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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - REVISÃO CRIMINAL : RvCr 5525 DF 2020/0232707-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RvCr 5525 DF 2020/0232707-2
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 17/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RVCR_5525_5668c.pdf
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 57DA LEI N. 11.343/2006. INTERROGATÓRIO. ORDEM DE REALIZAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO RESCINDENDA. COMPETÊNCIA REVISIONAL DO STJ NÃO INSTAURADA. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA RESTABELECER SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO. DESNECESSIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGULAR INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA AO RECURSO ESPECIAL ACUSATÓRIO. SILÊNCIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. NULIDADE INEXISTENTE. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. AUTENTICIDADE AFERÍVEL POR OUTROS MEIOS. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A tese de que haveria ofensa ao art. 57 da Lei n. 11.343/2006, porque o Requerente teria sido interrogado antes das testemunhas arroladas pela Acusação, não foi apreciada na decisão rescindenda. Dessa forma, não se instaurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para, em revisão criminal, analisar a matéria.
2. Inexiste nulidade por não ter o Requerente sido intimado, pessoalmente, da decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação. A necessidade de intimação pessoal do réu diz respeito tão-somente à sentença condenatória stricto sensu, não sendo aplicável às decisões prolatadas em graus superiores de jurisdição que condenam originariamente ou que restabelecem a condenação proferida em instância pretérita. Nesse caso, é suficiente, em relação a Acusados patrocinados por advogados constituídos, a intimação do causídico por meio da publicação no Diário da Justiça ou outro meio de intimação das decisões judiciais. Ofensa aos arts. 392, inciso IIe 577, caput, do Código de Processo Penal, não caracterizada.
3. É desnecessário que se proceda à intimação pessoal do Acusado, para constituir novo advogado, no caso em que este, embora regularmente intimado, deixa de apresentar contrarrazões ao recurso especial acusatório, inexistindo nulidade a ser reconhecida. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.
4. No caso concreto, se não era necessária a expedição das cartas de ordem intimando o Requerente, pessoalmente, para que constituísse novo advogado para oferecer resposta ao recurso especial, como fez o Tribunal de origem, uma vez não se tendo obtido êxito no cumprimento dos referidos meios de comunicação judicial, também não havia necessidade de intimação do Acusado, por edital, para essa finalidade. Ausência de ofensa ao art. 261 do Código de Processo Penal.
5. O reconhecimento da materialidade delitiva, pela decisão rescindenda, não violou os arts. 158, 160 e 179 do Código de Processo Penal. Embora não conste a assinatura da perita oficial que elaborou o laudo toxicológico definitivo, está ela devidamente identificada, constando nele, ainda, código de barras por meio do qual seria possível constatar a autenticidade do documento, o que é suficiente para demonstrar a sua validade.
6. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente da revisão criminal e, nessa extensão, julgá-la improcedente, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Revisor), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
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