sob o crivo do contraditório e com garantia da ampla defesa, perante o juiz togado . Este, por sua vez, finda a preparação do feito, conforme já descrevemos, poderá optar pela pronúncia. Para que essa opção seja justa e legítima, o mínimo que se deve exigir é a comprovação da materialidade (prova da existência do crime) e indícios suficientes de autoria (indicativos, ainda que indiretos, porém seguros, de que foi o réu o agente da infração penal). (...) É preciso cessar, de uma vez por todas, ao menos em nome do Estado Democrático de Direito, a atuação jurisdicional frágil e insensível, que prefere pronunciar o acusado, sem provas, firmes e livres de risco. Alguns magistrados, valendo-se do criativo brocado in dubio pro societate (...), remetem à apreciação do Tribunal do Júri as mais infundadas causas - aquelas que, fosse ele o julgador, certamente, terminaria por absolver. Ora, se o processo somente comporta a absolvição do réu, imaginando-se ser o juiz togado o competente para a apreciação do mérito, por que o jurado poderia condenar? Dir-se-ia: porque, até o julgamento do plenário, podem surgir provas mais concretas. Nesse caso, restaria sem solução a finalidade da instrução prévia. Esta perderia completamente a sua razão de ser. Melhor seria que, oferecida a denúncia ou queixa, instruído com o inquérito ou outras provas, o juiz designasse, diretamente, o plenário do Júri . (in Tribunal do Júri, Forense, 6ª Edição, fl. 86, Nucci. Grifamos)

Não é essa a situação, a meu ver, que se apresenta no caso concreto.

Não há, como bem afirmaram o Tribunal local e o eminente Relator, elementos que

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indiquem que o processo comportaria apenas a absolvição do réu:

Em cotejo às provas técnicas amealhadas, verifica-se evidente a divergência entre as conclusões expostas pelo perito do Instituto Geral de Perícias e aquelas apresentadas pelos assistentes técnicos da defesa. Aquele afirma que as lesões traumáticas encontradas na vítima não podem ter sido ocasionadas por intoxicação exógena ou por oportunidade da realização das manobras de reanimação cardiovascular, mas geradas por ações mecânicas de alto impacto, a exemplo de chutes, joelhadas e socos, descartando a necessidade de realização de exames distintos àqueles elaborados. Esses, por sua vez, contrapõem as conclusões apresentadas pelo perito oficial e os procedimentos adotados a tanto, apontando inconsistências e apresentando argumentos científicos à legitimação da tese de suicídio.

Não há como, nesta fase processual, conforme alhures exposto, atribuir a alguma das conclusões técnicas apresentadas a condição de prova irrefutável. Os próprios assistentes técnicos de defesa apontam a ausência de exames indispensáveis à verificação da real causa da morte de I ., donde se conclui que, caso verídica referida constatação, também não se encontram devidamente amparados à certificação e à certeza quanto à tese de suicídio proposta. Destaca-se, no ponto, que, ao contrário do perito oficial, os experts auxiliares não tiveram qualquer contato direto com o corpo da vítima.

Insta salientar, outrossim, que a versão do legista Ângelo Ferreira Júnior não se encontra isolada nos autos. O médico responsável pelo atendimento de I . no hospital, Samuel Júnior da Veiga, quando ouvido sob o crivo do contraditório, afirmou que havia suspeita do que a morte não ocorreu por overdose, já que a presença de sangramento nas cavidades nasal e oral não é condizente com ela. Alegou que, assim que finalizados os trabalhos de tentativa de reanimação da vítima e confirmado o óbito, manteve contato com a polícia informando a suspeita de que havia outro motivo para a morte. Aduziu, ainda, que overdose por cocaína não é capaz de ocasionar as lesões traumáticas encontradas no corpo de I . (mídia dep. 736 dos autos principais). Observa-se, conforme exposto, que o perito médico do Instituto Geral de Perícias não se furtou, mediante sucessivos ofícios, a responder os questionamentos e ponderações realizadas pelos assistentes técnicos de defesa. Além de ter afastado a hipótese de morte e de provocação das lesões pela combinação de overdose/realização de massagem cardiorrespiratória, esclareceu a razão pela qual a quantidade de cocaína apontada no laudo toxicológico não pode ser considerada a título de quantificação. No que se refere à ausência de hematomas no abdômen da vítima, o perito afirmou que "lesões externas são evidentes quando o instrumento utilizado diretamente é irregular e possuem alteração de relevo na superfície. As lesões sem deixar marcas externas podem sem provocadas com o uso de mãos e pés com proteção, como luvas, espumas, tecidos e outros" (p. 253). Destaca-se, no ponto, que foram encontrados equipamentos para treino de arte marciais, a exemplo de caneleiras de muaythai, na sala de estar íntima do apartamento (laudo pericial – p. 152).

Importa destacar, ainda, que o médico Zulmar Vieira, quando ouvido em juízo (mídia de p. 1060), não descartou por completo a hipótese de uma agressão externa não ocasionar hematomas, mesmo que inusitada.

Superior Tribunal de Justiça

Verifica-se, portanto, que a versão apresentada pelo réu, de ocorrência de suicídio, embora encontre respaldo em um grupo probatório, não é a única, pois igualmente relevante a perícia médica oficial. Assim, do cotejo dos autos, em análise à toda prova técnica produzida e aos depoimentos apresentados, mormente a respeito da versão mencionada pelo recorrente, denota-se, em princípio, que a aventada tese de suicídio de I . pela engolirão de considerável quantidade de cocaína não ressoa cristalina. Depreende-se dos autos a existência de uma corrente probatória sugerindo que o acusado, indivíduo de porte físico avantajado e lutador de artes marciais, sob o efeito de drogas e de bebida alcoólica, que despertavam em si acentuada agressividade, agrediu I ., ocasionando os traumas descritos no laudo pericial cadavérico de n. 9423.18.644 (p. 23/28). As supostas agressões teriam como motivo o fato de I ., instantes antes, ter telefonado para a irmã de P ., informando que o mesmo estava tendo uma overdose (fato esse incontroverso nos autos), o que revelou à família do réu, algo que há tempos era encoberto pelo mesmo: o grave problema relacionado ao vício pela cocaína. Desse modo, ainda que remanesçam versões antagônicas acerca dos fatos, é cediço que não cabe a esta Corte de Justiça a escolha de qual delas é cabível ao caso, porquanto, na hipótese de haver elementos de prova conflitantes acerca da autoria do crime (que, neste caso em excepcional, como já exposto, sobrepõe-se à própria materialidade), eventuais incoerências deverão ser averiguadas pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa, de modo a privilegiar o caráter popular e democrático dos veredictos em situações que se viole o bem jurídico vida, sendo vedado ao magistrado a análise aprofundada das provas constantes nos autos. Portanto, em não havendo prova cabal acerca da ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 415 e incisos do Código de Processo Penal, e presente uma versão que corrobora a tese acusatória, à míngua de um conjunto probatório que exsurja, indubitavelmente, a tese de suicídio da vítima, a manutenção da decisão de pronúncia é medida que se impõe.” (Acórdão recorrido)

Assim, acompanho o eminente Relator e também nego provimento ao

presente agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0050510-5 HC 646.858 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00003066920198240030 00011141120188240030 11141120188240030 3066920198240030

EM MESA JULGADO: 10/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª

REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR E OUTROS

ADVOGADOS : AURY CELSO LIMA LOPES JÚNIOR - RS031549 VIRGINIA PACHECO LESSA - RS057401 VITOR PACZEK MACHADO - RS097603 ANTÔNIO BRUM BROSSARD DE SOUZA PINTO - RS110857

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : PAULO ODILON XISTO FILHO

CORRÉU : NATHALIA GRAHL DE OLIVEIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : PAULO ODILON XISTO FILHO

ADVOGADOS : AURY CELSO LIMA LOPES JÚNIOR E OUTROS - RS031549 VIRGINIA PACHECO LESSA - RS057401 VITOR PACZEK MACHADO - RS097603 ANTÔNIO BRUM BROSSARD DE SOUZA PINTO - RS110857

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0050510-5 PROCESSO ELETRÔNICO HC 646.858 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00003066920198240030 00011141120188240030 11141120188240030 3066920198240030

EM MESA JULGADO: 17/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª

REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR E OUTROS

ADVOGADOS : AURY CELSO LIMA LOPES JÚNIOR - RS031549 VIRGINIA PACHECO LESSA - RS057401 VITOR PACZEK MACHADO - RS097603 ANTÔNIO BRUM BROSSARD DE SOUZA PINTO - RS110857

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : PAULO ODILON XISTO FILHO

CORRÉU : NATHALIA GRAHL DE OLIVEIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : PAULO ODILON XISTO FILHO

ADVOGADOS : AURY CELSO LIMA LOPES JÚNIOR E OUTROS - RS031549 VIRGINIA PACHECO LESSA - RS057401 VITOR PACZEK MACHADO - RS097603 ANTÔNIO BRUM BROSSARD DE SOUZA PINTO - RS110857

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª

Superior Tribunal de Justiça

Região) negando provimento ao agravo regimental, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Aguardam os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0050510-5 PROCESSO ELETRÔNICO HC 646.858 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00003066920198240030 00011141120188240030 11141120188240030 3066920198240030

EM MESA JULGADO: 14/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª

REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR E OUTROS

ADVOGADOS : AURY CELSO LIMA LOPES JÚNIOR - RS031549 VIRGINIA PACHECO LESSA - RS057401 VITOR PACZEK MACHADO - RS097603 ANTÔNIO BRUM BROSSARD DE SOUZA PINTO - RS110857

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : PAULO ODILON XISTO FILHO

CORRÉU : NATHALIA GRAHL DE OLIVEIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : PAULO ODILON XISTO FILHO

ADVOGADOS : AURY CELSO LIMA LOPES JÚNIOR E OUTROS - RS031549 VIRGINIA PACHECO LESSA - RS057401 VITOR PACZEK MACHADO - RS097603 ANTÔNIO BRUM BROSSARD DE SOUZA PINTO - RS110857

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior

Superior Tribunal de Justiça

acompanhando o Sr. Ministro Relator, sendo seguido pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282587144/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-646858-sc-2021-0050510-5/inteiro-teor-1282587151

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