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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1734911_38945.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.911 - DF (2018/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 17 LTDA

RECORRENTE : EBM INCORPORACOES LTDA

ADVOGADOS : RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF033119 JOANIR FERNANDO RIGO E OUTRO (S) - SC041715

RECORRIDO : VANDRE DAS OLIVEIRAS CAETANO

RECORRIDO : REGINA CASTILHO DAS OLIVEIRAS

ADVOGADO : EDIMAR VIEIRA DE SANTANA - DF026914

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85º, § 2º, DO CPC/2015. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A controvérsia resume-se a (i) definir se houve a negativa de prestação jurisdicional e a (ii) fixar os honorários advocatícios em caso de desistência da demanda ocorrida depois da citação, devidamente homologada pelo magistrado após a concordância do requerido.

3. Não viola os arts. 489, § 1º, IV a VI, e 1.022 do CPC/2015 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

4. Os honorários advocatícios em caso desistência da ação ocorrida após a citação devem observar a regra geral prevista no § 2º do art. 85 do CPC/2015, somente sendo possível utilizar o critério de equidade quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável ou o valor da causa for muito baixo.

5. Para fins da aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015, o termo inestimável refere-se a causas sem proveito econômico imediato, e não a demandas de elevado valor. Precedente.

6. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com as ressalvas da Sra. Ministra Nancy Andrighi e do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 14 de setembro de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.911 - DF (2018/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 17 LTDA

RECORRENTE : EBM INCORPORACOES LTDA

ADVOGADOS : RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF033119 JOANIR FERNANDO RIGO E OUTRO (S) - SC041715

RECORRIDO : VANDRE DAS OLIVEIRAS CAETANO

RECORRIDO : REGINA CASTILHO DAS OLIVEIRAS

ADVOGADO : EDIMAR VIEIRA DE SANTANA - DF026914

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se

de recurso especial interposto por SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 17 LTDA. e EBM

INCORPORAÇÕES LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal,

contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim

ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO DAS RÉS. PREJUDICADO APELO DO AUTOR.

1. Entende-se como causa de valor inestimável não só aquelas de grande valor, como também que envolvam bens jurídicos considerados inestimáveis.

2. Para a fixação dos honorários sucumbenciais, considera-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

3. Considerando as condições previstas no art. 85, § 2º, incisos I a IV do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios, de modo a recompensar o profissional de direito pelo zelo e trabalho na causa, considerada as diferentes causas e pedidos formulados na petição inicial.

4. RECURSO CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE DAS REQUERIDAS. JULGADO PREJUDICADO O APELO DO AUTOR" (fl. 503 e-STJ).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 520-527 e-STJ).

Nas razões recursais (fls. 533-549 e-STJ), além da ocorrência de dissídio

jurisprudencial, as recorrentes apontam violação dos arts. 85, §§ 2º, 6º e 8º, 90 e 489, § 1º, II,

do Código de Processo Civil de 2015.

Defendem que, em caso de desistência da ação, os honorários advocatícios

devem ser fixados com base no valor da causa. Acrescentam que a "fixação equitativa dos

honorários terá vez quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for

irrisório" (fl. 539 e-STJ).

Aduzem que o termo inestimável deve ser interpretado como algo imensurável,

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jamais com o sentido de elevado valor. Ponderam que "é muito forçoso crer que, com esse nível de zelo, o legislador teria preferido utilizar 'inestimável' para se referir a 'muito alto', ao invés de simplesmente utilizar 'muito alto' ou 'elevadíssimo'" (fl. 539 e-STJ).

Asseveram que "ainda que fosse definida como 'inestimável', no sentido dado pela Corte local, como de 'elevado valor', mesmo assim o valor dos honorários jamais poderia ser arbitrado em quantia inferior a 10% do valor da causa" (fl. 540 e-STJ).

Alegam, de forma subsidiária, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, haja vista que os vícios indicados nos embargos de declaração não foram sanados.

Após a apresentação de contrarrazões (fls. 575-581 e-STJ), a Presidência do Tribunal de origem admitiu o processamento do presente apelo (fls. 590-591 e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.911 - DF (2018/XXXXX-1)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85º, § 2º, DO CPC/2015. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A controvérsia resume-se a (i) definir se houve a negativa de prestação jurisdicional e a (ii) fixar os honorários advocatícios em caso de desistência da demanda ocorrida depois da citação, devidamente homologada pelo magistrado após a concordância do requerido.

3. Não viola os arts. 489, § 1º, IV a VI, e 1.022 do CPC/2015 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

4. Os honorários advocatícios em caso desistência da ação ocorrida após a citação devem observar a regra geral prevista no § 2º do art. 85 do CPC/2015, somente sendo possível utilizar o critério de equidade quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável ou o valor da causa for muito baixo.

5. Para fins da aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015, o termo inestimável refere-se a causas sem proveito econômico imediato, e não a demandas de elevado valor. Precedente.

6. Recurso especial provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O acórdão

impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015

(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação merece prosperar.

A controvérsia resume-se a (i) definir se houve a negativa de prestação

jurisdicional e a (ii) fixar os honorários advocatícios em caso de desistência da

demanda ocorrida depois da citação, devidamente homologada pelo magistrado após

a concordância do requerido.

Superior Tribunal de Justiça

1. Da síntese da controvérsia

Na origem, VANDRÉ DAS OLIVEIRA CAETANO e REGINA CASTILHO DAS

OLIVEIRAS (recorridos) ajuizaram ação de reparação por danos materiais e morais contra SPE

BRASIL INCORPORAÇÃO 17 LTDA. e EBM INCORPORAÇÕES LTDA. (recorrentes) (fls. 2-30

e-STJ).

O magistrado de piso homologou o pedido de desistência e julgou extinto o

processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do CPC/2015), fixando os honorários

advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais) (fl. 458 e-STJ).

As partes interpuseram apelação impugnando a verba honorária, tendo o

Tribunal local dado parcial provimento à irresignação dos réus e julgado prejudicada a

insurgência dos autores. Eis, na parte que interessa, os fundamentos do acórdão recorrido:

"(...)

O Parágrafo 8º, dispõe que: 'Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º."

Por fim, o artigo 90, o qual estabelece a responsabilidade da parte que desiste da ação pelo pagamento das custas e honorários advocatícios.

A sentença arbitrou a base de cálculo dos honorários, diversa do valor causa, por entendê-lo como inestimável.

De acordo com o Dicionário Aurélio, inestimável expressa algo que não se pode estimar ou determinar o valor ou cujo valor é altíssima monta: (...)

Considerando que o proveito econômico perfaz R$ 179.117,90 (cento e setenta e nove mil, cento e dezessete reais e noventa centavos), é razoável considerá-lo como de valor inestimável e, portanto, fixar os honorários de forma equitativa.

Nesse aspecto, não houve erro no critério adotado pelo Juiz.

Outrossim, a apreciação equitativa deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Contudo, não se poderá estabelecer a verba honorária de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos pelos suplicados.

Assim, considerando as condições previstas no art. 85, § 2º, incisos I a IV do NCPC, mostrou-se desarrazoado a fixação dos honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), por desconsiderar o trabalho e zelo profissional, além de não conferir a justa remuneração do trabalho técnico do profissional de direito.

Nesse caso, majoro os honorários advocatícios para R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Considerando o acolhimento, mesmo que parcial, do recurso da parte requerida, restou prejudicado o do autor.

Ante o exposto, CONHEÇO os recursos. DOU PARCIAL PROVIMENTO da SPE Brasil Incorporação 17 Ltda. e EBM Incorporações S/A, para reformar em parte a sentença e majorar os honorários advocatícios em

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primeiro grau para R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem divididos entre os patronos das recorrentes.

Em vista da sucumbência nesta instância recursal e nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil, elevo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando-os em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor dos advogados das apelantes.

Julgo PREJUDICADO o recurso do autor"(fls. 507-508 e-STJ -grifou-se).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 520-527 e-STJ).

Feitos esses esclarecimentos, passa-se à análise do presente recurso.

2. Da ausência de negativa de prestação jurisdicional

No tocante à alegada violação dos arts. 489, § 1º, II, do CPC/2015, agiu

corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração diante da inexistência

de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ficando patente, em verdade, o intuito

infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. Ademais,

não significa omissão o fato de o aresto impugnado adotar fundamento diverso daquele

suscitado pelas partes.

No caso, o aresto recorrido destacou os motivos suficientes para majorar os

honorários advocatícios. Dessa forma, não há falar em negativa de prestação jurisdicional.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO (CEPREC). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

I - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. (...)

III - Agravo interno improvido."

(AgInt no REsp 1.659.253/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017)

3. Dos honorários advocatícios em hipóteses de desistência da ação

Os recorrentes defendem que, em caso de desistência da ação ocorrida após a

citação, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os parâmetros

estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, e não por equidade.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072-PR, a Segunda Seção assentou

que a nova codificação processual civil reduziu a subjetividade do julgador no tocante à fixação

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da verba honorária e, em consequência, estabeleceu a ordem de preferência da base de

cálculo a ser observada pelo magistrado, ficando o critério de equidade de aplicabilidade

excepcional e subsidiária. Eis, por oportuno, a ementa do citado precedente:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.

2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).

3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.

4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).

5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.

6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido".

( REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019)

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O em. Ministro Raul Araújo - relator para o acórdão - destacou que"a incidência,

pela ordem, de uma das hipóteses do art. 85, § 2º, impede que o julgador prossiga com sua

análise a fim de investigar eventual enquadramento no § 8º do mesmo dispositivo, porque a

subsunção da norma ao fato já se terá esgotado".

De acordo com o art. 90, caput , do CPC/2015," Proferida sentença com

fundamento em desistência , em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os

honorários serão pagos pela parte que desistiu , renunciou ou reconheceu"(grifou-se). Assim,

havendo a citação e tendo sido apresentada a contestação, o autor deve arcar com o

pagamento dos honorários em favor do advogado do réu.

No entanto, a nova legislação processual civil não trouxe uma regra

específica acerca da verba honorária em caso de desistência da ação , limitando-se a

afirmar o cabimento e a responsabilidade pelo pagamento. Por outro lado, diverso é o caso do

reconhecimento jurídico do pedido com o cumprimento integral da prestação admitida, no qual

os honorários advocatícios são reduzidos por metade, por expressa previsão do art. 90, § 4º, do

CPC/2015.

Nesse contexto, o art. 485, VII, do CPC/2015 preceitua que haverá a extinção do

processo sem resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação, tratando-se

de ato processual com natureza de sentença (arts. 316 e 354, caput , do CPC/2015).

Além disso, o § 6º do art. 85 do CPC/2015 determina que"os limites e critérios

previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão ,

inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". Com

efeito, para fins da observância dos limites e dos critérios contidos nos §§ 2º e 3º do

CPC/2015, não importa se a sentença resolve ou não o mérito da causa.

Esse é o entendimento de Arruda Alvim e de Fernando da Fonseca Gajardoni :

"(...)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. art. 85, § 6.º, do CPC/2015 mudou parcialmente o posicionamento acima ao prever que os critérios estabelecidos pelo Código aplicam-se independentemente do conteúdo da decisão, inclusive nos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito (art. 85, § 6.º, do CPC/2015). Diante disso, independentemente do conteúdo da decisão, os honorários devem ser arbitrados em montantes que correspondam entre 10% e 20% da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa." (Manual de direito processual civil [livro eletrônico] - teoria geral do processo - processo de conhecimento - recursos - precedentes - 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020 - grifou-se).

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"(...)

20. Honorários na improcedência do pedido ou no caso de extinção sem resolução de mérito. O § 6.º do art. 85 deixa claro que, mesmo nos casos de improcedência ou de extinção do processo sem resolução de mérito, os honorários devem ser fixados em percentuais, dentro do respectivo piso e teto estabelecido no § 2.º ou no § 3.º do art. 85.

O texto do § 6.º do art. 85, em verdade, somente reafirma o que já pode ser extraído dos próprios §§ 2.º e 3.º do art. 85, pois, quando tais dispositivos elegem o “proveito econômico” como base de cálculo do percentual para a fixação de honorários, implicitamente estabelecem que seus limites e critérios aplicam-se “aos casos de improcedência ou extinção do processo sem resolução do mérito”. Independente disso, o texto § 6.º do art. 85 é importante porque afasta qualquer ambiguidade existente nos §§ 2.º e 3.º do art. 85.

O § 6.º do art. 85 regula a seguinte situação exemplificativa. No caso de improcedência de pedido de condenação ao pagamento de R$ 100.000,00, os honorários deverão ser fixados, quando a Fazenda Pública não for parte, entre 10 e 20% sobre o valor que o autor decaiu do pedido, ou seja, entre 10 e 20% sobre os R$ 100.000,00.

O mesmo ocorre nas sentenças sem resolução de mérito. Se, por exemplo, o pedido do autor em face do réu for de R$ 200.000,00 e a sentença reconhecer a falta de interesse de agir, o autor terá de pagar ao réu, quando a Fazenda Pública não for parte, entre 10 e 20% sobre o valor da causa, ou seja, entre 10 e 20% sobre os R$ 200.000,00"(Breves comentários ao novo código de processo civil [livro eletrônico]- 2ª e edição revista e atualizada. Coords. Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al]. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016 -grifou-se).

Na mesma linha de é o magistério de Jorge Tadeo Goffi Flaquer Scartezzini:

"(...)

As regras para os casos de desistência e de renúncia também foram mantidas. O parágrafo sexto do artigo 85 do novo Código dispõe que os limites e critérios previstos nos parágrafos segundo e terceiro do mesmo artigo aplicam-se independentemente de qual o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou extinção do processo sem resolução de mérito. Referidos parágrafos tratam justamente dos novos parâmetros, segundo os quais a verba honorária será definida de maneira escalonada, de acordo com o montante envolvido.

A desistência ocasiona justamente a extinção do processo sem resolução de mérito, portanto, a ela se aplicam os novos parâmetros.

O texto do referido parágrafo também não deixa dúvidas acerca da aplicabilidade dos novos parâmetros para o caso de renúncia, uma vez que nesta hipótese há a extinção com julgamento de mérito"(Coleção grandes temas do novo CPC - 3ª edição revista, ampliada e atualizada Coord. Geral Fredie Diddier Jr. Salvador: Juspodvim, 2019, págs. 233-234 - grifou-se)

Portanto, para as situações de desistência da ação, os honorários devem

observar inicialmente a regra geral prevista § 2º do art. 85 do CPC/2015, somente

cabendo a aplicação do § 8º se o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou se

o valor da causa for muito baixo.

Superior Tribunal de Justiça

Na hipótese, a Corte local arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais em

R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando que o proveito econômico da demanda perfaz a

quantia de R$ 179.117,90 (cento e setenta e nove mil, cento e dezessete reais e noventa

centavos). Ao utilizar o critério de equidade, o acórdão recorrido concluiu que a expressão

inestimável, prevista no art. 85, § 8º, do CPC/2015, também se refere a causas de elevado valor.

Todavia, o já citado acórdão proferido no do REsp nº 1.746.072-PR assentou que

o termo inestimável se refere a demandas sem benefício econômico imediato, tais como as

causas de estado e de direito de família, não abarcando os processos de elevado valor

econômico. Eis o trecho da fundamentação do julgado, ora transcrito na parte que interessa:

"(...)

A ilustre Ministra Relatora NANCY ANDRIGHI adota interessante e respeitável interpretação para os §§ 2º e do art. 85 do CPC, salientando que "o significado do termo inestimável é o 'que não se pode estimar ou avaliar; incalculável" , mas que "não se pode olvidar, todavia, que o dicionário Michaelis também atribui ao termo inestimável uma segunda acepção semântica, como sendo aquilo ' que tem enorme valor" e que "o dicionário Caldas Aulete empresta ao termo inestimável igualmente uma terceira significação, a saber, de imenso" (grifou-se).

Todavia, para os efeitos da interpretação dos assinalados dispositivos, parece ser nítida a intenção do legislador em correlacionar a expressão inestimável valor econômico somente para as causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, nas causas de estado e de direito de família ( NERY JUNIOR, Nelson . Código de processo civil comentado, 16. ed. 2016, p. 478) (com grifos no original)".

Com isso, a fixação dos honorários advocatícios deve obedecer à norma do § 2º

do art. 85 do CPC/2015, afastando-se a utilização do critério de equidade. Assim, com a

desistência da ação, o réu deixou de ter a possibilidade de pagar o equivalente a R$

179.117,90 (cento e setenta e nove mil cento e dezessete reais e noventa centavos), quantia

que igualmente representa o valor da causa. Portanto, é sobre esse montante que devem

incidir os honorários advocatícios .

Dessa forma, considerando-se o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado

pelo advogado e os demais requisitos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a verba honorária deve

ser fixada no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, haja vista que o

processo foi extinto prematuramente com o pedido de desistência devidamente homologado

pelo juiz.

4. Do dispositivo

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2018/XXXXX-1 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.734.911 / DF

Números Origem: XXXXX20168070001 20160110570525 20160110570525RES XXXXX20168070001

PAUTA: 14/09/2021 JULGADO: 14/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 17 LTDA

RECORRENTE : EBM INCORPORACOES LTDA

ADVOGADOS : RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF033119 JOANIR FERNANDO RIGO E OUTRO (S) - SC041715

RECORRIDO : VANDRE DAS OLIVEIRAS CAETANO

RECORRIDO : REGINA CASTILHO DAS OLIVEIRAS

ADVOGADO : EDIMAR VIEIRA DE SANTANA - DF026914

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com as ressalvas da Sra. Ministra Nancy Andrighi e do Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282587145/recurso-especial-resp-1734911-df-2018-0083113-1/inteiro-teor-1282587152

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